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FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO BIOÉTICA E BIODIREITO Organizadora : Profª. Dra. Teodolina B. S. C Vitório.

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1 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO BIOÉTICA E BIODIREITO Organizadora : Profª. Dra. Teodolina B. S. C Vitório Teófilo Otoni/MG Agosto de 2012 A Criação de Adão. Michelangelo. Capela Sistina

2 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO BIOÉTICA E BIODIREITO 1.Biodireito, bioética e direitos humanos 2.Biodireito em defesa do patrimônio da humanidade 3.Direitos da personalidade 4.Aplicação dos princípios jurídicos ao Biodireito 5.Estatuto jurídico do Embrião 6.Eugenia 7.Transgênicos 8.Doação de órgãos e tecidos 9.Clonagem humana 10. Projeto Genoma Humano 11. Procriação assistida 12. Limites à redesignação sexual 13. Discriminação por motivos genéticos 14. Direito de morrer EMENTA

3 Bioética nada mais é do que os deveres do ser humano com o outro ser humano e de todos para com a humanidade. (André Comte Sponville) A ciência sem consciência não é senão a ruína da alma. (Rabelais)

4 Pe. BENTO, Luiz Antonio Assessor Nacional da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família e da Comissão de Bioética da Conferência Nacional dos Bispos do BrasilVIDAHUMANA DOM DE DEUS

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6 PE. BENTO6

7 1.Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. 2.Institui o dia nacional do orgulho gay e da consciência homossexual. 3.Altera o Código Civil que dispõe sobre união estável. 4.Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 5.Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia a ser comemorado no dia 17 de maio. 6.Cria o Dia da Visibilidade Lésbica 7.Os travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. 8.Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo. 9.Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física. 10.Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento, ou união estável. 11.Permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público federal PL de interesse da comunidade de homossexuais

8 12. Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra-uterina. 13. Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez. 14. Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo. 15. Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação. 16. Dispõe sobre a reprodução humana assistida. 17. Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar. Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos. 18. Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto. PL relacionados ao aborto e esterilização

9 19. Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. 20. Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal. Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico". 21. Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento. 22. Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. 23. Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências. 24. Altera a Lei 9250/95 para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base do Imposto de Renda. 25. Inclui os métodos naturais no programa de planejamento familiar do SUS. 26. Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de reversão da vasectomia. 27. Proíbe a distribuição da Pílula do Dia Seguinte. 28. Prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. 29. Acrescenta o art ao Código Penal. Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal"). Projetos favoráveis à vida e à família

10 Outros PL de interesse da família 30. Dispõe sobre imagens de sexo na televisão. 31. Regulamenta a prostituição como profissão. 32. Distribuição de seringas aos usuários de drogas. 33. Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 34. Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. 35. Institui a Semana de Orientação Quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs. 36. Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais. 37. Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro. 38. Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos. 39. Proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras nas ações e pesquisa de planejamento familiar.

11 40. Distribuição de preservativos femininos nos postos de saúde. 41. Estabelece como crime o ato de fornecer instrumentos ou fármacos para praticar aborto. 42. Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual nas escolas. 43. Dispõe sobre Semana da Família. 44. Dispõe sobre Estatuto do Nascituro. 45. Retira a imunidade tributária da industria pornográfica. 46. Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro. 47. Institui o parto anônimo. 48. Institui a Lei Nacional de Adoção. 49. Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. 50. Prevê a distribuição de seringas descartáveis para dependentes químicos como parte de Política de Redução de Danos do Ministério da Saúde. Outros PL de interesse da família

12 SIGLAS PEC = Proposta de Emenda à Constituição PL = Projeto de Lei da Câmara PLS = Projeto de Lei do Senado CCJR/CD = Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara dos Deputados CCJC = Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal CSSF/CD = Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados REQ. = Requerimento Fonte: Secretaria das Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

13 PE. BENTO 13

14 PLC 122/2006 (no Senado Federal) Autora: Dep. Iara Bernardi PT/SP (número original na Câmara dos Deputados 5.003/2001). Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. Tramitação: Projeto aprovado na Câmara, enviado ao Senado e designada Relatora – Sen. Fátima Cleide PT/RO. Na Comissão de Assuntos Sociais. Ultima Ação: 15/05/2008 – Apresentado emendas pelo Senador Marcelo Crivela e de Voto em Separado pelo Senador Magno Malta. 04/08/2008 – Anexado ao PLC manifestações de diversas entidades do Brasil.

15 PL 379/2003 Autora: Dep. LAURA CARNEIRO DEM/RJ Ementa: Institui o dia nacional do orgulho gay e da consciência homossexual. Tramitação: Aprovado por unanimidade na CEC e na CCJC. Última ação: 11/09/2003 – Aguarda votação de recursos apresentados por vários deputados em plenário.

16 PL 1779/03 Autor: Dep. Giácobo PR Ementa: Altera o Código Civil que dispõe sobre união estável. Tramitação: Apensado o PL 1839/03 Dep. Luciano Castro PR/RR e PL 3005/04 Dep. Sandes Junior PP/GO Relator Dep. Maurício Quintela PR/AL favorável ao PL nos termos do substitutivo da CCSF e contrário ao PL 3005/04 Última ação: 30/10/2007. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo na CCJC.

17 PL 6418/2005 Autor : Senador Paulo Paim PT/RS Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Tramitação: Aprovado no SF, enviado para a CD. Distribuído para a CDHM. Nomeada relatora Deputada Janete Pietá PT/SP – Apresentou dois pareceres favoráveis diferentes. O Último com substitutivo que criminaliza a homofobia inclusive com recolhimento de literatura antes mesmo da instauração do inquérito policial. Apensado o PL 2665/2007 do Dep. RODOVALHO DEM/DF que define crimes resultantes de preconceitos. Última Ação: 10/09/2007 Dep. Henrique Afonso PT/AC, Dep. Dr.Talmir PV/SP e Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ apresentaram voto em separado. Aguarda-se inclusão na pauta da Comissão. 01/02/2008 – Foi anexado a ele o PL 2665/2007 (Rodovalho-DEM-DF)– Relatora deverá apresentar novo voto.

18 PL 81/2007 Autora: Deputada Fátima Bezerra PT/RN Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia a ser comemorado no dia 17 de maio. Tramitação: Aprovado em 09/10/2007 na CCJC com voto contrário Dep. Pastor Manoel Ferreira e Dep. Geraldo Pudim Última Ação: 23/10/2007 – Dep. Pastor Manoel Ferreira apresentou recurso em conjunto com 57 deputados requerendo que o PL seja apreciado pelo Plenário Geral. Aguarda-se julgamento do recurso.

19 PL 2000/2007 Autora: Dep. Cida Diogo – PT/RJ Ementa: Cria o Dia da Visibilidade Lésbica Tramitação: Distribuída para as Comissões CEC e CCJC - Designado relator Dep. Átila Lira PSB/PI. Última Ação: Parecer relator favorável ao projeto aprovado na CEC. Aguardando parecer do relator na CCJC Dep. Carlos Willian PTC-MG; 22/04/2008 – Encerrado o prazo para emendas. Aguarda-se parecer do Dep.Carlos Willian.

20 PL 2976/2008 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa: Os travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. Última ação: 18/03/2008 – Foi apensado ao PL 70/1995.

21 PL 70/1995 Autor: José Coimbra PTN/SP Ementa: Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial após cirurgia de alteração do sexo. Apensado o PL 2976/2008 Tramitação: Aprovado na Comissão de seguridade Social e Família e na CCJC. Última ação: 19/07/2007 – Aguardando votação no Plenário Geral da Câmara.

