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1 Nosso trabalho ajuda a completar o Brasil.. 2 As Entidades Filantrópicas e Beneficentes e a Lei 12.101/09 Seminário Lei da Filantropia São José do Rio.

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1 1 Nosso trabalho ajuda a completar o Brasil.

2 2 As Entidades Filantrópicas e Beneficentes e a Lei /09 Seminário Lei da Filantropia São José do Rio Preto - SP José Carlos Aguilera Presidente CAS/DF pela CNBB Secretário Executivo ABRUC

3 3 Presença histórica das Entidades Beneficentes e Filantrópicas no Brasil Desde o século XVI as entidades filantrópicas estão presentes no Brasil.

4 4 Presença histórica das Entidades Beneficentes e Filantrópicas no Brasil Por amor à humanidade, por caridade, por solidariedade: FILANTROPIA.

5 5 Presença histórica das Entidades Beneficentes e Filantrópicas no Brasil As Entidades ligadas ao campo religioso, conjuntamente com outras não confessionais, foram e são, responsáveis pela segurança de alimentação, moradia, saúde, educação, trabalho, organizações e movimentos sociais, na perspectiva de direitos.

6 6 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as Políticas Públicas As Entidades atravessaram quase cinco séculos para alcançarem a regulação do estado brasileiro no âmbito das políticas públicas.

7 7 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as Políticas Públicas A Constituição Federal de 1988 inaugura definitivamente o papel e o local das Entidades. (artigos 5° - XVII e XVIII, 6°, 58, 74, 150, 195, 199, 204, 205, 213 e 227)

8 8 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e as Políticas Públicas O Estado é responsável por prover e garantir o acesso e a permanência nas políticas públicas, e a sociedade civil organizada é convocada a complementar e/ou suplementar estas ações, na perspectiva do direito do cidadão.

9 9 Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas Reunião 05/12/ CNBB Tema: PL 3021; MP 446/08; PL 7494/06 e PLS 462/08 Local: Sede CNBB/ Horário: 15h Presentes: 01 - P. Nivaldo Pessinatti - CNBB/Salesianos 02 - Francisco Julho - CNBB 03 - Irmã Graça Apolinário - CRB Nacional 04 - Dr. José L Spigolon - CMB 05 - Dilnei Lorenzi - ANEC 06 - Dra. Arlete Moraes – APC/Maristas 07 - Klaudy Garros - ABIEE 08 - José C Aguilera - ABRUC

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11 11 Reunião 19/04/09 – CNBB Tema: rejeição MP 446/08 Presentes: Ministro Patrus Ananias, Senador Flávio Arns, CNAS, CNBB; MARISTAS e ANEC Objetivo: deliberar encaminhamentos para convencer MEC e Câmara (Dep. Gastão) para negociação dos interesses da sociedade civil (contempladas no PL 462/08 – Sen. Flávio) para ser considerada no relatório final do Dep. Gastão Vieira.

12 12 Reunião 13/05/09 - MEC (Dr. Bachur) Tema: Relatório do Gastão PL 7494/06 Participantes: ABIEE, ACAFE, ANEC, COMUNG, MARISTAS, ABRUC Objetivo: reforçar necessidade de garantir NOVAS modalidades de bolsas (25%); o Art. 11 do Prouni; elevar percentuais para serviços assistenciais, não segregação das áreas, e a base de cálculo da gratuidade reduzida. O MEC recomendou que a sociedade civil discutisse no Legislativo seus interesses e que ficaria disponível para o diálogo. Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas

13 13 Reunião 16/06/09 – Min. Patrus; Flávio Arns, Dimas Tema: PL 7494/06 e PL 462/08 Participantes: ABIEE, ABRUC, MARISTAS, SALESIANOS, VICENTINOS, CNBB, FRANCISCANOS Objetivo: O Ministério apresenta nova lógica para assistência social (elimina os 20% e cria o mecanismo de número de atendimento) e define que o CMAS local é quem vai validar a atuação da entidade. O Ministro concorda com bolsas sociais e serviços e programas assistenciais com os recursos da educação, Mas o limite é de R$ ,00 (acima deste valor, a entidade deverá abrir um CNPJ próprio). Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas

14 14 Reunião 23/06/09 – CNBB com Dep. Abicalil Reunião 07/07/09 – SINEPE - RS com Dep. Abicalil e mais de 100 entidades beneficentes. Objetivo: assegurar os acordos com MEC e Min. Patrus sobre interesses da sociedade civil contemplados no PL 462/08. Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas

15 15 Reunião 11/08/09 – UMBRASIL, com Dep. Abicalil; Reunião 18/08/09 – ANEC, com Dep. Abicalil; Reunião 25/08/09 – SALESIANOS, com Dep. Abicalil; Objetivo: assegurar os acordos com MEC e Min. Patrus sobre interesses da sociedade civil no PL 462/08. (receita reduzida, bolsas diversificadas, assistência com receita da educação) Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas

16 16 Reunião 01/09 – com Dep. Fontana, líder do Governo; Dep. Abicalil e Dep. Rosário. Objetivo: assegurar os acordos dialogados com o Dep.Abicalil, inclusive a questão do Art. 11 do PROUNI, que foi desconsiderado no texto final. Histórico de reuniões, eventos e mobilizações das Entidades Beneficentes e Filantrópicas

17 17 RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO 1.receita base de cálculo de gratuidade na educação - antes era a receita bruta; aprovado base reduzida (mensalidades efetivamente recebida); 2.atividades socioassistenciais na educação - antes era inadmissível; aprovado até 5% dos 20% para assistência social; 3.cisão de entidades (CNPJ) por área de atuação - antes era obrigatório; aprovado como facultativo; 4.participação das entidades em grau de recurso: antes era inadmissível; aprovada participação; 5. Prioridade do governo na contratação de serviços das beneficentes para execução de serviços assistenciais; antes inexistia esta possibilidade;

18 18 RESULTADO DA MOBILIZAÇÃO 6. na área de saúde - antes era só internação paciente-dia; aprovado ambulatórios e internação no cômputo dos 60%; 7. as entidades de assistências social (puras) com certificação no CNAS; aprovada a certificação no CMAS/SUAS; 8. transitoriedade para implantação do novo marco legal - antes inadmissível; aprovado período de até 03 anos; 9. PROUNI – Garantido no Relatório Final Os termos do Art. da Lei /05 constituem atos jurídicos perfeitos, mantendo sua vigência originária sem qualquer alteração.

19 19 Atividades realizadas, após publicação da lei /09. 1.Reunião 09/12/09 – Porto Alegre/Assembléia Legislativa; mobilização para a regulamentação do Art. 13. Produto: Carta de Porto Alegre entregue ao Min. da Educação; 2.Reunião 12/12/09 – Porto Alegre/Programa Democracia – TV Assembléia; sensibilização sobre a regulamentação da lei; 3.Reunião 13/01/10 – Reunião com dep. Henrique Fontana/entregar Carta de Porto Alegre; 4.Reunião 21 e 21/02/10 – GT Regulamentação Nova Lei de Filantropia, Porto Alegre; 5.Reunião 27/01/10 – MEC; entrega de sugestões para regulamentação ao Dr. Bachur; 6.Reunião 05/02/10 – PUCPR; Elaboração de sugestões de Decreto e Carta à Min. Dilma; 7.Reunião 03/03/10 – MEC - Acompanhamento situação da regulamentação/Carta à /Dilma 8.Reunião 16/03/10 – ABIEE – Escola Batista - Acompanhamento situação da regulamentação.

20 20 HOSPITAIS - BRASIL Hospitais Públicos Federal Estadual 605 Municipal Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos Lucrativos Hospitais Universitários e de Ensino 127 Total7.815 Fonte: Ministério da Saúde

21 21 HOSPITAIS FILANTRÓPICOS (BRASIL) Região Norte: Total: 34 Porcentagem: 1,66% Região Nordeste: Total: 410 Porcentagem: 20,4% Região Centro-Oeste: Total: 115 Porcentagem: 5,62% Sudeste: Total: 986 Porcentagem: 48,21% Região Sul: Total: 455 Porcentagem: 24,45% Brasil: Total: Fonte: Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB

22 22 O FINANCIAMENTO GASTO PÚBLICO EM SAÚDE Valores em R$ bi Fonte: Prof. Gilson Carvalho

23 23 O FINANCIAMENTO INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO PIB BRASIL 3,2% ARGENTINA 5,1% CUBA 6,2% ALEMANHA 8,1% Fonte: Centro Paulista de Economia da Saúde

