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1 Lima – DF Portalegre IRS – TAT Adjunto II exame p/ nível III Formação – 2007.10.22 e 23 DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE PORTALEGRE.

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1 1 Lima – DF Portalegre IRS – TAT Adjunto II exame p/ nível III Formação – e 23 DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE PORTALEGRE

2 2 Lima – DF Portalegre Conceito de IMPOSTO: é uma prestação patrimonial, podendo, o seu pagamento envolver dinheiro, ou, por exemplo, dação de bens em pagamento e pagamentos com títulos de nacionalizações e expropriações; definitiva, o prestador do imposto não tem direito a restituição. Sem prejuízo de ser reembolsado de pagamento indevido; unilateral e estabelecida na Lei, não havendo contrapartida do credor (Estado) para com o prestador do imposto; a favor de entidades públicas que exercem funções públicas, sendo, ainda hoje, detectável a criação de impostos a favor de empresas concessionárias, para satisfação de fins públicos, sem que o seu pagamento constitua sanção de acto ilícito. Formação CIRS e 23

3 3 Lima – DF Portalegre Características do IRS, como um imposto : estadual, na medida em que o único credor é o Estado; directo e sobre o rendimento, porque tributa as manifestações directas ou imediatas de riqueza; único e pessoal, ao tributar o rendimento global do sujeito passivo ou agregado familiar, obtido nas várias categorias; progressivo, uma vez que a taxa do imposto se eleva com o aumento da matéria colectável. Formação CIRS e 23

4 4 Lima – DF Portalegre I. - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO: REAL ou OBJECTIVA, o que está sujeito PESSOAL ou SUBJECTIVA, quem está sujeito II. - LIQUIDAÇÃO, apuramento do imposto e sua notificação III. – COBRANÇA Fases do IMPOSTO - IV. – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Formação CIRS e 23

5 5 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL A - Trabalho dependente – art.º 2º; F - Prediais – art.º 8º; B – Profissionais e Empresariais – art.º(s) 3º e 4º; E - Capitais – art.º(s) 5º, 6º e 7º; G - Incrementos patrimoniais – art.º(s) 9º e 10º; Delimitação negativa de incidência, o que não está sujeito – art.º 12º. H - Pensões – art.º 11º; Categorias dos rendimentos: Formação CIRS e 23

6 6 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º inclui remunerações, ordenados, salários, subsídios ou prémios, outros; equipara remunerações dos membros dos órgãos estatutários, remunerações acessórias, gratificações não atribuídas pela entidade patronal; Formação CIRS e 23

7 7 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º as ajudas de custo com valor limite legal, transporte automóvel próprio até ao limite estabelecido função pública, excluí 2007 Portaria n.º 88 - A / 2007 geral 59,73 não comparáveis * 65,86 transporte pp 0, Portaria n.º 229 / 2006 geral 58,85 não comparáveis * 64,89 transporte pp 0,37 Notas: Decreto Lei 106/98, regulamenta o regime de atribuição das ajudas de custo e transportes. Circular 12/91, atribui ajuda custo dos membros do Governo, quando as funções e / ou remunerações não são comparáveis às categorias dos funcionários públicos. Formação CIRS e 23

8 8 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º subsídio de refeição com valor 1,5 ou 1,7 (p/ vales refeição) do limite legal: 2007 ( 4,03 ) – 6,05 e 6,85, respectivamente; 2006 ( 3,95 ) – 5,93 e 6,72, respectivamente. abonos p/ falhas se 5% x (rem. fixas sem diuturnidades / 12) x 14, excluí Formação CIRS e 23

9 9 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º importâncias recebidas por cessação de contrato de trabalho até à média das remunerações regulares dos últimos 12 meses x 1,5 x n.º anos. subsídio de desemprego e de doença, indemnização por acidente de trabalho, abono de família e prestações complementares, excluí Formação CIRS e 23

10 10 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 1ª Situação - Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: c)Gratificação de um membro dos órgãos sociais, detentor de 25% do capital social, por participação nos resultados; b)Encargos suportados com a educação de um irmão do trabalhador, suportados pela empresa onde este trabalha; Categoria A art.º 2º, n.º 1, al a) a)Remuneração auferida no âmbito de estágio profissional na Administração Pública; Categoria A art.º 2º, n.º 1, al a), n.º 3, al b) e n.º 11 Categoria A, até 2 x rem.mensal art.º 2º, CIRS Categoria E, a parte restante art.º 24º, n.º 3, do CIRC Formação CIRS e 23

11 11 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 1ª Situação - Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: Não é tributado f)Subsídio de doença, na parte paga pela Segurança Social; Não é tributado e) Subsídio de desemprego; Categoria A art.º 2º, n.º 3, al a) d)Remuneração de um administrador de uma sociedade anónima; Formação CIRS e 23

12 12 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 2ª Situação: Joana trabalhou na firma ABC, Lda. até 31 de Dezembro de 2006, quando rescindiu o seu contrato de trabalho após uma relação laboral de 10 anos e 6 meses. Nesse momento recebeu um cheque de , verba que incluía o subsídio de Natal, no montante de 1.000, que coincide com o valor do seu vencimento mensal desde há 3 anos, quando a empresa deixou de aumentar o pessoal. Qual o rendimento sujeito a tributação? Formação CIRS e 23

13 13 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 2: As verbas recebidas com a cessação do contrato de trabalho, com excepção das relativas a direitos vencidos na pendência do contrato (desde remunerações de trabalho prestado, a férias, subsídios de férias e Natal), não são tributadas se não ultrapassarem o limite calculado nos termos do art.º 2.º, n.º 4, e se não for quebrada nenhuma das limitações futuras. Desta forma, no caso concreto: valor excluído = 1,5 x 11 x x 14 / 12 = valor a tributar = – = Formação CIRS e 23

14 14 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 3ª Situação: 2 meses passados e Joana colectou-se numa actividade de prestação de serviços diversos, celebrando um contrato com a sociedade espanhola Almacenes Badajoz, Lt., que detém 60% do capital da firma ABC. Lda. A celebração deste contrato, tem alguma consequência no IRS de Joana do ano de 2006, e, em caso afirmativo, como deve proceder Joana? Formação CIRS e 23

15 15 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 3: A celebração de um contrato com uma entidade em relação de domínio com a sociedade ABC, Lda., ainda que não residente e antes de decorridos 24 meses sobre a cessação do contrato que originou a indemnização excluída de tributação, determina a perda desse benefício – art.º 2º, n.º 4 e n.º 10. Joana tem que proceder à apresentação de uma declaração de substituição, no prazo de 30 dias após a ocorrência do facto tributário para regularizar a sua situação – art.º 60º, n.º 2. Formação CIRS e 23

16 16 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 4ª Situação: Francisco celebrou, no âmbito de uma relação laboral em que desempenha funções de administrador executivo, um acordo escrito na sequência do qual lhe foi atribuída, em 1 de Janeiro de 2007, uma viatura que, em 2003, havia custado Supondo que a utilização ocorreu até 30 de Setembro do mesmo ano, qual o montante sujeito a imposto? Formação CIRS e 23

17 17 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 4: A qualificação do ganho sujeito a imposto, como rendimento da categoria A, está depende de que se trate de uma viatura que gera encargos para a entidade patronal e haja um acordo escrito sobre a imputação da viatura ao trabalhador ou membro de órgão social – art.º 2º, n.º 3, al b), n.º 9). A quantificação desse ganho é feita de acordo com as regras previstas no art.º 24º, n.º 5. Deste modo o rendimento do ano é = = ( x 0,75%) x 9 = Formação CIRS e 23

18 18 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 5ª Situação: Admitindo que, por ter terminado o acordo de utilização, Francisco adquiriu, em 1 de Outubro de 2007 a referida viatura por , qual o montante que sujeito a IRS? Formação CIRS e 23

19 19 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 5: Se Francisco comprou o carro, que gerou encargos para a entidade patronal, por preço inferior ao valor de mercado, o ganho obtido é objecto de tributação com rendimento do trabalho dependente - art.º 2º, n.º 3, al b), n.º 10). A quantificação desse ganho é feita de acordo com as regras previstas no art.º 24º, n.º(s) 6 e 7. 1º - Determinação do valor de mercado, dado por: valor aquisição – (valor aquisição x coeficiente desvalorização) Formação CIRS e 23

20 20 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Nota: o coeficiente de desvalorização é-nos dado pela Portaria 383/2003, de 14 de Maio: 0,900,0510 ou superior 0,850,059 0,800,058 0,750,057 0,700,056 0,650,105 0,550,104 0,450,103 0,350,152 0,20 1 0,00 0 Desvalorização acumuladaDesvalorização anualIdade do veículo Formação CIRS e 23

21 21 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Nesta situação: Valor mercado = ( x 0,55) = º - Determinação do valor a tributar, dado por: Valor mercado - (somatório rend. anuais tributados + preço aquisição) Valor a tributar = ( ) = Nota: o valor total a adicionar aos rendimentos da categoria A no ano de 2007, é de 3.500, porque são do uso e da compra. Formação CIRS e 23

22 22 Lima – DF Portalegre 6ª Situação – Joana, empregada na caixa do Modelo de Portalegre, tem um vencimento mensal de 1.000, acrescido de 75 de abono para falhas. Qual o valor mensal sujeito a IRS? c.1.100,00; a.1.000,00; b.1.075,00; d.1.016,70. Resolução 6 – resposta d., porque, [75 - (5% x x 14 / 12)] = 1.016,70, art.º 2º, n.º 3, al c). INCIDÊNCIA REAL Formação CIRS e 23

23 23 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º - ao valor da remuneração mensal fixa, que incluí as variáveis recebidas em cada mês, podendo incluir as gorjetas e excluindo os subsídios de Natal e de férias, objecto de retenção autónoma;. no momento do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos do trabalho dependente, a entidade devedora está obrigada a reter o IRS, sendo, por isso, responsável pela sua entrega nos cofres do Estado, situação que se consubstancia num conceito de substituição tributária, prevista no art.º 103º: retenção na fonte – art.º 98º a 100º e 119º, do CIRS e D.L. 42/91 Formação CIRS e 23

24 24 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º retenção na fonte – art.º 98º a 100º e 119º, do CIRS e D.L. 42/91 - a retenção mensal não pode exceder 40% do rendimento pago ou colocado à disposição, no mesmo período; - não há retenção sobre as remunerações acessórias seguintes:.subsídios de residência;.empréstimos s/ juros ou a tx inferior, concedidos pela entidade patronal;.ganhos derivados planos de opções s/ valores mobiliários;.utilização pessoal de viatura da empresa; Formação CIRS e 23

25 25 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º - posto isto, dá-se a aplicação das tabelas previstas no D.L. 42/91:.2007 – circular 2/2007, de 14/02;.2006 – circular 1/2006, de 10/02. retenção na fonte – art.º 98º a 100º e 119º, do CIRS e D.L. 42/91.aquisição de viatura por preço inferior ao valor de mercado, que gerou encargos p/ a firma;.gratificações n/ atribuídas entidade patronal, por ex. gorjetas, quando não foram objecto de opção pela retenção; Formação CIRS e 23

26 26 Lima – DF Portalegre 7ª Situação - O Sr. António recebe a pensão por invalidez paga pela Segurança Social. No processamento dessa pensão a entidade pagadora deve efectuar o seguinte procedimento: c.Efectuar uma retenção aplicando as tabelas do ano em causa; a.Efectuar uma retenção de 20%; b.Não efectuar retenção porque é uma pensão de invalidez; d.Efectuar uma retenção de 10%. Resolução 7 – resposta c., de harmonia com o disposto no art.º 99º, conjugado com o D.L. 42/91. INCIDÊNCIA REAL Formação CIRS e 23

27 27 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º Nota: se for possível estimar o valor anual da remuneração, deve-se aplicar a taxa que lhe corresponder. Se não houver essa possibilidade, a retenção far-se-á a partir do momento em que os salários já pagos ultrapassem os quando um trabalhador por conta de outrem recebe exclusivamente remunerações de montantes variáveis, o valor do imposto a reter determina-se com base na tabela, prevista corpo do art.º 100º. retenção na fonte – remunerações não fixas – art.º 100º Formação CIRS e 23

28 28 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º - por englobamento dos rendimentos da actividade, caso em que a retenção na fonte era efectuada de acordo com as tabelas de retenção previstas no D.L. 42/91. Podendo ser deduzidos os prémios de seguros previstos para as profissões de desgaste rápido. Ou então, Ano 2006, foi o último ano da aplicação deste regime, em que, por opção dos interessados, a tributação podia ser feita segundo um dos seguintes regimes: regime transitório tributação desportistas – art.º 3º-A, D.L. 442-A/88 Formação CIRS e 23

29 29 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º - por tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos exclusivamente desta actividade, com redução da taxa e parcela a abater correspondente 90% das taxas aplicáveis, nos termos do art.º 68º. Não podendo ser deduzidos os prémios de seguros previstos para as profissões de desgaste rápido. E a retenção na fonte era à taxa de 22%; regime transitório tributação desportistas – art.º 3º-A, D.L. 442-A/88 Formação CIRS e 23

30 30 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º - este regime era também aplicável aos árbitros, no que se refere a rendimentos directamente derivados de actividade desportiva, quer em regime de contrato de trabalho ou em regime de trabalho independente. regime transitório tributação desportistas – art.º 3º-A, D.L. 442-A/88 Formação CIRS e 23

31 31 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º rendimentos de anos anteriores – art.º 74º. desde 2001 que não são permitidos reportes de rendimentos de anos anteriores, quando pagos em ano diverso, mas;. tratando-se de rendimentos produzidos em anos anteriores, que tenham sido colocados à disposição no ano em causa, esse valor será dividido pelo número de anos a que dizem respeito (máximo de 4), aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa que corresponder à soma dos rendimentos produzidos no ano da D.R. s com aquele quociente. Formação CIRS e 23

32 32 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º rendimentos de deficientes:. até 2006 – art.º 16º, do EBF, em que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, beneficiavam da seguinte isenção: - com 60% até 80% = a 50%, com o limite de ,86; - com superior a 80% = a 50%, com o limite de ,09 (majoração de 15% relativamente ao 1º escalão). Formação CIRS e 23

33 33 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º rendimentos de deficientes:. em 2007 – art.º 161º, da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, deixou de haver dois escalões e reduziu a % de isenção e o limite, ou seja: - com deficiência = 20%, com o limite de 5.000; Nota: em reduz para 10% de isenção, com o limite de Formação CIRS e 23

34 34 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º Assim, aos rendimentos brutos desta categoria deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha recebido, os seguintes encargos: … estão estritamente ligadas à fonte do rendimento e têm por objectivo transformar o rendimento bruto em rendimento líquido, por dedução de importâncias consideradas indispensáveis à sua obtenção. deduções especificas – art.º(s) 25º a 27º Formação CIRS e 23

