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Funções Essencias à Justiça Ministério Público Advocacia-Geral da União Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de SP.

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Apresentação em tema: "Funções Essencias à Justiça Ministério Público Advocacia-Geral da União Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de SP."— Transcrição da apresentação:

1 Funções Essencias à Justiça Ministério Público Advocacia-Geral da União Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de SP

2 Constituição de 1988: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Das funções essenciais à Justiça". Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o Ministério Público adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético- sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira

3 Verdadeiros advogados da sociedade defendendo o cidada ̃ o contra eventuais abusos ou omissa ̃ o do Poder Publico, defendendo o proprio patrimo ̂ nio publico contra ataques de particulares de ma-fe. art. 127, CF: o Ministerio Publico e instituic ̧ a ̃ o permanente, essencial a ̀ func ̧ a ̃ o jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.

4 Ao MP cabe a defesa: da ordem juridica: fiscalizarem o efetivo cumprimento de todas as leis editadas no Pais, bem como aquelas decorrentes de tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja signatario; do regime democratico: zelarem pelo Estado de Direito e pela real observa ̂ ncia dos principios e normas que garantem a participac ̧ a ̃ o popular na conduc ̧ a ̃ o dos destinos do Pais

5 Ao MP cabe a defesa: dos interesses sociais e individuais indisponiveis: promoverem todas as medidas e ac ̧ o ̃ es necessarias para a efetivac ̧ a ̃ o de direitos em que esteja presente o interesse geral, da coletividade, visando a ̀ melhoria das condic ̧ o ̃ es de vida em sociedade.

6 Funções do MP No cumprimento dessas atribuic ̧ o ̃ es, os Ministerios Publicos atuam em causas as mais diversas possiveis, no a ̂ mbito criminal e no civel, perante todos os orga ̃ os do Poder Judiciario, em todas as insta ̂ ncias. No processo penal: tornar efetivo o direito de punir do Estado, é o órgão de acusação dos violadores da lei penal.

7 Funções do MP No processo cível: age ora imparcialmente – como representante da lei – ora, comp arte – em defesa de interesses públicos. As hipóteses legais em que o Ministério Público atuará como parte estão dispostas expressa e esparsamente na legislação civil e processual. Exs: processos que versarem sobre nulidade de casamento, a ação de interdição de incapazes e toxicômanos; a ação de dissolução de sociedades civis de atividade ilícita e imoral, a ação de nulidade de patente de invenção ou de registro de marcas, etc.

8 Atribuições do MP no Processo Cível Art. 82, CPC Compete ao Ministério Público intervir: I – intervir nas causas em que há interesses de incapazes; II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ultima vontade; III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.(art.82)

9 Ministerios Publicos: Ministerio Publico Federal, Ministerios Publicos Estaduais, Ministerio Publico Militar, Ministerio Publico do Trabalho, Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios e Ministerio Publico Eleitoral.

10 Organizac ̧ a ̃ o do Ministerio Publico

11 O que sa ̃ o direitos individuais indisponiveis? Direitos individuais sa ̃ o aqueles diretamente relacion ados a ̀ pessoa humana e a sua personalidade, tais como o direito a ̀ vida, a ̀ liberdade, a ̀ honra, a ̀ dignidade. Alguns desses direitos sa ̃ o ta ̃ o importantes que a lei na ̃ o permite a livre disposic ̧ a ̃ o deles por seu titular, porque sua protec ̧ a ̃ o, na verdade, interessa a toda a coletividade. E o que se chama de direito indisponivel. Sa ̃ o exemplos o direito a ̀ liberdade de expressa ̃ o e de crenc ̧ a, o direito a ̀ igualdade de tratamento (isonomia).

12 obrigatoria a participac ̧ a ̃ o do Ministerio Publico em todas as causas e em todos os processos que tramitam no Judiciario? Na ̃ o. A presenc ̧ a do MP somente e indispensavel quando o processo tratar de assunto em que haja interesse publico ligado a ̀ qualidade de uma das partes ou a ̀ natureza da propria questa ̃ o (direitos sociais e individuais indisponiveis, difusos ou coletivos). A restric ̧ a ̃ o que a lei faz e clara: aqueles direitos individuais que se situam na orbita de interesse exclusivamente particular, sem danos ou repercussa ̃ o no meio social, na ̃ o cabe ao M P tutelar, mas sim a ̀ propria pessoa que, para isso, vai ser assistida por advogados ou, se na ̃ o possuir recursos financeiros, por defensores publicos.

