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Processo Civil Processo de Conhecimento – visa trazer o conhecimento dos fatos para que o direito sobre o bem pretendido seja declarado. Processo de Execução.

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1 Processo Civil Processo de Conhecimento – visa trazer o conhecimento dos fatos para que o direito sobre o bem pretendido seja declarado. Processo de Execução – visa forçar o devedor a satisfazer a obrigação declarada no título executivo judicial ou extrajudicial. Processo Cautelar – visa proteger o objeto da ação principal.

2 I.PROCESSO CAUTELAR Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito É um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...

3 2.Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1.Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada.

4 A medida cautelar não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. AÇÃO CAUTELAR Medida Cautelar de arresto Citação do réu Instrução Processual (provas) Sentença Concessiva do arresto

5 2.2.Processo Cautelar O processo cautelar é a r rr relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares, embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar, como o arresto no processo de execução.

6 Processo Cautelar Medida Cautelar Processo cautelar – instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares

7 2.3.Liminar Cautelar É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela cautelar pleiteada na petição inicial, desde que atendidos os pressupostos legais: fumus boni iuris periculum in mora

8 Nesse sentido, o art. 804, CPC: Art É lícito ao juiz conceder l ll liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, s ss sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. INICIAL da ação cautelar LIMINAR citação contestação instrução processual sentença

9 Exemplo: partes celebram contrato de compra e venda de veículo Vendedor Comprador borrachudo

10 liminar Devedor pratica estelionato contra o vendedor e tenta fugir. O vendedor ingressa com a ação cautelar com pedido de liminar liminar Com a concessão da liminar, o bem é apreendido... depois... e depois é citado o réu

11 Posteriormente o autor ingressa com a ação principal contra o réu Ação de rescisão de negócio jurídico Já não posso mais sumir com o carro... Foi apreendido!!!

12 3. Acessoriedade do Processo Cautelar O processo cautelar, quando assegura o resultado prático de outro processo, quer cognitivo, quer executivo, não se presta a si mesmo, ou seja, não tem um fim em si mesmo, pois serve e tutela outro processo.

13 Esse caráter de acessoriedade consta no art. 796, CPC: Art O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Antes do processo principal Ação cautelarpreparatória No curso do Processo principal Ação cautelarincidental

14 4.Pressupostos possibilidade jurídica do pedidointeresse processual legitimidade das partespericulum in morafumus boni iuris São condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, além da possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Esses pressupostos são comuns a todos os procedimentos cautelares, observando que cada um desses procedimentos apresenta, além disso, requisitos especiais.

15 4.1.Periculum in mora (perigo da demora) É a probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta e até que seja possível medida definitiva. Melhor propor uma ação cautelar logo, senão vou chorar para sempre...

16 Para que seja considerado presente o periculum in mora, necessária, portanto, a existência de: perigo iminente (próximo e imediato); perigo fundado (objetivo); dano grave e irreparável (no campo jurídico e econômico patrimonial).

17 4.2.Fumus boni iuris (fumaça do bom direito) É a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.

18 5.Finalidade assecuratória resguardare proteger uma pretensão A tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. protegendo-a A sua finalidade nunca será satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. proteção A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada no processo de conhecimento, seja de uma pretensão executiva.

19 Mas, e se eu propuser uma ação cautelar de arresto para que o veículo do meu devedor seja apreendido, a fim de que eu já venda para saldar o débito o venda para saldar o débito? Ihhh... Esse cara tá a fim de me complicar! Credor Devedor

20 Confira a solução neste julgado do TJGO : "APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INADEQUACAO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINCAO. 1 - O PROCESSO CAUTELAR NAO SE PRESTA EM ANTECIPAR SOLUCAO DA LIDE PARA S SS SATISFAZER PREMATURAMENTE O DIREITO MATERIAL S SS SUBJETIVO E EE EM DISPUTA NO PROCESSO PRINCIPAL. O QUE SE OBTEM NO PROCESSO CAUTELAR, E POR MEIO DE UMA MEDIDA CAUTELAR, E APENAS A P PP PREVENCAO CONTRA O RISCO DE DANO IMEDIATO QUE AFETA O INTERESSE LITIGIOSO DA PARTE E QUE COMPROMETE A EVENTUAL EFICACIA DA TUTELA DEFINITIVA A SER ALCANCADA NO PROCESSO DE MERITO. 2 - CORRETA A SENTENCA QUE JULGA O AUTOR C CC CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUACAO DA VIA ELEITA. APELACAO CONHECIDA MAS IMPROVIDA." 3A CAMARA CIVEL DJ de 14/12/2006 ACÓRDÃO 21/11/2006. PROCESSO: COMARCA: GOIANIA. RELATOR: DES. WALTER CARLOS LEMES RECURSO: /188 - APELACAO CIVEL. APELANTE: LUIZ ANTONIO DUARTE APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO

21 6.Autonomia do Processo Cautelar autônomos Embora resguarde uma pretensão que está ou será posta em juízo, a finalidade e o procedimento da cautelar são autônomos, pois nesta (na cautelar) não se poderá postular a satisfação de uma pretensão. A autonomia é revelada também na possibilidade de a sentença ser favorável na ação cautelar, mas desfavorável na principal, e vice-versa.

22 na ação cautelar Se a ação cautelar é autônoma (embora dependente da ação principal), é possível que haja condenação do réu em custas e honorários na ação cautelar, independe da ação principal? Interessante dúvida...

23 Confira por este julgado do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONTENCIOSO CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. VERBA HONORÁRIA. Verificando-se que o pedido cautelar é objeto de contestação e o procedimento, preparatório ou incidental, torna-se contencioso, então o vencido terá de responder por custas e honorários do advogado, perante o vencedor, s ss sem ter de aguardar o resultado do processo principal, em face da a aa autonomia jurídica existente entre ambos. Agravo conhecido e improvido. 1ª Câmara Cível. Agravo de instrumento n. n /180 ( ). Acórdão de 26/06/2007. Comarca de Goiânia. Agravante: RETÍFICA DE MOTORES AMERICANA LTDA. Agravado: JOSÉ MENDONÇA RIBEIRO FILHO. Relator: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA.

24 7.Procedimento O procedimento que adiante se vê aplica-se tanto às medidas cautelares nominadas, especificamente reguladas (art. 813 a 887) e as referidas no art. 888, quanto às inominadas decorrentes do poder cautelar geral (art. 798) marcha Procedimento é a marcha a ser imprimida ao processo cautelar esta Não esta marcha

25 7.1.Petição Inicial Além dos requisitos do art. 282, CPC, a inicial deve obediência ao art. 801 do CPC, que narra: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; a lide e seu fundamento preparatória III - a lide e seu fundamento (somente quando a ação cautelar for preparatória); sumáriaameaçado receio da lesão IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas.

26 7.2.Pedido de Liminar Poderá ser requerida a concessão liminar da medida, inaudita altera pars (sem que seja ouvida a parte contrária) ou após justificação prévia, quando o juiz verificar que o requerido, sendo citado, poderá torná- la ineficaz, caso em que o magistrado poderá, para deferir a medida, determinar que o autor preste caução, real ou fidejussória (art. 804, CPC).

27 Deferida a liminar, será imediatamente executada nos próprios autos AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO liminar c/ pedido de liminar Audiência justificação de justificaçãoprévia (segredo de justiça) Possívelcaução Concessão liminar da liminar agravo Cabível agravo de instrumento

28 7.3. Contestação Art. 802 do CPC: o prazo é de 5 (cinco) dias, contado da juntada: a) do mandado de citação cumprido; ou b) do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que intimado o réu. cita Oficial de justiça cita intima o devedor ou o intima da execução da execução da liminar Oficial de justiçaDevedor

29 No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção, incabível no processo cautelar. Pode o requerido ainda pedir a contracautela (caução, conservação da coisa seqüestrada etc), isto é, medida que poderá ser imposta ao requerente para assegurar que serão ressarcidos os eventuais prejuízos da medida cautelar. 5 dias CONTESTAÇÃO com pedido de contracautela Exceção de suspeição É hora do combate! Réu

30 7.4.Sucumbência Há sucumbência no processo cautelar. O vencido deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes seguindo os critérios do art. 20, § 4.º, do CPC, ou seja, por apreciação eqüitativa do juiz e não em percentual sobre o valor da causa. Sucumbente

31 8.Cautelar Preparatória Tratando-se de cautelar preparatória, cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório (art. 806, CPC). Conseqüências Conseqüências: medida cautelar Art Cessa a eficácia da medida cautelar: PRINCIPAL I - se a parte não intentar a ação (PRINCIPAL) no prazo estabelecido no art. 806; é defeso à parte repetir o pedido Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

32 liminarmente preparatória E quando a medida é concedida liminarmente em ação cautelar preparatória? a ação cautelar Será que o juiz vai extinguir a ação cautelar porque não ingressei com a ação principal em 30 dias?

33 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Tendo em vista o caráter provisório das medidas cautelares preparatórias, a não propositura da correspondente ação principal em 30 dias, contados à partir da fruição da liminar, implica na necessária cessação de sua eficácia, em observância estrita aos artigos 806 e 808, inciso I do Codex Instrumental. Via de consequência, d dd deve o feito ser e ee extinto sem apreciação do mérito, artigo 267, inciso IV do CPC. Apelo conhecido e provido. TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação cível nº /188 ( ). Comarca de Bela Vista de Goiás. Apelante: AGROSTEMMA Comercial Agrícola Ltda. Apelados: Odilon Frias Barbosa e outro. Relator: Dr. Eudélcio Machado Fagundes (juiz em substituição).

34 Em outro julgamento...

35 EMENTA:APELAÇÃO. SEQÜESTRO DE BENS DE EX- ADMINISTRADORES DA EMPRESA FALIDA. CAUTELAR DE CUNHO PREPARATÓRIO. LIMINAR. EFICÁCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. I - Sendo evidenciada, em tese, a responsabilidade dos ex- administradores da empresa falida, consistentes em desviar o patrimônio da sociedade, tudo com o objetivo de lesar os interesses dos credores, mostra-se acertada a decisão liminar, proferida nos próprios autos da ação cautelar, que determinou a arrecadação dos bens pessoais dos ex-administradores, reunindo-os aos da massa falida, inclusive mediante concessão cautelar de seqüestro desses bens. II – Deferida a medida cautelar pretendida, o não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias (art. 806, CPC) n nn não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a mera declaração de ineficácia da medida liminar (art. 808, I, CPC) em se tratando de medida preparatória e não satisfativa.

36 III – O prazo inicial do art. 806 conta-se da data da efetivação da medida, no caso, da constrição de seqüestro de todos os bens dos administradores da empresa falida, que foram relacionados, e não da data em que se soube de u uu uma constrição unilateral. No caso, tratando-se de réus litisconsortes e havendo solidariedade entre eles na responsabilização de atos prejudiciais e danosos que tenham praticado contra a empresa falida durante suas atividades, não há como entender que a efetivação da medida cautelar possa se dar de outro modo que não com a execução dos atos de constrição relativos à integralidade dos bens de todos eles, conforme precedentes do STJ. Assim, o prazo para o ingresso da ação principal n nn não tem fluência e ee enquanto não cumprido o seqüestro de todos os bens elencados, relativos a cada administrador da referida empresa falida, como apontado. Recurso provido. Sentença cassada. Acórdão: 13/03/07. Apelação cível /192 ( ), comarca de Goiânia. Apelante: ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria (Massa Falida). Apelado: Dolzonan da Cunha Mattos. Rel.: Des. Luiz Eduardo de Sousa.

37 II.ARRESTO (art. 813/821, CPC) 1. Conceito execução por quantia certa É a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa. autônoma incidente Trata-se de medida diferente da prevista no processo de execução (art. 653 do CPC) porque a medida cautelar de arresto é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução

38 AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Recai sobre bensindeterminados

39 Art O arresto tem lugar: I - quando o devedor s ss sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, q qq que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se f ff furtivamente; b) caindo em i ii insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair d dd dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens e ee em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.

40 Art Para a concessão do arresto é essencial: literal I - prova literal da dívida líquida e certa; documentaljustificação II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. sentençapendente de recurso Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

41 2.Requisitos Conforme o art. 814 do CPC, para a concessão da medida cautelar de arresto são necessários, cumulativamente (e não alternativamente): fumus boni iuris a)a prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni iuris); e periculum in mora b)prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC*, que nada mais é que o perigo de dano jurídico (periculum in mora). não é taxativa exemplificativa * A enumeração do art. 813 não é taxativa (numerus clausus), mas exemplificativa (numerus apertus).

42 SENTENÇA Condeno o réu ao pagamento de R$ ,00 pelos danos materiais causados ao autor. APELAÇÃO Réu recorre Réu transfere bens para lesar credores

43 fumus boni iuris Requisito da prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni iuris) contrato sentença Mas, advogado, eu não tenho contrato nenhum com o salafrário do devedor e nenhuma sentença contra ele! Só tenho as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias que vendi a ele!!!

44 "APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE ARRESTO. PROVA DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA. INEXISTENCIA DE TITULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. CASSACAO DA SENTENCA. PEDIDO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSAO DE INSTANCIA. 1 - O disposto no art. 814, I do Codigo de Processo Civil 'prova literal da divida liquida e certa' nao esta a exigir, necessariamente, que esta prova seja representada por um titulo executivo. Este constitui um dos meios de prova da divida liquida e certa, porem não é o único. Outros documentos sem eficacia de titulo executivo podem servir a prova de que trata esse dispositivo legal. Assim, é o bastante que o autor apresente prova literal de que a divida seja liquida e certa, a despeito de não-exigivel. Quisesse a lei que o arresto fosse admitido tão somente nos casos em que o autor tivesse de posse de um titulo executivo, teria feito menção expressa à exigibilidade da divida, o que não ocorre, pois requer-se apenas sua certeza e liquidez. 2 - Assim, se a peticao inicial vem instruida com cheque emitido pelo pai do devedor, borderôs bancários, n nn nota fiscal e c cc comprovante de entrega das mercadorias, pelos quais se pode extrair o montante da divida, bem como sua existencia, nao ha falar-se em falta de 'prova literal da divida liquida e certa', impondo-se a cassacao da sentenca, a fim de que se de prosseguimento no feito. 3 – [...] Apelo conhecido e parcialmente provido." TJGO. 2ª C. cível. DJ 14669, 03/01/2006 Acórdão de 06/12/2005 Processo: , de Goiania. Rel. Des. Gilberto Marques Filho. Apelacao civel /188. Apelante: S. Gomes & Telles Ltda ME. Apelado: Ayr Estevam de Oliveira Neto.

45 documental Requisito da prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC (periculum in mora) Audiência de justificação testemunhas (oitiva de testemunhas)

46 Ausência dos Requisitos extinto sem resolução de mérito Não presentes os requisitos, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, face à ausência das seguintes condições da ação: a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir.

47 "APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE VIGENCIA. […] 2. AUSENCIA DE PROVA LITERAL DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA. I II INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO. PARA A CONCESSAO DO ARRESTO E IMPRESCINDIVEL, SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 814, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A PROVA LITERAL DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA, OU SEJA, DETERMINADA QUANTO AO SEU MONTANTE E DE EXISTENCIA INDUVIDOSA. NAO ATENDIDO UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A CONCESSAO CAUTELAR DE ARRESTO, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS." TJGO. 2ª C. CIVEL. DJ de 12/01/2005. ACÓRDÃO: 16/12/2004. PROCESSO: COMARCA: GOIANIA. Relator: Des. ALFREDO ABINAGEM. APELACAO CIVEL /188. APELANTE : CONDOMINIO MORADA NOVA APELADO : TEREZINHA DIAS SOARES

48 3.Suspensão do Arresto suspensa a execução da medida pagar ou depositar Será suspensa a execução da medida se o devedor pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais custas e honorários advocatícios, ou der fiador idôneo ou prestar caução bastante para a garantia da dívida e seus consectários (art. 819, I, e II, CPC). É que se o devedor oferece ao credor garantia suficiente ao pagamento da dívida, desaparece o periculum in mora embasador da medida.

49 AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Liminar concedida Apreensão Réu prestacaução Suspensa Suspensa a execução da medida (bem retorna à posse do réu).

50 4. do Arresto 4.Cessação do Arresto Cessa a medida de arresto se o devedor pagar, promover novação ou transação com o credor (art. 820, I a III, CPC). Cessa também a eficácia do arresto se o credor não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida (art. 806, CPC) e nos casos do art. 808, CPC

51 Art Cessa o arresto: pagamento I - pelo pagamento; novação II - pela novação; transação III - pela transação. Art Cessa a eficácia da medida cautelar: no prazo I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; executada II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; extinto o processo principal III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

52 Nesses casos, o juiz extinguirá a ação cautelar com resolução de mérito. Olha só: pagamento novação ou transação Art Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido (pagamento); III - quando as partes transigirem (novação ou transação);

53 5.Penhora do Bem Arrestado na ação principal penhora Julgado procedente o pedido formulado na ação principal, o arresto será convertido em penhora (art. 818, CPC). garantir Arrá! Então o que o autor da ação cautelar queria mesmo era só garantir que não iria nadar e morrer na praia, não é mesmo?

54 Art Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. Cautelar de arresto Contestação Sentença concessiva arresto do arresto Ação de cobrança Ação Principal Sentença Condeno o réu a pagar R$ ,00 Execução da sentença penhorado bem (penhora do bem arrestado arrestado)

55 III.SEQÜESTRO (art. 822/825, CPC) 1. Conceito determinado assegurar entrega O seqüestro é uma medida cautelar nominada, consistente na apreensão de bem determinado (imóveis, semoventes e móveis), objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. seqüestro de pessoas O sistema processual brasileiro não permite o seqüestro de pessoas, sendo que a isso se dá outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art. 799) e posse provisória de filhos (CPC, art. 808, III).

56 2.Distinção do Arresto A medida cautelar de seqüestro tem por finalidade apreender judicialmente o bem (determinado) sobre o qual versa a disputa judicial para conservação da sua integridade, preservando-a de danos, de depreciação ou deterioração, impedindo que a mesma seja subtraída, ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. quaisquer bens execução monetária determinados execução para entrega de coisa certa No arresto se apreendem quaisquer bens (indeterminados) do devedor e destina-se a assegurar uma futura execução monetária, ao passo que o seqüestro recai sobre bens determinados e tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.

57 ARRESTO Bensindeterminados Futuraexecução por quantia certa Preparatória (antes da ação principal) Incidental (durante a ação principal) ou SEQUESTRO Bensdeterminados Futura execução p/ entrega de coisa certa Somente incidental (durante a ação principal)

58 3.Requisitos O seqüestro, como de regra todas as cautelares, está condicionado ao perigo de a sentença, na ação principal, não atingir a prestação jurisdicional de mérito, nos seus efeitos práticos, pela demora na solução da lide. Seus requisitos encontram-se no art. 822 do CPC. pressupostos genéricos e específicos Portanto, para a concessão do seqüestro é possível afirmar que é preciso a reunião de pressupostos genéricos e específicos, sendo o fumus boni iuris e o periculum in mora e a coisa determinada e litigiosa, respectivamente.

59 Art O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: quando lhes for disputada a propriedade ou a posse I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; nas ações de separação judicial e de anulação de casamento III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei.

60 Ação Ação de dissolução de sociedade empresária Fundado receio de rixas ou danificações Ação cautelar para seqüestro do bem quando lhes for disputada a propriedade ou a posse Art I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

61 depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso Art II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; condenado Réu condenado em ação de reintegração de posse (fazenda) apela e gasta Réu apela e gasta os rendimentos gerados pelo imóvel Ação cautelar para seqüestro dos frutos e rendimentos rendimentos do imóvel

62 nas ações de separação judicial e de anulação de casamento Art III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; Eu não vou quebrar sua cara, mas a casa eu quebro!!! Você não tem coragem! Vou aproveitar quebrar tudo o embalo e quebrar tudo. Não vou deixar nada para ela! Eh, Eh! ação de divórcio Conseqüência da ação de divórcio Ação cautelar seqüestro de seqüestro dos bens do casal

63 SEQÜESTRO Pressupostosgenéricos Fumus boni iuris Pressupostos específicos específicos (art. 822) Coisadeterminada elitigiosa Periculum in mora +

64 Para que o Judiciário conceda o seqüestro é necessário que o sob litígio bem esteja sob litígio Sem a ação de divórcio Sem a ação de divórcio, a esposa pretende propor cautelar de seqüestro a cautelar de seqüestro dos bens contra o marido

65 sob litígio Notem que para que seja considerado sob litígio citação do réu determinado bem é necessária a citação do réu, conforme o art. 219 do CPC: citação válida faz litigiosa a coisa Art A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

66 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADMISSILIDADE DE SEQÜESTRO DE BENS NÃO LITIGIOSOS. I - A medida liminar em ação de seqüestro deve ser indeferida quando ausente o fumus boni juris. II - Os critérios para aferição da medida liminar na cautelar de seqüestro ficam adstritos ao prudente arbítrio do juiz e livre convencimento. III - Como a ação de separação judicial ainda não fora ajuizada, n nn não há que se falar em seqüestro de bens que não estão em litígio. Agravo conhecido e improvido (unânime)" TJGO, 1ª Câmara Cível. DJ de 05/01/2006. Acórdão de 06/12/2005. Processo n Comarca de Goiânia. Relator: Des. João Ubaldo Ferreira. Agravo de instrumento n /180. Agravante: segredo de justiça. Agravado: segredo de justiça.

67 possibilidade jurídica Quer dizer, então, que se eu não propuser primeiro a ação de divórcio ou de separação judicial não existirá possibilidade jurídica do pedido de seqüestro na ação cautelar? extinto ? Se for assim, o processo deve ser extinto ?

68 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO. I - E EE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I II IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A AA AUSÊNCIA DE DISPUTA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. I - Impõe-se a extinção da ação cautelar de seqüestro, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido ex vi dos arts. 295, inc. I, e seu parágrafo único, inc. III, 267, inc. VI e art. 822, inc. I, todos do CPC, vez que não cabe seqüestro de bem não litigioso (RT 674/134'. Recurso conhecido e improvido" (recuso conhecido e improvido, à unanimidade). TJGO, 1ª Câmara Cível. DJ n de 19/07/1999. Acórdão de 01/06/1999. Comarca de Itumbiara. Relator: Des. Matias Washington de Oliveira Negry. Apelação cível n /188.

69 4.Procedimento mesmo Salvo as especificidades próprias do seqüestro, o procedimento será o mesmo do arresto (art. 823 do CPC). Irmão arresto Irmão seqüestro

70 AÇÃO PRINCIPAL (disputa sobre os bens) Risco de desvio ou dano Ação cautelar de seqüestro Caução Liminar Liminar do seqüestro Apreensão Nomeação do depositário Termo de depósito Entrega dos bens ao depositário Contestação Sentença Sentença da ação cautelar Instrução processual

71 IV.Busca e Apreensão (art. 839/843, CPC) Conceito 1. Conceito Trata-se de medida cautelar cujo objetivo é promover a busca e a apreensão de pessoas ou coisas, retirando-as de quem as injustamente detenham, de forma que sejam guardadas até que se decida a quem devem ser entregues em definitivo. Distinção do arresto e do seqüestro 2. Distinção do arresto e do seqüestro A busca e apreensão não acautela coisa litigiosa, como o seqüestro, e nem cuida assegura crédito, como no arresto. pessoas O arresto e o seqüestro dirigem-se somente a coisas. A busca e apreensão, a coisas e pessoas. O ponto comum entre os institutos é a apreensão.

72 Ação cautelar busca e de busca eapreensão Ação cautelarpreparatória Ação cautelarincidental Pode ser preparatória ou incidental ou de pessoas de coisas ou

73 3.Busca e apreensão como ação principal ação principal Neste caso a busca e apreensão apresenta-se como a própria ação principal, autônoma, definitiva, e não acessória ou provisória. direito material Através desta ação, alcança-se a satisfação do direito material, a dispensar não só a propositura de outra ação principal como também a invocação do periculum in mora. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Contestação Sentença de concessão definitiva definitiva do bem apreendido

74 3.1.Na Lei do Direito Autoral A ação de busca e apreensão dirige-se para a proteção de direitos de autor e os que lhe são conexos. apreensão A Lei n , de 19/02/1998 (Lei do Direito Autoral) autoriza a apreensão ou suspensão da divulgação da obra fraudulentamente reproduzida, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102). ordinárioe não o rito sumário da ação cautelar O rito a ser imprimido para essa ação é o ordinário, e não o rito sumário da ação cautelar.

75 A pirataria está matando a gente! busca e apreensão Só mesmo uma ação de busca e apreensão para tentar frear esses piratas! Que legal, CD lançamento do Bruno e Marrone. E só três reais!!! Enquanto isso, na Av. Anhanguera...

76 BUSCA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO cumulada com pedido de indenização Apreensão Apreensão liminar ContestaçãoInstrução Sentença Confirmação da liminar e condenação do réu à indenização material Direito material resolvido. Independe de outra ação

77 3.2.Na alienação fiduciária busca e apreensão em alienação fiduciária autônomoeindependente A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, utilizada pelo credor fiduciante (Decreto-Lei n. 911, de 1.º/10/1969, art. 3.º, § 8.º), trata tal ação como processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. O réu pode ou defender-se em 15 dias ou pagar integralmente a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, em ambos os casos depois de executada a liminar de apreensão (art. 3.º, § 1.º, Dec.-Lei 911/69). CONTRATO de compra e venda alienação com alienaçãofiduciária

78 Liminar concedida (sem caução) Inadimplemento do devedor fiduciante Protesto do contrato no cartório Credor fiduciário move ação de Busca e Apreensão 5 dias Em até 5 dias depois, o devedor ou paga o débitointegral... Execução Execução da liminar 15...ou em 15 contesta dias contesta a ação Sentença Apelação no efeito devolutivo

79 3.3.Na busca e apreensão de menores definitiva manutenção mantido A ação de busca e apreensão é definitiva (e não cautelar) quando exercida pelos pais contra terceiros que ilegitimamente detêm seus filhos, ou pela mãe contra o pai, ou vice-versa, visando à manutenção da guarda do filho ilegalmente subtraída, subentendo-se nesses casos que o requerente já possua o direito a ser mantido. Também aqui a pretensão se exerce em ação principal e em processo de conhecimento, dispensando-se a propositura da ação principal porque a sentença alcança o direito material.

80 Esse netinho agora vai ficar com o vovô! Então, mova rápido a ação, doutor, traz meu filho de volta! Ação de Busca e Apreensão Contestação em 15 dias SENTENÇASatisfativa do direito material

81 3.4.Busca e apreensão como ação cautelar antecedente ou incidental Esta é a que corresponde ao artigo 839 do CPC: a medida cautelar de busca e apreensão de pessoas ou coisas, formulada de forma antecedente ou incidental ao processo principal. É muito utilizada como preventiva ou incidental em ações de suspensão ou destituição do poder familiar, ou ações de guarda de filho menor, onde há disputa sobre tal direito que ainda não foi estabelecido.

82 Exemplo n. 1 Caso de grande destaque na mídia brasileira. Na Toca dos Leões Ronaldo Caiado, cujo nome foi inserido no livroNa Toca dos Leões como autor de um plano mirabolante para esterilizar as mulheres nordestinas, através de uma substância na água daquela região.

83 cautelar Ação cautelar de busca e apreensão ( ) Réus Réus: Fernando Morais, Gabriel Zellmeister e Editora Planeta do Brasil Ltda. busca e apreensão todos Requeiro, em caráter liminar, a busca e apreensão de todos os exemplares do livro em poder da Editora, a proibição de todos os réus de qualquer comentário acerca de minha pessoa, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada transgressão, a obrigação de retratação e, por fim, a ordem de reformulação do livro extirpando-se o texto injurioso.

84 Confira a parte dispositiva da decisão que apreciou o pedido de liminar da ação cautelar proposta: Eis o objeto da intriga judicial

85 Ao cabo dessas considerações, defiro em parte do pleito liminar, mediante c cc caução real ou fidejussória de ressarcir os prejuízos que a editora possa vir a sofrer, no importe de R RR R$ ,00 (cinqüenta mil reais), de sorte que d dd determino a busca e apreensão de todos os exemplares do referido livro que forem encontrados em poder de terceira suplicada, no endereço indicado, autorizando, desde já, o arrombamento de prédios e o r rr reforço p pp policial, caso necessários, entregando-os ao depositário público da comarca de São Paulo-SP. Na seqüência, também em regime liminar, ficam todos os suplicados proibidos de divulgarem comentários acerca do texto imputado de calunioso, em qualquer órgão de imprensa, sob pena do pagamento de multa que imponho a cada um, no valor de R RR R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por c cc cada ato publicitário. Prestada a caução, p pp promova-se a busca e apreensão e intimem-se os suplicados da proibição aqui estabelecida, em seguida, citem-se todos para responderem, querendo, no prazo de cinco dias, tudo através de carta precatória endereçada à comarca de São Paulo-SP. Por fim, intime-se o suplicante da presente decisão. Goiânia, 13 de abril de Jeová Sardinha Moraes. Juiz de Direito

86 Açãocautelar de busca e apreensão Concessão liminar da liminarcondicionada à caução real Caução real Mandado de Busca e Apreensão Carta precatória p/ SP Busca e apreensão

87 Exemplo n. 2 Em semelhante forma, a Lei 9.609, de 19/02/1998 (lei de proteção a programa de computador) – art. 13 e 14. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão promovida pela Microsoft Corporation em face da Eletroenge Engenharia e Construções Ltda. Processo protocolo n , TJGO, 3ª Câmara Cível, Relatora: Dra. Sandra Regina Teodoro Reis. Acórdão de 29/08/2006. três vezes o valor de mercado de cada programa A condenação de 1ª instância, mantida no TJGO, foi de três vezes o valor de mercado de cada programa de software, encontrado pela perícia.

88 X O massacre do século

89 MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO ação cautelar violação ao direito autoral AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1- Restando caracterizada a conexão, a ação cautelar e a principal devem ser julgadas simultaneamente. 2- Constitui violação ao direito autoral, a utilização de programas de computador, sem autorização do autor de criação. 3- Ao infrator cabe a condenação, a título de indenização, por violação dos direitos autorais, que tem a finalidade de reparar o dano, e inibir a prática de novos comportamentos ilícitos. 3- Não há que se falar em sentença ultra petita. Quando o valor da condenação não corresponde ao valor dado à causa, tendo em vista, que o valor depende de verificação do dano e de outras circunstâncias, pelo MM. Juiz de Direito. Recurso conhecido e improvido.

90 Ação cautelar de vistoria, busca e apreensão Liminar cumprida mediante caução Contestação Ação de indenização (ação principal) ContestaçãoSENTENÇA Possível julgamento simultâneo simultâneo da principal com a cautelar

91 4.Busca e apreensão como mero cumprimento de ordem judicial conseqüência de um comando do magistrado em decisões ou em sentenças Neste ponto, a busca e apreensão não se revela como ação principal e nem como ação cautelar, mas como uma conseqüência de um comando do magistrado em decisões ou em sentenças em que sejam determinadas busca e apreensão de pessoas ou de coisas. busca e apreensão Como exemplo, na sentença que condena o réu a entrega de coisa certa, caso descumprida a ordem, será expedido mandado de busca e apreensão da coisa móvel (art. 461-A, § 2º, CPC). Em outro caso, no inventário, quando o inventariante tem ordenado o seu afastamento (remoção) do processo, caso não entregue os bens do espólio, o juiz ordenará a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 998, CPC). Não tratam tais casos de ação cautelar.

92 SENTENÇA Condeno restituição o réu à restituição do veículo locado, sob pena de Busca e apreensão. Descumprida a ordem... Busca e apreensão do veículo (como cumprimento da sentença) Credor satisfeito

93 4. Procedimento da ação cautelar de busca e apreensão 4.1. Inicial Na petição inicial o requerente exporá as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado (art. 840, CPC). justificativas lugar designado Art Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

94 4.2.Justificação Prévia Quando indispensável, a justificação prévia será feita em segredo de justiça. Provado o quanto baste o alegado, será expedido o mandado de busca e apreensão que conterá os requisitos dos incisos do art. 841 do CPC. Art A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: da casalugar I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; descriçãopessoacoisadestino II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; assinatura do juiz III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

95 4.3.Cumprimento do Mandado O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde se presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada (art. 842 e § 1.º, CPC). Art O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. arrombarão § 1 o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. duas testemunhas § 2 o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. direito autoral ou direito conexo do artista dois peritos § 3 o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

96 Ação Cautelar de Busca e Apreensão Justificação prévia Fumus boni iuris e periculum in mora Possível caução LiminarBusca e apreensão Contestação (5 dias) Audiência de conciliação Audiência de instrução e julgamento Sentença

97 V.Produção antecipada de provas (art. 846/851, CPC) 1. Conceito antecipá-las É a ação que, em razão da urgência na produção de provas, visa antecipá-las antes da ação própria. interrogatório da partedepoimento testemunhal prova pericial Visa assegurar três grandes tipos de provas: o interrogatório da parte, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam), conforme o art. 846 do CPC: parte testemunhaspericial Art A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

98 AÇÃO DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS Depoimentotestemunhal Interrogatório parte da parte Provapericial Essa ação visa resguardar essas espécies de provas

99 2.Cabimento impossível ou muito difícil averificação de certos fatos não mais existam impossibilitadas É cabível a antecipação de provas sempre quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na futura ação a ser ajuizada, como quando a parte ou testemunha tiver de ausentar-se, ou quando por motivo de idade ou de doença grave houver justo receio de que no momento próprio elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor. se já pendente a açãonão se trata de ação Importante salientar que a produção antecipada de provas, se já pendente a ação, não se trata de ação, pois tem a natureza de produção objetivamente emergencial de prova, que é apenas colhida antecipadamente.

100 Testemunha pode não suportar o momento próprio para ser ouvida em juízo Ai, minha filha, chama o padre para me dar a extrema unção! Ação de Produção Antecipada de Prova (depoimento testemunhal) Não adianta! Esse aí eu levo antes!

101 pericial Em razão das obras que serão iniciadas, a construtora promove ação de produção antecipada de provas (pericial) para documentar o estado físico dos imóveis vizinhos.

102 3.Procedimento 3.1.Petição inicial necessidadefatos Na inicial o requerente justificará a necessidade de antecipação e mencionará os fatos sobre os quais a prova recairá (art. 848, CPC). necessidade os fatos Art O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova. Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

103 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL CONSTRUTORA MARQUEZAN,.... vem propor AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de RISOLDA TRISTÃO, HERMES LIMA, LARA CÁSSIA e HONESTINO ROSA,... pelo seguinte: I.D OS FATOS A autora iniciou uma obra de construção, onde serão usados maquinários pesados (como bate-estacas), com conclusão prevista em 120 dias, e pretende documentar o estado físico dos imóveis pertencentes aos réus, de forma a prevenir-se de ação possivelmente a ser movida contra a requerente. II. DO DIREITO O direito à ação é previsto nos artigos 846/851, CPC. III. DOS PEDIDOS Assim, requer a V. Ex a que: a) a citação dos réus para resposta; b) a nomeação de perito; c) a permanência dos autos em cartório, após coleta da prova.

104 3.2.Contestação contestar Conforme art. 802 do CPC, o réu será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, ainda que seja restrita a impugnar a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, a necessidade de antecipação da prova. falta de condições pressupostos processuais acompanhar Pode o réu alegar a falta de condições da ação e de pressupostos processuais. Será o réu, também, intimado para acompanhar a produção da prova. objeto litigiosodo processo principal Não cabe trazer à ação de antecipação de provas questões referentes ao objeto litigioso do processo principal.

105 Ação de produção antecipada de provas p/ apuração da causa da morte dos peixes Fabricante Fabricante do produto suspeito de causar a morte dos peixes Réu pode alegar: Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora Ausência de possibilidade jurídica, interesse e legitimidade Vedada discussão sobre a causa do dano Contestação 5 dias em 5 dias

106 3.3.Sentença Produzida a prova, a sentença a homologará e os autos permanecerão em cartório, permitindo-se aos interessados solicitar as certidões que quiserem (art. 851, CPC). se por parte do demandado houver impugnação da necessidade da prova Somente haverá sucumbência (condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios) se por parte do demandado houver impugnação da necessidade da prova.

107 Autos permanecem em cartório em cartório... Para solicitação de certidões certidões... ou Extração de cópias cópias necessárias

108 APELAÇÃO CÍVEL. A AA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo lide, que praticamente se revela pela falta de contestação ao pedido de produção antecipada de provas, n nn não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido (unânime). TJGO, 3 a Câmara Cível, 2 a Turma Julgadora. Apelação cível n /188 ( ). Comarca de Goianira. Acórdão de 12/09/2006. Apelante: Murilo Bastos Curado e outro(s). Apelado: Indústria e Comércio de Produtos Recicláveis Brito Ltda. Relator: Des. Rogério Arédio Ferreira.

109 4.Desnecessidade de propositura da ação principal não configura qualquer constrição de bens Tendo em vista que a produção antecipada de provas não configura qualquer constrição de bens, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no arresto, seqüestro e na busca e apreensão (casos em que necessitam obedecer ao prazo para a propositura da ação principal), esta espécie de ação não observa o art. 806 do CPC. não desaparece e nem se torna inócuo O fato cuja prova foi colhida pela antecipação de prova não desaparece e nem se torna inócuo pela inobservância do lapso de 30 dias na propositura da ação principal.

110 Ação cautelar de produção antecipada de provas Proprietário do imóvel vizinho Réu contesta ou não Prova pericial Manifestação das partes sobre laudo SENTENÇA Meramentehomologatória Sem contestação, sem sucumbência Desnecessidade Desnecessidade da ação principal Autos à disposição das partes em cartório Ação em regra sem lide

111 5.Dispensa da antecipação de prova em acidente de trânsito orçamentos A produção antecipada de provas tem sido dispensada nas ações de indenização fundadas em acidente de trânsito, às quais se permite a substituição por orçamentos de oficinas idôneas, inobstante o comando do art. 368, parágrafo único, do CPC, haja vista o posicionamento do STF em sua Súmula 261: dispensável que a vistoria se faça judicialmente Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

112 Ação de Indenização por danos materiais Três orçamentos p/ prevalecer o menor Réu

113 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. [...] IV – Correto o quantum arbitrado a título de danos materiais vez que o valor encontra-se em consonância com o o oo orçamento de menor valor apresentado pela parte autora, contra o qual, sequer houve impugnação pela parte requerida, não existindo qualquer outra prova em contrário ou mesmo requerimento da parte ré para sua produção; [...] Apelo conhecido, mas improvido. TJGO, 4ª Câmara Cível, 2ª Turma Julgadora. Apelação cível nº /188 ( ). Comarca de Goiânia. Acórdão de 15/02/2007. Apelante Banco Itaú S/A. Apelado Edson Francisco de Freitas. Relator: Des. João de Almeida Branco. Apelante: Banco Itaú S/A. e como Apelado: Edson Francisco de Freitas.

114 VI.ARROLAMENTO DE BENS (art. 855/860) 1.Conceito registrada a existência e o estado de determinados bens Procedimento cautelar específico utilizado sempre que se pretender deixar registrada a existência e o estado de determinados bens, em razão de fundado receio de seu extravio ou dissipação, depositando-os em mãos de pessoa da confiança do juízo. Exemplos de interessados: herdeiros herdeiros; cônjuges cônjuges; conviventes conviventes; sócios sócios.

115 2.Cabimento Pode requerer o arrolamento todo aquele que tiver interesse no registro e conservação dos bens (art. 856, CPC). A medida poderá ser preparatória de outra cautelar, como no seqüestro de bens. O credor que, de regra, não tem interesse global sobre os bens, mas em parte deles, só pode requerer o arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação da herança (art. 856, § 2.º, CPC), seja porque é jacente, seja porque se decretou a insolvência do espólio do devedor. A herança é jacente quando não são conhecidos os herdeiros, ou então quando os herdeiros conhecidos renunciaram a herança, não existindo substitutos.

116 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. OBJETIVO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS. 1. O objetivo da medida cautelar de arrolamento de bens é a preservação dos bens sobre que incide o interesse da parte, preponderando a finalidade c cc conservativa, eventual discussão acerca da titularidade exclusiva ou não do patrimônio arrecadado deve ser resguardada para a demanda principal 2. A medida cautelar [...] não se presta para solucionar d dd disputas patrimoniais e conferir a p pp propriedade de bens, visa tão-somente a aa acautelar os direitos do requerente com a descrição e o depósito dos mesmos, predominando, como já afirmado, a finalidade preservativa. 3. Concedida a liminar, o juiz desde logo nomeará d dd depositário para encarregar-se do a aa arrolamento (art. 859, CPC), visando assegurar a p pp preservação e c cc conservação d dd dos bens arrecadados. Entende-se assim que, embora a medida não torne inalienáveis os bens arrecadados, qualquer ato de disposição deles ou de seus frutos dependerá sempre de prévia autorização judicial. [...] 5. Agravo conhecido e provido parcialmente (unânime). TJGO, 4ª C. Cível, 4ª T. Julg. Agravo de instrumento nº /180 ( ). Acórdão de 28/09/2006. Comarca de Goiânia. Agrte.: Silvana Pereira de Almeida Rocha. Agrdo: Henrique Celso de Rezende Rocha. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho.

117 3.Procedimento 3.1.Petição inicial Juntamente com os requisitos dos artigos 282 e 801, o requerente atenderá ao preconizado no art. 857, CPC, explicitando: I - o seu direito aos bens; II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

118 3.2.Medida Liminar Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido antes da justificação se a audiência não comprometer a finalidade da medida. É o que preconiza o art. 858: Art Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens. Parágrafo único. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

119 arrolamento dos bens indicadose outros de propriedade comum que porventura forem encontrados Defiro a liminar nos termos do pedido, para arrolamento dos bens indicados e outros de propriedade comum que porventura forem encontrados, expedindo-se mandado de arrolamento para os bens localizados nessa comarca e cartas precatórias para as comarcas das localidades dos demais bens. Ahhh... Agora sim, posso ficar tranquilo!

120 3.3.Lavratura do auto de arrolamento O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para a sua conservação, conforme comando do art. 859 do CPC: Art O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.

121 3.4.Conclusão do arrolamento Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, opor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado. Esta é a dicção do art. 860: Art Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os bens, continuando-se a diligência no dia que for designado.

122 3.5.Distinção do seqüestro Distingue-se do seqüestro por presumir ignorância ou desconhecimento dos bens integrantes de uma universalidade, seja no aspecto quantitativo, seja no qualitativo – motivo porque se torna necessário, antes da apreensão, a descrição, o arrolamento dos bens aos quais se arroga ter direito o autor da demanda.

123 VII.ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos provisionais, preparatórios ou na pendência da ação principal, têm por objetivo providenciar o sustento da parte durante a pendência de determinadas ações, como (art. 852): I – ação de separação judicial (antigo desquite), de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges ou se peça a separação de corpos; II – ação de alimentos, desde o despacho da inicial; III – outras ações previstas em lei, como a ação de investigação de paternidade (art. 7.º da Lei 8.560, de 29/12/1992) e a ação de alimentos de filho havido fora do casamento. Em ambos os casos contam-se os alimentos devidos a partir da publicação da sentença de primeiro grau, se esta for favorável, ainda que haja recurso, e não a partir da citação.

124 2.Processamento no primeiro grau de jurisdição Ao contrário da regra geral das cautelares (art. 800, parágrafo único, CPC), ainda que o processo principal já se encontre no tribunal o pedido de alimentos provisionais processa-se sempre em primeiro grau de jurisdição (art. 853, CPC).

125 3.Procedimento Conforme redação do art. 854 e parágrafo único, do CPC, o requerente deve expor na inicial suas necessidades e as possibilidades do alimentante, podendo pedir, liminarmente, o arbitramento de uma mensalidade para sua mantença, que pode ser concedida sem audiência da parte contrária. Havendo ou não a liminar, o requerido será citado, nos termos da parte geral do processo cautelar.

126 4.Alimentos provisórios Não se sujeitam às regras da cautelar Os alimentos ditos provisórios são regulados pela Lei 5.478, de 25/07/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, de rito especial, devendo o autor da ação provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentos do devedor. Não se sujeitam às regras da cautelar. Os alimentos provisórios, deferidos como liminar em ação de alimentos, não podem ser revogados, porque são da essência da demanda, mas poderão ser modificados. Já os alimentos provisionais, originários de Medidas Cautelares preparatórias ou incidentais, poderão ser modificados e até mesmo revogados a qualquer momento, além de estarem sujeitos à caducidade se não for proposta a ação principal no prazo de trinta dias.

127 VIII.EXIBIÇÃO 1.Conceito Regulada pelos artigos 844 e 845 do CPC, a exibição judicial tem lugar como procedimento preparatório, com o fim de que sejam exibidos coisa ou documento.

128 2.Cabimento Como em todas as cautelares, exige-se o periculum in mora, que nada mais é do que o risco de que o documento ou coisa venha a perecer ou danificar-se. Caberá a ação de exibição nos casos dos artigos 844, I e II, CPC, como são exemplos a ação do correntista contra o banco para exibição das cópias dos seus cheques ou extratos bancários, bem como do contratante contra o contratado para que este exiba o contrato que ficou unicamente em suas mãos. Outros exemplos são a ação de exibição para assegurar aos pais o conhecimento dos prontuários médicos do filho para futura ação de indenização por danos decorrentes de erro médico, a exibição de livros da sociedade comercial para instruir ação de prestação de contas.

129 3.Procedimento A ação cautelar de exibição de documento ou coisa atende os artigos 355 a 363 e 381 e Cabimento Art O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

130 3.2. Petição Inicial Art O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

131 3.3. Contestação Art O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

132 3.4. Inadmissibilidade da recusa do réu Art O juiz não admitirá a recusa: I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

133 3.5. Decisão da ação de exibição Art Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima.

134 3.6. Documento ou coisa em poder de terceiro Art Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias. Art Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

135 3.7. Recusa do terceiro quanto à exibição Art Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

136 3.8. Escusa na exibição Art A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: I - se concernente a negócios da própria vida da família; II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.

137 IX.JUSTIFICAÇÃO 1.Conceito Regulada pelos artigos 861 a 866 do CPC, a justificação é documentação, por meio de audiência de testemunhas, da existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular (art. 861, CPC).

138 2. Desnecessidade da ação principal A justificação não tem natureza cautelar, portanto, a par de não exigir fumus boni iuris e nem periculum in mora, não há necessidade de ser proposta a ação principal de que trata o art. 806 do CPC

139 3. Procedimento O requerente deverá pedir a citação dos interessados. No caso de estes não puderem ser citados pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público (art. 862, parágrafo único), inexistindo, portanto, a citação por edital. Na justificação não se admite contestação e nem mesmo recurso (art. 865, CPC), mas é permitido ao interessado contraditar as testemunhas e manifestar-se sobre os documentos.

140 4.Sentença Na sentença homologatória da justificação, o juiz não se pronuncia sobre o mérito das provas, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (art. 866, CPC), após o que determina a entrega dos autos ao requerente.


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