35 35 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º. 72% de 12 vezes o smn, até à concorrência do rendimento bruto, ou, se superior, as contribuições pagas, 2006 = 72% x (385,90 x 12) = 3.334,18, 2007 = 72% x (403,00 x 12) = 3.481,92; deduções especificas – art.º(s) 25º a 27º Nota: até 2006 (último ano) os S.P.s com grau de deficiência tinham o limite anterior elevado em 50% do seu montante, por cada titular nessas condições. Formação CIRS e 23

36 36 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º. as quotizações sindicais – com o limite de 1% do rendimento bruto, majoradas em 50%, não incluindo a parte de despesas de saúde, de educação ou outras; deduções especificas – art.º(s) 25º a 27º. despesas com a valorização profissional de juízes, com o limite de 249,90 - Lei n.º 143/99, de 31/08;. elevação p/ 75%, havendo despesas c/ formação profissional ministrada por entidades reconhecidas e/ou quotas p/ associações profissionais c/ inscrição obrigatória (2006 = 3.473,10, 2007 = 3.627); Formação CIRS e 23

37 37 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria A – art.º 2º. indemnizações pagas pelo trabalhador por rescisão unilateral do contrato de trabalho, correspondentes ao aviso prévio ou em resultado de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado; deduções especificas – art.º(s) 25º a 27º. prémios de seguro de doença, acidentes pessoais e de vida para quem tenha profissões de desgaste rápido, onde se enquadram os mineiros, os pescadores e os praticantes desportivos, se tivessem optado pelo englobamento dos rendimentos. Formação CIRS e 23

38 38 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 8ª Situação – Amélia, solteira, com um dependente a seu cargo, durante o ano de 2006, recebeu um ordenado mensal fixo de 1.500, tendo-lhe sido deduzidas contribuições para a Segurança Social no valor de Qual o montante do rendimento englobado? Resolução 8 – as contribuições para a Seg. Social são inferiores à dedução específica estabelecida p/ 2006 = 3.334,18, logo o valor que vai ser deduzido ao rendimento bruto obtido – art.º 25º, n.º 1, al a), ou seja: (1.500 x 14) – 3.334,18 = ,82 Formação CIRS e 23

39 39 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 9ª Situação – O Sr. João tem um vencimento mensal fixo de 950, e contribuições para a Seg. Social de 150, como em resultado da junta médica a que foi submetido no passado mês de Julho, lhe foi atribuído um grau de invalidez de 69%, pretende saber qual o valor do rendimento líquido a englobar no final do ano? Resolução 9 – 1º - remunerações do ano 2007 = 950 x 14 = ,00 2º - % rendimento isento 2007 = x 20% = 2.660,00 3º - rendimento a englobar no ano de 2007 = ,00 4º - dedução especifica do ano de 2007 = 3.481,92 5º - rendimento liquido a englobar no ano 2007 = 7.158,08 Formação CIRS e 23

40 40 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 10ª Situação – António, com grau de invalidez de 70%, auferiu da Categoria A, rendimentos no montante de , em Qual o montante a englobar? Resolução 10 – parte isenta = x 50% = , logo, a isenção é de ,86, de acordo com o disposto no art.º 16º, do EBF,. rendimento a englobar = ,86 = ,14. dedução especifica = 3.334,18 x 1,5 = 5.001,27 *. rendimento liquido a englobar = ,87 * art.º 25º, n.º 6 Formação CIRS e 23

41 41 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. actividades de prestação de serviços – art.º 151º e Port. 1011/2001; rendimentos provenientes de:. outros conexos com actividades independentes;. actividades comerciais, industriais, agrícola, silvícola ou pecuária;. propriedade intelectual, auferidos pelo titular originário;. actos isolados;. transparência fiscal, mas por aplicação do coeficientes do IRS ao lucro apurado na pessoa colectiva (sujeita a IRC) – art.º 53º, n.º 13, do CIRC. Formação CIRS e 23

42 42 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. provenientes das actividades agrícolas, quando o valor dos proveitos ou receitas, isoladamente, ou em cumulação com o valor dos rendimentos brutos da categoria B ou doutras categorias que devam ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar cinco vezes o valor anual do smn, ou seja, em 2006 = (385,90 x 14) x 5 = em 2007 = (403,00 x 14) x 5 = rendimentos excluídos da tributação: Nota: heranças indivisas. Formação CIRS e 23

43 43 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. verbas recebidas a título de reembolso de despesas em nome e por conta de clientes – por ex.: no caso dos advogados; rendimentos excluídos de tributação:. os referidos no art.º 12º, n.º(s) 3, 4 e 5 (por delimitação negativa);. os rendimentos resultantes de entradas para capital com o património empresarial, se cumpridos os requisitos – art.º 38º, ou seja, … Formação CIRS e 23

44 44 Lima – DF Portalegre rendimentos excluídos de tributação: INCIDÊNCIA REAL … se cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: a actividade exercida por esta seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual; seja uma sociedade e tenha a sua sede e direcção efectivas em território português; o empresário transmitente fique a deter pelo menos 50% do capital da sociedade; os elementos activos e passivos sejam registados, na nova sociedade, pelos valores por que estavam na pessoa singular; Formação CIRS e 23

45 45 Lima – DF Portalegre rendimentos excluídos de tributação: INCIDÊNCIA REAL … se cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: as partes de capital recebidas sejam valorizadas, para feitos de posterior transmissão, pelo valor liquido do património transmitido; a sociedade declarar respeitar as normas do art.º 77º, do CIRC; Formação CIRS e 23

46 46 Lima – DF Portalegre rendimentos excluídos de tributação: INCIDÊNCIA REAL … se cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: Se as partes sociais recebidas forem transaccionadas antes de decorridos 5 anos, os ganhos serão tributados como rendimento liquido da categoria B, … … os ganhos correspondentes à transmissão do património que gozou da não tributação, pela entrada p/ o capital da nova sociedade, serão majorados em 15%, por cada ano que tenha decorrido ( de 1 a 5 ) e considerados, igualmente, como rendimento da categoria B. Formação CIRS e 23

47 47 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º … são as importâncias provenientes do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos quando esses rendimentos sejam tributados em IRC, nos termos do art.º 4º, n.º 3, al d), do CIRC. rendimentos não sujeitos a tributação em IRS … Formação CIRS e 23

48 48 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º atenuação da tributação, por aplicação do art.º 56º, do EBF … … os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, bem como os rendimentos de obras de divulgação pedagógica e cientifica e obras de arte de exemplar único, quando auferidos pelo titular originário, residente em território português, beneficiam de isenção de 50% do seu valor, com o limite de ; esta isenção não incluía os rendimentos provenientes de obras não literárias, obras de arquitectura e obras publicitárias; Formação CIRS e 23

49 49 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º atenuação da tributação, por aplicação do art.º 56º, do EBF … nos anos de 2005 e 2006, foi possível diferir os rendimentos que beneficiavam desta por um período máximo de 3 anos; contudo, esta norma ( possibilidade ) foi revogada desde 01/01/2007, continuando a aplicar-se para os rendimentos que já haviam sido diferidos; Nos anos de 2007 e seguintes, para efeitos de determinação da taxa a aplicar à totalidade do rendimento colectável do agregado familiar, considera-se apenas 1/3 dos rendimentos com enquadramento neste art.º 56º, do EBF, que exceda Formação CIRS e 23

50 50 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. da contabilidade organizada – art.º 28º e 33º; determinação do rendimento liquido, através:. do regime simplificado – art.º 28º e 31º: - pela regra geral – art.º 31º, n.º 2; - como rendimentos acessórios – art.º 31º, n.º 6; - pelas regras da categoria A – art.º 28º, n.º 8;. de actos isolados ( semelhanças c/ contabilidade ) – art.º 30º. Formação CIRS e 23

51 51 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. por opção ( c/ OE 2007 mantém-se por 3 anos ), formalizada até ao final do mês de Março do ano em que tem que renovar a opção, ou; contabilidade organizada – art.º 28º e 33º. por obrigação se estimados ou ultrapassados os limites de: Vendas ,37 e/ou Restantes Proveitos ,58, em dois períodos de tributação seguidos, ou de, 25% dos limites num só ano Formação CIRS e 23

52 52 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º:. o apuramento do resultado liquido faz-se através da aplicação da disciplina do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas – CIRC, por remissão do art.º 32º, do CIRS; contabilidade organizada – art.º 28º e 33º. pelo que, poderão ser deduzidos os custos que comprovadamente foram indispensáveis para a formação do rendimento. Formação CIRS e 23

53 53 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: … para além das limitações do CIRC, não são dedutíveis os seguintes encargos, mesmo que contabilizados e documentados: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º. as despesas com deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos sujeitos e não isentos;. a totalidade das verbas escrituradas a titulo de remuneração, ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar; Formação CIRS e 23

54 54 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: … para além das limitações do CIRC, não são dedutíveis os seguintes encargos, mesmo que contabilizados e documentados: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º. os encargos com viaturas que ultrapassem uma unidade por titular e por trabalhador ao seu serviço, ainda que afectas à actividade, excepto relativamente aos de cilindrada inferior a 125cm3;. as despesas ilícitas, principalmente, as que violam a Lei portuguesa. Formação CIRS e 23

55 55 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º Quando o sujeito passivo afecte à actividade parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referentes a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo não podem ultrapassar 25% das respectivas despesas devidamente comprovadas. Quando a actividade for exercida em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutíveis são rateados em função da respectiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos. Formação CIRS e 23

56 56 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º Na determinação da mais-valia relativa à transmissão de bens afectos à actividade, aplicam-se as regras previstas nos art.º (s) 43º e 44º, do CIRC. Contudo, nos anos em que houve aplicação do regime de simplificado de tributação, as amortizações a considerar são as correspondentes às quotas mínimas, ou seja: MVF = VR – (VA – Amortizações) x coef. desvalorização Amortizações a considerar = quotas mínimas nos anos do regime simplificado + amortizações praticadas (e aceites fiscalmente) nos anos da contabilidade organizada, pelo que, temos, Formação CIRS e 23

57 57 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º O VR a considerar na transmissão de direitos reais s/ bens imóveis, das existências ou do activo imobilizado, será o valor que constituiu base de liquidação do IMT, se for superior ao do contrato, a não ser que seja feita prova do contrário. A qual deve obedecer ao estipulado no art.º 129º, do CIRC, com as necessárias adaptações. As reintegrações a considerar s/ bens imóveis, serão determinadas com base no valor de aquisição declarado ou, se superior, no valor definitivo que serviu de base à liquidação do IMT, independentemente do regime de tributação. Formação CIRS e 23

58 58 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º As despesas a seguir referidas, quando escrituradas por sujeitos passivos que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão sujeitas a tributação autónoma, às seguintes taxas: 50% s/ as despesas confidencias ou não documentadas;. tributação autónoma de despesas – art.º 73º 20% da taxa de IRC (25%) s/ as despesas de representação; 20% da taxa de IRC (25%) s/ os encargos dedutíveis relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos; (…) Formação CIRS e 23

59 59 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º 5% dos encargos dedutíveis com ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio, excepto se facturadas a clientes ou se sujeitas a IRS na esfera do beneficiário;. tributação autónoma de despesas – art.º 73º (…) 5% dos encargos dedutíveis com ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio, suportados por sujeitos passivos que apurem prejuízo fiscal nesse exercício; (…) Formação CIRS e 23

60 60 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º No caso das heranças indivisas, o imposto apurado relativamente às despesas anteriormente referidas é imputado a cada um dos herdeiros na proporção das suas quotas de herança.. tributação autónoma de despesas – art.º 73º (…) 35% s/ despesas devidas a entidades residentes em país c/ regime fiscal mais favorável, salvo se for feita prova de que se trata de operações efectivamente realizadas, não têm carácter anormal ou um montante exagerado. Formação CIRS e 23

61 61 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º Subsídios à agricultura e pescas Os subsídios de exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das actividades agrícolas, silvícolas, pecuárias ou de pesca exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas, podem ser incluídos no lucro tributável, em fracções iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. Formação CIRS e 23

62 62 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º EXPLORAÇÕES PLURIANUAIS - CUSTOS - COEFICIENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA A parte dos encargos das explorações silvícolas plurianuais suportados durante o ciclo de produção, equivalente à percentagem que a extracção efectuada no exercício represente na produção total do mesmo produto e ainda não considerada em exercício anterior, é actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 50.º. CRITÉRIOS VALORIMETRICOS - VALORIMETRIA DAS EXISTÊNCIAS Na determinação do lucro das actividades agrícolas pode ser sempre utilizado o critério referido no art.º 26º do CIRC. Formação CIRS e 23

63 63 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º Comunicabilidade de perdas Nos casos de sucessão por morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo; Se, na determinação do rendimento liquido com base na contabilidade, for apurado um prejuízo, este não poderá abater aos rendimentos das outras categorias, sendo reportado aos 6 anos seguintes, só podendo abater-se aos rendimentos líquidos positivos da mesma categoria; Formação CIRS e 23

64 64 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º: contabilidade organizada – art.º 28º e 33º Comunicabilidade de perdas As perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não poderão comunicar com os restantes rendimentos líquidos positivos da mesma natureza e vice-versa; Ao rendimento tributável apurado através do regime simplificado podem deduzir-se os prejuízos fiscais determinados em períodos anteriores em que esse regime não teve aplicação, não podendo dessa dedução resultar um valor inferior ao mínimo estabelecido de Formação CIRS e 23

65 65 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - 0,70 ( 0,65 em 2006 ) aos restantes rendimentos. regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º. regra geral, o rendimento obtém-se pela aplicação dos coeficientes seguintes, sendo que da sua aplicação não pode resultar valor inferior a metade do montante anual do smn ( em ,30 ): - 0,20, às vendas; - 0,20, às actividades de hotelaria e restauração; - 0,20, aos subsídios à exploração p/ compensação de preços de venda – oficio n.º 17821, DSIRS; - 1,00, às prestações de serviços realizadas pelo sócio à sociedade do art.º 6º, do CIRC; Formação CIRS e 23

66 66 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º … os rendimentos profissionais ou empresariais ficam sujeitos a IRS desde o momento em que, para efeitos de IVA: seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente, ou; não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares. Formação CIRS e 23

67 67 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º Na transmissão onerosa de bens imóveis, o valor da venda a considerar será o valor definitivo que servir de base na liquidação de IMT, se for superior ao do contrato, senão será esse. Se o valor da avaliação só vier a ser conhecido depois de terminado o prazo para apresentação da D.R. s, deve o S.P. proceder à substituição dessa declaração, durante o mês de Janeiro do exercício seguinte – art.º 31º-A, n.º2. Formação CIRS e 23

68 68 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. casos especiais: regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º - os subsídios ou subvenções não destinados à exploração são considerados em fracções iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento. Na mudança de regime, a parte restante é considerada no resultado do último ano da aplicação; - para efeitos do cálculo das mais-valias da categoria B, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se superior, o que foi considerado para efeitos de liquidação de IMT na aquisição. Não havendo actualização pelo coeficiente de desvalorização, nem consideradas menos-valias. Formação CIRS e 23

