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1 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (10º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (10º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório.

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1 1 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (10º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (10º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2013 Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

2 O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução. E como resposta, propõe CANÇADO TRINDADE (2006) a humanização do direito internacional. ACCIOLY, Hildebrando; CASTELA, Paulo Borba e SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 9ª ed. São Paulo: Saraiva,

3 3 CONCEITOS O Direito Internacional Privado é a Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas. (Afonso Grisi Neto)

4 4 O Direito Internacional Privado determina o direito aplicável às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.

5 5 OBJETO O objeto ou a matéria do Direito Internacional Privado é constituído pela aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.

6 6 Fontes de Direito Internacional Privado Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942) Tratado Internacional Doutrina Jurisprudência Costume

7 7 ELEMENTOS DE CONEXÃO Quanto ao Direito de Família: Domicílio Nacionalidade Quanto ao Direito das Obrigações: Autonomia da vontade Lugar da constituição das obrigações Lugar da execução do contrato

8 8 Quanto aos Direitos Reais: Lugar da Situação da coisa (Lex Rei Sitae)

9 9 PRECEITOS FUNDAMENTAIS a)Ordem pública b)Fraude à lei

10 10 DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL É o conjunto de princípios e regras que visam a regular situações processuais com projeção internacional. Exs: conflitos de jurisdição entre países, determinação das condições para o reconhecimento de uma sentença estrangeira e realização, na jurisdição de um país, de atos processuais do interesse da jurisdição de outro país. Carta Rogatória

11 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DIREITO PENAL Princípio da Territorialidade Princípio da nacionalidade Princípio da proteção Princípio da competência universal Princípio da representação 11

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13 Militares egípcios prometem transição para a democracia Julho 2011 – 16h33

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15 Rebeldes líbios instalam embaixadores em Londres e Paris 15 Além da vitória no terreno diplomático, oposição a Kadafi também conseguiu o controle de duas novas cidades

16 Portugal reconhece o Conselho Nacional de Transição líbio 16

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20 Pai de Sean Goldman nega visita consular solicitada pela família brasileira do menino 20

21 21 Paraguaia recupera bebê roubada após oferta falsa de emprego na Argentina 25/03/ h51

22 22 Bill Gates chega ao Brasil sem visto e é obrigado a deixar o país 19 de Abril de 2011

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24 PAI ESTRANGEIRO NÃO PAGA PENSÃO Sou brasileira e morei na Alemanha, onde tive uma filha, reconhecida, hoje com 16 anos, de pai alemão(nunca casamos), sendo ela, portanto, brasileira; ele solteiro, atualmente morando e trabalhando na Inglaterra. Quando nós morávamos na Alemanha, após a separação, o Juizado de Menores era responsável pelo controle de quantia e pontualidade do pagamento da pensão, mas ao deixar ao país e voltar ao Brasil, não mais tive o direito à essa assistência do Governo. Eu estou desempregada e o pai não pretende continuar pagando a pensão para nossa filha. Não sei à quem recorrer e não posso pagar um advogado especializado em Direito de Família Internacional. Ele aproveita-se da complexidade do caso, envolvendo 3 países, pois sabe que não sofrerá punição e não será obrigado a cumprir suas obrigações. Estou desesperada - o que eu faço? 24


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