22 PL 3712/2008 Autor: Dep. Maurício Rands PT/PE Ementa: Inclui na situação jurídica de dependente para fins tributários, o(a) companheiro(a) homossexual do(da) contribuinte do Imposto de renda de pessoa física. Tramitação: Apresentado em 09/07/2008. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação em 24/07/2008. Nomeado relatora, Dep. Luciana Genro PSOL/RS em 09/10/2008. Última ação: 28/10/2008. Encerrado o prazo, para emendas. Aguardando parecer da relatora.

23 PL 3047/2008 Autor: Dep. Sandes Júnior PP/GO Ementa: Define como crime de tortura o constrangimento com violência em razão de discriminação de gênero, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento, ou união estável. Tramitação: Apresentado em 18/03/2008. Encaminhado para a CCJC em 02/04/2008. Designado relator Dep. Flávio Dino PCdoB/MA em 27/05/2008. Última ação: 27/05/2008. Aguardando parecer do relator.

24 PL 674/2007 Autor: Dep. Vacarezza PT/SP Ementa: Reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas e institui o divórcio de fato. Tramitação: Enviado à Comissão de Seguridade Social e Família. Apresentado parecer do Dep. José Linhares em 13/11/2007 pela rejeição em 04/12/2007. Apresentado requerimento do Dep. Rodovalho DEM/DF. 27/03/2008 – Apresentado voto em separado pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ Última ação: 08/08/2008 – Foi apensado a este o PL 3080/2008. Aguarda-se novo voto do relator Dep. José Linhares PP/CE.

25 PL 6297/2005 Autor : Deputado Mauricio Rands PP/RS Ementa/Explicação: Permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público federal Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CTAPS, CSSF e CCJC Última Ação: 06/11/2008 – Apresentação do parecer do relator Deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela aprovação. Apresentação de voto em separado Dep. Miguel Martini PHS/MG contrário ao projeto.

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27 PL 4403/2004 Autora: Dep. Jandira Feghali PCdoB/RJ Ementa: Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra-uterina. Tramitação: Aprovado na CFSS e encaminhado à CCJC - Designado Relator o Dep. Odair Cunha – PT/MG em 01/06/2007. Foi arquivado em face despacho da Mesa ao Requerimento 125/2007 da Dep. Rita Camata PMDB/ES Última Ação: 23/08/2007 – Aprovado requerimento 1453/2007 da Dep. Luiza Erundina PSB/SP que solicitou desarquivamento. Aguardando parecer.

28 PL 2929/97 Autor: Dep. Wigberto Tartuce PP/DF Ementa: Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez. Tramitação: Foi apensado o PL 3744/2004 de autoria do Dep. Coronel Alves – PL/AM. Última Ação: Designada relatora Dep. Rita Camata PMDB/ES proferiu parecer contrário. Aprovado por unanimidade voto da relatora em 28/05/2008. Foi encaminhado a CCJC em 29/05/2008. Designado relator Dep. Pastor Pedro Ribeiro PMDB/CE Aguarda parecer.

29 PL 4834/2005 Autores: Dep. Luciana Genro PSOL/RS e Dep. Dr. Pinotti DEM/SP Ementa: Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo Tramitação: Distribuído para CSSF e CCJC. Por força de Requerimento 125 de autoria da Deputada Rita Camata foi arquivado. Última Ação: 05/12/2007 – Apresentado recurso contra o arquivamento pela Dep Luciana Genro PSOL /RS Aguardando apreciação. O artigo 128 do Código Penal elenca duas hipóteses em que não se pune (eis as palavras da lei) o aborto: se não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro.

30 PLS 227/2004 Autor: Sen. Mozarildo Cavalcanti PTB/RR - (no Senado Federal) Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº , de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal. Tramitação: Distribuído para a CCJ no Senado. Apresentado parecer favorável do Relator Senador Edison Lobão PMDB/MA Última Ação: 13/03/2009 CCJ - Distribuído à Senadora Kátia Abreu relatora para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto os PLC's nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e os PLS's nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008).

31 PL 1135/91 Autores: Dep. Eduardo Jorge PV/SP E Dep. Sandra Starling PT/MG (O mais polêmico de todos) Ementa: Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC – Foi Apensado o PL 176/95 de autoria do Dep. José Genoíno PT/SP - que autoriza o aborto até a 24ª semana. No ano de 2007 foram realizadas diversas Audiências Públicas para discussão com presença de cientistas, parlamentares, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. Última Ação: 7/5/ Parecer aprovado por unanimidade Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados.

32 Votaram a favor do Parecer do Relator Os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes.

33 Retiraram-se da votação Cida Diogo PT/RJ, Darcísio Perondi PMDB/RS; Paulo Rubem Santiago PDT/PE; Dr. Rosinha PT/PR; José Genoíno PT/SP; Dr. Pinotti DEM/SP. Matéria foi para CCJC 13/05/2008. Designado relator Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. 09/07/2008 – Rejeitado pela CCJC. 13/08/2008 – Apresentado recurso em plenário pelo Dep. José Genoíno PT/SP, com apoiamento de outros deputados. 22/10/2008 – Indeferido requerimentos de deputados que retiravam assinatura do recurso. Aguarda-se votação do recurso em plenário.

34 PL 1184/2003 Autor: Senado Federal Ementa/Explicação: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Apensado o PL 3067/2008 Dep. Pinotti DEM/SP dispõe sobre células-tronco embrionárias. Tramitação: Foi apensado o PL-2855/1997 do Dep. Confúncio Moura PMDB/RO. Incluindo a fecundação in vitro, transferência de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel. Última Ação: 07/03/2007 – Dep. Regis de Oliveira PSC/SP apresentou voto em separado para que os Projetos que versam sobre reprodução assistida não fossem considerados inconstitucionais alegando que a infertilidade já é considerado caso de saúde pública e é dever do Estado acompanhar e regulamentar os programas de reprodução assistida. Em 17/04/2007 os Projetos de Lei foram retirados de pauta por acordo entre os parlamentares da Comissão (Observação: cabe acompanhar todos estes Pls visto que poderão voltar à pauta a qualquer momento, pois o parecer do Relator ainda não foi votado).

35 PL 207/2003 Autora: Dep. Almerinda de Carvalho PSB/RJ Apensados PL 7438/06 reduz para 21 anos e PL 3326/08 Dep. Neucimar Fraga 3326/08 reduz para 18 anos a idade mínima para esterilização Ementa/Explicação: Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar. Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos. Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF - Relatora: Dep. Ângela Portela PT/RR em 18/03/2009 Última Ação: Aprovado requerimento para realização de audiência pública Dep. Cida Diogo PT/RJ. Apensado a este o PL 3326/2008 em 07/05/2008.

36 PL 3673/2008 Autor: Dep. Pompeu de Matos PDT RS Ementa/Explicação: Reduz a pena de detenção para um ou dois anos em caso de crime de aborto. Tramitação: Foi apensado ao PL 2433/2007. Ú ltima a ç ão: Aguardando parecer relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI.

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38 PL 7235/2002 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE Ementa/Explicação: Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. Apensado o PL 5364/05 Dep. Bassuma PT/BA e Dep. Angela Guadagnin PT/SP. Tramitação: Comissão Seguridade Social - Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Proposição sujeita apreciação em Plenário. Última Ação: 30/4/ Aguardando parecer relator.

39 PL 1459/2003 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE Ementa/Explicação: Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal. Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico". Apensado este o Pl 5166/2005 autor Dep. Takayama PSC/PR. Tramitação: Distribuído para CSSF - Relator Dep. Dr. Talmir PV/SP Última Ação: 30/04/2008 – Parecer favorável com substitutivo.