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25 25 ESTRUTURA ASSISTENCIAL % DE INTERNAÇÕES – BRASIL ,26% Hospitais P ú blicos 40,29% Hospitais sem fins lucrativos 15,45% Hospitais Privados 44,26% Rede P ú blica 55,74% REDE COMPLEMENTAR FONTE: DATASUS/MINIST É RIO DA SA Ú DE

26 26 IMPACTOS NA SAÚDE: Art. 4º Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá cumprir os seguintes requisitos: I- Comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere, celebrado com o gestor local do SUS. II - Ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínino de 60%. III – Comprovar, anualmente, a prestação de serviços com base no somatório das internações e dos atendimentos ambulatoriais prestados.

27 27 Art. 8º Impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo. A entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma: I – 20% atendimento ao SUS menor que 30% II – 10% atendimento ao SUS entre 30% e 50% III – 5% atendimento ao SUS superior a 50%

28 28 Art. 11 A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4°, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde; ou IV- desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde. Parágrafo 5° A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS

29 29 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o Vínculo SUAS 2004 inaugura o modus operandis vigente e inovador (organização dos serviços, projetos, programas e benefícios) na política de assistência social.

30 30 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o Vínculo SUAS Define o campo de intervenção das Proteções Sociais Básica e Especial: território e a família;

31 31 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o Vínculo SUAS Inaugura o CRAS, CREAS e qualifica-os como estratégicos na articulação da REDE socioassistencial;

32 32 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e o Vínculo SUAS 2009 conclui a tipificação dos serviços e ressignifica o papel, função e competência dos Conselhos de Assistência;

33 33 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Atividades Institucionais, Pastorais, Tradicionais x Políticas Públicas

34 34 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Recursos Humanos x Voluntariado

35 35 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Sustentabilidade x Conveniamento (SICONV:

36 36 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Inscrição nos Conselhos x Certificação de Entidade Beneficente

37 37 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Respeito da Comunidade Local x Desrespeito de setores Governamentais

38 38 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Entidades Mistas x Entidades de Assistência Social

39 39 Entidades Beneficentes e Filantrópicas e os desafios internos e externos Prestadora de Serviços x Assessoramento x Defesa de Direitos

40 40 Nosso trabalho ajuda a completar o Brasil.

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42 Marco legal das Entidades Beneficentes de Assistência Social Lei n /2009 e Dec /2010 Mudanças e Desafios Cláudia Laureth Gerente Social UBEE-UNBEC/MARISTA

43 Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadasHá um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os caminhos que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia E se não ousarmos fazê-la Teremos ficado, para sempre À margem de nós mesmos... Fernando Pessoa Fernando Pessoa

44 Articulações e Mobilizações

45 Principais Mudanças e Desafios– Lei /2009 Art. 13 Art. 13 – Base de cálculo para aplicação das gratuidades a partir da receita efetivamente recebida em anuidades escolares (cumprimento do que está disposto na lei de anuidades escolares Lei 9.870/99); A cada mensalidade efetivamente recebida, obrigatoriedade de aplicação de 20% em gratuidades. Não entra para composição da base de cálculo, a inadimplência, bolsas concedidas por força de convenção coletiva e Bolsas Sociais de Estudo. ) Entidades obrigadas a aplicar 20% em gratuidades – distribuição: 75% em EDUCAÇÃO e 25% em ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Art. 13, § 3º) Art. 13, § 1º, inciso I Art. 13, § 1º, inciso I – Comprovar que as gratuidades em Educação estão adequadas às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE. Art. 13, § 1º, inciso III, alínea a e b – Art. 13, § 1º, inciso III, alínea a e b – A gratuidade em Educação é realizada exclusivamente por meio da concessão de bolsa social de estudo. Para cada 9 (nove) alunos pagantes oferta de 1 (uma) bolsa social. Bolsa social integral (100%) e bolsa social parcial (50%), quando necessário.