69 69 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. rendimentos acessórios, da categoria B, são os que o seu valor não exceda metade do total dos rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado. Neste caso são aplicáveis as regras de determinação do rendimento previstas no art.º 30º (actos isolados), desde que, no respectivo ano, não ultrapassem – art.º 31º, n.º 6: regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º - se forem rendimentos previstos no art.º 3º, n.º 1, al b) e c) e no n.º 2, al a) a g), metade do valor anual do smn; - tratando-se de vendas, isoladamente ou em conjunto com os rendimentos referidos na alínea anterior, valor anual do smn. Formação CIRS e 23

70 70 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. pelas regras da categoria A – art.º 28º, n.º 8; regime simplificado, método indirecto por natureza – art.º 28º e 31º - esta opção é apenas aplicável às prestações de serviços efectuadas a uma única entidade; - ao ser feita, esta opção tem que se manter por um período de 3 anos. Formação CIRS e 23

71 71 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. consideram-se rendimentos de acto isolado os que; - não representem mais de 50% dos restantes rendimentos; acto isolado ( semelhanças c/ contabilidade ) – art.º 30º. - não resultem de uma prática previsível ou reiterada.. aos rendimentos de actos isolados e até à sua concorrência, podem ser deduzidas as despesas efectivas e documentadas. Formação CIRS e 23

72 72 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. a prática de actos isolados não implica a apresentação de declaração de inicio de actividade – regra geral. - se a venda for de valor superior a ; acto isolado - obrigação de registo – art.º 30º, n.º 3, do CIVA. excepto se a operação exceder os limites previstos no art.º 28º, n.º 1, al(s) e) e f), do CIVA, casos em que é necessário cumprir as obrigações declarativas previstas nas mesmas, ou seja: - se a compra for de valor superior a Formação CIRS e 23

73 73 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - à taxa de 20%, sobre os rendimentos decorrentes de qualquer actividade de prestação de serviços, especificamente referidas na tabela do art.º 151º; Com o objectivo de aproximar o pagamento do imposto ao momento em que os rendimentos são recebidos pelo S.P., existe a obrigação de reter IRS, com natureza de imposto por conta, para deduzir a final: retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 - à taxa de 10%, sobre as restantes prestações de serviços; Formação CIRS e 23

74 74 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - à taxa de 15%, para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, industrial ou da prestação de informações respeitantes a experiência adquirida, quando os rendimentos são pagos a titulares residentes e desde que o devedor tenha ou deva ter contabilidade organizada. retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 Formação CIRS e 23

75 75 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - deficientes com grau de incapacidade permanente >= 60%; A taxa será aplicada à totalidade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição do S.P., com excepção dos casos a seguir mencionados, em que a retenção pode incidir sobre 50% desses rendimentos: retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 - médicos radiologistas e de patologia clínica; - farmacêuticos e analistas clínicos; - autores, pelos rendimentos da propriedade literária, artística e cientifica. Formação CIRS e 23

76 76 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º No mesmo contexto, se os rendimentos da propriedade intelectual forem recebidos por deficiente com grau de incapacidade permanente >= 60%, a retenção pode incidir sobre 25%, dos mesmos. Para o efeito, do recibo tem que constar a menção retenção sobre 25%, nos termos do art.º 10º, n.º 3, do D.L. 42/91, de 22/01; Quem pretenda aproveitar esta redução deverá mencionar no recibo retenção sobre 50%, nos termos do art.º 10º, n.º 1, do D.L. 42/91, de 22/01. retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 Formação CIRS e 23

77 77 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - transportes; No entanto, não estão sujeitas a retenção na fonte de IRS, as prestações de serviços expressamente referidas no art.º 4º, ou seja, as decorrentes de actividades de: retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 - actividades de hotelaria e similares, incluindo restauração e bebidas; - construção civil, desde que o S.P. possua certificado válido; - agências de viagens e de turismo; Formação CIRS e 23

78 78 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - mais-valias; Não estão, igualmente, sujeitos a retenção na fonte, os seguintes rendimentos: retenção na fonte – art.º 71º e 101º, do CIRS e D.L. 42/91 - indemnizações; - subsídios ou subvenções relacionadas com vendas; - cessão temporária de exploração de estabelecimento; - actos isolados relativos a vendas. Formação CIRS e 23

79 79 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º A prova de residência tem a validade de um ano se existir uma relação contratual continuada entre o substituto e o substituído. Se o titular dos rendimentos fizer prova de que reside num pais com o qual Portugal celebrou convenção para eliminar dupla tributação internacional, até à data em que ocorre a obrigação de retenção na fonte, aplicar-se-ão as regras da respectiva convenção (CDT); retenção na fonte – não residentes – art.º 71º CIRS e D.L. 42/91 Formação CIRS e 23

80 80 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - ocorre sempre no momento do pagamento ou colocação à disposição, independentemente do devedor ter ou não contabilidade organizada; Sem prejuízo da aplicação do disposto nas CDT, para o titular não residente em território português, observar-se-á o seguinte, a retenção: retenção na fonte – não residentes – art.º 71º CIRS e D.L. 42/91 - tem natureza definitiva; - não tem lugar para prestações de serviços relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras; Formação CIRS e 23

81 81 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º Sem prejuízo da aplicação do disposto nas CDT, para o titular não residente em território português, observar-se-á o seguinte, a retenção: retenção na fonte – não residentes – art.º 71º CIRS e D.L. 42/91. 25% s/ rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o art.º 151º, com excepção das comissões; - incide sobre o valor ilíquido e com aplicação das taxas de:. 15% s/ as comissões e as restantes prestações de serviços. Formação CIRS e 23

82 82 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º - sempre que as importâncias recebidas se destinem a reembolso de despesas realizadas em nome e por conta do cliente ou despesas de deslocação e estadas, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros, que sejam de forma inequívoca, directa e totalmente imputáveis a determinado cliente. Será dispensada a retenção de IRS, nos seguintes casos: dispensa de retenção na fonte – art.º 9º do D.L. 42/91 - quando o total dos rendimentos a receber durante o ano seja inferior a ( limite do art.º 53º, n.º 1, do CIVA ), desde que no ano anterior não tenha sido já ultrapassado esse valor; Formação CIRS e 23

83 83 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º Esta possibilidade não poderá ser utilizada por sujeitos passivos que no ano anterior tenham obtido rendimentos brutos iguais ou superiores ao referido limite. Esta dispensa só pode ser aproveitada se os sujeitos passivos mencionarem no recibo sem retenção nos termos do art.º 9º, n.º 1, do D.L. 42/91, de 22/01. dispensa de retenção na fonte – art.º 9º do D.L. 42/91 No mês seguinte ao que for ultrapassado o referido limite, cessa aquela dispensa de retenção. Formação CIRS e 23

84 84 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º A DGCI enviará a guia de cobrança no mês anterior ao do seu pagamentos. A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro. pagamentos por conta – art.º 102º O valor dos pagamentos por conta, arredondado por excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos pela DGCI, através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano. Formação CIRS e 23

85 85 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º R = total das retenções efectuadas, no penúltimo ano, s/ rend. Cat. B; Cada pagamento por conta será igual a 1/3 de 85% do valor calculado da seguinte forma: cálculo dos pagamentos por conta – art.º 102º C x (RLB / RLT) – R Sendo: C = colecta do penúltimo ano, liquida de deduções à colecta, excepto as relativas a dupla tributação internacional; RLB = rendimento liquido positivo, no penúltimo ano, s/ rend. Cat. B; RLT = rendimento liquido total, no penúltimo ano. Formação CIRS e 23

86 86 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º Exemplo: Rendimentos líquidos obtidos em 2005: Categoria A = Categoria B = RLT = Colecta liquida de deduções = Retenções na fonte da categoria B = cálculo dos pagamentos por conta – art.º 102º Formação CIRS e 23

87 87 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º Determinação do valor de cada pagamento por conta p/ 2007: Base de cálculo ( total do ano ) x ( / ) – = 8.529,85 Logo, cada prestação corresponderá a: 8.529,85 x 85% = 7.250,37 7,250,37 / 3 = 2.416, cálculo dos pagamentos por conta – art.º 102º Formação CIRS e 23

88 88 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria B – art.º(s) 3º e 4º. deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B; Não haverá obrigatoriedade de efectuar pagamentos por conta, quando: dispensa de pagamentos por conta – art.º 102º. o valor de cada pagamento for inferior a 50;. os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido, no final. Formação CIRS e 23

89 89 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 11ª Situação – Matilde, em 2005, indicou na sua declaração de início de actividade um volume de vendas estimado de Como ficou o seu enquadrado, nesse ano, para efeitos de IRS e como poderá ter ficado em 2006? Resolução 11 –. em 2005, decorrente do volume de negócios estimado, foi tributada de acordo com o regime de contabilidade organizada - art.º 28º, n.º 2, al a); Formação CIRS e 23

90 90 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 11 (cont.) –. em 2006, pode manter a contabilidade organizada, se:. tivesse obtido, em 2005, um volume de vendas superior a ,37, ou;. no caso de não ter ultrapassado esse valor, tivesse feito a opção pela contabilidade organizada até ao final do mês de Março, de 2006, pelo regime de contabilidade. Formação CIRS e 23

91 91 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 12ª Situação – João, colectado desde 1995 e sujeito ao regime simplificado de tributação no ano de 2005, uma vez que não apresentou atempadamente a declaração de alterações para optar pela mudança de regime. Pretende, agora, cessar a sua actividade, para a reiniciar em Janeiro de 2006, optando pelo regime da contabilidade organizada. Será que lhe é permitido? Resolução 12 – a cessação de actividade num qualquer mês do exercício de 2005, determina, por si só, que só se possa reiniciar com um regime diferente após 1 de Janeiro de art.º 28º, n.º 11 ( 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que tiverem completado 12 meses após a cessação ); Formação CIRS e 23

92 92 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 13ª Situação – Joana, recebe da firma Portas & Postigos, Lda., a quantia de por mês, derivada de um contrato de cessão temporária de estabelecimento comercial. Esta importância é objecto de retenção na fonte de IRS? Resolução 13 – Não, de harmonia com o disposto no art.º 101º, n.º 4 não existe obrigação de efectuar retenção na fonte relativamente a rendimentos enquadrados no art.º 3º, n.º 2, al. e). Formação CIRS e 23

93 93 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 14ª Situação – Pedro, economista, sabe que no ano de 2007, no exercício da sua actividade por conta própria, vai receber Pretende saber qual o rendimento que irá ser sujeito a imposto, no final do ano. Resolução 14 – O rendimento é calculado nos termos do art.º 31º, n.º 2, por aplicação dos coeficientes nele estabelecidos. Assim, tratando-se de prestação de serviços o coeficiente aplicável é de 0,70: X 0,70 = Há, contudo, que ter em conta a última parte do n.º 2: < 2.821, pelo que é este o valor a considerar. [(403 x 14)] / 2 = Formação CIRS e 23

94 94 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 15ª Situação – António recebeu , líquidos de imposto, respeitante a uma prestação de serviços efectuada num país estrangeiro. Supondo que a taxa aí em vigor é de 30%, qual montante a englobar? Resolução 15 – O valor ilíquido – art.º 22º, n.º 6, assim calculado: _________ 70% X ____________ 30% X = 6.642,86, então o valor a englobar será de ,86 Formação CIRS e 23

95 95 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 16ª Situação – João, em 2006, exerceu, por conta própria, a actividade de tradutor, tendo auferido Como foi apurado o seu rendimento líquido, considerando que teve, também, rendimentos do trabalho dependente no valor de 6.000?. Resolução 16 – Neste caso, como há rendimentos de outra categoria, há que verificar se se encontram preenchidos os requisitos do art.º 31º, n.º 6. Assim: Rendimento da categoria B não excede metade do total dos rendimentos englobados: = 8.000, cuja metade são E Rendimento da categoria B é inferior a metade do smn anual: < 2.701,20 Logo, pode ser aplicado o regime dos rendimentos acessórios e, em consequência, o rendimento ser apurado de acordo com as regras do acto isolado (artigo 30.º). Formação CIRS e 23

96 96 Lima – DF Portalegre 17ª Situação – Joana, empresária em nome individual sujeita ao regime simplificado, desde Em 2007, alienou por 8.500, um bem do seu imobilizado corpóreo, que tinha adquirido novo, em 2004, por A taxa de amortização anual é de 20%. Esta alienação deu origem a uma: c.Menos-valia fiscal de 1.500; a.Mais-valia fiscal de 1.300; b.Mais-valia fiscal de 4.500; d.Mais-valia fiscal de Resolução 17 – resposta d., porque, [ (3 x 10% x )] = INCIDÊNCIA REAL Formação CIRS e 23

97 97 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E APLICAÇÕES DE CAPITAL consideram-se rendimentos decorrentes de aplicações de capital, os frutos e outras vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam elas em dinheiro ou em espécie, procedentes de elementos patrimoniais, bens, direitos, ou situações jurídicas de natureza mobiliária, incluindo modificação, transmissão ou cessação, desde que não tributados como ganhos ou rendimentos doutras categorias. Formação CIRS e 23

98 98 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os juros decorrentes de contratos de mútuo, de abertura de crédito, de reporte, e outros que proporcionem a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis, mediante remuneração; assim, são rendimentos desta categoria:. os juros de certificados de depósito;. os juros de depósitos à ordem ou a prazo; Formação CIRS e 23

99 99 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os juros, prémios de amortização ou reembolso e outras remunerações de títulos de dívida Pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, certificados de depósito, obrigações de caixa e outros instrumentos de aplicação financeira. (…) assim, são rendimentos desta categoria: Formação CIRS e 23

100 100 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º (…) Compreendem-se nestes rendimentos, o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, não tendo havido qualquer vencimento, até à data em que ocorra alguma transmissão dos respectivos títulos, bem como a diferença, correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída total ou parcialmente por essa diferença. Formação CIRS e 23

101 101 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos feitos pelos sócios à sociedade; assim, são rendimentos desta categoria:. saldo dos juros apurados em conta corrente;. os juros pelo não levantamento dos lucros ou remunerações de sócios, que lhes foram colocados à disposição; Formação CIRS e 23

102 102 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os juros pela dilação ou mora no pagamento, com excepção dos devidos ao Estado e outros entes públicos derivados de contribuições, impostos ou taxas; assim, são rendimentos desta categoria:. os lucros e adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, com exclusão, … …, dos lucros colocados à disposição dos sócios por sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal; Formação CIRS e 23

103 103 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. o valor atribuído aos sócios em resultado da partilha, na parte que seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como,... assim, são rendimentos desta categoria: … o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital; Formação CIRS e 23

104 104 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. o rendimento das unidades de participação em fundos de investimento; assim, são rendimentos desta categoria:. os rendimentos de associação em participação e associação à quota pelo associado e pelo associante na associação à quota depois de descontada a prestação paga por si ao associado; Formação CIRS e 23