40 PL 4703/ 1998 Autor: Dep. Francisco Silva PP/RJ Ementa/Explicação: Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento Tramitação: Apensado PL 3207/08 Dep. Miguel Martini PHS-MG e apensado a este o PL 4917/2001 Dep. Givaldo Carimbão PSB/AL que pretende incluir o inciso no artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Nomeado Relator Dep. Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Última Ação: 19/03/2008. Aguardando parecer relator. 03/04/2008 – Devolvido ao relator. 24/04/2008 – Apensado a este o PL 3207/2008.

41 PL 1763/2007 Autores: Dep. Jusmary PR/BA e Dep. Henrique Afonso PT/AC Ementa/Explicação: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. Tramitação: Distribuído para a CSSF. Relator Dep. José Linhares PP/CE – Apresentou voto favorável. Pedido de vistas pela Dep. Cida Diogo – PT/RJ Última Ação: Em 19/12/ Retirado de pauta pelo relator.

42 343/ 1999 Autor: Dep. Chico da Princesa PTB/PR Ementa/Explicação: Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências. Tramitação: Aprovado na CFSS com substitutivo do Dep. Milton Cardias PTB/RS. Em seu substitutivo o Dep. Milton Cardias o transformou em Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva. Apresentado voto em separado pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno – PRONA/SP para que votasse a ser a Semana de Prevenção do Aborto. Encaminhado a CCJC. Relatora Dep. Edna Macedo PTB/SP que apresentou voto favorável a Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva em 09/07/2005. Última Ação: 10/04/2007 – Aguardando ser colocado em pauta o parecer da relatora. 05/08/2008 – Designado novo relator Dep. Carlos Willian. Não foram apresentados emendas. Aguarda parecer dorelator.

43 PL 1617/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Altera a Lei 9250/95 para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base do Imposto de Renda. Tramitação: Distribuído para CFT - Relator Dep. João Dado PDT/SP. O PL 2213/2007 que é idêntico foi aprovado no Senado de autoria Sen. Francisco Dornelles PP/RJ. Chegando à Câmara o PL 1617/2007 foi apensado ao do Senado. Permanece o mesmo relator e na mesma Comissão. Ao pesquisar procurar pelo PL 2213/2007 que será o principal. Ú ltima A ç ão: Em 23/10/2007- Aguardando parecer do relator.

44 PL 1686/2007 Autores: Dep. Leandro Sampaio PPS/RJ e Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Inclui os métodos naturais no programa de planejamento familiar do SUS. Tramitação: Distribuído para a CSSF - Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi – PMDB/RS. Última Ação: 22/08/2007 – Foi apensado ao PL 313/2007 em trâmite na CSSF. 03/09/2008 – Recebeu voto favorável do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007. Deputado Miguel Martini apresentou requerimento e projeto foi encaminhado a Comissão de Educação e Cultura aguardando designação do relator

45 PL 4610/98 Autor: Senador Lúcio Alcântara PR/CE. Ementa/Explicação: Criminaliza a discriminação genética. Tramitação: Aprovada na CSSF o parecer do Dep. Dr. Talmir. PV/SP Última Ação: Aguardando parecer na CCJC Relator Dep. Marcelo Guimarães Filho PMDB-BA. 10/04/2008 – Apresentado parecer favorável pelo relator. 20/05/2008 – Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 05/11/2008 – Apensado a este o PL 4212/2008 (Tipifica o crime de discriminação contra pessoa com pré-disposição genética ao desenvolvimento de doenças). Aguardando novo parecer do relator.

46 PL 2464/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de reversão da vasectomia. Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS Última Ação: 17/03/2008 Indeferido requerimento 2394/08 pela desapensação. 03/09/2008 – Recebeu voto favorável do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.

47 PL 1413/2007 Autor: Dep. Luis Bassuma PT/BA Ementa/Explicação: Proíbe a distribuição da Pílula do Dia Seguinte Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Dep. Maurício Trindade - PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS Última Ação: 05/07/2007 – Apensado ao PL 313/ /09/2008 – Recebeu voto pela rejeição do relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS no corpo do PL 313/2007.

48 PL 313/2007 Autor: Dep. Maurício Trindade PR/BA Ementa/Explicação: Prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Tramitação: Distribuído somente para a CSSF e CCJC. Depois seguiria para o Plenário. Parecer favorável do Relator Dep. Darcísio Perondi PMDB/RS apresentado em 03/09/2008. Última Ação:Em 11/11/2008 Deputado Miguel Martini (PHS/MG) apresentou Requerimento para que o PL fosse encaminhado à Comissão de Educação e Cultura. Em 24/11/2008 o Requerimento foi deferido e o PL segue para a Comissão de Educação e Cultura, onde será apreciado antes da Comissão de Seguridade Social e Família.

49 PL 2690/2007 Autor: Dep. Miguel Martini PHS/MG Ementa/Explicação: Acrescenta o art ao Código Penal. Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal"). Tramitação: Apensado ao PL 2433/07 Dep. Marcelo Serafim PSB-AM Última Ação: Recebimento pela CCSF. 20/05/2008 – Designado relator Dep. Nazareno Fonteles PT/PI na CSSF -. Aguardando parecer do relator.

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51 PLS 5269/2001 Autor: Sen. Pedro Simon PMDB/RS Ementa/Explicação: Dispõe sobre imagens de sexo na televisão Tramitação: Distribuído para CSSF e CCTCI - Vários Projetos de Leis apensados. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ - Parecer aprovado na Comissão Seguridade Social e Família em 12/09/2007. Última Ação: Em 29/11/2007 designado relator na CCTCI Dep. Paulo Roberto PTB/RS.

52 PL 98/2003 Autor: Dep. Fernando Gabeira PV/RJ Ementa/Explicação: Regulamenta a prostituição como profissão. Tramitação: Apensado o PL 2169/2003 Dep. Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP que tipifica como crime a contratação de serviços sexuais. A princípio distribuído apenas para a CCJR. Por força de Requerimento do Dep. João Campos PSDB/GO foi redistribuído para a CTASP em 11/12/2007. Na CCJR teve como relator Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto – DEM/BA que apresentou parecer pela rejeição. Apresentaram votos em separado também pela rejeição do PL os deputados: Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ, Regis de Oliveira PSC/SP e Sandra Rosado DEM/RN. Apresentaram voto favorável ao PL os deputados: Sarney Filho PV/MA, Sérgio Barradas PT/BA e Marcelo Itagiba PMDB/RJ. Em 07/11/2007 o parecer do relator foi votado e aprovado. Tramitação: Apensado o PL 2169/2003 Dep. Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP que tipifica como crime a contratação de serviços sexuais. A princípio distribuído apenas para a CCJR. Por força de Requerimento do Dep. João Campos PSDB/GO foi redistribuído para a CTASP em 11/12/2007. Na CCJR teve como relator Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto – DEM/BA que apresentou parecer pela rejeição. Apresentaram votos em separado também pela rejeição do PL os deputados: Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ, Regis de Oliveira PSC/SP e Sandra Rosado DEM/RN. Apresentaram voto favorável ao PL os deputados: Sarney Filho PV/MA, Sérgio Barradas PT/BA e Marcelo Itagiba PMDB/RJ. Em 07/11/2007 o parecer do relator foi votado e aprovado. Última Ação: Em 13/12/2007 designado relator Dep. João Campos PSDB/GO na CTASP.