13 O MINISTERIO PUBLICO DA UNIA ̃ O e uma instituic ̧ a ̃ o que acomoda quatro diferentes Ministerios Publicos com areas de atuac ̧ a ̃ o, organizac ̧ a ̃ o espacial e administrac ̧ a ̃ o distintas, embora regidos pela mesma Lei Complementar no 75/93 O Ministerio Publico Federal atua nas causas de compete ̂ ncia da Justic ̧ a Federal e nas de compete ̂ ncia do STF e do STJ sempre que estiverem em discussa ̃ o bens, servic ̧ os ou interesses da Unia ̃ o, de suas entidades autarquicas (por exemplo, INSS, Banco Central) e empresas publicas federais (Caixa Econo ̂ mica Federal, Correios). Exerce tambem a func ̧ a ̃ o eleitoral, atuando nos TRE e no TSE

14 O Ministerio Publico da Unia ̃ o deve exercer a defesa da Unia ̃ o quando alguem entra em juizo contra ela? Na ̃ o. Ainda que o MPF, um dos ramos do MPU, deva atuar nas causas em que esteja presente interesse da Unia ̃ o, isso na ̃ o significa que deva representa-la em juizo. E claro que, em alguns casos, MPF e Unia ̃ o podem estar juntos, no mesmo lado de um processo, porque alguns dos interesses defendidos pelo MPF sera ̃ o tambem interesses da Unia ̃ o, ja que compreendem a defesa de bens da coletividade (como o patrimo ̂ nio publico, por exemplo, que e administrado por ela). Mas, em outros, a Unia ̃ o e seus orga ̃ os podem ate ser reus em ac ̧ o ̃ es do Ministerio Publico, quando, por exemplo, violam as leis ou na ̃ o cumprem com seus deveres constitucionais.

15 O Ministerio Publico da Unia ̃ o deve exercer a defesa da Unia ̃ o quando alguem entra em juizo contra ela? E para situac ̧ o ̃ es como essas que, atualmente, a instituic ̧ a ̃ o responsavel por defender a Unia ̃ o e seus orga ̃ os e a Advocacia-Geral da Unia ̃ o (art. 131, da CF) e seus respectivos integrantes. Um dado historico importante e que, antes da atual Constituic ̧ a ̃ o, o MPF exercia essa representac ̧ a ̃ o judicial da Unia ̃ o. Mas os constituintes, percebendo que tal atribuic ̧ a ̃ o acabava gerando uma certa confusa ̃ o, eis que, por vezes, as func ̧ o ̃ es de acusar e defender competiam ao mesmo orga ̃ o, resolveram mudar as coisas. A partir de 1988, a representac ̧ a ̃ o judicial da Unia ̃ o passou para a AGU.

16 O Ministerio Publico do Trabalho trata de materias decorrentes das relac ̧ o ̃ es de trabalho que envolvam interesse publico, fiscalizando o cumprimento da legislac ̧ a ̃ o e procurando regularizar e mediar as relac ̧ o ̃ es entre empregados e empregadores. Alem disso, o MPT tambem pode ser arbitro ou mediador em dissidios coletivos, fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais, e propor ac ̧ o ̃ es pedindo a nulidade de clausulas ilegais em contratos trabalhistas e acordos coletivos.

17 O Ministerio Publico Militar atua exclusivamente em materia criminal, apurando e buscando a punic ̧ a ̃ o dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forc ̧ as Armadas no exercicio de suas atividades, bem como todas as infrac ̧ o ̃ es cometidas contra o patrimo ̂ nio das FFAA.

18 O Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios atua em causas correspondentes a ̀ quelas em que oficiam os ministerios publicos estaduais. Ou seja, apesar de pertencer a ̀ estrutura do MPU, o MPDFT na ̃ o cuida de materias da compete ̂ ncia da Justic ̧ a Federal, mas sim das que competem a ̀ s Justic ̧ as Estaduais. Seus integrantes sa ̃ o chamados de promotores e procuradores de Justic ̧ a e atuam perante o Poder Judiciario do Distrito Federal.

19 Quem e o chefe do Ministerio Publico da Unia ̃ o? E o procurador-geral da Republica (CF, art. 128, § 1o), que vem a ser tambem chefe do MPF, um dos ramos do MPU, e procurador-geral Eleitoral. Procurador de Justiça

20 *É importante distinguir: O MPU tem existe ̂ ncia separada da de seus ramos? Na ̃ o. Na ̃ o existe o MPU em um determinado local, com existe ̂ ncia concreta e separada da de seus ramos. Na pratica, MPU e apenas uma sigla que engloba distintos Ministerios Publicos. É correto chamar um procurador da Republica de procurador do MPU? Na ̃ o. Embora, tecnicamente, os integrantes de qualquer um dos ramos pertenc ̧ am ao MPU, na verdade eles te ̂ m carreiras proprias e independentes. Assim, e procurador da Republica para os do MPF; procurador do Trabalho, para os do MPT; promotor da Justic ̧ a Militar, para os do MPM; e promotor de Justic ̧ a, para os do MPDFT.

21 *É importante distinguir: Qual a diferenc ̧ a entre MPF e Procuradoria da Republica? MPF e a instituic ̧ a ̃ o una e indivisivel; Procuradoria da Republica e cada unidade administrativa do MPF, individualizada em cada capital de estado e nos municipios do interior onde existem varas da Justic ̧ a Federal. as Procuradorias da Republica, sediadas nas capitais dos estados. