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Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho.

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Apresentação em tema: "Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério Público da União Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente Trabalho Infantil Artístico: Proibições, Limites e Possibilidades

2 Contextualização Participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em manifestações artísticas, não raro apropriadas economicamente por outrem Participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em manifestações artísticas, não raro apropriadas economicamente por outrem

3 Problematização Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Esta proibição é absoluta e irrestrita? Esta proibição é absoluta e irrestrita? Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? Dentre os esquemas rígidos de proibição e permissão, qual postura é mais eficaz, considerando os princípios da proteção integral e prioridade absoluta? Dentre os esquemas rígidos de proibição e permissão, qual postura é mais eficaz, considerando os princípios da proteção integral e prioridade absoluta?

4 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

5 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Fontes Normativas Nacionais Eixo Central: Constituição Federal, Art. 7°, XXXIII: Proibição Geral ao Trabalho para menores de 16 anos. Eixos Paralelos: Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho

6 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Fonte Normativa Internacional Eixo Central Convenção OIT n. 138/1978, sobre idade mínima de admissão ao trabalho e emprego

7 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Aplicabilidade no Direito Interno Ratificada pelo Brasil em , por meio do Decreto Presidencial n Ratificada pelo Brasil em , por meio do Decreto Presidencial n Princípio de Direito Internacional Pacta Sunt Servanda, (Convenção de Viena, art. 26 também ratificada pelo Brasil): os tratados internacionais de direitos tornam-se exigíveis e aplicáveis tão logo sejam ratificados. Princípio de Direito Internacional Pacta Sunt Servanda, (Convenção de Viena, art. 26 também ratificada pelo Brasil): os tratados internacionais de direitos tornam-se exigíveis e aplicáveis tão logo sejam ratificados. Expressão mesmo do princípio da boa fé. Expressão mesmo do princípio da boa fé.

8 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Princípio de Direito Internacional (art. 27 da Convenção de Viena): a parte não poderá invocar as disposições de seu direito interno como justificação do descumprimento de um tratado. Princípio de Direito Internacional (art. 27 da Convenção de Viena): a parte não poderá invocar as disposições de seu direito interno como justificação do descumprimento de um tratado. Princípio de Direito Internacional (art. 11 da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, também ratificada pelo Brasil.): os tratados continuarão a produzir seus efeitos, ainda que se modifique a Constituição interna dos Estados Contratantes. Princípio de Direito Internacional (art. 11 da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, também ratificada pelo Brasil.): os tratados continuarão a produzir seus efeitos, ainda que se modifique a Constituição interna dos Estados Contratantes. Consentimento do Estado brasileiro, mediante instrumento de ratificação depositado no Secretariado da OIT: ao ratificá-lo, deve obedecer às suas disposições normativas Consentimento do Estado brasileiro, mediante instrumento de ratificação depositado no Secretariado da OIT: ao ratificá-lo, deve obedecer às suas disposições normativas

9 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Pressuposto Inicial: Obrigatoriedade de cumprimento da Convenção n.138, independentemente de qualquer discussão inicial sobre o caráter constitucional, ou não, de ingresso da norma internacional na Ordem Interna

10 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Conseqüências da Pressuposto 1) Proibição Geral ao Trabalho Infantil Artístico para menores de 16 anos, em consonância com norma de direito interno (art. 7, XXXIII CF 88) e norma de direito internacional (art. 2, item 1 da Convenção n. 138). Art. 2, item 1: O Estado signatário deve informar ao Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, em instrumento anexo à ratificação, qual a idade mínima de admissão ao trabalho a viger sob seu território, observado um piso etário previsto naquele instrumento. Estado brasileiro: documento depositado previu a idade mínima de 16 anos, completando a força vinculante da norma

11 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Conseqüências da Premissa 2) Possibilidade de Permissão Excepcional, sob condições específicas, em consonância com a norma do art. 8, item 01 da Convenção n. 138 OIT A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se as houver, podem, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho disposto no artigo 2 desta Convenção, para fins tais como participação em representações artísticas

12 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção Previsão de Três Espécies de Normas: 1) Norma Geral de Proibição (art. 2) 2) Norma Geral de Exclusão da Proibição (arts. 4 e 5) 3) Norma Específica de Exclusão da Proibição (art. 8)

13 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção Previsão de Três Espécies de Normas: 1) Norma Geral de Proibição (art. 2) O Estado signatário deve informar ao Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, em instrumento anexo à ratificação, qual a idade mínima de admissão ao trabalho a viger sob seu território, observado um piso etário previsto naquele instrumento. Estado brasileiro: documento depositado previu a idade mínima de 16 anos, completando a força vinculante da norma Observação: A própria norma admite, todavia, duas espécies de exclusão: a dos arts. 4 e 5 e a do art. 8