53 PL 1692/2007 Autor: Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa/Explicação: Distribuição de seringas aos usuários de drogas. Tramitação: Comissões CSSF, CCJC E CFT. Designado relator Dr. Talmir que apresentou voto contrário em 18/01/2008. Em 02/07/2008 Deputado Saraiva Felipe apresentou voto em separado a favor do PL. O projeto esteve em pauta várias vezes e não foi apreciado por razões diversas. Vários deputados pediram vistas. Última Ação: Em 19/11/2007 – Deputado João Campos (PSDB/GO) apresentou Requerimento para que o PL seja encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Requerimento foi negado. Relator Dep. Pepe Vargas PT/RS

54 PL 541/2003 Autor: Dep. André Luiz PMDB/RJ. Ementa/Explicação: Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Apensando o PL 3330/2003 do Dep. Márcio Matos – PT/PR que pretende proibir a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. Na CSSF teve como relatora a Dep. Ângela Guadagnin PT/SP que apresentou voto favorável. Foi aprovado na CSFF em 20/03/2003. Na CCJR nomeado como relator o Dep. Zenaldo Coutinho PSDB/PA que apresentou voto favorável. Última Ação: Em 11/10/2007 – Aguardando para pauta.

55 PL 5741/2001 Autora: Dep. Ana Corso PT/RS Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna Tramitação: Distribuído para a CCSF e CCJC. Aprovado em ambas Última Ação: Em 20/11/2007 remetido ao Senado Federal.

56 PL 906/ 2003 Autor: Dep. Lincoln Portela PL/MG Ementa/Explicação: Institui a Semana de Orientação Quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs. Tramitação: Distribuído para a CEC, CSSF e CCJC. Já aprovado na CEC e CSSF Última Ação: 26/11/2007 a relatora Dep. Maria Lúcia Cardoso PMDB-MG apresentou na CCJC parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta.

57 PL 2090/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais. Tramitação: Distribuído para CSSF. Designado Relator Dep. Ribamar Alves PSB/MA. Última Ação: Em 07/11/2007. Aguardando parecer do relator. Não foram oferecidas emendas ao PL.

58 PL 2155/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro. Tramitação: Distribuído para CEC e CCJC. Relator Dep. Professor Sétimo apresentou voto favorável na CEC. Em 05/12/2007 voto do relator aprovado. Última Ação: 02/04/2008 Designado relator Dep. João Campos PSDB/GO.

59 PL 2154/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos. Tramitação: Distribuído para CSSF; CSPCCO, CCJC – Apreciação conclusiva pelas Comissões. Nomeado relator Dep. José Linhares na CSSF. Não foram oferecidas emendas. Última Ação: 07/01/2008 – Relator devolveu à Comissão sem manifestação.

60 PL 2185/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras nas ações e pesquisa de planejamento familiar Tramitação: Distribuída para a CSSF e CCJC. Nomeado relator Dep. Armando Abílio PTB/PB. Última Ação: 06/12/2007 – Apresentação do parecer do relator pela aprovação do PL. Aguarda-se inclusão na pauta.

61 PL 3088/08 Autor: Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa/Explicação: Distribuição de preservativos femininos nos postos de saúde Tramitação: CCSF e CCJC Última Ação: Aprovado na Comissão de Seguridade Social.

62 PL 2273/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Estabelece como crime o ato de fornecer instrumentos ou fármacos para praticar aborto. Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Designado Relator Dep. Dr. Nechar PV/SP Última Ação: Em 06/12/2007 – Aguardando parecer do Relator.

63 PL 2024/2007 Autores: Dep. Henrique Afonso PT/AC e Dep. Rodovalho DEM/DF Ementa/Explicação: Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti- Racismo. Tramitação: Distribuído para a CCJC. Nomeado autor Dep. George Hilton PP/MG. Última Ação: Em 14/11/2007 – Aguarda parecer do relator.

64 PL 1553/2007 Autor: Dep. Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Regulamenta o inciso VI do Art. 5 º da Constituição, assegurando livre exercício dos cultos religiosos. Tramitação: Distribuído para CCJC. Designado Relator Dep. George Hilton PP/MG Última Ação: Relator emitiu parecer contrário. Foi apensado a este outro PL 4142/2008 de autoria do Deputado Walter Brito o relator terá que refazer seu parecer.

65 PL 42/2007 Autor: Dep. Lincoln Portela PR/MG Ementa/Explicação Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual nas escolas. Tramitação: CEC e CCJC Aprovada na CEC com votos contrários Dep. Ângela Amin PP/SC e Dep. Fátima Bezerra PT/RN. Última Ação: 30/10/2007 Parecer favorável relator Sandro Mabel PR/GO. Aguardando votação na CCJC.

66 PL 1080/07 Autor: Dep. Rodovalho DEM/DF Ementa/Explicação: Dispõe sobre Semana da Família. Tramitação CEC e CCJC Última Ação 13/05/2008 – Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – Segue para o Senado federal

67 PL 478/2007 Autor: Luiz Bassuma PT/BA e Miguel Martini PHS/MG Ementa/Explicação: Dispõe sobre Estatuto do Nascituro. Apensado PL 489/07 Dep. Odair Cunha mesmo assunto. Tramitação: CCJC e CSSF Última Ação: Designada. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ. Aguardando parecer.

68 PL 2747/2008 Autor: Dep. Eduardo Valverde PT/RO Ementa/Explicação: Institui o parto anônimo PL 2834/2008 Dep. Carlos Bezerra PMDB/MT trata mesmo assunto Tramitação: CCSF e CCJC Ú ltima a ç ão: Relatora deputada Rita Camata parecer contr á rio ao projeto.Aprovado parecer da relatora

69 PL 4529/2004 e 27/207 Autores: Comissão Especial e Dep. Reginaldo Lopes PT/MG Ementa/Explicação: Cria o Estatuto da Juventude Tramitação: Proposta será analisada por uma Comissão Especial constituída por deputados de todos os partidos Última Ação: 23/06/2008 – Instituída a Comissão Especial. PL requer acompanhamento existem artigos sobre educação sexual, direitos dos jovens que confrontam com padrões familiares.

70 SCD 314/2004 Autores: Senado federal (no Senado Federal) Ementa/Explicação: Institui a Lei Nacional de Adoção Tramitação: Foi aprovada na Câmara dos Deputados com a Emenda do Deputado Miguel Martini que permite a adoção e crianças indígenas em situação de risco. Também foi excluída na Câmara dos Deputados a oportunidade de casais homossexuais adotarem crianças. Última Ação: Foi designado relator o Senador Aloizio Mercadante na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

71 PL 3002/2008 Autor: Dep. Hugo Leal (RJ) e Sr. Otávio Leite Ementa/Explicação: Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro. PE. BENTO 71

72 PEC 265/2008 Autor: Deputado Henrique Afonso PT/AC (e outros 189 Deputados) Ementa/Explicação: Retira a imunidade tributária da industria pornográfica. Tramitação: Receberá parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Última Ação: 03/07/2008 – Designado relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF). Aguarda-se parecer do relator.

