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FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Profª. Dra. Teodolina B. S. C. Vitório 2012.

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1 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Profª. Dra. Teodolina B. S. C. Vitório 2012

2 O fracasso jamais te alcançará se a sua vontade de vencer for suficientemente forte. (Og Mandino)

3 CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL (232 Arts.) ARTS ARTS. a) Pessoas Naturais e Jurídicas b) b) Domicílio c) c) Bens d) d) Fatos Jurídicos / Negócios Jurídicos e) e) Prescrição e Decadência f) f) Provas 1º ao a a a a a 232

4 CÓDIGO CIVIL PARTE ESPECIAL (1.813 Arts.) 233 / a) Direito das Obrigações (732 Arts.) b) b) Direito de Empresa (229 Arts.) c) c) Direito das Coisas (214 Arts.) d) d) Direito de Família (272 Arts.) e) e) Direito das Sucessões (243 Arts.) f) f) Disposições finais e transitórias (18 Arts.) 233 a a a a a a 2.046

5 1) CONCEITO DE DIREITO CIVIL: Direito Civil é o ramo do Direito Privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre os indivíduos enquanto membros da sociedade.

6 2) PESSOA NATURAL: Ser humano considerado como sujeito de obrigações e direitos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (Art. 1º do CC). a) INÍCIO: Art. 2º b) PERSONALIDADE: Conjunto de capacidades da pessoa. Os direitos da personalidade estão previstos nos Arts. 11 a 21. c) INDIVIDUALIDADE: Nome, Estado, Domicílio. d) FIM: Morte Real, Morte Civil, Presumida, Ausência.

7 e) COMORIÊNCIA – Art. 8º CC f) CAPACIDADE: Aptidões para exercer direitos e assumir obrigações. Pode ser de direito e de fato. f.1) Absolutamente incapazes (Art. 3º): Devem ser representados por seus pais, tutores ou curadores: menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento para a prática dos atos; Pessoas que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

8 f.2) Relativamente incapazes (Art. 4º) Devem ser assistidos por seus pais, tutores ou curadores: ébrios habituais, viciados em tóxico e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido. excepcionais sem desenvolvimento mental completo; pródigos (pessoas que dissipam seus bens fazendo gastos excessivos ou anormais). Obs.: Indígenas. (Lei nº /73)

9 f.3) Capacidade plena: Maiores de 18 anos e emancipados. f.4) Emancipação: Aquisição da capacidade plena antes de 18 anos (Art. 5º e ´Parágrafo Único) por concessão dos pais por instrumento público, sentença do juiz, casamento, exercício de emprego público, sentença do juiz, casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau superior, estabelecimento civil ou comercial ou existência de relação de emprego, tendo economia própria.

10 3) PESSOA JURÍDICA (Moral ou Coletiva) Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações (Arts. 40 a 69). a) DIREITO PÚBLICO: a.1) Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA).

11 a.2) Interno: Administração direta: União, Estados Membros, Distrito Federal, territórios e Municípios. Administração indireta: Autarquias, associações públicas (Lei /05) e entidade de caráter público criadas por lei (ex. fundações públicas).

12 b) DIREITO PRIVADO: b.1) Espécies: fundações particulares – elementos: patrimônio (bens livres) e finalidades (religiosa, cultural, etc.); partidos políticos (Lei /03); organizações religiosas (Lei /03); associações – sem fins econômicos; sociedades – com finalidade econômica: simples ou empresárias (o que as diferenças é o seu objeto). Obs.: empresa pública e sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas (Art. 173, § 1º, CF).

13 c) Início da existência legal Pessoa Jurídica de Direito Público – Fatos históricos, criação constitucional, lei especial e tratados; Pessoa Jurídica de Direito Privado – O que lhe dá origem é a vontade humana que se materializa no ato de constituição (contrato ou estatuto social), qye deve ser levado a registro.

14 d) Domicílio (Art. 75) – É a sua sede jurídica. União - Distrito Federal, Estados Membros – suas capitais; Município – lugar da administração; Demais pessoas jurídicas – lugar onde funcionam suas diretorias e administrações ou o lugar onde elegerem no contrato (foro de eleição).

15 e) Término: Dissolução deliberada de seus membros, determinação da lei, decurso de prazo, falta de pluralidade de sócios, decisão judicial. f) Grupos despersonalizados: Sociedades de fato ou irregulares, massa falida, espólio, etc. g) Responsabilidade Direito Público – Regra: responsabilidade objetiva (Art. 37, § 6º da CF) Direito Privado – Regra: responsabilidade subjetiva. (Art. 186 CC)

16 4) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Disregard of the legal entity Vincula e atinge bens particulares dos administradores e sócios da pessoa jurídica, visando a impedir abusos, desvios de finalidade e fraudes (Art. 50). O juiz pode determinar que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da pessoa jurídica. É uma exceção à regra de que a pessoa jurídica responde pelos atos praticados em seu nome, com seu patrimômio.

17 BENS Art. 79 ao 103 do CC

18 CONCEITO Bem jurídico é tudo aquilo que, ao existir fora do ser humano, material ou não, possuindo valoração econômica ou não, esteja sob o domínio e poder de seu titular.

19 Art. 391 do CC PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

20 ESPÉCIES A) DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 1. Imóveis (Arts. 79 / 81) 2. Móveis (Arts. 82 / 84) 3. Fungíveis e Infungíveis (Art. 85) 4. Consumíveis e Inconsumíveis (Art. 86) 5. Divisíveis e Indivisíveis (Arts. 87 / 88) 6. Singulares (Arts. 89) 7. Coletivos – Universais (Arts. 90 / 91)

21 B) DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 1. Principal (Art. 92) 2. Acessório (Art. 92) 3. Pertenças (Art. 93) 4. Benfeitorias (Art. 96): - voluptuárias - úteis - necessárias

22 C) BENS QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO Art. 98 / Particulares (Art. 98, segunda parte) - De uso comum do povo (Art. 99, I) 2. Público (Art. 98) - De uso especial (Art. 99, II) - Os dominicais (Art. 98, III)

23 QUANTO À ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS a) SÃO INALIENÁVEIS Art. 100 De uso comum do povo De uso especial b) SÃO ALIENÁVEIS: Dominicais (art. 101) Obs.: Nenhum bem público pode ser adquirido por terceiro por meio do USUCAPIÃO – Art. 102, CC.

24 D) BEM DE FAMÍLIA 1. Convencional (Art / 1722 do CC) 2. Legal (Lei 8.099/90; Art. 6º CF/88 )

25 FATOS JURÍDICOS Arts. 104 ao 184 do CC Negócio Jurídico Atos Jurídicos Lícitos Atos Ilícitos

26 Prescrição vs. Decadência (Arts. 189 ao 211 do CC)

27 JURISPRUDÊNCIAS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - INVOCAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 - PENHORABILIDADE - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. NÃO SE APLICA AO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 3º, INCISO VII DA LEI DO BEM DE FAMÍLIA). (TJSP. Apelação CR Rel. Reinaldo de Oliveira Caldas. 29ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/10/2008)

28 EMENTA: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PERMITIR OU NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM DE FAMÍLIA ACARRETA NULIDADE DA EXECUÇÃO NA MEDIDA EM QUE O JULGADOR DIZ QUE O BEM PENHORADO NÃO É BEM DE FAMÍLIA, PORQUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TAL PROVA (QUE NÃO FOI PERMITIDA OU OPORTUNIZADA). (TRT 4ª Região. Apelação RS. Rel. Marçal Henri dos Santos Figueiredo. 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. Julgado em 06/07/2011)

29 CORRETA A SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO E FRAUDE, PORQUE NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (TJSP Apelação nº Rel. Antonio Vilenilson. 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 31/05/2011)

30 COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DO REMANESCENTE DO PREÇO DESTOANTE DO QUE FORA PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES. ERRO ESSENCIAL PATENTEADO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO POR SE CUIDAR DE CONTRATO DE MASSA. AÇÃO PROCEDENTE, COM A CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO OPOSTA, TENDENTE À RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. CONFIRMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, PORQUANTO RESTITUÍDAS AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, DADA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ORDENADA REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO, EM RAZÃO DO PARCIAL DECAIMENTO DOS PEDIDOS. ELEVAÇÃO DA MÓDICA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA NA RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO DA RÉ, INSURGINDO-SE CONTRA O ACOLHIMENTO, POSTERIOR À SENTENÇA, DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO, CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA PROVIDAS EM PARTE. (TJSP. Apelação Cível nº /1, Rel. J. Roberto Bedran. Julgado em 19/08/03).

31 INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE SE LIMITOU À DISCUSSÃO DO DIREITO AO DANO MORAL E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS NORTEADORES PARA O CASO DOS AUTOS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Apelação Rel. Ligia Araújo Bisogni. 14ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 25/05/2011)

32 CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC /BA) Indenização que se majora para valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos - de acordo com o valor vigente à época dos fatos - à vista das circunstâncias e conseqüências do caso concreto. (...) (TRF/1ª Região. Apelação Cível /MG. Rel. Rodrigo Navarro de Oliveira. Julgado em 27/04/2011.

33 BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, PORÉM APENAS QUANDO O ABALO ATINGE SUA HONRA OBJETIVA; SUA INDENIZAÇÃO DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA A RESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível Rel. Cesar Lacerda. Julgado em 15/03/2011)

34 DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AO DANO MATERIAL E MORAL JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. PROVADO O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 334, E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ PORQUE A ORIENTAÇÃO ESTÁ CONSOLIDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NO SENTIDO DE QUE NA CONCEPÇÃO MODERNA DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL PREVALECE A ORIENTAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE SE OPERA POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DE MODO A TORNAR-SE DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EM CONCRETO.INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO. MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSP. Apelação Cível Rel. Júlio Vidal. 28ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/06/2011)

35 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA UNIÃO, TENDO COMO INÍCIO A DATA DO EVENTO LESIVO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ. AgRg no REsp PB 2011/ Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Primeira Turma. Julgado em 03/03/2011)

36 ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. FATO OCORRIDO EM AÇÃO PROPOSTA EM IMPOSSIBILIDADE CRONOLÓGICA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, COMBINADO COM O ARTIGO 179, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível Rel. Natan Zelinschi de Arruda. 4ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 03/02/2011).

37 QUESTÕES DA OAB

38 1. (125º Exame de Ordem/SP) São absolutamente incapazes os menores de: a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

39 1. (125º Exame de Ordem/SP) São absolutamente incapazes os menores de: (Art. 3º) a) 16 anos; os ausentes(não está previsto no art. 3º e nem no 4ºdo CC); os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente(Errado, o certo é causa transitória - Art. 3º, III). b) 18 anos(Errado, o certo é: menores de 16 anos); os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;(Certo), os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo(certo). (Art. 3º, II) c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos. Errado (Art. 4º, II) Incapazes relativamente.

40 2. (125º Exame de Ordem/SP) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil: a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

41 2. (125º Exame de Ordem/SP) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil: a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. (Errado não é único Art. 70) b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. (Art. 72) o CC/2002 substituiu centro ocupacional habitual por relações concernentes à profissão, ou seja é a mesma coisa. Leia o art. 32 CC/ Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas. c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. (Art. 72, caput e § único d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva. (Art. 71)

42 3. (Defensoria Pública/MA/2004) Têm domicílio necessário: a) os agentes diplomáticos do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro. b) somente os militares e os marítimos. c) as pessoas casadas. d) apenas o preso e os servidores públicos titulares de cargo efetivo. e) os incapazes.

43 3. (Defensoria Pública/MA/2004) Têm domicílio necessário: a) os agentes diplomáticos do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro. (não está disposto no CC – leia o art. 77) b) somente os militares e os marítimos. (art. 76) não se diz somente, tem outros. c) as pessoas casadas. (não está previsto no Art. 76) d) apenas o preso e os servidores públicos titulares de cargo efetivo. (Art. 76 – não diz apenas, tem outros) e) os incapazes. (Art. 76)

44 4. (TRE/Anal. Jud./RN/2005) Segundo classificação adotada pelo Código Civil brasileiro, o conjunto dos materiais resultantes da demolição de uma casa, o direito à sucessão aberta, o saco de 60 kg de feijão-preto, e uma escultura de Leonardo da Vinci, são considerados, respectivamente, bens: a) móvel, móvel, consumível e infungível. b) móvel, imóvel, infungível e fungível. c) imóvel, móvel, fungível e infungível. d) móvel, imóvel, fungível e infungível. e) imóvel, móvel, consumível e fungível.

45 4. (TRE/Anal. Jud./RN/2005) Segundo classificação adotada pelo Código Civil brasileiro, o conjunto dos materiais resultantes da demolição de uma casa(Art. 84), o direito à sucessão aberta(Art. 80, II), o saco de 60 kg de feijão-preto, e uma escultura de Leonardo da Vinci, são considerados, respectivamente, bens: a) móvel, móvel, consumível e infungível. b) móvel, imóvel, infungível e fungível. c) imóvel, móvel, fungível e infungível. d) móvel, imóvel, fungível e infungível. Art. 84 – Art. 80, II – Art. 85 – Infungível – é o bem que não pode ser substituído pela mesma espécie, qualidade e quantidade – Art. 50 CC/1916) e) imóvel, móvel, consumível e fungível.

46 5. (Serviços Notariais e de Registros/MG/2006) Analise estas afirmativas concernentes a defeitos do negócio jurídico e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: () Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá- lo para anular o negócio ou reclamar indenização. () A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta. () Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA. a) (F) (F) (F) b) (F) (V (F) c) (V) (F) (V) d) (V) (V (F)

47 5. (Serviços Notariais e de Registros/MG/2006) Analise estas afirmativas concernentes a defeitos do negócio jurídico e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( F ) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá- lo nenhuma parte pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização. Art. 150 ( F ) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 141 ( F ) Não se considera Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial. Art. 153 Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA. a) (F) (F) (F) Art. 150, 141 e 153 b) (F) (V (F) c) (V) (F) (V) d) (V) (V (F)

48 6. (OAB/RS 2004) Considerando os preceitos sobre prescrição do Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta. a) A prescrição consiste na extinção de um direito subjetivo. b) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. c) A prescrição corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal. d) O protesto cambial não interrompe a prescrição.

49 6. (OAB/RS 2004) Considerando os preceitos sobre prescrição do Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta. a) A prescrição consiste na extinção de um direito subjetivo. (Art. 189) A prescrição consiste na perda ou extinção da pretensão (poder de reagir contra a violação do direito) e não a extinção do próprio direito subjetivo que se chama decadência b) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 192 c) A prescrição não corre corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal. Art. 197, II d) O protesto cambial não interrompe a prescrição. Art. 202, III

50 7. (123º Exame de Ordem/SP) A e B obrigaram-se a entregar a C e D um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de X, funcionário de A e B. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, Com responsabilidade dos devedores A e B, pela Culpa de X, seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores A e B, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores A e B e sem responsabilidade destes. d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente A e B pela culpa de seu empregado.

51 7. (123º Exame de Ordem/SP) A e B obrigaram-se a entregar a C e D um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de X, funcionário de A e B. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, Com responsabilidade dos devedores A e B, pela Culpa de X, seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores A e B, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores A e B e sem responsabilidade destes. d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente A e B pela culpa de seu empregado.

52 8. (OAB/MG – 2007) Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA: a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador. b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel. d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

53 8. (OAB/MG – 2007) Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA: a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador. (Art. 543) b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (Art. 538) c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel. ( § único do Art. 541) d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. (Art. 548)

54 9. (OAB/MG – 2006) Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de: a) Contrato de faturização ou factoring. É um contrato mercantil, o qual se caracteriza uma atividade comercial mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros. E resumo são empresas de fomento comercial ou mercantil. b) Contrato de arrendamento mercantil ou leasing. c) Contrato de representação comercial. d) Contrato de franquia empresarial ou franchising.

55 9. (OAB/MG – 2006) Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de: a) Contrato de faturização ou factoring. É um contrato mercantil, o qual se caracteriza uma atividade comercial mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros. E resumo são empresas de fomento comercial ou mercantil. b) Contrato de arrendamento mercantil ou leasing § único do Art. 1º da Lei de 12 de setembro de 1974 c) Contrato de representação comercial. Conceito. Art. 1º da Lei de 9 de Dezembro de 1965 d) Contrato de franquia empresarial ou franchising. Art. 2º da Lei de 15 de dezembro de 1994 (conceito)

56 10. (MP/RR/01) I. Lúcio matou Bruno, esposo de Mira. Em seguida, Lúcio casou-se com Mira. II. Ana, viúva de Mário, com ele teve dois filhos. Antes de realizada a partilha dos bens de Mário para os seus filhos, Ana apaixonou-se por Sílvio e casou-se com ele. III. Marta, com treze anos de idade, casou-se com Miguel, de 21 anos de idade, tendo os pais de ambos consentido com o casamento. Com base nas três situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil aplicável, assinale a opção correta: a) Na situação I, o casamento só será desfeito se Mira for contrária a sua continuação. b) Na situação II, o casamento é passível de anulação. c) Na situação III, o casamento é válido, não podendo ser desfeito. d) Na situação I, há um impedimento, sendo o casamento nulo. e) Nas situações I e II, há causas suspensivas.

57 10. (MP/RR/01) I. Lúcio matou Bruno, esposo de Mira. Em seguida, Lúcio casou-se com Mira. (Art , VII) II. Ana, viúva de Mário, com ele teve dois filhos. Antes de realizada a partilha dos bens de Mário para os seus filhos, Ana apaixonou-se por Sílvio e casou-se com ele. Art. 1523, II III. Marta, com treze anos de idade, casou-se com Miguel, de 21 anos de idade, tendo os pais de ambos consentido com o casamento. Com base nas três situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil aplicável, assinale a opção correta: a) Na situação!, o casamento só será desfeito se Mira for contrária a sua continuação.Art. 1521, VII b) Na situação II, o casamento é passível de anulação. Art. 1523, II c) Na situação III, o casamento é válido, não podendo ser desfeito. Art d) Na situação I, há um impedimento, sendo o casamento nulo , II c/c 1.521, VII e) Nas situações I e II, há causas suspensivas (Cláusulas Suspensivas) (Cláusulas de Impedimento)


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