14 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 2) Norma Geral de Exclusão (art. 4 e 5) # Estado membro poderá excluir determinados ramos de atividade ou categorias econômicas da regra geral da idade mínima. #Requisitos: A) Declaração Anexa ao Instrumento de Ratificação, onde conste a lista de exclusão. Art. 5, item 2 (Secretariado OIT) B) Relatório, ao final do primeiro ano de aplicação da convenção, informando os motivos justificadores da tal exclusão, fundados em questões de níveis de desenvolvimento sócio-econômico. (art. 4, item 02)

15 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 2) Norma Geral de Exclusão (art. 4 e 5) #Características: A) Exclusão geral e apriorística, independendo da casuística individual. B) A autorização é inicial e inespecífica, abrangendo todo um ramo de atividade ou categoria econômica. C) Independe de autorização individual; a porta de acesso é livre, desde que previsto em instrumento próprio. D) Seu efeito vinculante decorre de depósito inicial, no Secretariado da OIT, de instrumento anexo a ratificação, onde se encerre a lista de atividades excluídas.

16 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 2) Norma Geral de Exclusão (art. 4 e 5) #Caso Brasileiro: não encaminhou aquela lista de exclusão, de modo que não se excluiu nenhum ramo de atividade. #Conclusão: A) A proibição de trabalho abaixo da idade mínima é ampla, abrangendo todos os ramos de atividades. B) Inexiste permissão geral e inespecífica para o trabalho infantil artístico, pois esta área não foi excluída.

17 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 3) Norma Específica de Exclusão (art. 8) A autoridade competente, em casos individuais, pode prever, mediante licenças específicas, exceções à regra de proibição ao trabalho, nos casos de manifestações artísticas. #Requisitos: A) Ato de Autoridade Competente (autoridade judiciária do trabalho) B) Existência de uma licença ou alvará Individual C) O labor deve envolver manifestação artística. D) A licença ou alvará deverá definir em que atividades poderá haver labor, e quais as condições especiais de trabalho.

18 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 3) Norma Específica de Exclusão (art. 4 e 5) #Características: A) A Exclusão é excepcional e casuística. B) A permissão é individual e específica, abrangendo uma certa e definida atividade, num contexto de manifestação artística, para uma determinada criança ou adolescente. C) Depende de autorização específica, emanada de autoridade competente; a porta de acesso é restrita, desde que prevista em licença ou alvará. D) Seu efeito vinculante independe de depósito inicial, no Secretariado da OIT, de instrumento anexo a ratificação, onde se encerre a lista de atividades excluídas. Sua força vinculante opera de per si.

19 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 # Caso Brasileiro: Como a norma não necessita de ato complementar, valendo por si mesma, é aplicável, no Brasil, pelo tão simples ato da ratificação #Conclusão: A) Em paralelo à norma geral de proibição, existe permissão excepcional para o trabalho infantil artístico, em casos individuais, mediante autorização da autoridade competente, que fixará os tipos de trabalho e suas condições especiais.

20 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Considerações Finais: Estas três espécies de normas se harmonizam, sem qualquer antinomia sendo certo de que é comum, em sede de técnica legislativa, a existência de normas genéricas e outras que lhe venham a restringir o alcance em dadas situações. Estas três espécies de normas se harmonizam, sem qualquer antinomia sendo certo de que é comum, em sede de técnica legislativa, a existência de normas genéricas e outras que lhe venham a restringir o alcance em dadas situações. Existência de duas hipóteses de exclusão diversas, independentes entre si, cujo a aplicação demanda o preenchimento de requisitos diversos. Existência de duas hipóteses de exclusão diversas, independentes entre si, cujo a aplicação demanda o preenchimento de requisitos diversos.

21 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Conclusões Finais, no caso brasileiro: A) Proibição geral ao trabalho para menores de 16 anos, inclusive para casos de trabalho infantil artístico. B) Inexistência de Norma Geral de Exclusão, caso contrário, desde logo, sem qualquer autorização, permitir-se-ia o trabalho infantil artístico, de modo apriorístico. C) Permissão Excepcional, em casos individuais e específicos, mediante licença ou alvará concedidos por autoridade competente, onde se fixarão os tipos de atividades artísticas permitidas e as condições especiais de trabalho, em ambiente eficazmente protegido.