73 PL 2473/2003 Autor: Deputado Colbert Martins(PPS/BA) Ementa/Explicação: Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos Tramitação: Proposta será analisada pelas Comissões CSSF, CCTCI e CCJC Última Ação: 08/07/2008 – Apresentação do parecer pela aprovação pelo Relator Deputado Manato (PDT/ES)

74 PL 1692/2007 Autora: Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa/Explicação: Prevê a distribuição de seringas descartáveis para dependentes químicos como parte de Política de Redução de Danos do Ministério da Saúde Tramitação: Será analisado pelas Comissões de CCSF e CCJC Última ação: Parecer contrário emitido pelo Deputado Dr. Talmir (PV/SP). Voto em separado pelo Dep. Saraiva Felipe pela aprovação. 12/11/2008 – rejeitado parecer Dr. Talmir. Aprovado parecer relatora substituta dep. Rita Camata

75 PL 2285/2007 Autor: Dep. Sérgio Barradas Carneiro PT/BA Ementa/Explicação: Cria o Estatuto da Família. Tramitação: CCSF, CCJC. Apensados PL 674/2007 Dep. Vacarezza PT/SP, PL 1149/07, PL 3112/08 Dep. José Paulo Toffano PV/SP, PL 3065/08 Dep. Sérgio Barradas PT/BA. Última Ação: Apresentação Requerimento Dep. Rodovalho DEM/DF requerendo apensação ao PL 674/2007 Deferido pela Mesa 18/12/2007 Requerimento do autor solicitando a desapensação do projeto ao PL 674/ /02/2008 Requerimento do autor indeferido. Relatora Deputada Rita Camata. Aguarda-se parecer da relatora.

76 PE. BENTO 76

77 PL 2285/2007 – Estatuto das Famílias No dia 25 de outubro de 2007, iniciou-se no Congresso Nacional o trâmite do projeto de Lei no. 2285/07, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro/PT-BA, propondo a revogação de todo o Livro IV (Do Direito de Família) do Código Civil de 2002, além de uma série de outros dispositivos de direito material e processual ligados a este ramo do Direito, dispersos em outros documentos, tais como a Lei de Alimentos (Lei 5478/68) e o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). PE. BENTO 77

78 PE. BENTO 78 O texto vem sendo chamado de Estatuto das Famílias e foi elaborado pela conjugação dos esforços de centenas de estudiosos das mais variadas áreas ligados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família, associação civil que completou, neste ano de 2007, dez anos de evoluções e revoluções no âmbito do Direito de Família brasileiro. (O texto do Estatuto está em

79 O PL 2285/2007 de autoria do Deputado Federal Sérgio Carneiro sugere mudanças na Constituição Civil, a respeito da Família, juntamente com a legislação citada. O PL interessa e muito a todos nós – que jamais seja aprovado –, pois coloca em risco a Família, inclusive sugerindo o aniquilamento total da terminologia, substituindo-a por instituições familiares. PE. BENTO 79

80 O Estatuto atribui a todas as entidades familiares a mesma dignidade e igual merecimento de tutela, sem hierarquia entre elas. São previstos tempos acelerados para a realização do divórcio, que pode ser conseguido inclusive de modo extrajudicial. PE. BENTO 80

81 PE. BENTO 81 O paradigma familiar inteiramente remodelado, segundo as mudanças ocorridas na sociedade brasileira está fundado nos seguintes pilares: comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal. É protegida como família toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, em qualquer de suas modalidades.

82 Na realidade, o que realmente se pretende é o enfraquecimento dos vínculos familiares, que podem ser constituídos como conseqüência do afeto entre as pessoas, mas que não devem gerar responsabilidades que venham a impedir a realização individual de cada membro da entidade familiar. O vínculo é construído e desconstruído na base da vontade individual, na medida em que o afeto não sustenta mais aquela união PE. BENTO 82

83 PE. BENTO83 O presente projeto de Lei é fruto do individualismo radical, chamado também de radicalismo burguês. Trata-se de uma força cultural e política muito presente nos ambientes escolarizados e que encontra abrigo no atual Governo, tendo, portanto, a chance de transformar em lei o que antes permanecia como aspirações de grupos minoritários, sem real penetração na população. Agora, com o apóio do poder do Estado e com a intensa participação dos meios de comunicação, estes grupos conseguem uma audiência muito grande.

84 PE. BENTO84 O radicalismo burguês quer promover os direitos individuais diferentes e divergentes dos que estão definidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para defender esses direitos estão dispostos a abrir exceção quanto à inviolabilidade da vida, ao bem comum e à solidariedade social.

85 Exemplos dessa mentalidade são: - a legislação que permite a utilização de células-tronco embrionárias para experimentação; - a proposta de descriminalização do aborto que, caso aprovada, permitiria abortar até o último dia da gravidez; PE. BENTO 85

86 Exemplos dessa mentalidade são: - conferência nacional de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, (GLBT – LGBT) organizada pelo Governo federal, para discutir a defesa dos direitos humanos e financiamento público das paradas do orgulho gay: PE. BENTO 86

87 Exemplos dessa mentalidade são: - a portaria que permite o uso de alguns hospitais universitários da rede SUS para cirurgias de mudanças de sexo; - a proposta de casamento entre homossexuais, com a possibilidade de adoção de crianças. PE. BENTO 87

88 PE. BENTO88 Este projeto se reveste do manto do progresso, da igualdade que abre espaços para todos poderem ter acesso à realização a que têm direito, por isso tem uma grande penetração e aceitação na sociedade.

89 PE. BENTO89 Além disso, seus promotores dispõem do favor dos meios de comunicação social. É verdade que existem muitos arranjos familiares que esperam algum tipo de proteção jurídica, para que seus membros mais frágeis não sejam expostos a abusos e a explorações.

90 Por causa dessas razões, não é possível recusar em bloco o Estatuto porque é contrário à família. É necessário discuti-lo minuciosamente. PE. BENTO 90

91 É necessário também oferecer outras respostas jurídicas às questões que foram levantadas e que não estão adequadamente regulamentadas. O Estatuto das famílias pretende dar um tratamento igual a realidades extremamente diferentes, que um Estado laico não pode ignorar: PE. BENTO 91

92 A diferença fundamental entre as diversas entidades familiares consiste na diferente maneira de viver a reciprocidade entre os sexos e entre as gerações. PE. BENTO 92

93 No caso da família fundada no matrimônio monogâmico e destinada a durar no tempo, a gerar filhos e a educá-los, a reciprocidade entre os sexos e entre as gerações é plena, podendo-se esperar dessa família e de cada um dos seus membros uma cooperação estável para educar as novas gerações, para cuidar dos idosos e das pessoas desempregadas ou portadoras de deficiências. PE. BENTO 93

94 Elas constituem no seu interior e expandem ao seu redor ambientes de solidariedade, favorecendo uma convivência social mais pacífica. PE. BENTO 94

95 Nesse caso, a cooperação familiar será estável, previsível e socialmente significativa, quanto ao desenvolvimento das tarefas comuns, tais como a procriação e a educação dos filhos. A família assim constituída é uma solução às necessidades mais fundamentais quer da pessoa, quer da sociedade. PE. BENTO 95

96 PE. BENTO96 Na ótica do Estatuto, as mudanças familiares são compreendidas como efeito da inevitável dissolvência da assim chamada família tradicional (casal casado com seus próprios filhos), supondo que esta se tornaria totalmente marginal, ignorando o fato que ela, pelo contrário, permanece a forma estatisticamente mais difundida e normal.

97 Entidade familiar Constitui-se sem a assunção de um compromisso recíproco público, de caráter jurídico ou religioso, exatamente pela incerteza das partes de continuarem juntos por muito tempo. Em geral, a recusa de formalizar a criação de um vínculo conjugal é justificada pelo caráter de experimento que aquela união tem. PE. BENTO 97

98 A plena reciprocidade entre os sexos e entre as gerações é explicitamente rejeitada pelas partes. Elas planejam para si uma reciprocidade possivelmente limitada no tempo e na intensidade de dedicação. PE. BENTO 98

99 PE. BENTO99 O Estatuto das Famílias tem como finalidade substituir toda a legislação relativa à família que se encontra esparsa no Código Civil. Ele propõe a completa equiparação entre a família fundada no matrimônio, a união estável, a união homoafetiva e a união parental e mono-parental. Não se fala mais de família e sim de entidades familiares.

