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Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Qualquer tolo é capaz de se manter dentro de uma orçamento,

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1 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Qualquer tolo é capaz de se manter dentro de uma orçamento, mas em toda minha vida só encontrei alguns administradores capazes de fazer um orçamento dentro do qual valha a pena agente se manter. Nicholas Dreystadt

2 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Objeto das Finanças Públicas Atividade Fiscal do Estado é aquela desempenhada pelos poderes públicos com a finalidade de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos

3 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Objeto das Finanças Públicas Atividade Fiscal do Estado Obter - Política Tributária; Aplicar – Política Orçamentária.

4 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Intervenção do Estado na Economia Funções: Alocativa; Redistributiva; e Estabilizadora

5 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Intervenção do Estado na Economia Função Alocativa: Visa a, sobretudo, corrigir as falhas de mercado. Fornecendo bens públicos (ex: justiça e defesa nacional) e meritórios (saúde e educação); Fornecendo outros bens que não são ofertados pelo Mercado; e Privilegiando ou preterindo setores.

6 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Intervenção do Estado na Economia Função Redistributiva: por meio da receita e da despesa orçamentária pode-se redistribuir a renda da economia. Ex: a tributação progressiva aliada a programas de transferência de recursos (como o bolsa-família) tende a melhorar a distribuição de renda.

7 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Intervenção do Estado na Economia Função Estabilizadora: A política fiscal, expressa no Orçamento, impacta: na renda (e portanto o nível de emprego); nos preços; e até no setor externo (balanço de pagamentos)

8 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Para exercer suas funções o Estado tem de se financiar... Fontes de Financiamento do Setor Público: Receitas: Originárias e Derivadas Endividamento Público: externo e interno Emissão Monetária PPPs???

9 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos O Orçamento Público Brasileiro é uma Lei... Composta pelos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais; Que tem de ser compatível com o PPA e com a LDO; É a Lei que estima a receita e fixa a despesa; e Cujo Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem que ser encaminhado ao Congresso até 31 de agosto, e devolvido para a sanção presidencial até o fim da sessão legislativa.

10 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos A Lei Orçamentária Anual-LOA... Tem caráter autorizativo, e não mandatório. Apenas autoriza dispêndios, até o valor das dotações contidas na Lei, os quais podem não ser efetivados em sua totalidade. Ademais, temos o Contingenciamento.

11 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos O Orçamento Público O que é o Orçamento Público: Expressa, num determinado período, o programa de atuação do Governo, discriminando receitas e despesas; Na prática, também opera como ferramenta de Planejamento de curto prazo; e Apresenta algumas informações utilizadas em análises macroeconômicas.

12 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos O Orçamento Público Segundo Giacomoni, a administração é a principal função do Orçamento Público Moderno.

13 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO Unidade 1 orçamento Unidade 1 orçamento Universalidade todas as receitas e despesas Universalidade todas as receitas e despesas Orçamento Bruto valores brutos Orçamento Bruto valores brutos Anualidade 1 ano Anualidade 1 ano Não afetação (não vinculação) exceto as previstas na CF Não afetação (não vinculação) exceto as previstas na CF Discriminação não haverá dotações globais Discriminação não haverá dotações globais Exclusividade não haverá dispositivo estranho Exclusividade não haverá dispositivo estranho Equilíbrio equilíbrio orçamentário Equilíbrio equilíbrio orçamentário Reserva Legal iniciativa do Executivo Reserva Legal iniciativa do Executivo

14 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Vedações Constitucionais Conforme o art. 167 da C.F., são vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA; a execução de despesa ou assunção de obrigações em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais;

15 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Vedações Constitucionais realizar operações de crédito em montante superior ao total das despesas de capital - REGRA DE OURO (mas há exceções); a vinculação da receita de impostos (mas também há exceções); abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação das fontes de recursos;

16 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Vedações Constitucionais transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (não impede destaques e repasses); conceder ou utilizar créditos ilimitados; cobrir déficits de empresas, fundos etc com recursos dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade sem prévia autorização legislativa; instituir fundos sem prévia autorização legislativa;

17 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Vedações Constitucionais Realizar transferências voluntárias ou conceder empréstimos para custear despesas com pessoal dos outros entes federados; e utilizar recursos provenientes das contribuições de empregados e empregadores para o INSS em outras despesas que não os benefícios pagos pelo INSS (escapa até da Desvinculação de Recursos da União - DRU).

18 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Constituição Federal INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA - Plano PlurianualConteúdo LDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasVigência LOA - Lei Orçamentária AnualPrazos Lei de Responsabilidade Fiscal Cria vínculos específicos entre PPA, LDO e LOA. LOA compatível com o PPA e LDO Despesa adequada à LOA e compatível com PPA e LDO

19 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PPA 2004/ LDO LOA 2004

20 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos PRAZOS CONSTITUCIONAIS PARA O GOVERNO FEDERAL PPA 31 de agosto LDO LOA Devolução para sanção Prazos Envio ao Congresso 15 de abril 31 de agosto 15 de dezembro(*) 30 de junho(**) 15 de dezembro(*) (*) encerramento do 1o. período da sessão legislativa (**) encerramento da sessão legislativa

21 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos PPA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PPA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 165, § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 165, § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA é o principal instrumento de planejamento a médio prazo do poder público.

22 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Objetivos Setoriais Orientação Estratégica de Governo Ações de Governo Dimensões Programas Programa de Governo UM BRASIL PARA TODOS Estratégia de Desenvolvimento Desafios Orientação Estratégica dos Ministérios

23 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos TRÊS HORIZONTES DE PLANEJAMENTO Orçamento da União 1 Compromisso de Gasto 4 Plano Plano Plurianual Todas as Ações Empreendimentos Estruturantes do Desenvolvimento Previsão e Alocação de Recursos Planejamento Indicativo PLANOS SETORIAS

24 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos PPA Programa X ATIVIDADES PROJETOS OPERAÇÕES ESPECIAIS OUTRAS AÇÕES Renúncia fiscal Agências Oficiais de Crédito Parcerias Atos Normativos, cujo efeito seja quantificável LOA Programa X ATIVIDADES PROJETOS OPERAÇÕES ESPECIAIS

25 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Planejament o Orçamento Gestão Aproximação das técnicas de Planejamento e Oçamento PPBS – Planning, Programming and Budgeting System Uma vida melhor a cada americano, Ao menor custo

26 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos A Mudança O Orçamento deve refletir o que o governo pretende desenvolver em cada exercício, cumprindo seu papel de instrumento de viabilização do planejamento e do plano de governo. Planejamento PROGRAMA Orçamento

27 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Histórico da Lei Origem da LRF na Constituição de 1988

28 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Crise Fiscal Redemocratização; Abertura econômica; Globalização; Crise México, Ásia e Rússia; Crise Brasileira; Acordos Internacionais; Lei de Responsabilidade Fiscal

29 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS Nova Zelândia - Fiscal Responsability Act (1994); EUA - Budget Enforcement Act: metas de superávit; sequestration - limitação de empenho; e pay as you go - compensação; CEE - Tratado de Maastricht:convergência de políticas orçamentárias; punições para descumprimento.

30 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos OrçamentosCronologia 1988: A CF prevê edição de Lei Complementar para fixar os princípios norteadores das finanças públicas no Brasil (Art. 163); 1998 (junho): A Emenda Constitucional nº 19 (REFORMA ADMINISTRATIVA) estabeleceu o prazo de 6 meses para que o Executivo envie projeto

31 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos O que é a LRF ? Lei complementar: estabelece normas gerais de finanças públicas em âmbito nacional. Regulamentou, parcialmente, as matérias previstas no art. 163 e 169 da Constituição Federal; Autonomia federativa: respeita a autonomia e da tratamento isonômico a todos os entes Federados; e A Lei entrou em vigor em 4/5/2000 e a Lei de Crimes Fiscais em 19/10/2000.

32 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Princípios da LRF Equilíbrio entre as aspirações da sociedades e os recursos colocados a disposição do governo; Equilíbrio entre as aspirações da sociedades e os recursos colocados a disposição do governo; Prevenção de déficits imoderados e reiterados; Prevenção de déficits imoderados e reiterados; limitação da dívida a nível prudente limitação da dívida a nível prudente; preservação do patrimônio público; transparência. adoção de política tributária previsível e estável; e

33 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Metas fiscais; Compensação para: renúncia de receita; e geração de despesas de caráter continuado; Limites para despesa com pessoal, por Poder; Limites para estoques da dívida consolidada e da dívida mobiliária; Regra de ouro (art. 167, III da CF); Regras para: contratação de AROS; concessão de garantias; e restos a pagar Variáveis chaves da Lei

34 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Lei de Responsabilidade Fiscal Inovações Orçamentárias

35 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF introduz um parâmetro fundamental para a mensuração de limites (tais como os de despesas com pessoal e dívida pública) e da Reserva de Contingência: A Receita Corrente Líquida - RCL

36 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Receita Corrente Líquida No que diz respeito à União: RCL = Total da Receita Corrente (-) Transferências Legais e Constitucionais para Estados e Municípios (-) Contribuições de empregados e empregadores para o INSS (-) PIS/PASEP (-) CPSSS (-) Transf. Lei Kandir.

37 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos LDO anexo metas fiscais cumprimento metas ano anterior Resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os 2 seguintes Metodologia de cálculo dos resultados pretendidos Situação financeira e atuarial Previdência pública e privada, FAT, demais fundos públicos e programas de natureza atuarial Estimativa de renúncia de receita Objetivos políticas monetária, creditícia e cambial Critério p/ limitação de empenho p/ todos os poderes

38 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Lei de Responsabilidade Fiscal O art. 4 o da LRF traz inovações fundamentais à LDO. Pode-se destacar que: a LDO também deverá dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas; a LDO deverá definir critério e forma para a limitação de empenho para se cumprir as metas fiscais ou reconduzir a dívida pública a seus limites; disporá sobre normas para o controle de custos e avaliação de resultados das despesas orçamentárias; deverá estabelecer condições para as transferências de recursos às entidades públicas e privadas;

39 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Lei de Responsabilidade Fiscal (continuação...) O art. 4 o da LRF: O PLDO deverá trazer Anexo de Metas Fiscais estabelecendo metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública; este mesmo anexo também demonstrará a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e a LDO também terá Anexo de Riscos Fiscais, avaliando a magnitude destes e informando providências a serem tomadas.

40 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos LRF E LOA Conforme o art. 5 o da LRF: o PLOA deverá ser compatível com o PPA, a LDO e a LRF; O PLOA deverá demonstrar sua compatibilidade com as metas fiscais da LDO; o PLOA também deverá dispor sobre medidas compensatórias de renúncias de receitas e do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; e conterá reserva de contingência, com forma de utilização e montante (com base na RCL), definidos na LDO. Tal reserva deverá atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais.

41 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas ART. 8 O : Institui o Decreto de Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso; também determina que os recursos vinculados por lei a determinada finalidade terão tal destinação assegurada, mesmo que em outro exercício. ART. 9 O : estabelece o acompanhamento bimestral da meta fiscal, determinando limitações de empenho e de movimentação financeira, caso seja necessário para se cumprir as metas. Os critérios serão definidos pela LDO.

42 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas ART. 9 O (cont...): também determina que o restabelecimento das dotações contingenciadas será dado de forma proporcional às reduções; e exclui do contingenciamento as despesas obrigatórias (elencadas em Anexo da LDO) e aquelas ressalvadas, consoante o disposto na LDO.

43 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Definição de Estratégias - Metas e Prioridades Estrutura e Organização dos Orçamentos Dívida Pública Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Alterações na Legislação Tributária Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência e Fundos Renúncia de Receitas e Expansão de Despesas Continuadas Diretrizes para Elaboração e Execução de Orçamentos Anexo de Riscos Fiscais Metas Fiscais Despesas continuadas ESTRUTURA DA LDO

44 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Metas Fiscais - LDO 2005

45 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Margem de Expansão - LDO 2005

46 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Avaliação de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos: fatores que possam comprometer a realização de receitas; fatores que possam impor a realização, em prazo curto, de despesas; fatores que possam impor mudanças significativas nos parâmetros adotados para projeções de receitas/despesas.

47 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Exemplos: Exemplos: direitos trabalhistas e outras demandas judiciais (enquanto ainda não há decisão, sentenças judiciais, que são despesas orçadas normalmente) direitos trabalhistas e outras demandas judiciais (enquanto ainda não há decisão, sentenças judiciais, que são despesas orçadas normalmente) % de inadimplência sobre garantias concedidas % de inadimplência sobre garantias concedidas Define providências se concretizados os riscos fiscais dimensionamento da reserva de contingência e definições sobre sua utilização. Define providências se concretizados os riscos fiscais dimensionamento da reserva de contingência e definições sobre sua utilização.

48 Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Curso de Especialização em Gestão Pública Curso de Especialização em Gestão Pública Disciplina: Elaboração e Execução dos Orçamentos Cilair Rodrigues de Abreu Analista de Planejamento e Orçamento SPOA / MDA


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