22 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Pressupostos justificadores da Permissão Excepcional: Pressupostos justificadores da Permissão Excepcional: A) Excluir para proteger a criança e o adolescente. B) Princípio Constitucional da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. C) Evitar a Exploração no trabalho. D) Cautela na autorização, mediante parâmetros mínimos de proteção. Requisitos para a Permissão (art.8) A) Excepcionalidade B) Situações Individuais e Específicas C) Ato de Permissão da Autoridade Competente D) Fixação das Atividades Artísticas onde poderá ser ativado o labor E) Fixação de condições especiais de trabalho.

23 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção (Art. 149 da CLT lança uma luz sobre tais parâmetros normativos) Parâmetros Mínimos de Proteção (Art. 149 da CLT lança uma luz sobre tais parâmetros normativos) A) Imprescindibilidade de Contratação B) Prévia autorização de seus representantes legais e concessão de alvará judicial, para cada novo trabalho realizado; D) Impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente, devidamente aferido em laudo médico-psicológico. D) Matrícula, freqüência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho.

24 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção: Parâmetros Mínimos de Proteção: E) Compatibilidade entre o horário escolar e atividade de trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros. F) Assistência médica, odontológica e psicológica. G) Proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a freqüência à escola. H) Depósito, em caderneta de poupança, de percentual mínimo incidente sobre a remuneração devida

25 Proibição Absoluta x Permissão Excepcional Análise da Convenção OIT n. 138/1978 Esquema Normativo da Convenção n. 138 Parâmetros Mínimos de Proteção: Parâmetros Mínimos de Proteção: I) Jornada e carga horária semanal máximas de trabalho, intervalos de descanso e alimentação J) Acompanhamento do responsável legal do artista, ou quem o represente, durante a prestação do serviço. L) Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes, na relação de trabalho, os requisitos do arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

26 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 # Pressuposto Inicial: É norma de direito internacional de direitos humanos. É norma de direito internacional de direitos humanos. Resguarda a dignidade das crianças e adolescentes. Resguarda a dignidade das crianças e adolescentes. Garantem um mínimo de vivência digna a crianças e adolescentes, através de normas tutelares, por meio do direito fundamental ao não trabalho, com vistas à plena garantia das condições para o desenvolvimento físico, moral, intelectual e psicológico. Garantem um mínimo de vivência digna a crianças e adolescentes, através de normas tutelares, por meio do direito fundamental ao não trabalho, com vistas à plena garantia das condições para o desenvolvimento físico, moral, intelectual e psicológico. A Convenção foi ratificada antes da promulgação Emenda Constitucional n. 45, pelo que o processo de integração será analisado sob as regras então vigentes (tempus regit actum) A Convenção foi ratificada antes da promulgação Emenda Constitucional n. 45, pelo que o processo de integração será analisado sob as regras então vigentes (tempus regit actum)

27 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Correntes Doutrinárias (Antes Emenda Constitucional n. 45) 1) Natureza Supraconstitucional: A) Principal defensor foi Celso de Albuquerque Mello. B) Baseava-se numa antiga posição do Supremo Tribunal Federal que perdurou até a década de 1970, a qual adotava a tese do primado do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional.

28 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 2) Natureza supralegal e infranconstitucional A) Se os tratados internacionais não podem afrontar a supremacia da Constituição, os que versam sobre direitos humanos devem ocupar um lugar especial no ordenamento jurídico, ou seja, estariam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. B) Fontes: Constituição Alemã (art. 25), Constituição Francesa (art. 55) e Constituição Grega (art.28). C) Precedentes do STF: em sessão realizada no dia 29 de março de 2000, a partir do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RHC n RJ. Foi recentemente defendida pelo Min. Gilmar Mendes, ao proferir voto em sede do Recurso Extraordinário n SP.

29 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 3) Natureza Legal A) Status de lei ordinária, sem qualquer diferenciação entre a natureza de cada qual, isto é, se versam, ou não, sobre direitos humanos. B) Origens: manifestação do STF, no Recurso Extraordinário n SE, que teve como relator o Ministro Xavier de Albuquerque. B) Origens: manifestação do STF, no Recurso Extraordinário n SE, que teve como relator o Ministro Xavier de Albuquerque. C) Seguidores: Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Alexandre de Moraes D) Principal Fundamento: Incorporação dos Tratados diverge do processo de emenda constitucional.