100 CAPÍTULO IV DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, aplicando-se, no que couber, as regras concernentes à união estável. PE. BENTO 100

101 PE. BENTO101 Parágrafo único. Dentre os direitos assegurados, incluem-se: I – guarda e convivência com os filhos; II – a adoção de filhos; III – direito previdenciário; IV – direito à herança.

102 PE. BENTO102 A União homoafetiva tem direito a uma regulamentação jurídica, que, no entanto, não deve ser confundida com família. Deve-se discutir se a afetividade é suficiente para constituir uma família. O Estatuto afirma que sim.

103 PE. BENTO103 Na realidade, para constituir uma família entram em jogo a afetividade, a inteligência e a vontade que convergem juízo e numa decisão que deverão ter a característica de plena reciprocidade entre os sexos e entre as gerações.

104 PE. BENTO104 A família é constituída pelo entrelaçamento de elementos subjetivos e elementos objetivos; nela pode ser reconhecida uma dimensão de troca intersubjetiva, orientada à comunicação e à expressão do afeto e uma dimensão estrutural.

105 Pluralidade das formas familiares Configura-se, na sociedade moderna, uma pluralidade de formas familiares que reivindicam reconhecimento e legitimidade social. PE. BENTO 105

106 PE. BENTO106 Pluralidade das formas familiares Algumas dessas novas formas familiares correspondem às exigências de auto-afirmação e vão sendo constituídas com o intuito de favorecer a realização individual. Fica em segundo plano a constituição de relações solidárias e de cooperação entre os sexos e entre as gerações.

107 PE. BENTO 107 A família fundada no matrimônio, aberta para gerar filhos e educá-los, também quer a satisfação, mas o foco (o método) não é a busca de um benefício individual e sim o dom sincero de si para o bem do outro. O casal assume de maneira explícita e pública a responsabilidade recíproca e para com eventuais filhos.

108 PE. BENTO108 A preservação da identidade da família interessa à maioria da população e ao próprio Estado. É certo que na sociedade pluralista cabem muitas experiências e é dever do Estado amparar todas as formas de convivência que não ferem o bem comum e as leis que o asseguram.

109 PE. BENTO109 Quando a família não vive relações de reciprocidade plena e favorece o individualismo em lugar de fortalecer a solidariedade social, quando não é valorizada a cooperação entre os sexos e entre as gerações, a coletividade deve fazer-se cargo de tarefas que, em outras circunstâncias, as famílias assumiriam para si, aumentando consideravelmente a despesa pública. Além disso, o conflito e a violência na convivência social podem crescer nesse ambiente.

110 PE. BENTO110 O moderno Estado laico não deverá usar um critério ético ou religioso para avaliar as diversas formas de convivência familiar. Deve avaliar quais formas de convivência resultam mais úteis à sociedade. Estas devem ser reconhecidas, encorajadas e sustentadas com base na avaliação das conseqüências que produzem para a sociedade.

111 Por fim, a família estável é capaz de dar assistência, de maneira continuada e eficaz, aos seus membros mais fracos (idosos e portadores de deficiências). PE. BENTO 111

112 O dom sincero de si, reciprocamente vivido, caracteriza as relações familiares que assumem como tarefa principal a cooperação entre os sexos e as gerações. Tudo indica, no entanto, que essa cooperação está sendo posta em questão. PE. BENTO 112

113 PE. BENTO113 Pergunta-se: Como podemos esperar que haja mais solidariedade entre as pessoas e mais cuidados para com os recém-nascidos e com os idosos se o ambiente social e cultural não valoriza a instituição onde essas atitudes são mais cultivadas, se comportamentos egoístas e individualistas são apresentados como mais modernos e convenientes?

114 Portanto, Cabe ao Estado regulamentar, sustentar, estimular as intervenções a favor da família, garantindo que suas necessidades sociais sejam efetivamente enfrentadas e resolvidas, sem substituir-se às pessoas e aos grupos familiares, sempre que estes possam desenvolver autonomamente suas funções. PE. BENTO 114

115 Medidas necessárias Critica ao estatuto das famílias do ponto de vista jurídico. (Alguns peritos). Crítica do ponto de vista antropológico. (Alguns peritos). Crítica do ponto de vista ético. (Alguns peritos). PE. BENTO 115

116 Medidas necessárias Multiplicar Associações de famílias. Difusão intensiva e capilar de uma mentalidade mais favorável à família, capaz de compreender as razões da sua valorização. (A Pastoral familiar em peso). PE. BENTO 116

117 PE. BENTO117 No VI Encontro Nacional da Pastoral Familiar, foi aprovado que, no dia 24 de maio de 2009, acontecerá uma grande celebração em favor da família. O local nacional do evento: Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida.

118 PE. BENTO118 Simultaneamente nas maiores cidades, organizando apresentação de cantos, orações, reflexões, testemunhos em favor da vida familiar, contra o projeto Lei em andamento. (Pastoral Familiar, Movimentos, com envolvimento de Cardeais, artistas, personalidades várias).

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120 PL 2747/2008 Autor: Eduardo Valverde PT/RO Ementa/Explicação: Institui o parto anônimo PL 2834/2008 Carlos Bezerra PMDB/MT trata mesmo assunto Tramitação: CCSF e CCJC Última ação: Aguardando designação do relator PE. BENTO 120

121 Segundo o autor o projeto cria mecanismos para coibir abandono materno PE. BENTO 121 Objetivo: garantir o sigilo da identidade da mãe diante de uma gravidez não planejada (indesejada) e que não quiser ou não puder assumir a responsabilidade do filho. Permitirá que a mulher seja atendida gratuitamente no hospital, durante toda a gravidez, sem fornecer o seu nome ou seus dados verdadeiros, recebendo um nome fictício. A criança, 2 meses após o seu nascimento (8 semanas) será entrega à adoção (art. 9).

122 PE. BENTO122 No art. 7º o projeto estabelece A mulher que, antes ou no momento do parto, demandar o sigilo de sua identidade será informada das conseqüências jurídicas desse pedido e da importância para as pessoas em conhecer sua origem genética e sua história.

123 PE. BENTO 123 Na Bélgica o prazo para o consentimento de dar o filho em adoção é de 2 meses após o parto; na Alemanha e na França de 2 meses. O Código de Família estabelece que o consentimento da mãe não será dado até que ela tenha se recuperado suficientemente depois do parto, a fim de que a mulher não esteja mais em estado puerperal.

124 PE. BENTO 124

125 PE. BENTO125 O assunto é muito por se tratar de uma matéria recente é necessário que a comunidade participe dos debates para não se tomar decisão imatura e irresponsável. O assunto é muito por se tratar de uma matéria recente é necessário que a comunidade participe dos debates para não se tomar decisão imatura e irresponsável. A mãe deve autorizar que o filho seja adotado, renunciando ao poder familiar, sem possibilidade de arrepender-se.

126 PE. BENTO126 O projeto prevê acompanhamento psicológico da mãe, mas não explicita para onde a mãe será encaminhada. Outras perguntas inevitáveis: Como garantir o anonimato à mãe que já fez o pré-natal e foi vista em gestação? Ou será que o autor do projeto não sabe que na gravidez aparecem sinais visíveis que não poderão permanecer no anonimato? Como permanecer no anonimato numa cidade pequena onde todos se conhecem? É preciso também considerar que muito provavelmente serão as mães de classe mais pobre econômica e culturalmente que se utilizarão deste serviço.

