A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 05 Eficácia.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 05 Eficácia."— Transcrição da apresentação:

1 TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 05 Eficácia da lei processual no tempo e no espaço

2

3 LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CPC, Art Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. Quanto ao TEMPO

4 Os atos das partes produzem imediatos efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos processuais. CPC, Art Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Atos processuais praticados

5 A nova lei processual respeitará o DIREITO ADQUIRIDO, o ATO PERFEITO JURÍDICO e a COISA JULGADA. CF/88, Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Atos processuais praticados

6 Exemplificação: Respeito ao ATO JURÍDICA PERFEITO CPP, Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Atos processuais praticados

7 CPC, Art. 1 º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o TERRITÓRIO NACIONAL, conforme as disposições que este Código estabelece. Quanto ao ESPAÇO

8 Coleta de provas: LICC, art. 13 Poderá ser utilizada a lei processual de outro país. Atos processuais praticados no Exterior

9 Sentença Estrangeira LICC, art. 15 A sentença poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos legais. CF, art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (EC n o 45, 08/12/04) I – processar e julgar, originalmente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Atos processuais praticados no Exterior

10 ATENÇÃO

11 Ausência/Residência do Autor no Exterior CPC, Art O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária (cautio judicatum solvi), se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Atos processuais praticados no Exterior


Carregar ppt "TEORIA GERAL DO PROCESSO FERNANDO GOMES FILHO Prof. FERNANDO GOMES FILHO MSN: AULA 05 Eficácia."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google