30 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 4) Natureza Constitucional A) Apresentam a mesma hierarquia de norma constitucional. B) Principais Defensores: Flávia Piovesan e Cançado Trindade C) Principais Fundamentos: c.1) As normas sobre direitos humanos, fundados na dignidade da pessoa humana, são a centralidade do sistema jurídico. c.1) As normas sobre direitos humanos, fundados na dignidade da pessoa humana, são a centralidade do sistema jurídico. c.2) São normas constitucionais em sua acepção material. c.2) São normas constitucionais em sua acepção material. c.3) Art. 5, parágrafo quinto: Os direitos e garantias previstos na CF não excluem outros previstos em Tratados Internacionais. Trata-se de cláusula de abertura ou não tipicidade dos direitos fundamentais. c.3) Art. 5, parágrafo quinto: Os direitos e garantias previstos na CF não excluem outros previstos em Tratados Internacionais. Trata-se de cláusula de abertura ou não tipicidade dos direitos fundamentais.

31 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 b. 4) A CF recepciona os direitos humanos previstos em Normas Internacionais, incorporando ipso ao elenco de direitos constitucionalmente previstos e estendendo a tais o regime constitucional conferido aos demais direitos fundamentais. b.5 ) Leitura Constitucional de maior eficácia ao sistema de proteção dos direitos humanos. Conseqüência do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. b.5) Existência de duas espécies de direitos fundamentais, sujeitos ao mesmo regime constitucional de proteção: b.5.1) Direitos formal e materialmente constitucionais (Positivados) b.5.1) Direitos formal e materialmente constitucionais (Positivados) b.5.2) Direitos materialmente constitucionais, decorrentes da idéia de Constituição, formando um bloco de constitucionalidade. b.5.2) Direitos materialmente constitucionais, decorrentes da idéia de Constituição, formando um bloco de constitucionalidade.

32 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Análise da Emenda Constitucional n. 45 (Art. 5, parágrafo terceiro) A) Compatibilização entre os argumentos. Desnecessidade de formalização dos tratado de direitos humanos, ratificados antes da EC n. 45, por serem já materialmente constitucinais. a.1) Ferramentas de Compatibilização, segundo Flávia Piovesan, Ricardo Schier e Celso Lafer: a.1.1) tempus regit actum, com respaldo do STF (Código Tributário Nacional) a.1.1) tempus regit actum, com respaldo do STF (Código Tributário Nacional) a.1.2) Lei interpretativa (declara o que pré-existe), destinada a encerrar as controvérsias sobre o tema a.1.2) Lei interpretativa (declara o que pré-existe), destinada a encerrar as controvérsias sobre o tema

33 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Análise da Emenda Constitucional n. 45 (Art. 5, parágrafo terceiro) a.2) Os tratados internacionais de direitos humanos anteriores à EC 45, devidamente recepcionados pelo procedimento válido à época da incorporação, devem assumir automaticamente, status de emendas constitucionais. a.2) Os tratados internacionais de direitos humanos anteriores à EC 45, devidamente recepcionados pelo procedimento válido à época da incorporação, devem assumir automaticamente, status de emendas constitucionais. a.3) Caso contrário, o poder reformador teria apenas estatuído um procedimento que trouxe maior complexidade (quorum qualificado) para internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, diluindo os dispositivos contidos no §§ 1° e 2° do art. 5° da Constituição. a.3) Caso contrário, o poder reformador teria apenas estatuído um procedimento que trouxe maior complexidade (quorum qualificado) para internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, diluindo os dispositivos contidos no §§ 1° e 2° do art. 5° da Constituição. a.4) Contramarcha do pensamento hodierno sobre o caráter especial dos tratados internacionais sobre direitos humanos, em que se observa o aumento do abertura do Estado constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção dos direitos humanos. a.4) Contramarcha do pensamento hodierno sobre o caráter especial dos tratados internacionais sobre direitos humanos, em que se observa o aumento do abertura do Estado constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção dos direitos humanos.

34 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Postura Jurisprudencial dos Tribunais Superiores A) Superior Tribunal de Justiça: A) Superior Tribunal de Justiça: a.1) Encampa a corrente doutrinária que atribui caráter constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. a.1) Encampa a corrente doutrinária que atribui caráter constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. a.2) Adota o princípio tempus regit actum, para os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC n. 45. a.2) Adota o princípio tempus regit actum, para os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC n. 45.