105 105 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e de operações cambiais a prazo, pela diferença positiva entre as taxas acordadas; assim, são rendimentos desta categoria:. os rendimentos de contratos de cessão temporária, quando não auferidos pelo titular originário, de direitos de propriedade intelectual, industrial ou prestação de informações por experiência adquirida no sector industrial; Formação CIRS e 23

106 106 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º … os rendimentos provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo a transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas formas possíveis; assim, são rendimentos desta categoria:. os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem como, … Formação CIRS e 23

107 107 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. a remuneração de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição; assim, são rendimentos desta categoria:. os juros não incluídos noutras alíneas e quaisquer rendimentos derivados de simples aplicação de capitais; Formação CIRS e 23

108 108 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os ganhos resultantes de contratos de venda de moeda depositada em instituições de crédito, incluindo as diferenças de câmbio; assim, são rendimentos desta categoria:. a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de seguros e operações do ramo "vida" por fundos de pensões, ou outros regimes complementares de segurança social e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas ou contribuições, conforme os casos. Excluem-se, porém, (…) Formação CIRS e 23

109 109 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º assim, são rendimentos desta categoria: (…) da base tributável, quando o montante dos prémios pagos na primeira metade da vigência do contrato representar pelo menos 35% da totalidade dos prémios pagos, os seguintes valores: a)1/5 do rendimento - se o resgate, vencimento ou adiantamento ocorrer após 5 e antes de 8 anos de vigência do contrato; b)3/5 do rendimento - se o resgate, vencimento ou adiantamento ocorrer após 8 anos de vigência do contrato; Formação CIRS e 23

110 110 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º assim, são rendimentos desta categoria: Pelo que, em termos de tributação, se o … … resgate for efectuado c/ um prazo de aplicação,… …inferior a 5 anos, tributação tx liberatória de 20% …entre 5 e 8 anos tributação de 4/5 do rend. à tx libert. de 20% (16% do total) …c/ mais de 8 anos tributação de 2/5 do rend. à tx liberat. de 20% (8% do total) Formação CIRS e 23

111 111 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. dois quintos do rendimento obtido em consequência do reembolso total ou parcial, de planos poupança-reforma (PPR), que será tributado autonomamente à taxa de 20%, nos termos do art.º 21º, n.º 3, al b) n.º(s) 1 e 2; assim, são rendimentos desta categoria: qd. a parcela do rendimento correspondente às entregas feitas até 31/12/2005 p/ planos celebrados até essa data será tributada, apenas, em 1/5 do seu valor, e … … qd. a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas, a tributação é feita na cat. H, com - distinção entre capital e renda – art.º 54º - e dedução específica – art.º 53º nota: Formação CIRS e 23

112 112 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. a diferença positiva entre o valor devido aquando do encerramento dos PPA (plano poupança acções) e as importâncias entregues pelo subscritor; assim, são rendimentos desta categoria:. a diferença positiva, no caso de cessões de crédito, entre o valor da cessão e o valor nominal do crédito. Formação CIRS e 23

113 113 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. para contratos celebrados entre 01/01/1991 a 31/12/1994, englobamento faz-se por: atenuação na tributação dos rendimentos desta categoria:. 1/2 se o resgate ou vencimento ocorrer entre 5 e 8 anos;. 0 (zero) se o resgate ou vencimento ocorrer após o oitavo ano. Formação CIRS e 23

114 114 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. para contratos celebrados entre 01/01/1995 a 31/12/2000, englobamento faz-se por: atenuação na tributação dos rendimentos desta categoria:. 3/5 se o resgate ou vencimento ocorrer entre 5 e 8 anos;. 1/5 se o resgate ou vencimento ocorrer após o oitavo ano. Formação CIRS e 23

115 115 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. o regime aplicável até 31/12/2000, continuará a aplicar-se aos contratos celebrados antes dessa data, não podendo o prazo inicialmente estabelecido poder ser prorrogado – art.º 3º, n.º 3 da Lei 30-G/2000, com a redacção dada pelo n.º 10 da Lei 109-B/2001, de 27/12). atenuação na tributação dos rendimentos desta categoria: Formação CIRS e 23

116 116 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º exclusões:. nos contratos de seguros de vida celebrados antes de 31/12/1990, o rendimento capitalizado não está sujeito a tributação.. não constituem rendimentos desta categoria, os lucros das sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal colocados à disposição dos sócios; Formação CIRS e 23

117 117 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º isenções – art.º(s) 19º, 20º, 22º, 23º e 59º, do EBF:. os juros das contas poupança - emigrante (DL 323/95, de 29/11) estão sujeitos a uma taxa de tributação de 11,5%, resultante de [20% (tx.lib.) x 57,5%] - art.º 20°, n.º 1, do EBF;. estão isentos de IRS os juros de contas poupança - reformado, na parte cujo saldo não ultrapasse ; Formação CIRS e 23

118 118 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º isenções – art.º(s) 19º, 20º, 22º, 23º e 59º, do EBF:. estão isentos os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, excepto se for exercida a opção pelo englobamento, caso em que há lugar ao crédito de imposto retido ou pago autonomamente pelos fundos, correspondente aos rendimentos distribuídos – art.º 22º, n.º 2, do EBF; Formação CIRS e 23

119 119 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º isenções – art.º(s) 19º, 20º, 22º, 23º e 59º, do EBF:. os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, inegociáveis e emitidos ou constituídos por prazos superiores a 5 anos, contam para IRS por 80% do seu valor (tx nominal bruta de 16%) se o vencimento desses rendimentos ocorrer após cinco anos e antes de oito anos contados da data da emissão ou da constituição, ou por apenas 40% (tx nominal bruta de 8%) se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após oito anos da sua constituição ou da sua emissão – art.º 23º, do EBF; Formação CIRS e 23

120 120 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º isenções – art.º(s) 19º, 20º, 22º, 23º e 59º, do EBF:. os dividendos de acções compradas em processo de privatização até ao final de 2002, ainda que resultantes de aumentos de capital, contam desde a data de inicio do processo até decorridos os 5 primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização, apenas por 50% do seu quantitativo, liquido de outros benefícios – art.º 59º, do EBF; Formação CIRS e 23

121 121 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º isenções – art.º(s) 19º, 20º, 22º, 23º e 59º, do EBF:. beneficiam de isenção os rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública detidos por não residentes, excepto quando residentes em país, território ou região de fiscalidade claramente mais favorável, constante de lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças, nos termos e condições previstos no DL 88/94, de 2 de Abril. Formação CIRS e 23

122 122 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. a base da tributação do IRS será o rendimento efectivamente recebido ou colocado à disposição do sujeito passivo, salvo nos casos referidos no art.º 6º, em que se presume a existência de rendimento, ou seja: são, ainda, rendimentos desta categoria:. mútuos e aberturas de crédito presumem-se remunerados, entendo- se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização; Formação CIRS e 23

123 123 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. presumem-se mutuados os capitais entregues em depósito cuja restituição seja garantida por qualquer forma; são, ainda, rendimentos desta categoria:. presume-se que são lucros ou adiantamentos por conta de lucros os lançamentos em conta corrente dos sócios, desde que não resultem, de mútuos, remunerações do trabalho ou de cargos sociais;. presume-se que as letras e livranças resultam de mútuos quando não provenham de transacções comerciais, entendendo-se que será o caso quando o credor não for comerciante. Formação CIRS e 23

124 124 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. no caso dos mútuos e aberturas de crédito presume-se que são remunerados à taxa de juro legal, 4% - Portaria 291/2003. são, ainda, rendimentos desta categoria: Estas presunções podem ser ilididas / refutadas com base em:. decisão judicial;. acto administrativo;. declaração do Banco de Portugal;. reconhecimento pela DGCI. Formação CIRS e 23

125 125 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. a parte do valor atribuído aos sócios na partilha de sociedades considerada como rendimento de aplicação de capitais, determina-se da seguinte forma, sendo: são, ainda, rendimentos desta categoria: A = valor atribuído a cada sócio – valor de aquisição da quota, e B = valor atribuído a cada sócio – valor nominal da quota, temos que, Formação CIRS e 23

126 126 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º são, ainda, rendimentos desta categoria: Se A até ao valor de B temos rendimentos derivados de aplicação de capitais o excesso será considerado mais-valia. < 0esse valor será considerado como menos-valia. 0 deduções especificas:. não há, contudo os lucros e os rendimentos resultantes da partilha apenas são considerados em 50%, havendo opção pelo englobamento, consubstanciando-se num desagravamento da tributação. Formação CIRS e 23

127 127 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria E – art.º(s) 5º, 6º e 7º. os rendimentos de aplicação de capitais ficam sujeitos a tributação e a retenção na fonte, no momento em que se vencem, se presume o vencimento, ou colocados à disposição do seu titular, na data do apuramento do respectivo quantitativo ou na data da sua liquidação, consoante os casos – art.º 7º. retenção na fonte – art.º(s) 71º, 101º, do CIRS e DL 42/91: Formação CIRS e 23 dispensa de retenção na fonte – art.º 9º, do DL 42/91:. será dispensada a retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos desta natureza não sujeitos a taxas liberatórias, sempre que o montante de cada retenção não ultrapasse 4,99.

128 128 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 18ª Situação – O capital social da firma ABC, Lda. é de e o resultado da liquidação é de , a partilhar pelos sócios:. João com uma quota de 20%, adquirida em 1997 por 4.000,. Manuel com uma quota de 30%, adquirida em 1993 por 1.000, e. António com uma quota de 50%, adquirida em 1998 por Pretende-se saber qual a categoria e valor dos rendimentos a tributar em sede de IRS de cada um deles. Formação CIRS e 23

129 129 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL João com 20% dos da liquidação, vai ser tributado em = ( 20% x ) – ( compra ) = 0, Resolução 18 – o valor a considerar para efeitos de tributação é, de acordo com o art.º 75º, n.º1 do CIRC, a diferença entre o valor atribuído na partilha e o valor de aquisição das participações, neste caso, = 8.000, a tributar na esfera pessoal dos 3 sócios, sendo que; Manuel com 30% dos da liquidação, vai ser tributado em = ( 30% x ) – ( compra ) = – ( capital social ) = , rend. capitais 2.000, mais - valias Formação CIRS e 23

130 130 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL António obteve um rendimento de 3.000, na medida em que , correspondem à tributação de rendimentos na categoria G, apenas; Resolução 18 – (cont.) António com 50% dos da liquidação, vai ser tributado em = ( 50% x ) – ( compra ) = – ( capital social ) = , rend. capitais , pelo que, Nota: Se a sociedade e os sócios residirem em território português a parte considerada como rendimento de aplicação de capitais é englobada por 50% do seu valor. Formação CIRS e 23

131 131 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 19ª Situação – Na sequência de partilha de uma firma, foi atribuída ao titular de uma quota o valor de Essa quota havia sido adquirida em 2001 por e tinha um valor nominal de Qual o montante do rendimento sujeito e em que categorias vai ser enquadrado? Resolução 19 – o valor a considerar para efeitos de tributação é, de acordo com o art.º 75º, n.º1 do CIRC, a diferença entre o valor atribuído na partilha e o valor de aquisição da participação, neste caso, = = ; Formação CIRS e 23

132 132 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 19 (cont.) –. esta verba pode ser enquadrada em rendimento de capitais (categoria E) e mais-valias (categoria G), ou seja;. será categoria G a diferença entre o preço de aquisição e o valor nominal da quota adquirida = = ; Nota: podemos tirar como conclusão, que só há mais-valias se o valor de aquisição for inferior ao valor nominal. E que, só há rendimento de capitais se o valor da partilha for superior ao valor nominal da participação.. o excesso, que corresponde à diferença entre o valor da partilha e o valor nominal, é categoria E = = ; Formação CIRS e 23

133 133 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 20ª Situação – A sociedade Portas & Postigos, Lda., pagou, por determinação do seu sócio-gerente e débito na sua conta, à firma Janelas, Lda., o montante de 7.500, correspondentes aos encargos relacionados com uma viagem que realizou nas férias. Qual o enquadramento desta situação no CIRS? Resolução 20 – presumem-se feitas a título de lucros ou adiantamento de lucros quaisquer lançamentos feitos em contas correntes dos sócios que não sejam a título de mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais - art.º 6º, n.º 4. Formação CIRS e 23

134 134 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 21ª Situação – José do Vale, casado, morador em Lisboa, é trabalhador por conta de outrem, já no decurso deste ano, teve como rendimento das poupanças que anda a fazer à cerca de 10 anos, recebendo 500. Sobre esta verba incidiu uma retenção na fonte de IRS no montante de 125. Dentro deste contexto, qual das afirmações seguintes é a mais correcta: Formação CIRS e 23

135 135 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL c.A retenção está correcta e foi efectuada a titulo definitivo, podendo optar pelo seu englobamento, p/ efeitos de tributação; a.A retenção está correcta e foi efectuada a titulo definitivo, não podendo optar pelo seu englobamento, p/ efeitos de tributação; b.A retenção não está correcta, devendo o titular pedir a restituição à entidade bancária; d.A retenção não está correcta, devendo José reclamar para o orgão periférico regional. Resolução 21 – resposta c., a retenção foi correctamente efectuada à taxa de 20% ( art.º 71º, n.º 3, al a) ), ou seja, [500 / (1-0,20) x 0,20] = 125, e José pode optar pelo seu englobamento. Formação CIRS e 23

136 136 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 22ª Situação – A sociedade Portas & Postigos, Lda., está a efectuar, em 2006, o pagamento de lucros. Pretende saber como deve proceder? O sócio titular do rendimento, pretende igualmente saber se tem que declarar esses lucros, à semelhança do que aconteceu em Resolução 22 – a firma tem que efectuar retenção na fonte à taxa de 20% - art.º 71º, n.º 3, al c), e o; - sócio não tem que declarar estes rendimentos – art.º 58º, podendo optar pelo seu englobamento, caso em que teria que incluir este 50% deste rendimento na sua declaração - art.º 40º - A. Formação CIRS e 23

137 137 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F Considerando-se rendimentos prediais, as rendas dos prédios, sejam eles urbanos, rústicos, ou mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares. Todavia, … Integram esta categoria os rendimentos prediais, ou seja, as rendas e outras prestações devidas pelo uso ou concessão do uso de prédios. Formação CIRS e 23

138 138 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º.qualquer importância recebida ou colocada à disposição, relativa à cedência do uso do prédio e os serviços relacionados com aquela cedência;.as importâncias relativas ao aluguer de mecanismos e mobiliário instalados no prédio arrendado; o conceito fiscal de renda é muito amplo e abrange:.no subarrendamento, a diferença entre o montante recebido pelo sublocador e a que ele paga ao senhorio; Formação CIRS e 23

139 139 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º.as importâncias recebidas pela cedência do uso dos bens imóveis para publicidade e outros fins especiais; o conceito fiscal de renda é muito amplo e abrange:.as importâncias relativas à cedência de uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal;.a constituição a titulo oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios. Formação CIRS e 23

140 140 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º. prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica; para efeitos de IRS, considera-se:. prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro, e. prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana. Considera-se ainda construção, prédio portanto, todo o bem assente no mesmo local por um período superior a 12 meses. Formação CIRS e 23

