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FUNDAMENTOS E PRINCIPIOS DO CONTRATO DE SEGURO Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA.

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1 FUNDAMENTOS E PRINCIPIOS DO CONTRATO DE SEGURO Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

2 FUNDAMENTOS 1) Constitucionais – Art. 1º - Soberania nacional – Prevalência da legislação interna; – Reserva de mercado; – Internacionalização dependente de tratados internacionais. - Dignidade da pessoa humana – Obrigatoriamente preservada no seguro; – Especialmente no seguro-saúde - Livre iniciativa - Atividade lícita regulada - De livre exploração na dependência do atendimento das exigências do regulador Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

3 PRINCÍPIOS Mandamentos nucleares do ordenamento jurídico. Não necessariamente positivados. 1) Previdência - própria substância do contrato; - Interesse da prevenção de danos eventuais; - Auto preservação; - Preservação de bens em geral. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

4 PRINCÍPIOS 2) Mutualismo - União entre interessados; - Concentração de esforços coletivos; - Propósito de cooperação mútua; - Divisão das perdas possíveis > prêmio; 3) Pulverização de riscos - Condição necessária para viabilidade do seguro; - Dentro de objetivos comuns. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

5 PRINCÍPIOS 4) Garantia - Seguradora garante recomposição do dano; - Segurança e certeza da execução do contrato. 5) Função sócio econômica - Redução de efeitos negativos para a sociedade e economia. - Preservação da ruina pessoal e dos negócios Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

6 PRINCÍPIOS 6) Licitude do interesse segurado - Princípio comum às relações jurídicas; - Sanções civis e administrativas ao descumprimento. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

7 ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - Trata-se de um sistema. - Norma básica > Dec-Lei 73, de 1966 (recepcionada como lei complementar) Política dos Seguros Privados (art. 5º) - Expansão do mercado dentro de condições operacionais adequadas; - Integração no processo econômico e social do Pais; - Evitar evasão de divisas > equilíbrio da balança comercial dos seguros; - Reciprocidade e igualdade no plano internacional; - Aperfeiçoamento das seguradoras; - Liquidez e solvência das seguradoras; - Coordenação das políticas de seguros e de investimentos. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

8 ESTRUTURA DO SNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Seguradoras; - Corretores habilitados Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

9 COMPETÊNCIA DO CNSP – Art Diretrizes e normas da política dos seguros privados; - Regular constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos operadores de seguros; - Fixar características gerais dos contratos de seguro; - Estabelecer disposições gerais de contabilidade e estatística; - Delimitar o capital das seguradoras, limites legais e técnicos; - Normas gerais do resseguro; - Tratamento da seguradoras estrangeiras > reciprocidade; - Disciplina da corretagem; - Regular o funcionamento de Bolsas de Seguros. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

10 COMPOSIÇÃO DO CNSP - Ministro da Fazenda ou representante > presidente; - Representante do Ministério da Justiça; - Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; - Superintendente da SUSEP; - Representante do BCB; - Representante da CVM. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

11 SUSEP – Arts. 35 e 36 - Autarquia federal com autonomia administrativa e financeira; - Executor da política securitária ditada pelo CNSP; - Processar pedidos de autorização para constituição, organização, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos; - Normatizar as operações (Instruções e Circulares) > regulamentar normativa de terceiro grau; - Fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas do mercado de seguros; - Aprovar limites de operações das seguradoras; - Aprovar condições de coberturas especiais; - Aprovar movimentação e liberação das reservas técnicas; - Fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística; - Aplicar penalidades. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

12 PENALIDADES – ART Advertência; - Suspensão das atividades ou da profissão por até 180 dias; - Inabilitação de 2 a 10 anos na esfera pública; - Multa de R$10 mil a R$ 1 milhão; - Suspenção para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro; - Recurso ao CNSP Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

13 PENALIDADES PARA CORRETORES Art Multa; - Suspensão temporária; - Cancelamento do registro. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

14 RESSEGURADORES Lei Complementar 126, de Dispõe sobre a politica do resseguro, retrocessão, co-seguro; seguro no exterior; operações em moeda estrangeira. - Rompeu monopólio do IRB, desde Período de transição. - Competência da SUSEP para regulamentar e fiscalizar as operações de transferência de risco envolvendo empresas nacionais e estrangeiras. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

15 INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL – Dec.-Lei 73, art Sociedade de economia mista; - Crise de identidade. - Finalidade de regulação do co-seguro, resseguro e retrocessão e de promover o desenvolvimento das operações no mercado segurador. - Conselho de Administração com seis membros; - Três indicados pelo Ministro da Fazenda: 1) Presidente do CNSP; 2) Presidente do IRB; 3) Um de indicação livre 3) Um membro indicado pelo Ministro do Planejamento e Orçamento; 4) Dois membros indicados pelos acionistas ordinários e preferenciais. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

16 TIPOS DE RESSEGURADORES 1) Local > empresa sediada no Brasil sob forma de S/A com objeto exclusivo de realizar resseguro e retrocessão; 2) Admitido > Empresa resseguradora com sede no exterior, mas com escritório de representação no Brasil, com cadastro na SUSEP; 3) Eventual > Empresa estrangeira com cadastro na SUSEP. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

17 CRITÉRIOS DO RESSEGURO Arts. 8º e 12 da LC 126/ Regime econômico de livre mercado; - Contratação de resseguro e retrocessão mediante negociação direta entre cedente e ressegurador ou por meio de intermediário legalmente autorizada; - Competência do Poder Executivo para fixar limite máximo anual que poderá ser cedido a resseguradores evenuais; Intermediário > corretora autorizada de resseguros com contrato de responsabilidade civil profissional com responsável corretor de seguros especializado e habilitado. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

18 SEGURADORAS - Sociedades empresárias autorizadas a funcionar no mercado de seguros. - Competência do Poder Executivo (CC, arts e 1.125). - Regime próprio de liquidação > art. 26 do Dec.-Lei 73/66: - Não podem requerer recuperação judicial e não estão sujeitas a falência salvo se, decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA

19 CORRETORES DE SEGURO Lei 4.594, de , art. 1º e Dec.-Lei 73/1966, art Intermediário legalmente autorizado para angariar e promover contratos de seguro entre sociedades de seguro e pessoas físicas ou jurídicas. -Representante do segurado e não da seguradora. - Conflito de interesse quando atua por meio de conglomerados financeiros > aplicação do art. 775 do CC de 2002 > agentes. Prof. HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA


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