35 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Postura Jurisprudencial dos Tribunais Superiores a.3 ) Precedente RHC 18799/RS – 2005/ (Rel. Min. José Delgado). Assunto: penhora sobre faturamento de empresa e depositário infiel. Aplicação do Pacto de San Jose de Costa Rica. O Pacto de São José de Costa Rica foi resgatado pela nova disposição (§3º do art. 5º), a qual possui eficácia retroativa. A tramitação de lei ordinária conferida à aprovação da mencionada Convenção, por meio do Decreto nº 678/92 não constituirá óbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo direito aclamado, não impedindo a sua retroatividade, por se tratar de acordo internacional pertinente a direitos humanos. Afasta-se, portanto, a obrigatoriedade de quatro votações, duas na Câmara dos Deputados, duas no Senado Federal, com exigência da maioria de dois terços para a sua aprovação (art. 60, § 2º). O Pacto de São José de Costa Rica foi resgatado pela nova disposição (§3º do art. 5º), a qual possui eficácia retroativa. A tramitação de lei ordinária conferida à aprovação da mencionada Convenção, por meio do Decreto nº 678/92 não constituirá óbice formal de relevância superior ao conteúdo material do novo direito aclamado, não impedindo a sua retroatividade, por se tratar de acordo internacional pertinente a direitos humanos. Afasta-se, portanto, a obrigatoriedade de quatro votações, duas na Câmara dos Deputados, duas no Senado Federal, com exigência da maioria de dois terços para a sua aprovação (art. 60, § 2º).

36 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 B) Supremo Tribunal Federal: b.1) Até a década de 1970: caráter supraconstitucional. Precedentes: STF, apelações cíveis n. 9587, de 1951, Rel. Ministro Orosimbo Nonato; e n. 7872, de 1943, da relatoria do Ministro Philadelpho Azevedo. b.2) Da década 1970 até década meados de década de 2000: caráter legal. Precedentes: desde o julgamento do Recurso Extraordinário n SE (DJ ), da relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque. Tal posição foi mantida, inclusive, após a promulgação da Constituição de 1988, no julgamento das seguintes demandas judiciais: HC n RJ, Rel. Min Marco Aurélio, DJ ; ADI-MC n.1480 DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ ; HC n GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ ; HC n SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ ; HC n SP, Rel. Min. Maurício Côrrea, DJ ; RE n SP, Rel. Min. Maurício Côrrea, DJ ; RHC n SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ

37 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 b. 3) Mutação Jurisprudencial em meados dos anos 2000: b. 3) Mutação Jurisprudencial em meados dos anos 2000: b.3.1) Precedentes: RE n _SP, cuja discussão aponta para resgate do entendimento originário daquele tribunal, no sentido de que as normas internacionais concernentes a direitos humanos ingressam com status qualificado. Nesse recurso, já há oito votos expedidos em prol da inconstitucionalidade da prisão civil do depositório infiel. A mesma discussão está sendo empreendida no julgamento do HC e RE b.3.1) Precedentes: RE n _SP, cuja discussão aponta para resgate do entendimento originário daquele tribunal, no sentido de que as normas internacionais concernentes a direitos humanos ingressam com status qualificado. Nesse recurso, já há oito votos expedidos em prol da inconstitucionalidade da prisão civil do depositório infiel. A mesma discussão está sendo empreendida no julgamento do HC e RE b.3.2) A atual discussão está em definir se ingressam no status de norma supralegal (posição Min. Gilmar Mendes) ou status de norma constitucional (posição Min. Celso de Mello). b.3.2) A atual discussão está em definir se ingressam no status de norma supralegal (posição Min. Gilmar Mendes) ou status de norma constitucional (posição Min. Celso de Mello).

38 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 b.3.3) Destaque para voto do Min. Celso de Mello (Informativo 498): b.3.3) Destaque para voto do Min. Celso de Mello (Informativo 498): No ponto, destacou a existência de três distintas situações relativas a esses tratados: 1) os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF; 2) os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF; 3) aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade No ponto, destacou a existência de três distintas situações relativas a esses tratados: 1) os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF; 2) os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF; 3) aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade

39 Status de Ingresso da Convenção n. 138/1978 Conclusão do Tópico: Sendo norma de porte constitucional, reforça-se a coercitividade de sua regra de exceção quanto à possibilidade de prática de trabalho infantil artístico, a autorizar a prática excepcional de trabalho infantil artístico, frente à sua proibição geral, observadas, por óbvio, as cautelas indigitadas no tópico anterior.