127 PE. BENTO127 O art. 10o dá aos médicos, enfermeiros e ao diretor do hospital um excesso de poder para encaminhar a criança em adoção. Lê- se no referido artigo: as formalidades e o encaminhamento à adoção serão de responsabilidade dos médicos e enfermeiros que acolheram a criança abandonada, bem como, do diretor do Hospital.

128 PE. BENTO 128 A criança em questão não terá uma identidade até que seja adotada por uma família. O parto anônimo violenta o direito da criança de conhecer sua identidade. É normal que uma pessoa queira saber de onde veio (sua origem). O art. 11º diz que A identidade dos pais biológicos será revelada pelo Hospital, caso possua, somente por ordem judicial ou em caso de doença genética do filho.

129 PE. BENTO 129 Uma pessoa que foi adotada e que está recebendo carinho e é bem tratada quer saber de onde veio. Depois, seja qual for o tipo de abandono é sempre traumático e pode trazer graves conseqüências de caráter social, psicológico e emocional na pessoa que foi vítima dele. Este projeto, a meu ver, também pode ser avaliado como uma desvalorização e negação da maternidade

130 A regulamentação do parto anônimo não é a forma mais adequada e eficaz para proteger os expostos. Basta que se coloquem em prática as leis nacionais e as de caráter internacional reconhecidas e consagradas no Brasil no que diz respeito aos direitos das mães e das crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 10º, determina que PE. BENTO 130

131 Todos os hospitais e demais estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados identificar o recém- nascido mediante o registro de sua impressão digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

132 132 A chamada Lei Maria da Penha (L /2006), cuja finalidade é atender a mulher, vitimada por qualquer tipo de lesões corporais, resultantes de violência doméstica, TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS, determina no seu artigo 35 que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar (o grifo é nosso).

133 PE. BENTO 133 Ora, ao que parece em nada impede que estas casas-abrigos se dediquem, também, à acolhida de toda mulher que, grávida, abandonada pelo companheiro, família, círculo social, vitimada pela violência física sexual, ou que não queria ou não possa criar o filho. Ao invés do pragmatismo insensível e destruidor, porque não a vivência da acolhida, da orientação, do carinho?

134 PE. BENTO 134 O País deveria dar mais atenção a projetos de lei de políticas públicas que ajudem os pais a assumir sua missão de educadores; a criarem os seus filhos com dignidade; a oferecer uma formação sexual e escolar digna para as crianças. No discurso de inauguração da Conferência de Aparecida, o Papa Bento XVI defendeu o direito dos filhos em relação à presença dos pais, ou seja, eles têm o direito de contar com o pai e a mãe em casa para seu crescimento integral (DAp 303).

135 PE. BENTO 135 Este projeto deve ser trabalhado nas bases com uma formação de consciência. O Brasil deve oferecer isto sim, condições sociais, econômicas e culturais para que as mães possam criar seus filhos. Também incentivar as mães a acolherem seus filhos como dom e nunca abandoná-los. Pe. Luiz Antonio Bento Assessor da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e Família Membro da Comissão de Bioética da CNBB

136 CONFERIR CADERNO PREPARADO PELO PE. BENTO

137 Celebrar, anualmente, o Dia do Nascituro, aos oito de outubro, com a Semana de Defesa e Promoção da Vida, enriquecida por uma intensa e criativa atividade, que inclua debates, reflexões e propostas concretas de ações em defesa da vida desde a concepção até a morte natural; 137Pe. Bento

138 138Pe. Bento

139 PROPOSTAS Uma de suas propostas era a descriminalização do aborto; O jornal O Globo atribuiu na maioria das matérias publicadas a responsabilidade pela votação às articulações da Igreja Católica. Tema: Tema: Saúde e Qualidade de Vida 139Pe. Bento

140 CAMPANHA DA FRATERNIDADE 140Pe. Bento

141 Realizado pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida – contra o Aborto; OBJETIVO: contribuir para a integração dos Estados e cidades brasileiras; PARTICIPAÇÃO: se fez presente dezenas de pessoas representantes da Igreja Católica. TEMAS: políticas internacionais de controle da população mundial e estratégias pró-vida no Brasil. 141Pe. Bento

142 NASCEU 142Pe. Bento

143 Cientistas em reunião da sede da CNBB Pe. Bento143

144 Cientista, juristas, teólogo Sala da Comissão Vida e Família na CNBB Pe. Bento144

145 Pe. Bento145

146 Especialistas estudam tema da homossexualidade Rio de Janeiro, 23 de abril de 2008 Pe. Bento146

147 147Pe. Bento

148 148Pe. Bento

149 2 o Encontro com especialistas para estudar o tema da homossexualidade, 15 de maio de 2008 Pe. Bento149

150 Pe. Bento150

151 151Pe. Bento

152 152Pe. Bento

153 153Pe. Bento

154 154Pe. Bento

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157 157Pe. Bento

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159 Dom Leslis LARA Bispo emérito da Diocese de Itabira/Cel Fabriciano

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162 162Pe. Bento

163 163Pe. Bento

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165 Audiência pública ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Pe. Bento165

166 Audiência pública ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Pe. Bento166

167 10 DE SETEMBRO DE 2008 Pe. Bento167

168 Pe. Bento168

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177 Pe. Bento177

178 Pe. Bento178

179 Participação da CNPF II Marcha do Movimento pela Cidadania Brasil Sem Aborto - Participação nas reunião de articulação - Divulgação no site da PF - Apoio na confecção de folder e cartazes, bem como envio do material para mais de 100 dioceses. Além da presença de muita famílias ligadas à PF. Pe. Bento 179

180 PRESSUPOSTO BÁSICO: defender a ordem social e para a vivência da tão esperada paz nacional e internacional. Pe. Bento180 Tema: Defesa da Família Congresso foi uma ocasião importante para rezar e refletir sobre a família, que é "berço" da vida e de toda a vocação (Papa Bento XVI, pronunciamento do Ângelus em 04 de Fevereiro de 2007).

181 Pe. Bento181

182 Pe. Bento182 Dom Antonio Augusto anuncia oficialmente a sede no próximo Congresso Nacional de Pastoral Familiar

183 Pe. Bento183 Primeira reunião com Delegados das Comissões Responsáveis pela promoção e defesa da vida humana das Conferências Episcopais da América Latina e do Caribe

184 Dom Antonio Augusto Setor Vida CELAM - Responsável Abertura da reunião Dom Fernado Chomalí Bispo Auxiliar de Santiago – Chile 184

185 Colômbia: Pe. Bento partilha as iniciativas experiências e dificuldades na defesa da vida no Brasil Pe. Bento185

186 Alguns dentre os muitos materiais partilhados entre os representantes dos diversos países Pe. Bento186

187 PE. Carlos Polo Smaniego (Peru) – Diretor da Oficiana para América Latina Daniel J. Zeidler (USA) – Representante da Aliança Latino-americana para a Família (ALAFA) Pe. Bento (Brasil) – Assessor da Comissão Vida e Família da CNBB

188 188

189 Pe. Bento189 A Declaração sobre Exigências Éticas em Defesa da Vida, fruto da Assembléia Geral, conclama toda Igreja a refletir, em profundidade, através de celebrações, cursos, encontros e seminários sobre temas de bioética, e a se manifestar, sempre que necessário, sobre o valor da vida em todas as suas dimensões. Para ajudar as comunidades a celebrar o grande dom da vida, a Comissão para a Vida e Família e a Comissão Nacional da Pastoral Familiar prepararam cartaz e folder que estão sendo enviados a todas as Dioceses e paróquias.