141 141 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º. as entidades que dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada e paguem rendimentos desta categoria, deduzirão a importância correspondente à taxa de 15%. retenção na fonte – art.º 101º dispensa de retenção na fonte – art.º 9º, do D.L. 42/91. haverá dispensa de retenção, quando os S.P. s não prevejam obter rendimentos anuais desta categoria, superiores ao limite do art.º 53º, do CIVA e mencionem o facto no respectivo recibo. Formação CIRS e 23

142 142 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º Residentes, taxas de tributação, para:.independentemente de ter havido retenção na fonte, a taxa suportada em termos finais, em função dos rendimentos englobados e da composição do agregado, será a que lhe corresponder, nos termos do art.º 68º; Não residentes,.independentemente de ter havido retenção na fonte, aplica-se a taxa especial de tributação autónoma de 15% - art.º 72º. Formação CIRS e 23

143 143 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º. o rendimento líquido desta categoria, obtém-se deduzindo ao rendimento bruto as despesas correspondentes: deduções especificas – art.º 41º. ao IMI relativo aos prédios de rendimento (englobado);. à manutenção e;. à conservação, da responsabilidade do S.P., que por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas; Formação CIRS e 23

144 144 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º deduções especificas – art.º 41º Nota: no caso de sublocação não haverá qualquer dedução.. no caso de fracção autónoma, os encargos que o condómino esteja, nos termos da Lei Civil, obrigado a suportar (com documento). Formação CIRS e 23

145 145 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria F – art.º 8º.se as deduções especificas forem superiores ao rendimento bruto, resultará um rendimento liquido negativo, que será, unicamente, deduzido aos rendimentos prediais dos 5 anos seguintes. dedução de perdas – art.º 55º 23ª Situação – François, não residente em Portugal, é proprietário de um prédio sito em Portalegre, que adquiriu por herança em 1987, o qual está arrendado. François, pretende saber se as rendas que aufere são tributadas em IRS e se, por esse facto, deve, ou não, entregar D.R. s? Formação CIRS e 23

146 146 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 23 – 1º - os não residentes apenas são sujeitos a IRS pelos rendimentos que se considerem obtidos em território nacional – art.º 15º, n.º 2; 2º - as rendas são consideradas obtidas em TN quando respeitantes a imóveis situados em Portugal – art.º 18.º, n.º 1, al h); 3º - desta forma e pelo recebimento destas rendas, François será sujeito a IRS, em território nacional – art.º 13º, n.º 1; Formação CIRS e 23

147 147 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Nota:.desde que preenchidos os requisitos do artigo 101.º, a entidade pagadora deve proceder à retenção na fonte de IRS, à taxa de 15%, o que quer dizer que esta terá mera natureza de pagamento por conta. Resolução 23 (cont.) – 4º - assim, como as rendas não estão previstas no artigo 71.º, pelo que não são sujeitas a retenção na fonte a titulo definitivo, a tributação far-se-á por via declarativa; Formação CIRS e 23

148 148 Lima – DF Portalegre 24ª Situação - O Sr. António tem uma loja arrendada a uma empresa pelo valor de Todos os meses e no dia certo, a empresa transfere para conta bancária do proprietário a renda do respectivo mês, que corresponde a: c.850; a.150; b.800; d Resolução 24 – resposta c., de harmonia com o disposto no art.º 101º, n.º 1, al a), conjugado com o D.L. 42/91. INCIDÊNCIA REAL Formação CIRS e 23

149 149 Lima – DF Portalegre 25ª Situação – Por outro lado, o Sr. António é proprietário de um prédio rústico, no qual se encontra colocado um painel publicitário da firma ABC, Lda., que lhe paga mensais. Esta verba, constitui, para feitos de IRS, c.um rendimento da cat. F, não sujeito a retenção na fonte, porque o Sr. António não tem contabilidade organizada; a.um rendimento da cat. B, sujeito a retenção na fonte à taxa de 20%; b.um rendimento da cat. B, sujeito a retenção na fonte à taxa de 10%. d.um rendimento da cat. F, sujeito a retenção na fonte à taxa de 15%. Resolução 25 – resposta d., de harmonia com o disposto no art.º 101º, n.º 1, al a), conjugado com o art.º 8º, n.º 2, al d). INCIDÊNCIA REAL Formação CIRS e 23

150 150 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º. as mais valias, como são definidas no art.º 10º; incrementos patrimoniais, incluem:. indemnizações por: a)danos não patrimoniais, a menos que sejam fixados por decisão judicial ou arbitral ou por transacção; b)danos emergentes não comprovados, e lucros cessantes; Formação CIRS e 23

151 151 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º. acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º A, da LGT; incrementos patrimoniais, incluem:. ganhos do jogo e de quaisquer sorteios ou concursos, excepto os prémios provenientes dos jogos sociais do Estado denominados Euromilhões e Liga dos Milhões, explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.. importâncias atribuídas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência; Formação CIRS e 23

152 152 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º a)alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ( como seja o direito à propriedade, ao usufruto, direito de superfície ou de servidão, direito de uso e habitação ), e mais-valias como são definidas no art.º 10º:. constituem mais-valias tributadas pelas regras da cat. G, os ganhos, que, não sendo considerados rendimentos profissionais e empresariais, de capitais ou prediais, resultem de: a afectação de bens imóveis (e também móveis) do património particular a actividade geradora de rendimentos profissionais e empresariais exercida em nome individual pelo seu proprietário; Formação CIRS e 23

153 153 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º b)alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização, com redução de capital, e de outros valores mobiliários, bem como, o valor atribuído aos sócios resultante da partilha que, nos termos do art.º 75º do CIRC, seja considerado mais-valia; mais-valias como são definidas no art.º 10º: c)alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário; Formação CIRS e 23

154 154 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º d)cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis; mais-valias como são definidas no art.º 10º: e)os rendimentos líquidos positivos apurados em operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com excepção dos ganhos considerados rendimentos de capital ( previstos no art.º 5º, n.º 2, al q) ); Formação CIRS e 23

155 155 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º f)operações relativas a warrants autónomos ( definidos como valores mobiliários que conferem direito de disposição de um activo financeiro subjacente ); mais-valias como são definidas no art.º 10º: g)operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de determinado activo subjacente, com excepção das remunerações previstas no art.º 5º, n.º 2, al r) ( rendimentos de capitais ). Formação CIRS e 23

156 156 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º. aquisições de bens antes de , cuja alienação não estava sujeita a Imposto de Mais-Valias – art.º 5º, do D.L. 442-A/88 ( só estavam sujeitos os ganhos relativos à alienação de terrenos para construção ); mais-valias, exclusão da tributação:. obrigações e outros títulos de dívida – art.º 10º, n.º 2;. por reinvestimento – art.º 10º, n.º 5.. acções detidas durante mais de 12 meses – art.º 10º, n.º 2; Formação CIRS e 23

157 157 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º. de imóveis;. da propriedade intelectual, industrial e/ou Know-how;. e da cessão de posição contratual, quando respeitam a residentes, só são consideradas em 50% do seu valor - art.º 43º, n.º 2; havendo tributação, as mais-valias resultantes da alienação:. as mais-valias com a alienação de partes sociais são tributadas autonomamente à taxa especial de 10% - art.º 72º, n.º 3; Formação CIRS e 23

158 158 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Os ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis consideram-se obtidos no momento dessa venda ( é a regra geral ). Contudo, nos casos de promessa de compra e venda ou permuta, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato. mais-valias de imóveis e de afectação de bens à act. empresarial: Formação CIRS e 23

159 159 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Relativamente aos casos de afectação de bens imóveis ( e móveis, com as necessárias adaptações ), do património particular à actividade comercial, industrial ou agrícola, silvícola ou pecuária exercida em nome individual pelo seu proprietário, a tributação é feita nos momentos e da forma a seguir esquematizados: mais-valias de imóveis e de afectação de bens à act. empresarial: Formação CIRS e 23

160 160 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º X – aquisição do bem para o património pessoal. mais-valias de imóveis e de afectação de bens à act. empresarial: o ganho verificado em Z é de natureza empresarial, sujeito a imposto pela categoria B. Y – afectação do bem ao património empresarial. Z – alienação onerosa ou transferência do bem p/ o património pessoal. o ganho verificado em Y é de natureza não empresarial, sujeito a imposto pela categoria G. Formação CIRS e 23

161 161 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º No entanto, porque da afectação ao património empresarial, não resulta realização efectiva de um ganho, a tributação é diferida para o momento em que se dá a alienação ou o regresso dos bens à esfera particular do empresário. É, apenas, neste momento que o contribuinte é devedor de uma prestação de imposto, mais-valias de imóveis e de afectação de bens à act. empresarial: = mais-valia entre X e Y + mais-valia entre Y e Z, que é como quem diz, que é = a mais-valia privada + a mais-valia empresarial. Formação CIRS e 23

162 162 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º O valor de realização para determinação dos ganhos verificados entre X e Y e o valor de aquisição na determinação dos ganhos verificados entre Y e Z é o valor de mercado do bem no momento Y. mais-valias de imóveis e de afectação de bens à act. empresarial: O saldo anual, positivo ou negativo, apurado entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de bens imóveis em geral que, nos termos que acabamos de referir, se enquadrem na Categoria G, é considerado apenas em 50% do seu valor, regra de atenuação da tributação prevista no art.º 43º, n.º 2. Formação CIRS e 23

163 163 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Valor de Realização determinação da mais-valia na transmissão de bens imóveis = Valor de aquisição x coef.desv.moeda ( se tiverem ocorrido + de 24 meses desde a data de aquisição ) + Encargos c/ valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos - + Despesas efectivamente praticadas e necessárias à aquisição e à alienação. Formação CIRS e 23

164 164 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Considera-se valor de aquisição aquele que foi determinado para efeitos de IS ou IMT, no caso de bens imóveis adquiridos, respectivamente, a titulo gratuito ou oneroso. determinação da mais-valia na transmissão de bens imóveis: Não tendo havido lugar ao pagamento desses impostos, considera- se, para o efeito, o valor que lhe serviria de base, determinado de acordo com as regras próprias constantes dos respectivos códigos. No caso de direitos reais s/ imóveis adquiridos há menos de dois anos, por doação isenta, o valor de aquisição é o valor patrimonial tributário anterior à doação. Formação CIRS e 23

165 165 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Tratando-se de imóvel construído pelo próprio, o valor de aquisição será o correspondente ao valor patrimonial inscrito na matriz ou o valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior ao primeiro. determinação da mais-valia na transmissão de bens imóveis: No caso de transferência para o património particular do titular de rendimentos da categoria B, de bens imóveis afectos à sua actividade considera-se valor de aquisição o valor de mercado à data da transferência. Formação CIRS e 23

166 166 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Considera-se valor de realização: determinação da mais-valia na transmissão de bens imóveis: Na troca, o valor atribuído aos bens ou direitos recebidos ( ou o valor de mercado se superior ) acrescido ou diminuído do dinheiro a receber ou a pagar; No caso de expropriação, o valor da indemnização; No caso de afectação de bens imóveis do património particular do titular dos rendimentos da categoria B à sua actividade, o valor de mercado; Formação CIRS e 23

167 167 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Considera-se valor de realização: determinação da mais-valia na transmissão de bens imóveis: Nos restantes casos, o valor da contraprestação. Nota: Contudo, prevalecerão, quando superiores, os valores definitivos considerados para efeitos de liquidação de IMT, ou os que o devessem ser, se este fosse devido. Formação CIRS e 23

168 168 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Relativamente aos ganhos resultantes de transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do S.P. ou do seu agregado familiar, não são considerados como rendimento se: reinvestimento do valor de realização de bens imóveis: no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português; Formação CIRS e 23

169 169 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores. reinvestimento do valor de realização de bens imóveis: Nota: o OE p/ 2007 autoriza o Governo a estender o âmbito deste regime aos casos em que o reinvestimento seja efectuado em imóveis situados noutro Estado membro da EU ou do Espaço Económico Europeu. Formação CIRS e 23

170 170 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º No reinvestimento por: reinvestimento do valor de realização - condicionalismos: aquisição de outro imóvel, o sujeito passivo o não afecte à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos 6 meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado – 24 meses; Formação CIRS e 23

171 171 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º No reinvestimento por: reinvestimento do valor de realização - condicionalismos: aquisição de terreno para construção, o adquirente não inicie, excepto por motivo imputável a entidades públicas, a construção até decorridos 6 meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado ou não requeira a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do 5º ano seguinte ao da realização; Formação CIRS e 23

172 172 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º No reinvestimento por: reinvestimento do valor de realização - condicionalismos: construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, não sejam iniciadas as obras até decorridos 6 meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado ou não seja requerida a inscrição do imóvel ou das alterações na matriz até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do 5º ano seguinte ao da realização. Formação CIRS e 23

173 173 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º Ocorrendo apenas reinvestimento parcial do valor de realização, a mais- valia não tributável será proporcional ao reinvestimento efectuado; reinvestimento do valor de realização - condicionalismos: No caso de pretender reinvestir o valor de realização, ou, parte, deverá o contribuinte mencionar o facto e o respectivo valor na declaração do ano da alienação, comprovando nessa e nas declarações dos dois anos seguintes, os reinvestimentos efectuados; Formação CIRS e 23

174 174 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º 9º e 10º Residentes, taxas de tributação, para:. o saldo entre as mais e menos-valias resultante da alienação e afectação de bens imóveis é englobado em 50%. A taxa e tributação é a que resultar do englobamento dos rendimentos das diversas categorias e da composição do agregado, nos termos do art.º 68º; Não residentes,.estas mais-valias são tributadas à taxa especial de tributação autónoma de 25% - art.º 72º. Formação CIRS e 23

175 175 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º A falta de D.R. s e a desproporção significativa não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo (manifestações de fortuna), nos termos do art.º 89º-A, da LGT, podem determinar, enquanto pressuposto, o recurso à avaliação indirecta de rendimentos – art.º 84º, n.º 4, LGT. acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: A avaliação indirecta da matéria colectável determinada pelo art.º 89º-A, da LGT, assenta na relação entre as manifestações de fortuna e o rendimento padrão anual mínimo respectivo, e na verificação de uma desproporção, superior a 50%, entre este e o rendimento liquido declarado (ou não), de acordo com a tabela seguinte: Formação CIRS e 23

176 176 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º A, da LGT: Manifestações de fortunaRendimento padrão Imóveis de valor de aquisição % do valor aquisição Automóveis ligeiros passageiros de valor e motociclos de valor % do valor no ano da matricula c/ abatimento de 20%, por cada um dos anos seguintes Barcos de recreio de valor Valor no ano do registo c/ abatimento de 20%, por cada um dos anos seguintes Aeronaves de turismoValor no ano do registo c/ abatimento de 20%, por cada um dos anos seguintes Suprimentos e empréstimos de sócios feitos no ano, de valor % do valor anual Formação CIRS e 23

177 177 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º O dos bens é valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa - art.º 89º-A, n.º 9. acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: Na aplicação da tabela considerar-se-ão:.os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar; Formação CIRS e 23

178 178 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: Na aplicação da tabela considerar-se-ão:.os bens utilizados no ano em causa pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária, ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo;.os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Formação CIRS e 23

179 179 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: Englobamento, em caso de correcções com esta natureza:.residentes – faz-se o englobamento da diferença dos rendimentos através categoria G, ficando sujeito às taxas do art.º 68º;.não residentes - tributação à taxa autónoma de 25% - art.º 72º. Não há lugar a qualquer dedução fiscal a estes acréscimos patrimoniais. Por outro lado, os rendimentos não resultantes da aplicação deste art.º 89º-A, mas consequência do acréscimo obtido por aplicação do art.º 87º, al f), da LGT, são, também, considerados na categoria G. Formação CIRS e 23

180 180 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: Inversão do ÓNUS DA PROVA:.esta avaliação pode ser afastada desde que o sujeito passivo faça prova de que os elementos declarados, ou não, correspondem à realidade e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados, designadamente, herança ou doação, rendimentos não obrigados a declaração, utilização de capital ou recurso a crédito. Formação CIRS e 23

181 181 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria G – art.º(s) 9º e 10º acréscimos patrimoniais não justificados - art.º 89º-A, da LGT: Decisão:. a decisão de avaliação da matéria colectável nestes termos da decisão do Director de Finanças respectivo ( a partir de 01/01/2007, até lá era DGI, ou substituto legal, sem possibilidade de delegação ) e dela cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes;. ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Formação CIRS e 23

182 182 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 26ª Situação - Qual o enquadramento no CIRS dos seguintes rendimentos: c)Ganho obtido com a alienação de uma antiguidade. b)Renúncia a um prémio obtido num sorteio; Categoria G art.º 9º, n.º 1, al a) e art.º 10º, n.º 1, al d) a)Verba recebida como contraprestação da cedência da posição contratual num contrato promessa de compra e venda de um imóvel. Categoria G art.º 9º, n.º 2 Sem tributação Formação CIRS e 23

183 183 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 27ª Situação – François alienou, em 2006, o prédio que tinha à renda em Portalegre. Supondo que obteve uma mais-valia de , qual o montante que vai ser sujeito? Resolução 27 – A mais-valia em questão fica sujeita pelo montante de Na medida em que a redução prevista no art.º 43º, n.º 2, não se aplica a não residentes em TN. Formação CIRS e 23

184 184 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 28ª Situação – Jorge e Beatriz, por e 4 anos após a compra, alienaram a casa que haviam comprado em 2002, por Após a venda, amortizaram o que restava do empréstimo que tinham contraído para a sua aquisição, no valor de No mesmo ano adquiriram novo imóvel para habitação própria e permanente, no valor de , com recurso ao crédito: 1ª hipótese: no montante de ª hipótese: no montante de Formação CIRS e 23

185 185 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 28 –. cálculo da mais-valia = V realização – (V aquisição x Coef. desv.) = = , - ( x 1,07 (art.º 50º) ) = cálculo do valor a reinvestir = = V realização – amort. empréstimo p/ aquisição imóvel alienado = = = cálculo do valor reinvestido = 1ª hipótese: V compra – V empréstimo contraído = = = , logo, = 0, reinvestimento total. Formação CIRS e 23

186 186 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 28 (cont.) –. cálculo do valor reinvestido = 2ª hipótese: V compra – V empréstimo contraído = = = , logo, = , por reinvestir.. cálculo a tributar na 2ª hipótese = = / = 83,3% - % reinvestida – art.º 10º, n.º 7, x 83,3% = reinvestimento parcial Valor sujeito = ( ) x 50% = 3.590,50 Formação CIRS e 23

187 187 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 29ª Situação – Manuel e Anabela, casaram no passado mês de Maio e três meses depois compraram uma vivenda, por e sem recurso ao crédito, destinada à sua habitação própria e permanente. Enquanto solteiros, viviam sozinhos e cada um tinha um apartamento que, quando da aquisição destinaram à sua habitação própria e permanente. Anabela, alienou o seu em Setembro de 2006, que rendeu , dos quais , foram directamente para amortizar o crédito à habitação. Manuel, já havia vendido o seu em Junho de 2005 e até ao casamento viveu em casa de um tio, sendo que o produto da alienação foi de Neste momento, pretendem saber se podem concretizar o reinvestimento do produto de ambas as casas na compra desta vivenda? Formação CIRS e 23

188 188 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 29 –. o reinvestimento é admitido nos termos do art.º 10º, n.º 5, al a). Porém, neste caso é necessário observar que os apartamentos foram alienados por cada um e a vivenda pelo agregado familiar, pelo que, apenas é admitido como válido o reinvestimento relativamente a cada um deles até ao montante correspondente à respectiva percentagem de titularidade no novo imóvel.. assim, como o imóvel foi adquirido na constância do casamento, cada um detém 50% do novo imóvel, ou seja, um valor correspondente a Formação CIRS e 23

189 189 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 29 (cont.) –. desta forma, o reinvestimento de Maria pode ser considerado na totalidade, na medida em que, o valor de realização deduzido da amortização do empréstimo contraído foi de ( ), ou seja, inferior aos da parte por si titulada.. no que se refere a Manuel, o produto da venda do apartamento foi de , quando a sua parte na vivenda corresponde, apenas, a contudo, como entre a data da realização do capital e a aquisição da nova casa decorreram mais de 24 meses, Manuel não pode concretizar o reinvestimento. Sendo tributado em mais-valias no ano de Formação CIRS e 23

190 190 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 30ª Situação – Matilde, este ano (2007) recebeu, a título de compensação pela cessação de um contrato de arrendamento com uma sociedade por quotas, a quantia de Pretende saber se este montante está sujeito a IRS, se tem que os incluir na sua declaração de rendimentos e se estão sujeitos a retenção na fonte? Resolução 30 –. as verbas provenientes da cessação de um contrato de arrendamento têm a natureza de indemnizações por danos emergentes não comprovados, sendo enquadradas como rendimentos da categoria G – art.º 9º, n.º 1, al b); Formação CIRS e 23

191 191 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 30 (cont.) –. este rendimento, porque não está excluído do englobamento, deve ser incluído na respectiva declaração de rendimentos do ano do pagamento – art.º 22º, n.º 3, conjugado com o art.º 9º, n.º 4;. tratando-se de um rendimento pago ou colocado à disposição, por uma entidade que tenha ou deva ter contabilidade organizada, é sujeito a retenção na fonte à taxa de 15% - art.º 101º, n.º 1, al b); Formação CIRS e 23

192 192 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 31ª Situação – Francisco, em 1985, adquiriu uma quota no valor nominal 1.096,70, correspondente 50% do capital da firma Portas & Postigos, Lda.. Em 1993 subscreveu um aumento de capital, por entradas em dinheiro, e a sua quota passou para um valor nominal de Em 1995, novo aumento de capital, com entradas em dinheiro, e a quota de Francisco ficou com o valor nominal de No passado mês de Agosto, vendeu esta quota por Francisco, pretende saber qual o valor que irá ser excluído da tributação em IRS? Formação CIRS e 23

193 193 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 31 –. a parte do ganho proporcional à parte da quota adquirida antes de 1 de Janeiro de 1989, está excluída da tributação – art.º 5º, do D.L. 442 – A/88, de 30/11. Pelo que: ,00. _________ , ,70 __________ X X = 3.676,09 (exclusão) Formação CIRS e 23

194 194 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 32ª Situação – A Liga do Amigos do Hospital de Azinhal IPSS, realizou, pelas festas populares de verão, o sorteio de um Mercedes XPTO, ao qual foi atribuído um valor de Quais as obrigações fiscais a cumprir decorrentes desta situação? Resolução 32 – efectuar a retenção na fonte a taxa liberatória,. os prémios atribuídos em sorteios, quer em dinheiro quer em espécie, estão sujeitos a IRS, tributados como rendimentos da categoria G – art.º 9º, n.º 2, conjugado com o art.º 1º, n.º 2;. a tributação destes prémios é feita através de retenção na fonte à taxa liberatória de 35% - art.º 71º, n.º 2, al b); Formação CIRS e 23

195 195 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Resolução 32 (cont.) –. assim, como os prémios devem ser anunciados pelo valor líquido, para apurar o valor ilíquido, de modo a proceder à quantificação da retenção na fonte, temos que estabelecer a respectiva proporção: V liquido / (1 – taxa) = V bruto, / (1 – 0,35) = ,46. em conclusão, temos: Valor do prémio realmente atribuído = ,46 Retenção na fonte a titulo definitivo = ,46. Formação CIRS e 23

196 196 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 33ª Situação – Em Agosto, José vendeu, por , obrigações, que no ano da compra – 2002 – tinham um valor unitário de 2. José, pretende saber qual a tributação que esta alienação vai ficar sujeita? Resolução 33 – Nenhuma. Uma vez que os ganhos obtidos com a venda de obrigações estão excluídos de tributação, independentemente da data da compra – art.º 10º, n.º 2, al b); Formação CIRS e 23

197 197 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 34ª Situação – José adquiriu em 2006 um Mercedes XPTO, ligeiro de passageiros, no valor de A sua D.R. s evidencia de rendimentos líquidos. Pode haver aplicação de MI? Porque a diferença entre o rendimento padrão e o rendimento declarado é superior em 50%, há recurso à avaliação indirecta. Resolução 34 – Sim. Porque, de acordo com a tabela do art.º 89º-A, da LGT, o rendimento padrão de José é de (75.000). Admitindo que não há prova em contrário, nem recurso com provimento, a imputação na cat. G far-se-á pelo montante de ( ). Formação CIRS e 23

198 198 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria H – art.º 11º. aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, doenças profissionais e de viuvez;. rendas temporárias ou vitalícias, bem como prestações regulares e periódicas de PPR constituído; consideram-se rendimentos desta categoria, as prestações, que não sendo de trabalho dependente, sejam pagas ou colocadas à disposição a titulo de pensão de:. alimentos e de orfandade social. Formação CIRS e 23

199 199 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria H – art.º 11º pensões de deficientes em geral com incapacidade permanente:.até 2006 – art.º 16º, do EBF, em que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, beneficiavam da seguinte isenção: - com 60% até 80% = a 30%, com o limite de 7.778,74; - com superior a 80% = a 30%, com o limite de 8.945,55. pensões de deficientes das forças armadas com incapacidade permanente, apenas alterava o limite. Formação CIRS e 23

200 200 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria H – art.º 11º pensões de deficientes (acaba a divisão geral / forças armadas):.em 2007 – art.º 161º, da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, deixou de haver dois escalões e reduziu a % de isenção e o limite, ou seja: - com deficiência = 20%, com o limite de 5.000; Nota: em reduz para 10% de isenção, com o limite de Formação CIRS e 23

201 201 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL Categoria H – art.º 11º dedução especifica – art.º(s) 53º e 54º:. em 2007 = dedução única = 6.100;. em 2006 = - não deficiente = 7.500; - deficiente = igualmente em 2007, se a pensão, por cada titular, for superior a , a dedução especifica será abatida, até à sua concorrência, de 15% da parte que exceda aquele valor; Formação CIRS e 23

202 202 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA REAL 35ª Situação – o Sr. Joaquim, não deficiente, recebeu no ano de 2006 uma pensão no valor de e pretende saber qual o seu rendimento liquido? Resolução 35 –. dedução especifica = % x ( ) = art.º 53º, n.º(s) 1 e 5 – redacção 2006;. então o, rendimento liquido = = Formação CIRS e 23

203 203 Lima – DF Portalegre ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos – conceito de sujeito passivo (art.º 13º), esquematicamente temos: INCIDÊNCIA PESSOAL pessoas singulares residentes não residentes o IRS incide s/ os rendimentos obtidos no território português fora do território português o IRS incide s/ os rendimentos obtidos no território português – art.º 18º Formação CIRS e 23

204 204 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL pessoas singulares residentes integram um agregado familiar pessoas sós … ou são … cada pessoa só pode pertencer a 1 agregado pertencendo, já não pode ser autónomo a situação familiar ou pessoal relevante p/ efeitos de tributação é a que se verificar em 31/12/ano n – art.º 13º, n.º 7. Formação CIRS e 23

205 205 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL como regra geral, o conceito de agregado familiar está alicerçado na base tradicional da família, integrado por pais, filhos e equiparados, ou seja: pelos cônjuges e pelos dependentes a cargo; por cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, viúvos ou divorciados e dependentes a cargo; pelo pai ou mãe solteiros e dependentes a cargo; pelo adoptante solteiro e pelos dependentes a cargo. Formação CIRS e 23

206 206 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL dependentes são os filhos, adoptados e enteados: menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao smn, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico; e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao smn. Formação CIRS e 23

207 207 Lima – DF Portalegre os menores de 16 anos nunca podem optar pela tributação separada do agregado familiar; dependentes: INCIDÊNCIA PESSOAL tributação autónoma dos dependentes – art.º 13º, n.º 5: os maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos podem optar pela tributação separada do agregado familiar, desde que a administração lhes pertença; os maiores de 18 anos podem optar pela tributação separada do agregado familiar, sempre que queiram. Formação CIRS e 23

208 208 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL variantes à regra geral – da situação familiar relevante para IRS ser 31/12/ano n, prevista no art.º 13º, n.º 7, ocorre nas seguintes situações ( art.º 63º ): por óbito de um dos cônjuges, em que, a tributação, nesse ano, é feita com base no regime dos S.P. s casados e, o cônjuge sobrevivo tem que apresentar uma declaração com a totalidade dos rendimentos auferidos por ambos. Formação CIRS e 23

209 209 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL interrupção da sociedade conjugal, havendo separação de facto, cada um pode apresentar a sua declaração com os rendimentos obtidos e os dos dependentes a seu cargo, se for o caso, mas, (…) variantes à regra geral – da situação familiar relevante para IRS ser 31/12/ano n, prevista no art.º 13º, n.º 7, ocorre nas seguintes situações ( art.º 63º ): não se aplica o quociente conjugal, Formação CIRS e 23

210 210 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL (…) sem prejuízo disto, as deduções à colecta não podem exceder: a)o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos sujeitos passivos, ou, b)50% dos restantes limites quantitativos, sendo esta regra aplicável, com as devidas adaptações, aos abatimentos e às deduções por benefícios fiscais, ou seja metade do seu valor. cada um terá direito à dedução pessoal à colecta, prevista no art.º 79º, n.º1, al a), ou seja, 55% do smn mensal, e, Formação CIRS e 23

211 211 Lima – DF Portalegre uniões de facto: INCIDÊNCIA PESSOAL preenchendo os pressupostos referidos na Lei 7/2001, de 11/05, as que pessoas que vivam nestas condições, podem optar pela tributação com base nas regras dos casados; as mesmas regras podem, também, ser adoptadas pelas pessoas que, vivendo em economia comum, cumpram as condições constantes da Lei 6/2001, de 11/05; a aplicação deste regime decorre do cumprimento dos pressupostos das Leis referidas, bem como da assinatura, por ambos, da declaração de rendimentos, factos que os tornam responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias. Formação CIRS e 23

212 212 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL tributação do agregado familiar e responsabilidade: as pessoas antes referidas não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos; existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção, as quais são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IRS. Formação CIRS e 23

213 213 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL agregado familiar, … ascendentes, com referência e nas condições previstas no art.º 79º, n.º 1, al e) e n.º 3, e nos art.º (s) 82º, e 84º, e os, … pessoas que dele não podendo fazer parte, relevam para efeitos fiscais, ao nível da liquidação sob a forma de deduções à colecta, são os: colaterais, até ao 3º grau do sujeito passivo, com referência e nas condições previstas nos art.º (s) 82º, e 84º, onde se incluem irmãos (2º grau) e tios e sobrinhos (3º grau). Formação CIRS e 23

214 214 Lima – DF Portalegre conceito de residência, … … são residentes em território português, no ano a que respeitem os rendimentos, as pessoas que: INCIDÊNCIA PESSOAL em 31/12 sejam tripulantes de navios ou aeronaves as quais estejam ao serviço de entidades residentes; tenham permanecido mais de 183 dias no território nacional; permanecendo menos de 183 dias, em 31/12, disponham de habitação em condições de ser considerada residência habitual; desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, ainda assim, … Formação CIRS e 23

215 215 Lima – DF Portalegre conceito de residência, … … são sempre tidas como residentes as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que aqui resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo. INCIDÊNCIA PESSOAL pelo cônjuge que não tenha permanecido mais de 183 dias no território nacional, e Contudo, esta condição pode ser afastada: desde que efectue prova da inexistência de ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português, situação em que o cônjuge, … Formação CIRS e 23

216 216 Lima – DF Portalegre conceito de residência, … … é tributado como não residente e apenas pelos rendimentos obtidos no território português. Por sua vez, … INCIDÊNCIA PESSOAL … o cônjuge residente, através da apresentação de uma única D.R.s, é tributado pelos seus rendimentos próprios e pela sua parte nos rendimentos comuns e os dos dependentes a seu cargo, de acordo com o disposto no art.º 59º, n.º 2. Formação CIRS e 23

217 217 Lima – DF Portalegre residência em região autónoma, … … são considerados residentes em região autónoma, os sujeitos passivos, que, no ano dos rendimentos: INCIDÊNCIA PESSOAL sejam residentes em território Português; Para os casos em que não for possível determinar esta permanência, a residência será determinada tendo em conta o local onde for obtida a maior parte do rendimento sujeito a imposto. tenham permanecido nessa região por mais de 183 dias. tenham residência habitual na região Autónoma; nela estejam registados para efeitos fiscais; Formação CIRS e 23

218 218 Lima – DF Portalegre os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas – art.º 19º; INCIDÊNCIA PESSOAL o rendimento dos sócios ou membros das entidades sujeitas a transparência fiscal ( art.º 6º do CIRC ), que sejam pessoas singulares, integram-se como rendimento líquido na categoria B; Formação CIRS e 23

219 219 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL situação em que as respectivas importâncias se integram como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que a participação social esteja afecta a uma actividade empresarial e profissional, ou na categoria E, nos demais casos. integram-se, também, na categoria B, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território nacional e aí submetidos a um regime fiscal mais favorável, desde que o sócio detenha, directa ou indirectamente, uma participação social de, pelo menos, 25%, ou, no caso de a sociedade não residente ser detida, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10%, Formação CIRS e 23

220 220 Lima – DF Portalegre representantes e suas responsabilidades fiscais, INCIDÊNCIA PESSOAL Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem por um período superior a 6 meses devem designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a DGCI e garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais – art.º 130º, os quais devem fazer constar, na respectiva declaração, expressamente a sua aceitação, passando a figurar, para todos os efeitos fiscais, como devedores principais do imposto, ressalvando o disposto no art.º 103º - art.º 21º. Formação CIRS e 23

221 221 Lima – DF Portalegre de sujeito passivo do imposto – art.º 13º; de agregado familiar – art.º 13º; de união de facto – art.º 14º e Lei 7/2001, de 11/05; É essencialmente identificar os conceitos: INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

222 222 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL de residência, em: território português – art.º 16º, ou ; em região autónoma – art.º 17º; de rendimento obtidos em Portugal – art.º 18º; de imputação de rendimentos comuns – art.º 19º; de imputação especial – art.º 20º. Formação CIRS e 23

223 223 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: INCIDÊNCIA PESSOAL Regra geral – a tributação destes sujeitos passivos é feita mediante a aplicação de taxas liberatórias aos rendimentos auferidos em território nacional, mediante as regras do art.º 71º e sem prejuízo do que disponham as CDT realizadas entre Portugal e outros países. Esta regra geral também os demite da obrigação de apresentação da D.R. s. Formação CIRS e 23

224 224 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: 10% - mais valias – art.º 10º, n.º 1, al b), f) e g) 15% - rendimentos prediais 25% - outras mais-valias e outros rendimentos 25% - rendimentos imputáveis a estabelecimento estável. INCIDÊNCIA PESSOAL São tributados por via declarativa, cuja D.R. s deve ser apresentada nos termos e prazo legais à Administração Fiscal, ainda que por intermédio do Representante. Ficando os rendimentos nela incluídos e referidos no art.º 72º, sujeitos à tributação autónoma por aplicação das taxas especiais previstas no mesmo preceito legal, ou seja: Formação CIRS e 23

225 225 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: INCIDÊNCIA PESSOAL O facto da tributação, nestes casos, ser feita por via declarativa, o regime que lhes é aplicável apresenta algumas especificidades, vejamos: não é considerado o abatimento ainda previsto no art.º 56º; não são considerados quaisquer dos benefícios fiscais que só o possam ser, nos termos expressos da lei, atribuídos a residentes; (…) Formação CIRS e 23

226 226 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: INCIDÊNCIA PESSOAL não são consideradas as deduções à colecta previstas no art.º 78º e seguintes, com excepção, das relativas a retenções na fonte que tenham recaído sobre os rendimentos ou a pagamentos por conta efectuados por estabelecimento estável de não residente localizado em território português; são, porém, considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejam expressamente excluídos, como é o caso previsto no art.º 71° n.º 5 (neste caso se for apresentada D.R. s). (…) Formação CIRS e 23

227 227 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: INCIDÊNCIA PESSOAL Relativamente à determinação do rendimento tributável, observar-se-ão as seguintes regras: os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são tributados pelo seu valor bruto, com excepção das pensões, às quais se aplicará a dedução prevista no art.º 53°; o rendimento de actividades empresariais e profissionais, imputáveis a estabelecimento estável ou instalação fixa situados em território português, ou a actos isolados nele praticados, corresponderá ao rendimento líquido objectivo e será determinado nos termos gerais; (…) Formação CIRS e 23

228 228 Lima – DF Portalegre Tributação dos sujeitos passivos não residentes: INCIDÊNCIA PESSOAL aos rendimentos prediais serão deduzidas as despesas de manutenção e conservação suportadas, a contribuição autárquica devida pelos prédios arrendados e os encargos inerentes a prédio em regime de propriedade horizontal; o rendimento imputável a incrementos patrimoniais é determinado de acordo com as regras gerais. (…) Formação CIRS e 23

229 229 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL Vejamos o articulado da Lei, … 36ª Situação – Juan Diaz, residente em Espanha, é administrador da firma Portas & Postigos, Lda., com sede em Avis, de onde recebe um vencimento mensal de 900,00. O que Juan Diaz pretende saber é se é sujeito passivo de IRS em Portugal, se aqui tem imposto a pagar, e / ou se por isto tem obrigações declarativas a cumprir? Formação CIRS e 23

230 230 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL 1.ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. (…) tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português – art.º 13º, n.º 1, conjugado com o art.º 15º, n.º 2; 2.consideram-se obtidos em território português, (…) as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e outras entidades, devidas por entidades que nele tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento - art.º 18º, n.º 1, al b); Formação CIRS e 23

231 231 Lima – DF Portalegre INCIDÊNCIA PESSOAL 3.estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português, (…) tributados à taxa de 25%, (…) os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que decorrentes de actos isolados, e no art.º 3º, 2, al(s) d), e) e g), auferidos por não residentes em território português, com excepção dos rendimentos provenientes de intermediação na celebração de quaisquer contratos – art.º 71º, n.º 1 e n.º 2, al c); Formação CIRS e 23

232 232 Lima – DF Portalegre 4.ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento – art.º 58º, al a); Resolução 36 – Juan Diaz, embora não residente, é considerado sujeito passivo de IRS, em território nacional, pela sua remuneração como órgão estatutário da empresa com sede em Portugal, ficando a mesma sujeita a retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa de 25%. Deste modo, Juan Diaz fica dispensado de apresentar D.R. s. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

233 233 Lima – DF Portalegre 37ª Situação – Supondo que Juan Diaz é residente em país com o qual Portugal celebrou uma CDT e que obtém rendimentos que, nos termos da Convenção devem ser tributados a uma taxa reduzida, como deve proceder? Resolução 37 – Juan Diaz, deve fazer prova perante a entidade devedora dos rendimentos de que se verificam os pressupostos estabelecidos na CDT, mediante a apresentação de um formulário, certificado pelas entidades competentes do Estado da residência. Essa prova deve ser feita até à data em que ocorre a obrigação de efectuar a retenção na fonte. E, caso o prazo legal seja ultrapassado, é feita a retenção normalmente, mas o sujeito passivo pode solicitar o reembolso do imposto retido – art.º 18º, n.º 2, do D.L. 42/91. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

234 234 Lima – DF Portalegre 38ª Situação - Para efeitos de IRS, consideram-se como constituindo um agregado familiar: c.José e Maria, casados e um menor sob sua tutela; a.João e Beatriz, irmãos, maiores, e uma sobrinha que com eles vive; b.Rui e Ana, casados e um filho casado e desempregado; d.Paulo e Carla, divorciados e um filho de 20 anos, estudante; Resolução 38 – resposta c., de harmonia com o disposto no art.º 13º, n.º 3, al a), conjugado com o n.º 4, al a). INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

235 235 Lima – DF Portalegre 39ª Situação – João e Maria são casados e têm dois filhos, Ana e Ricardo, ambos a frequentar o ensino superior, em Ana nasceu em 31/12/1981. Ricardo nasceu em 21/01/1985 e durante o ano recebeu 500 de um part-time. Qual a constituição do agregado familiar em 31/12/2007? c.João, Maria e Ricardo; a.Todos; b.João, Maria e Ana; d.João e Maria; Resolução 39 – resposta c., de harmonia com o disposto no art.º 13º, n.º 3, al a), conjugado com o n.º 4, al b). INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

236 236 Lima – DF Portalegre 40ª Situação - Jorge, com 25 anos feitos em Maio de 2007, encontrava-se a frequentar o ensino superior no ano lectivo 2006/2007, tendo obtido de rendimentos, para ajudar nas despesas de casa, onde vive com os pais. Jorge é ou não obrigado a declarar os rendimentos de 2007 juntamente com os seus pais? Resolução 40 – Não, com efeito, nestas circunstâncias e nos termos do art.º 13º, n.º 4, al b), Jorge é considerado dependente. E, não obstante ser maior, tem 25 anos, frequentou o ensino superior e o seu rendimento não foi superior ao smn anual de 2007 (403 (D.L. 2/2007) x 14 = 5.642). Assim sendo, pode integrar o agregado familiar dos pais. Como pode, também, apresentar uma declaração autónoma – art.º 13º, n.º 5. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

237 237 Lima – DF Portalegre 41ª Situação - Duas pessoas vivem em comum e com o mesmo domicilio fiscal desde 1 de Abril de Será que no ano de 2007, podem beneficiar do regime previsto no CIRS para os unidos de facto, como se formaliza a opção e quais as consequências? Resolução 41 – Podem, se preencherem os requisitos da Lei n.º 6/2001 (economia comum) ou da Lei n.º 7/2001 (2 anos de vida em comum) bem como têm o mesmo domicílio fiscal pelo mesmo período, incluindo no ano a que respeita o imposto - art.º 14º. Formalizam a opção mediante a entrega de uma única declaração, assinada pelos dois. Sendo tributados como sujeitos passivos casados, ficando, de igual modo, com o mesmo regime de responsabilidade pelo pagamento do imposto. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

238 238 Lima – DF Portalegre 42ª Situação - João e Emília são casados e com eles vive Marco, filho de João que tem 14 anos. Admitindo que Marco é proprietário de vários imóveis, adquiridos por herança, que geram rendas no montante de /ano, como devem ser declaradas estas rendas e quem é o responsável pelo eventual imposto apurado? Resolução 42 – Marco é menor e não tem a administração dos rendimentos que aufere. Logo, não pode entregar declaração autónoma – art.º 13º, n.º 5. Assim, e obrigatoriamente, tem que integrar a declaração do pai com Emília. Sendo os cônjuges os responsáveis pelo pagamento do imposto – art.º 13º, n.º 2. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

239 239 Lima – DF Portalegre 43ª Situação - Na hipótese de, com o casal, para além de Marco viver, também a sua avó paterna Mariana, com rendimentos inferiores ao smn, como se compõe o agregado familiar? Resolução 43 – O agregado familiar é composto por João, Emília e Marco. A mãe de João não integra, em qualquer caso, o agregado familiar. Não obstante, podem ser consideradas despesas realizadas com ela (deduções à colecta - art.º 78º). Nota – no caso de se tratar de rendimentos, em 2007, superiores a (7500, em 2006), Mariana teria que proceder à apresentação de D.R.s - art.º 58º, n.º 2. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

240 240 Lima – DF Portalegre 44ª Situação – José e Armando, advogados de profissão, constituíram, em 2004 a Sociedade de representações e defesa de causas perdidas, Lda.. No final de cada exercício fiscal repartem pelos dois os lucros obtidos. Como se classificam estes rendimentos? Resolução 44 – A conclusão é que a sociedade de José e Armando é de transparência fiscal, prevista no art.º 6º, do CIRC, pelo que os lucros obtidos são tributados em sede de IRS, por cada um, como rendimentos da categoria B – imputação especial do art.º 20º. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

241 241 Lima – DF Portalegre 45ª Situação – João e Maria, licenciados, o 1º em direito e a 2ª em Medicina, são sócios desde A sua firma é bastante lucrativa, pelo que no fim do ano de 2007 estimam dividir os lucros pelos dois e em partes iguais. João, também, exerce por conta própria. Qual o enquadramento destes rendimentos em IRS? c.O enquadramento é na categoria E, para ambos; a.Sem enquadramento; b.João enquadra na categoria B e Maria na categoria A; d.João e Maria; Resolução 45 – resposta c., de harmonia com o disposto no art.º 5º, n.º 2, al h), sendo certo que não se trata de uma transparência fiscal. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

242 242 Lima – DF Portalegre 46ª Situação – Virgolino Ventura, solteiro, com domicilio fiscal em Campo Maior, onde é proprietário de um imóvel destinado a habitação própria, com isenção de IMI até 2009, esteve desde Maio, do corrente ano, até ao mês passado a trabalhar numa firma nos Açores. Agora pretende saber se vai pagar IRS como residente numa região autónoma? Resolução 46 – Não, Virgolino, em 2007, vai ser objecto de liquidação, como residente em Portugal, porque a sua situação não observa o disposto no art.º 17º, n.º 2, pelo que a tributação dos seus rendimentos será feita mediante as taxas do art.º 68º. INCIDÊNCIA PESSOAL Formação CIRS e 23

243 243 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO englobamento – art.º 22º:. o rendimento colectável (valor sujeito a IRS) resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de abatidas as deduções e os abatimentos previstos neste Código;. nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se: - p/ rendimentos da categoria B, cada contitular declara os seus, na proporção das respectivas quotas; - p/ rendimentos das outras categorias, cada contitular engloba os rendimentos ilíquidos e as deduções legalmente admitidas, na proporção das respectivas quotas; Formação CIRS e 23

244 244 Lima – DF Portalegre. quando o sujeito passivo exerça a opção antes referida, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.º 6 do artigo 71.º e no n.º 4 do artigo 72.º;. não são englobados os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português e bem assim os referidos nos artigos 71.º e 72.º, sem prejuízo da opção pelo englobamento neles previsto; LIQUIDAÇÃO englobamento – art.º 22º: Formação CIRS e 23

245 245 Lima – DF Portalegre. quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes rendimentos devem ser considerados pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro;. ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respectivo englobamento ( ex.: n.º 3 do art.º 15.º, n.º 8 do art.º 33.º, alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 35.º, art.º 36.º e art.º 37.º ); LIQUIDAÇÃO englobamento – art.º 22º: Formação CIRS e 23

246 246 Lima – DF Portalegre b) para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 69.º, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos é imputado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal. a) os rendimentos isentos são considerados, sem deduções, para efeitos do disposto no artigo 69.º, sendo caso disso, e para determinação das taxas a aplicar ao restante rendimento colectável;.sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos isentos, observa-se o seguinte: LIQUIDAÇÃO englobamento – art.º 22º: Formação CIRS e 23

247 247 Lima – DF Portalegre Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos entretanto determinados, abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções no art.º 78º. LIQUIDAÇÃO abatimentos – art.º 56º: Formação CIRS e 23

248 248 Lima – DF Portalegre a)aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes; à colecta são efectuadas, nos termos adiante referidos, apenas, pelos sujeitos passivos residentes em território português, as seguintes deduções relativas: LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: b)às despesas de saúde; c)às despesas de educação e formação; d)aos encargos com lares; e)aos encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis; (…) Formação CIRS e 23

249 249 Lima – DF Portalegre f)aos encargos com prémios de seguros; São ainda deduzidos à colecta os pagamentos por conta e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efectuadas ao abrigo do art.º 11º da Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho, sobre rendimentos da poupança sob a forma de juros, obtidos em Estado membro e/ou constante do DL 62/2005. LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: g)às pessoas com deficiência; h)à dupla tributação i)aos benefícios fiscais. (…) Formação CIRS e 23

250 250 Lima – DF Portalegre deduções pessoais LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: Deduções fixas SMN %Não deficientes (2007) Notas Sujeitos passivos casado ou não casados 55%221,65 Famílias mono parentais 80%322,40 Dependente 40%161,20 1 Ascendente no agregado 85%342,55art.º 78º, n.º 3 > 1 Ascendente no agregado 55%221,65 Formação CIRS e 23

251 251 Lima – DF Portalegre deduções pessoais – art.º 87º LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: Deficientes (pessoas c/ grau invalidez a 60%) SMNDedução (partir 2007 e cumulativas entre si) Sujeito passivo (por cada) 3 X1.209 Dependente (por cada) 1 X403 Sujeito passivo ou dependente com grau incapacidade a 90% (por cada) 1 X403 Deficiente das Forças Armadas (por cada) 1 X403 Formação CIRS e 23

252 252 Lima – DF Portalegre dedução de despesas LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: Encargos CasadosNão casadosNotas Saúde e juros de empréstimos c/ saúde sem 30% despesas saúde isentas de IVA ou à taxa reduzida limite 30% despesas saúde sujeitas à taxa normal IVA 60,00 (1) 30% despesas de educação e formação 644,80 (2) (1) ou 2,5% das despesas c/ saúde e juros que não são limitadas, se for superior; (2) acresceram 120,99, por cada dependente, havendo 3 ou mais dependentes, todos eles c/ despesas de educação; Formação CIRS e 23

253 253 Lima – DF Portalegre dedução de despesas LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: Encargos CasadosNão casadosNotas 30% dos juros, amortização de empréstimos p/ aquisição imóveis p/ habitação do próprio ou do arrendatário; ou entrega p/ cooperativas e compras em grupo de imóveis para habitação e locação financeira; ou rendas pagas de imóveis p/ habitação 574,00 (3) 25% das despesas com lares 342,55 25% dos prémios seguros de vida e acidentes pessoais 120,0060,00(4) (3) as deduções e encargos c/ habitação própria e permanente não são cumulativas c/ a aquisição de equipamentos novos de energias renováveis. (4) os prémios de seguros de vida em que o 1º beneficiário seja deficiente são deduzidos em 25%, com limite de 15% da colecta; Formação CIRS e 23

254 254 Lima – DF Portalegre dedução de despesas LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 78º: Encargos CasadosNão casadosNotas 30% dos prémios de seguros de saúde: Sujeito passivo 160,0080,00 Por cada dependente 40,00 30% equipamentos novos energias renováveis e c/ equipamentos complementares. 761,00 (3) (3) as deduções e encargos c/ habitação própria e permanente não são cumulativas c/ a aquisição de equipamentos novos de energias renováveis. Formação CIRS e 23

255 255 Lima – DF Portalegre dedução PPR e outros regimes complementares Segurança Social LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º(s) 14º, 21º e 57º-E, do EBF: Encargos CasadosNão casadosNotas 20% por sujeito passivo, com idades, (reportada a 1/1): Até 35 anos 400,00 De 35 anos até 50 anos 350,00 Mais de 50 anos. 300,00 dedução de donativos Encargos CasadosNão casadosNotas 25% dos donativos até 1,5% da colecta (1) (1) devem ser indicados os valores despendidos, visto que as majorações são assumidas automaticamente na liquidação do IRS. Formação CIRS e 23

256 256 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 81º: deduções por dupla tributação internacional a.imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a esses rendimentos líquidos ( mas ilíquidos de imposto pago no estrangeiro ), correspondente à menor das seguintes importância: b.fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas no CIRS. (…) Formação CIRS e 23

257 257 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 81º: deduções por dupla tributação internacional Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. (…) Formação CIRS e 23

258 258 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 64º, do EBF: deduções por aquisição de computadores São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal até ao limite de 250. Esta dedução é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008, comas seguintes condições: (…) Formação CIRS e 23

259 259 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – art.º 64º, do EBF: deduções por aquisição de computadores i.taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%; (…) ii.equipamento tenha sido adquirido no estado de novo; iii.o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino; iv.a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção uso pessoal. Impedindo que seja afecto a uso profissional. Formação CIRS e 23

260 260 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO deduções à colecta – Portaria 362/2004 e Portaria 80/2003: consignação de 0,5% do imposto a.o sujeito passivo pode destinar 0,5% do IRS liquidado, para feitos religiosos ou beneficência a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país que tenha requerido o benefício; b.pode, em alternativa, fazer-se uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma IPSS, que tenha requerido esse beneficio. Formação CIRS e 23

261 261 Lima – DF Portalegre IRS RENDIMENTO ILIQUIDO DE CADA CATEGORIA DEDUÇÕES ESPECIFICAS RENDIMENTO LIQUIDO DE CADA CATEGORIA RENDIMENTO LIQUIDO TOTAL ABATIMENTOS RENDIMENTO COLECTAVEL CASADOSNÃO CASADOS DIVISÃO REND. POR 2 TAXA NÃO CASADOS CASADOS MULTIPLICAÇÃO POR 2 COLECTA DEDUÇÕES Á COLECTA IMPOSTO DEDUÇÃO DE PERDAS LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO Formação CIRS e 23

262 262 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO Artigos R. Bruto2º a 12º D. Específicas25º a 54º Englobamento22º e 55º Abatimentos56º Taxa68º, 69º, 72º Deduções à colecta78º, 79º a 88º Formação CIRS e 23

263 263 Lima – DF Portalegre LIQUIDAÇÃO mínimo de existência – art.º 70º:. da aplicação das taxas estabelecidas no art.º 68º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente (mais de 50%), a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior a 6.770,40 (120% x 14 x 403), nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1.812, para não casados e 3.624, para casados.. p/ agregados familiares com 3 ou mais dependentes, não haverá tributação se o rendimento colectável não ultrapassar: - agregados c/ 3 ou 4 dependentes = 9.027,20; - agregados c/ 5 ou mais dependentes = ,40. Formação CIRS e 23

264 264 Lima – DF Portalegre b) não tendo sido apresentada a declaração, será o sujeito passivo notificado, para no prazo de 30 dias apresentar a declaração em falta. a) tendo sido apresentada declaração de rendimentos, até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação é efectuada com base nos valores declarados pelos sujeitos passivos;. a liquidação do IRS é da competência da DGCI e processa-se nos termos seguintes: LIQUIDAÇÃO procedimentos e formas de liquidação – art.º 76º: Formação CIRS e 23

265 265 Lima – DF Portalegre b) se superiores, com base na totalidade do rendimento líquido da categoria B do ano mais próximo, em que não haja cessação de actividade. Em que o rendimento líquido da categoria B se apura de acordo com as regras do regime simplificado, com a aplicação do coeficiente mais elevado (0,70), a) com base nos elementos de que a Administração Fiscal disponha, ou,. mantendo-se a falta de apresentação, a liquidação é feita: LIQUIDAÇÃO procedimentos e formas de liquidação – art.º 76º: c) sem se atender ao mínimo de existência. Formação CIRS e 23

266 266 Lima – DF Portalegre b) as quantias retidas e previstas nos art.º(s) 99º a 101º devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas – art.º 98º; a) o IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos e nos prazos previstos no art.º 97º; COBRANÇA corresponde ao momento terminal da obrigação do imposto e envolve todos os procedimentos necessários à arrecadação do mesmo. c) pagamentos por conta, no prazo e condições referido no art.º 102º. Nota: o D.L. 150/2006, veio introduzir a possibilidade de pagamento em prestações antes da instauração do processo executivo. Formação CIRS e 23

267 267 Lima – DF Portalegre - não for possível a rectificação no próprio ano;. por retenção indevida, só o titular o pode fazer se: Meios de Defesa relativamente a retenções COBRANÇA - não puder ser considerada na liquidação.. por entrega de imposto superior ao retido: - a correcção deve ser feita em entregas posteriores, mas dentro do ano do imposto; - caso aquele não seja possível, a entidade devedora dos rendimentos pode impugnar, mas deve previamente reclamar para o órgão periférico regional. reclamação ou impugnação da retenção na fonte: Formação CIRS e 23

268 268 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS para além da entrega da declaração de rendimentos prevista no art.º 57º, os profissionais independentes e os empresários têm outras obrigações declarativas e acessórias, que se resumem a: declarativas; de escrituração, no caso da não tributação pelo regime da contabilidade organizada ( situação já abordada na categoria B ); e de registo do imposto retido. Formação CIRS e 23

269 269 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS as declarativas são as entregar a declaração: de inicio de actividade, em data anterior ao começo da laboração, em qualquer serviço de finanças; de alterações, até 15 dias após a ocorrência do facto que provocou a alteração, em qualquer serviço de finanças; de rendimentos ( inicialmente referida ), acompanhada do anexo B ou C, consoante a forma de tributação, se pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada, respectivamente; Formação CIRS e 23

270 270 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS as declarativas são as de entregar a declaração: de cessação de actividade, até 30 dias após a ocorrência do facto, em qualquer serviço de finanças; dos rendimentos pagos ao sujeito passivo que os recebeu, incluindo as remunerações acessórias e as retenções na fonte efectuadas, até ao dia 20 de Janeiro de cada ano; de Informação Empresarial Simplificada – IES - imposta pelo D.L. 8/2007, que substituiu a declaração anual de informação contabilística e fiscal, até ao final do mês de Junho, acompanhada do anexo I, no caso de tributação pela contabilidade, pela internet; Formação CIRS e 23

271 271 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS as declarativas são as de entregar a declaração: mod. 31, respeitante aos rendimentos pagos sujeitos a taxas liberatórias quando os titulares beneficiarem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, até ao fim do mês de Julho, pela internet; mod. 30, relativa a rendimentos pagos a não residentes e respectiva retenção na fonte de IRS, até ao fim do mês de Julho, pela internet. mod. 10, com os rendimentos pagos e retenções na fonte efectuadas, até ao final do mês de Fevereiro, incluindo os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando o sujeito passivo que os recebeu, opte, caso o possa fazer, pelo englobamento; Formação CIRS e 23

272 272 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS de escrituração – documentos das transacções, para os: titulares de rendimentos de vendas e prestações de serviços, emitir factura ou documento equivalente e recibo das verbas auferidas, sem prejuízo do disposto no art.º 39º, do CIVA; actos isolados – emitir recibo avulso onde conste expressamente que se trata de um acto isolado, bem como a clara identificação fiscal dos intervenientes, da descrição das operação e do valor da mesma. titulares de rendimentos das actividades constantes da lista do art.º 151º. Emitir recibo mod. 6, ou emitir factura ou documento equivalente e o respectivo recibo, por todas as importâncias recebidas; Formação CIRS e 23

273 273 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS de escrituração – contabilidade organizada – art.º 117º livro de diário e de razão; actividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas, pecuárias e de prestação de serviços: livro de inventário e balanços; dossier fiscal. de escrituração – sem contabilidade organizada – art.º 116º livro de compras; livro de vendas; livro de serviços prestados, Formação CIRS e 23

274 274 Lima – DF Portalegre OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS actividades agrícolas, silvícolas, pecuárias, deverão possuir ainda: de escrituração – contabilidade organizada – art.º 116º livro de registo de movimento de produtos, gado e materiais, e; livro de registo de imobilizações, estes livros podem ser substituídos pelos elementos de escrita utilizados pelo sistema adoptado na Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA); Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto podem não utilizar os livros referidos, aplicando-se todas as normas como se tivessem contabilidade organizada. Formação CIRS e 23

275 275 Lima – DF Portalegre FIM DA APRESENTAÇÃO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO Material de apoio à elaboração desta apresentação: -Apresentação cedida pelo formador Dr. Bonacho; -Apresentações disponíveis no sistema informático, no sitio – formação; -Guias dos impostos em Portugal – Código do IRS. Formação CIRS e 23


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