40 Ponderação de Valores Constitucionais A) Premissa Fática: Manifestação Artística da Criança e do Adolescente e apropriação econômica por outrem, seja na forma de contrato de trabalho, seja sob o manto de trabalho eventual ou autônomo. Embora caracterizado trabalho, este não é único, de modo que, em paralelo, há o caráter artístico-cultural desta atividade. A) Premissa Fática: Manifestação Artística da Criança e do Adolescente e apropriação econômica por outrem, seja na forma de contrato de trabalho, seja sob o manto de trabalho eventual ou autônomo. Embora caracterizado trabalho, este não é único, de modo que, em paralelo, há o caráter artístico-cultural desta atividade. B) Premissa Normativa: Direito ao Não Trabalho aos menores de 16 anos (art. 7, XXXIII CF 88) e Direito Fundamental à Manifestação Artística (art. 5, IX, art. 208, V, e art. 227, art. 71. art. 54, V, art. 16, II. Art. 240 ECA, art. 8, item 01 da Convenção OIT 138.), ambos garantidos igualmente a criança e ao adolescente. B) Premissa Normativa: Direito ao Não Trabalho aos menores de 16 anos (art. 7, XXXIII CF 88) e Direito Fundamental à Manifestação Artística (art. 5, IX, art. 208, V, e art. 227, art. 71. art. 54, V, art. 16, II. Art. 240 ECA, art. 8, item 01 da Convenção OIT 138.), ambos garantidos igualmente a criança e ao adolescente. C)Colisão do Valor Constitucional de Proibição ao Trabalho e Valor Constitucional de manifestação artística em contraponto sob uma mesma premissa fática. Como garantir a manifestação artística de crianças e adolescentes menores de 16 anos, quando aquelas são exercidas por meio de relação de trabalho? Haveria relação de trabalho proibida, por força do art. 7º, XXXIII da CF 88, ou exceção permitida daquela relação de labor, por corolário do art. 5º, IX da CF 88? C)Colisão do Valor Constitucional de Proibição ao Trabalho e Valor Constitucional de manifestação artística em contraponto sob uma mesma premissa fática. Como garantir a manifestação artística de crianças e adolescentes menores de 16 anos, quando aquelas são exercidas por meio de relação de trabalho? Haveria relação de trabalho proibida, por força do art. 7º, XXXIII da CF 88, ou exceção permitida daquela relação de labor, por corolário do art. 5º, IX da CF 88?.

41 Ponderação de Valores Constitucionais Eixos de Questionamento: 01.Veta-se totalmente a prática, negando-se por completo o direito fundamental à manifestação artística para garantir a plena expressão do direito ao não trabalho; manifestação artística aquela também elementar para a boa formação da criança e adolescente; 02. Permite-se a prática laboral nos moldes em que são desenvolvidas pelos adultos, negando-se, por completo, o direito ao não trabalho, para garantir a plena expressão do direito à livre manifestação artística, direito ao não trabalho aquele que visa a resguardar o desenvolvimento da criança de um ambiente hostil de trabalho, resguardando-se seu direito ao estudo. 03.Ou harmonizam-se os dois valores constitucionais, de modo que um interfira o mínimo possível no outro, através de vetores de hermenêutica constitucional, isto é, permite-se a manifestação artística acoplada à prática laboral, desde que se observem todas as cautelas, inerentes à proteção integral, a que o direito ao não trabalho visa a resguardar.

42 Ponderação de Valores Constitucionais Conseqüências Necessidade de Ponderação de Valores, visando à harmonização, por avaliação de normas. Necessidade de Ponderação de Valores, visando à harmonização, por avaliação de normas. Critérios Contitucional-hermenêuticos de Ponderação de Valores, com vistas a evitar o mínimo de interferência de um em outro, bem como supressões indevidas de eficácia. Critérios Contitucional-hermenêuticos de Ponderação de Valores, com vistas a evitar o mínimo de interferência de um em outro, bem como supressões indevidas de eficácia. Coordenar e combinar bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em detrimento de outros, isto é, o mister será o de estabelecer limites e condicionamentos recíprocos de modo a se conseguir aquela harmonização ou concordância prática. Coordenar e combinar bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em detrimento de outros, isto é, o mister será o de estabelecer limites e condicionamentos recíprocos de modo a se conseguir aquela harmonização ou concordância prática.

43 Ponderação de Valores Constitucionais Critérios de Ponderação de Valores 01) Princípio da Máxima Efetividade e Menor Restrição: evitar a sobreposição de um direito sobre o outro, impedindo que um anule o outro por completo, sendo certo de que ambos são igualmente essenciais. 01) Princípio da Máxima Efetividade e Menor Restrição: evitar a sobreposição de um direito sobre o outro, impedindo que um anule o outro por completo, sendo certo de que ambos são igualmente essenciais. 1.a) As hipóteses 01 e 02 do eixo de questionamento anulariam por completo, ou um ou outro dos valores constitucionais. Tal preferência interpretativa não prevalece diante da ciência hermenêutica constitucional. 1.a) As hipóteses 01 e 02 do eixo de questionamento anulariam por completo, ou um ou outro dos valores constitucionais. Tal preferência interpretativa não prevalece diante da ciência hermenêutica constitucional. 1.b) A hipótese do n. 03. é autorizada. Garante-se a mínima restrição a um e a outro. Garante-se a expressão artística, ainda quando apropriada economicamente por outrem, resguardando-se, todavia, a proteção integral cuja tutela visa a garantir o direito ao não trabalho: não um trabalho puro, mas uma prática laboral atenuada e resguardada, num ambiente protegido e com cautelas inerente ao desenvolvimento biopsicosocial. 1.b) A hipótese do n. 03. é autorizada. Garante-se a mínima restrição a um e a outro. Garante-se a expressão artística, ainda quando apropriada economicamente por outrem, resguardando-se, todavia, a proteção integral cuja tutela visa a garantir o direito ao não trabalho: não um trabalho puro, mas uma prática laboral atenuada e resguardada, num ambiente protegido e com cautelas inerente ao desenvolvimento biopsicosocial. 1.c) A norma do art.7, XXXIII não visa a impedir a manifestação artística, mas, sim, abuso de direitos, prejuízos ao desenvolvimento biopsicosocial. A norma do art. 5, IX, não legitima a exploração do trabalho artístico precoce. Um não pode ser aplicado em sua totalidade normativa 1.c) A norma do art.7, XXXIII não visa a impedir a manifestação artística, mas, sim, abuso de direitos, prejuízos ao desenvolvimento biopsicosocial. A norma do art. 5, IX, não legitima a exploração do trabalho artístico precoce. Um não pode ser aplicado em sua totalidade normativa

44 Ponderação de Valores Constitucionais Critérios de Ponderação de Valores 02) Princípio da Necessidade: aponta para análise da necessidade de supressão de um direito sobre o outro, considerando a mantença do harmonia do sistema 2.1) Seria realmente necessário vetar o trabalho infantil artístico em toda e qualquer situação?? Não seria melhor e mais proveitoso à criança e adolescente que fossem estabelecidos limites, tendo em vista seu melhor interesse??? 2.2)Realmente, crê-se mais consentânea ao princípio da proteção integral e prioridade absoluta, a proibição ao trabalho infantil artístico, permitida, excepcionalmente, a autorização para o trabalho infantil artístico, desde que observadas certas cautelas fixadas judicialmente.

45 Ponderação de Valores Constitucionais Critérios de Ponderação de Valores 03) Princípio do Meio Mais Suave: decorre do princípio da proporcionalidade. Devem ser solucionados quaisquer conflitos de forma proporcional, adequada, pelos meios estritamente necessários,e de maneira mais suave possível, a fim de se evitar abusos de qualquer parte. Disto, entende-se que um deve penetrar no outro, na menor fração possível. 3.a)Pergunta de reflexão: qual a solução mais suave, adequada e necessária ao caso? 3.b) A hipótese de questionamento a ser aplicada, por conseqüência de tal critério, é a de n.03, pois representa a limitação de um direito por outro em fração mínima, já que as outras escolhas seriam a total limitação do direito de expressão artística ou do direito ao não trabalho.

46 Ponderação de Valores Constitucionais Critérios de Ponderação de Valores 03) Critérios de Freddie Diddier: duas são as formas de harmonização de conflito de normas constitucionais, oriundas de duas fontes produtoras, no caso art. 5, IX e art. 7° XXXIII; a) regra criada pela via da legislação ordinária; b) regra criada pela via judicial direta, no julgamento de casos específicos. 3.a) Via da legislação ordinária: é suficiente para dirimir o conflito, a Convenção 138 da OIT, com possibilidade excepcional de trabalho infantil artístico, mas com certas limitações, também reguladas pelo ECA e pela CLT. 3.b) Via judicial direta: alvará judicial, que estabelece as condições especiais de trabalho, impondo-se as limitações cabíveis, para impedirem-se abusos e salvaguardarem-se os direitos das crianças e adolescentes e seu desenvolvimento biopsicosocial em condições de sanidade.

47 Ponderação de Valores Constitucionais Critérios de Ponderação de Valores Conclusões: A) É adequado, razoável e proporcional, bem como por ser a solução mais suave ao confronto, a proibição geral ao trabalho, salvo a permissão excepcional, desde que resguardados os Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes, decorrentes dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta. B) Veda-se o trabalho infantil artístico, mas, em certas situações, devidamente autorizadas por quem de direito e eficazmente protegidas, cede passo a exceções, as quais devem ser fixadas também considerando o princípio da proporcionalidade. C) Nesta permissão excepcional, destaque-se o caráter sócio-cultural e artístico desta atividade e limite-se seu cunho laboral-patrimonial, a fim de completar a formação, sem deturpações

48 Direito Comparado Tendência de Relativização 1) Diretiva 94/33 da União Européia: Art. 5 Actividades culturais ou similares 1. A contração de crianças para participarem de atividades de natureza cultural, artística, desportiva está sujeita à obtenção de uma autorização prévia emitida pela autoridade competente para cada caso individual. 2. Os Estados-membros determinarão, por via legislativa ou regulamentar, as condições do trabalho infantil nos casos referidos no n. 1 e as regras do processo de autorização prévia, desde que essas atividades: i) não sejam susceptíveis de causar prejuízo à segurança, à saúde ou ao desenvolvimento das crianças e ii) não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou de formação profissional aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade para se beneficiar da instrução ministrada.