46 Art. 13, § 3º Art. 13, § 3º – O apoio ao aluno bolsista, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% da gratuidade prevista para a Assistência Social. Art. 13, § 5º Art. 13, § 5º – Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS*). * PNAS – Política Nacional de Assistência Social, NOB – Norma Operacional Básica da Assistência Social e Resoluções do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social. Principais Mudanças e Desafios– Lei /2009

47 Art. 14 Art. 14 – A Bolsa Social de Estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. 1º § 1º A bolsa de estudo integral será concedida ao aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo. 2º § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida ao aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. Art. 17 Art. 17 – As entidades de Educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto legalmente, 20% (vinte por cento), poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subseqüente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado. Essa obrigatoriedade alcança as entidades que aplicarem pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, em cada exercício financeiro a ser considerado. Principais Mudanças e Desafios– Lei /2009

48 Art. 27 Art. 27 – Verificada a prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I I – Gestor municipal ou estadual do SUAS e da Educação; II II – Secretaria da Receita Federal do Brasil; III III – Conselhos de Acompanhamento e Controle Social; IV IV – Tribunal de Contas da União. Art. 29, incisos III, VI e VII Art. 29, incisos III, VI e VII – A documentação referente a habilitação legal das mantenedoras deverá estar rigorosamente em dia, sob pena de suspensão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Conservar em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. Principais Mudanças e Desafios– Lei /2009

49 Art. 33 Art. 33 – A entidade que atue em mais de uma das áreas, deverá manter escrituração contábil segregada, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada. Art. 41 Art. 41 – As entidades isentas na forma da lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação. Portaria nº 920 Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010 – MEC (regulamenta o artigo 40, parágrafo único, da Lei no , de 2009.) Estabelece os procedimentos para o recadastramento eletrônico de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação no SisCEBAS - Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação. Prazo final para recadastramento: 20/setembro/2010. Principais Mudanças e Desafios– Lei /2009

50 Artigos 10 e 12, cumulado com o § 3º do art. 34 Artigos 10 e 12, cumulado com o § 3º do art. 34 – A entidade que atue em mais de uma das áreas, deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais áreas. Art. 25, § 1º Art. 25, § 1º – A adequação às diretrizes e metas estabelecidas no PNE será demonstrada por meio de Plano de Atendimento – PA, que apresente a concessão de bolsas, ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas, submetido à aprovação do Ministério da Educação. § 4º § 4º – Todas as bolsas de estudo a serem computadas como aplicação em gratuidade pela entidade deverão ser ofertadas e preenchidas em sistema eletrônico disponibilizado pelo MEC. § 6º § 6º – O montante destinado a ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas deverá estar previsto no PA, de forma discriminada e com identificação dos beneficiários. Principais Mudanças e Desafios – Decreto 7237/2010

51 Art. 29, inciso II Art. 29, inciso II – Da instituição de educação: b) b) Relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários; c) c) Plano de atendimento, com identificação das bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação; (03 anos) e) e) Identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um. § 1º § 1º O requerimento será analisado sob o aspecto contábil e financeiro e, em relação ao conteúdo do plano de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes e critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação. Principais Mudanças e Desafios – Decreto 7237/2010

52 Período para as adequações necessárias e ajustes quanto aos investimentos realizados em outras áreas para a área preponderante*. (artigo 13, § 4º Lei /2009. ) Temporalidade p/ adequações Educação R$ 15% Gratuidades Assistência Social R$ 5% Gratuidades 1º ano – %75% 2º ano – % 3º ano %25% ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL

53 Estabelecimento de regras mais claras e objetivas para aplicação das gratuidades; Competência reorganizada conforme a área de atuação (assistência social, educação e saúde): MDS, MEC e MS; As entidades são reconhecidas como rede complementar e parceiras na prestação de serviços; Transparência do processo de certificação (divulgação na página do Ministério das informações relativas à tramitação do processo desde o protocolo do requerimento até a decisão final); Divulgação dos dados - Cadastro Nacional das Entidades conforme área de atuação. Principais Inovações:

54 Tramitação dos processos disponível na internet, do protocolo até a decisão final; Cadastro Nacional das Entidades nas três áreas, com os dados disponível na internet; Comunicação entre os Ministérios (MDS, MEC e MS) e destes com: a RFB e Conselhos Setoriais (deferimentos ou indeferimentos). Principais Inovações:

55 As Escolas da Rede Pública de Ensino, ofertam aos estudantes material didático, alimentação via programas nacionais*, bem como, uniforme e transporte por meio de programas estaduais, municipais e distrital. Os referidos elementos que favorecem em grande medida a permanência e o sucesso escolar são elementos inerentes ao atendimento afeto a política de educação, contudo, segundo a lei /2009 e o Dec /2010, as entidades que possuem o CEBAS** e que ofertam Bolsas sociais de estudo em escolas totalmente gratuitas deverão alocar as despesas com alimentação, material didático, uniforme e transporte na área de assistência social. * Resolução/FNDE/CD nº 40 de 24 de agosto de 2004 – Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Livro Didático/PNLD; Resolução/FNDE/CD nº32 de 10 de agosto de 2004 – Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação/ PNAE; e, Lei nº de 16 de junho de 2009 – dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica. ** Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Questões para reflexão:

56 As unidades sociais que ofertarem gratuitamente serviços socioeducativos nos macrocampos do Programa Mais Educação*, no período de contra-turno escolar/jornada ampliada na perspectiva da educação integral à estudantes da rede pública de ensino, segundo a lei /2009 e decreto 7.327/2010, serão entendidos e computados como assistência social. * Programa Mais Educação - Decreto N° 7.083/2010 e Portaria Normativa Interministerial N° 17/2007. Questões para reflexão

57 A temporalidade para adequação e o percentual destinado para investimento em gratuidades na área de educação (15%) e assistência social (5%) implicarão em uma mudança radical da oferta de programas, projetos e serviços realizados pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social, gerando, em curto espaço de tempo, um aumento de demanda para a rede socioeducacional e socioassistencial local. Questões para reflexão:

58 A aplicação dos percentuais de gratuidades por parte das Entidades Beneficentes que atuam em área preponderante diversa da Assistência Social, ocasionará o fechamento de inúmeras unidades sociais de atendimento direto ao público da Assistência Social, assim como redução das Unidades de Assessoramento*. * Prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação, capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, conforme a Lei nº , de 1993, e respeitadas a PNAS, a NOB/SUAS e demais deliberações do CNAS. Questões para reflexão:

59 Obrigada pelo convite e atenção, Cláudia Laureth Gerente Social da UBEE-UNBEC Tel: e

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61 61 Lei , de 2009 Decreto 7.237, de 2010 Reflexos Jurídicos Questões práticas Dyogo César Batista Patriota

62 62 Questões Práticas Segurança Jurídica Nova Legislação: Aproximou-se do entendimento do STF (ADI e 2036 e Repercussão Geral (RG) ) Reconhece a inclusão de entidades beneficentes de educação, inclusive Universitárias, e instituições de saúde, no conceito legal das beneficentes; Autoriza as instituições a se auto- financiarem.

63 63 Comparações Antiga legislação Competência CNAS (federalizada/Brasília) - certificação Competência INSS/SRFB - tributação (isenção Lei n.º , de 2009 Decreto n.º 7.237, de 2010 Certificação conforme atividade preponderante: Instituições de saúde – MS/SUS; Instit. de Educação – ME/PNE; Instit. de A. Social – MDS/SUAS; A critério do Gestor Local do SUS ou SUAS; A certificação autoriza a isenção

64 64 Pedidos de concessão e renovação Regra: Período mínimo: Comprovação dos requisitos no último exercício fiscal (12 meses) Exceção (regionalização das decisões): Redução do período mínimo a critério do Gestor Local: 1 - Para entidades que prestem serviços ao SUS; 2 - Para entidades que prestam serviços ao SUAS. Vigência do certificado: 3 anos

65 65 Prova da certificação Requerimento de concessão ou renovação: É prova da certificação, desde que protocolizado tempestivamente ou não tenha sido tornada sem efeito certificação anterior; A regra vigora para processo protocolizados antes da Lei n , de 2009; As informações dos processos deverão está disponíveis pela internet.

66 66 Processo junto aos Ministérios Requerimento mediante formulário; Protocolo no Ministério ou por via postal; Julgamento dos processos em 6 meses; Exceção: Diligências devidamente justificadas Ordem dos julgamentos - cronologia dos protocolos

67 67 Requerimentos Tempestivos seis meses antes do vencimento Efeitos da decisão Término da validade do certificado anterior (processo julgado em até 6 meses), favorável ou desfavorável à entidade; Da data da decisão (processo julgado após 6 meses), se desfavorável à entidade. A regra evita lançamentos retroativos contra entidades beneficentes em razão da mora pública

68 68 Requerimentos intempestivos Efeitos da decisão Hipótese 1: Término da validade do certificado anterior (se julgado o processo antes de seu vencimento); Hipótese 2: Da data da publicação da decisão, se essa foi proferida após o término da validade do certificado anterior Mora pública Havendo mora no julgamento do processo (+6 meses), a Hipótese 2 deverá ser relativizada

69 69 Competência para Julgamento Entidade que atua em mais de uma área Requerimento de concessão ou renovação ao Ministério da área preponderante Definição de área preponderante Atividade econômica principal; Principal objeto de atuação, discriminado: Demonstrações contábeis; Atos constitutivos; Relatórios de atividades.