190 Pe. Bento190 Manágua – Nicarágua Reconhecimento da Fertilidade Humana é tema de Congresso internacional Manágua – Nicarágua

191 Pe. Bento191 Representantes de 11 países da América Latina, incluindo o Brasil, participaram, entre os dias 22 e 25, do 1º Congresso Internacional sobre Reconhecimento da Fertilidade Humana – perspectivas para a América Latina.

192 Pe. Bento192 1º Congresso Internacional sobre Reconhecimento da Fertilidade Humana – perspectivas para a América Latina, de 22 e 25/10/2008

193 Pe. Bento193 O Encontro, organizado pela Universidade Católica do Trópico Seco (UCATSE) Nicarágua e outras entidades e institutos teve por objetivo reconhecer os métodos da fertilidade com base em procedimentos naturais. Sem pílulas, sem câncer e sem danos à natureza.

194 Pe. Bento194 O Congresso também reafirmou a fertilidade humana como método não-anticonceptivo e um ato que a Igreja ensina para o matrimônio permanecer aberto à transmissão da vida. É importante frisar que podemos construir uma nova cultura da sexualidade humana, ajudando a redescobrir a verdade do ser humano, sua fertilidade e sexualidade, bem como o desejo de Deus para o ser humano.

195 O 1º Congresso Diocesano da Pastoral Familiar TEMA: LEMA: O 1º Congresso Diocesano da Pastoral Familiar TEMA: Família,fonte de vida e berço das Vocações. LEMA: Escola, pois, a vida. Data: 14, 15 e 16 de Novembro de 2008 Pe. Bento195 Diocese de Itabira - Coronel Fabriciano LOCAL do ENCONTRO: Auditório da UNILESTE CORONEL FABRICIANO

196 Pe. Bento196

197

198 1. Nota em Defesa da Vida, de 10 de abril de 2008 (46ª AG) 2. Nota: Vida Sim! Aborto Não!, do dia 08 de maio de 2008 (Assinada por Dom Orlando Brandes) 3. Nota da CNBB sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal liberar o uso de embriões humanos para a pesquisa científica, dia 29 de maio de Nota da CNBB sobre a rejeição do Projeto de Lei 1.135/91 que discriminaliza o aborto no Brasil, dia 10 de julho de Pe. Bento198 Contaram com a assessoria da nossa Comissão:

199 5. Nota da CNBB sobre Aborto de Feto Anencefálico, referente à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, do Supremo Tribunal Federal, dia 21 de agosto de Nota sobre a doação de órgãos, dia 25 de setembro de Convocação para o abaixo-assinado pela vida e contra o aborto na ONU, dia 24 de outubro de Manifesto em favor da família, dia 29 de abril de 2009 (47ª AG) Pe. Bento199 Contaram com a assessoria da nossa Comissão:

200 Pe. Bento200 Família formadora dos valores humanos e cristãos De 14 a 18 de janeiro de 2009

201 Padre e Dra Lenise, representando a CNBB, visitaram ministros do Supremo Tribunal Federal para entregar o MEMORIAL sobre abortos de fetos com anenfecefalia, onde reforça os argumentos contra a ADPF 54/2004, que trata da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. 7 dos 11 ministros foram visitados ADPF 54/2004 – Determina o aborto de Feto Anencefálico

202 Supremo Tribunal Federal

203 CNBB divulga Manifesto em favor da família Os bispos reunidos em Itaici, Indaiatuba (SP), aprovaram no final da tarde desta quarta-feira, 29, o Manifesto em favor da família. No Manifesto, a CNBB reafirma, entre outras coisas, a primazia da família. "A família tem prioridade em relação ao Estado e à sociedade, pois ela é a primeira e mais decisiva fonte onde se transmitem a vida e o seu significado e se experimentam os valores humanos para alcançar o bem da comunidade", diz o texto.

204 PE. BENTO 204

205 CONSCIENTIZAR E AGIR PARA DESENVOLVER A VIDA Conscientizar para o valor da família (n ). A família como escola de humanização. A família como lugar de acolhida Incentivar a reflexão nos ambientes acadêmicos, científicos e técnicos (n ) Atuar junto aos meios de comunicação social ( ). Usar da mídia para defender e promover a vida PE. BENTO 205

206 AÇÕES DA COMUNIDADE PARA DEFENDER A VIDA Acolher a gestante em dificuldade e seu filho (n ) –Buscar soluções para situações de risco iminente –Agir com a prontidão e a urgência que a caridade exige Apoiar os menores em situação de risco (n ) PE. BENTO 206

207 A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS VISANDO UMA VIDA DIGNA PARA TODOS (n ) As obras de caridade e a defesa da vida (n ) –As obras da Igreja –As obras do poder público –As ONGs –As instituições particulares PE. BENTO 207

208 Comissão de Bioética (CNBB) A Comissão de Bioética da CNBB têm um compromisso fundamental com a defesa da dignidade da vida humana desde a concepção e, justamente por isso, se constitui como grupo de homens e mulheres de boa vontade e de ciência, fiéis ao Senhor da vida e ao Magistério da Igreja.

209 Comissões em Defesa da Vida Objetivos: A defesa da vida como tarefa de fraternidade e acolhimento aos que sofrem ou que têm sua vida ameaçada, tarefa essa iluminada pelo amor e não pela condenação. Um compromisso firme com a defesa da vida em todas as suas etapas, desde a concepção até a morte natural, segundo uma visão integral de pessoa e na fidelidade ao Magistério da Igreja.

210 Justificativa A importância e a necessidade de trabalhos e ações práticas pela defesa da vida, tema da Campanha da Fraternidade de Assim, devem ser criadas ações a médio e longo prazo que ajudem a Igreja a viver sua missão também nesse campo, através de uma postura de trabalho marcada pela fraternidade e pelo compromisso firme em defesa da vida.

211 Formação de uma Comissão Diocesana de Bioética – com representantes das diversas áreas do saber: Medicina Direito Teologia Filosofia Odontologia Psicologia Enfermagem

212 PE. BENTO A Semana Nacional em Defesa da Vida (de 01 a 07/10). - Divulgar e apoiar no Brasil o Dia Nacional do Nascituro, 08/10 (EV 85; EV 20) e - Apoiar organismos, trabalhos, grupos para ajudar e amparar pessoas mais fracas e indefesas. - Acompanhar nas diversas estâncias políticas os debates que dizem respeito à vida (...).

213 Ações imediatas e possíveis da Episcopal Pastoral para a Vida e a Família e da Comissão Nacional da Pastoral Familiar: PERPECTIVASPERPECTIVAS PERPECTIVASPERPECTIVAS estruturação mais consciente e com planejamento; aumento das equipes de formação; articulação dentro e fora da Igreja; formação sistemática e contínua. 213 Pe. Bento

214 F POSITIVOPOSITIVO POSITIVOPOSITIVO FATOR Estruturação; Interesse pela formação; Movimentos e serviços; Participação do clero; Tempos fortes e recursos. 214Pe. Bento

215 Atingir os Meios de Comunicação Social; Formação e divulgação pela internet; Chegar a todas as paróquias; Ser orgânica na Igreja; Articulação fora da Igreja; generalizar a formação; Elaboração de material relacionado, sobretudo, à vida (aborto, células-Tronco, eutanásia, transplante de órgãos, Reprodução Humana Assistida, etc.). F ESPERANÇAESPERANÇA ESPERANÇAESPERANÇA Pe. Bento

216 216 Foto: Documentário produzido pelo National Geographic Channel: En el Vientre Materno

217 217Pe. Bento 217 Pe. Bento


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