49 Conclusões 01) Existe proibição ao trabalho artístico de crianças e adolescentes menores de 16 anos? Sim. A proibição contida no art. 7º, XXXIII da Constituição é ampla, alçando todas as formas de trabalho a menores de 16 anos, abarcando, inclusive, a prática do trabalho infantil artístico. Sim. A proibição contida no art. 7º, XXXIII da Constituição é ampla, alçando todas as formas de trabalho a menores de 16 anos, abarcando, inclusive, a prática do trabalho infantil artístico. 02) Esta proibição é absoluta e irrestrita? Não. 03) Caso contrário, é possível relativizar aquela proibição? Sob que fundamentos? 3.1) Admite-se um especial tempero da regra de defeso constitucional, para, excepcionalmente e em casos individuais, permitir-se aquela espécie de trabalho, desde que devidamente autorizado pela autoridade judiciária, em alvará onde se fixem as garantias de um trabalho protegido e consectâneo à proteção integral; tudo com base na Convenção 138 da OIT, que detém força vinculante na Ordem Interna (Convenção de Viena) e apanágio de norma constitucional. 3.1) Admite-se um especial tempero da regra de defeso constitucional, para, excepcionalmente e em casos individuais, permitir-se aquela espécie de trabalho, desde que devidamente autorizado pela autoridade judiciária, em alvará onde se fixem as garantias de um trabalho protegido e consectâneo à proteção integral; tudo com base na Convenção 138 da OIT, que detém força vinculante na Ordem Interna (Convenção de Viena) e apanágio de norma constitucional.

50 Conclusões 3.2) A leitura conjugada dos arts. 5º, IX e art. 7, XXXIII da Constituição Federal, sob os influxos da principiologia de hermenêutica constitucional, autorizam uma concessão excepcional, temperada e protegida, à regra proibitiva do trabalho infantil, para permitir esta prática laboral, nos casos em que for estritamente necessária, mediante concessão de alvará judicial, que avaliará aquela necessidade. 3.2) A leitura conjugada dos arts. 5º, IX e art. 7, XXXIII da Constituição Federal, sob os influxos da principiologia de hermenêutica constitucional, autorizam uma concessão excepcional, temperada e protegida, à regra proibitiva do trabalho infantil, para permitir esta prática laboral, nos casos em que for estritamente necessária, mediante concessão de alvará judicial, que avaliará aquela necessidade. 04) Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? 04) Caso positivo, sob que circunstâncias admite-se a relativização? Sob os influxos das cláusulas da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, por força da qual a autoridade judicial deverá, ao analisar o pedido de alvará, definir se dará a permissão, dependendo do tipo de trabalho artístico, e, acaso lhe seja conferida, determinar a forma de execução da atividade (duração da jornada; condições ambientais; horário em que o trabalho pode ser exercido pela criança ou adolescentes; e outras questões relacionadas ao trabalho que estejam presentes no caso concreto), sempre com a manifestação do Ministério Público do Trabalho, que deverá atuar como fiscal da lei para evitar eventuais irregularidades. Sob os influxos das cláusulas da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, por força da qual a autoridade judicial deverá, ao analisar o pedido de alvará, definir se dará a permissão, dependendo do tipo de trabalho artístico, e, acaso lhe seja conferida, determinar a forma de execução da atividade (duração da jornada; condições ambientais; horário em que o trabalho pode ser exercido pela criança ou adolescentes; e outras questões relacionadas ao trabalho que estejam presentes no caso concreto), sempre com a manifestação do Ministério Público do Trabalho, que deverá atuar como fiscal da lei para evitar eventuais irregularidades.

51 Conclusões 5)Dentre os esquemas de proibição e permissão, qual postura é mais eficaz, considerando os princípios da proteção integral e prioridade absoluta? Ambas, desde que temperadas mutuamente. Purismo doutrinários abrem um vão enorme para exploração do trabalho artístico de crianças e adolescentes, por ausência de um tutela especifica do caso concreto. Ambas, desde que temperadas mutuamente. Purismo doutrinários abrem um vão enorme para exploração do trabalho artístico de crianças e adolescentes, por ausência de um tutela especifica do caso concreto.


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