70 70 Parcerias Exclusivamente entre entidades privadas, sem fins lucrativos: Atuantes nas áreas de educação, saúde e assistência social; Certificadas ou cadastradas, pelo Ministério da atividade preponderante. Requisitos da parceria: Corresponsabilidade pelos serviços prestados; Transparência de recursos; Ações a serem executadas; Responsabilidades e obrigações; Beneficiários e prestação de contas

71 71 Conflito de competências Discordância pelo Ministério sobre área preponderante Exemplo: Entidade que se conceitua como de educação, reclassificada pelo ME como entidade de saúde; Processo encaminhado para julgamento pelo MS (válido o protolo para demais efeitos legais); Recomendação para alteração da área preponderante em seu CNPJ e Atos Contitutivos. Efeito sugestivo da recomendação A recomendação de área preponderante não pode possuir efeito vinculativa pois violaria o direito de livre associação.

72 72 Extensão de conceito Atuação em várias áreas Hipótese do art. 10, parágrafo 6 Entidades que atuam em mais de uma área; Possibilidade de extensão do conceito de entidade beneficente além das áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 10 (... ) § 6 o Caso a atividade econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com nenhuma das áreas a que se refere o art. 1 o, a entidade deverá requerer a certificação ou sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante demonstrada na sua escrituração contábil

73 73 Atuação em mais de uma área Requerimentos de certificação Dirigidos ao Ministério da área de atuação preponderante; Os Ministérios das áreas não preponderantes deverão manifestar-se em 30 dias, após consultado pelo Ministério de origem

74 74 Contabilidade A entidade que requerer a certificação Deverá segregar a contabilidade por área de atuação; A escrituração obedecerá normas do Conselho Federal de Contabilidade; Auditoria independente - instituições com faturamento superior a R$ ,00 Inclui-se entre a receita bruta anual as decorrentes de doações e subvenções

75 75 Recurso Administrativo Do indeferimento da certificação Caberá recurso: Dirigido a autoridade Certificadora; Não sendo reconsiderada a Decisão (10 dias), o mesmo será encaminhado ao Ministro de Estado. Prazo: 30 dias; Recurso intempestivos - Não admissão; Discussão de aspectos legais e meritórios (vedada juntada de novos documentos); Podem manifestar-se, em grau recursal, a sociedade civil e o Ministério da área não preponderante (prazo de 15 dias; por meio eletrônico).

76 76 Efeito do Recurso A norma não concede expressamente efeito suspensivo É possível requerer esse efeito, alegando isonomia, em relação ao art. 46, parágrafo único, do Decreto Art. 46. Os requerimentos de concessão e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei n o , de 2009, serão remetidos aos Ministérios responsáveis, de acordo com a área de atuação da entidade, e julgados de acordo com a legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.Lei n o , de 2009 Parágrafo único. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade

77 77 Poder de Fiscalização A fiscalização (supervisão) das entidades caberá aos Ministérios certificadores Competências: Determinar apresentação de documentos; Determinar a realização de auditorias; Determinar o cumprimento de diligências; Determinar a apuração de indícios de irregularidade (de ofício); Determinar o cancelamento da certificação.

78 78 Limites do Poder Fiscal Irretroatividade O cancelamento da certificação ocorre a partir do fato que ensejou o descumprimento da legislação Tese Como o certificado equivale a prova da isenção, este só pode ser cancelado pelo período em que se comprove a irregularidade... ) a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção (... ) a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção

79 79 Representações Podem representar, motivadamente, informando sobre irregularidades Getores municipais, estaduais e do DF do SUS, SUAS e da Educação; Secretaria da Receita (SRFB); Conselho de Acompanhamento Social (ligado ao FUNDEB) e Conselho de Assistência Social e Saúde; Tribunal de Contas da União. A representação pode ser realizada fisica ou eletrônicamente; Será julgada pelo Ministério no prazo de 30 dias a contar da defesa, cabendo recurso ao Ministro (a ser julgado em 90 dias)

80 80 Entidades de educação Aparente quebra de isonomia Educação básica Educação básica Lei n.º , de 2009 Lei n.º , de 2009 Art aplicação anual em gratuidade de, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida. Art aplicação anual em gratuidade de, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida. Educação Superior Lei n.º , de 2005 Art. 10, § 1º - aplicação anual em gratuidade de, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares

81 81 Ministério da Educação Competência para certificar entidades da área de educação (exclusiva ou por critério de preponderância) Adequação da entidade às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE- art. 214, da Constituição da República); Plano de atendimento p/ todo período da certificação: Descrição e Planejamento da concessão de bolsas, das ações de assistência social e dos programas de apoio (indicação precisa dos beneficiários, a partir de 2010); O Plano de atendimento está submetido a aprovação do Ministério da Educação.

82 82 Escala de adequação Entidades de educação Foco na promoção de assistência social por bolsas de estudo (20% da receita) Deverão ser contabilizadas em sistema eletrônico do Ministério da Educação A adequação legal ocorrerá mediante escala de adequação Primeiro ano: 75% de assistência social e 25% de bolsas de estudos Segundo ano: 50% de assistência social e 50% de bolsas de estudo Terceiro ano: 25% de assistência social e 75% de bolsas de estudo

83 83 Regulamentação das bolsas (semestrais ou anuais) Prioritariamente: 1 bolsa de estudo integral para cada 9 alunos pagantes aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo (atendido perfil socio-econômico). Público alvo: aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo (atendido perfil socio-econômico). Complementarmente: Bolsas de 50%, quando necessário para se alcançar o número mínimo exigido aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos (atendido perfil sócio-econômico). Público alvo: aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos (atendido perfil sócio-econômico).

84 84 Exceção Bolsas fora das proporções legais Art. 31. Para cálculo da aplicação em gratuidade relativa às turmas iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, poderão ser contabilizados os descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos para o atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no Decreto n o 2.536, de 6 de abril de 1998.Decreto n o 2.536, de 6 de abril de Parágrafo único. Os descontos concedidos na forma do caput poderão ser mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que os beneficiários estejam matriculados na data da publicação deste Decreto.

85 85 Concessão de Bolsas A concessão de bolsa e suas proporções (integral e complementar) poderá ser realizada: Nas diferentes etapas da modalidade básica; Em diferentes estabelecimentos de ensino, desde que da mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ) Podem ser contabilizadas bolsas em: Cursos profissionalizantes (desde que em consonância com a LDB).

86 86 Seleção do aluno Critérios principais: Renda per-capita familiar; Perfil sócio-econômico. Critérios secundários: Proximidade da escola em relação à residência; Sorteio; Outros critérios, postos no Plano de Atendimento (condizentes ao da rede pública).

87 87 Compensação de aplicações em gratuidades Art As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo (20%) poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subseqüente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado. Exemplo de Interpretação Cabível: % % + 2% (complementação) + 0,4% (2* 20% (acréscimo)) % + 2% (complementação) + 0,4% (2* 20% (acréscimo)) 2011 = 22,4% 2011 = 22,4% O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a ser considerado.

88 88 Documentos juntados ao Requerimento Acompanham o requerimento de certificação Mantenedora: Inscrição no CNPJ; Cópia de ato constitutivo registrado; Relatório de atividades. Instituição de educação: Ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo de ensino; Relação de bolsas, ações assistenciais e programas de apoio, além de Plano de atendimento; Regimento interno e corpo dirigente.

89 89 Análise do Requerimento Critérios de análise Aspecto contábil e financeiro; Conteúdo do plano de atendimento; Cumprimento do PNE; Atendimento a diretrizes e critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação.

90 90 MDS Aparente quebra de isonomia Critérios para reconhecimento das entidades beneficentes Hipótese 1: Instituição que promove assistência social de forma gratuita, planejada e continuada; Hipótese 2: Instituição que promove habilitação ou reabilitação de pessoas deficientes e pessoas idosas, oferecendo 60% de sua capacidade de atendimento ao SUAS A capacidade será calculada pelas instalações físicas disponíveis, atendimentos e serviços prestados, entre outros critérios.

91 91 Entidades de assistência Perfis da entidades da área de assistência gratuita, continuada e planejada: De Atendimento - proteção social básica às famílias e indivíduos hipossuficientes; Vulnerabilidade, riscos sociais e pessoais. De assessoramento - fortalecimento de movimentos sociais, organização de usuários e lideranças; De defesa e garantia de direitos - Defesa e efetivação de direitos socioassistenciais, além da construção de novos direitos.

92 92 Requerimento de certificação Requisitos para certificação: Adequação de atos constitutivos; Previsão de sua natureza, objetivos e público-alvo. Inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do DF (endereço da sede); Deverá inscrever seus programas, de acordo com o local de atuação (atuação em mais de um ente federado); Não havendo Conselho Municipal, a instituição deverá inscrever-se no Conselho Estadual de Assistência. Integrar cadastro nacional de entidades de assistência social; Demonstração sobre ações gratuitas, continuadas e planejadas

93 93 Requerimento de certificação Requisitos para certificação: Declaração do Gestor local da entidade, que esta promove assistência social gratuita; Declaração do órgão gestor local de assistência social do Mun. ou DF atestando a oferta de atendimento ao SUAS

94 94 Concessão de certificação Hipóteses: Hipótese 1 - em razão de deferimento de requerimento físico ou eletrônico ao MDS ou recurso ao Ministro; Hipótese 2 - prova do vínculo da entidade ao SUAS Tal prova é condição suficiente à obtenção do certificado.

95 95 Vinculação ao SUAS Período mínimo (60 dias) Requisitos: Atendimento as exigências do art. 34, do Decreto n , de 2010; Prestação gratuita, continuada e planejada; De serviços, projetos, programas ou benefícios; Quantificação e qualificação do atendimento; De acordo com a Política Nacional de Assistência Social; Demonstração de potencial de ingresso na rede socioassistencial; Disponibilidade de serviços; Na abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializadas da Assistência Social (CREAS).

96 96 Recadastramento Interesse Geral das entidades Os Ministérios certificadores deverão cadastrar: Entidades beneficentes; Entidades sem fins econômicos. Será divulgado (internet): Lista das entidades certificadas e informações sobre assistência social; Oferta de atendimento, bolsas concedidas e serviços prestados. Recursos financeiros destinados às entidades.

97 97 Isenção/Imunidade Identidade dos requisitos com aqueles estabelecidos pelo art. 55, da Lei n.º 8.212, de 1991 Vedação de remuneração de dirigentes; Aplicação de rendas e recursos em território nacional e objetivos institucionais; Escrituração contábil regular; Não distribuição de resultados, sob qualquer pretexto; Guarda de documentos sobre aplicações de recursos em assistência social pelo prazo de 10 anos; Demonstrações contábeis auditadas por auditor independente; Apresentação de CND de tributos e de FGTS.

98 98 Possibilidade de discussão sobre inconstitucionalidade Apresentação de CND de tributos (federais) e FGTS Apresentação de CND de tributos (federais) e FGTS Outorga de garantia legal ao crédito tributário fora das hipóteses constitucionais Outorga de garantia legal ao crédito tributário fora das hipóteses constitucionais Quebra do princípio da reserva da legalidade proporcional (RE ) Quebra do princípio da reserva da legalidade proporcional (RE )

99 99 Direito a isenção/imunidade Art. 31, da Lei n.º , de 2009 Art. 31, da Lei n.º , de 2009 A certificação equivale ao reconhecimento da isenção/imunidade Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

100 100 Direito a isenção/imunidade Art. 32, da Lei n.º , de 2009 Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

101 101 Análise do art. 32 Impõe termo temporal para cobrança de tributos em razão de cancelamento de isenção (... ) a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção O termo inicial do lançamento é a da ocorrência da infração (... )devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Isso evita representações que por descumprimento de algum requisito em apena uma competência requeira o cancelamento da isenção para todo o período de certificação correspondente – como era comum na forma da legislação pretérita Isso evita representações que por descumprimento de algum requisito em apena uma competência requeira o cancelamento da isenção para todo o período de certificação correspondente – como era comum na forma da legislação pretérita

102 102 MBSC Advogados MBSC-DF (61) MBSC-SP (11) MBSC-SC (48) MBSC-RS (51)


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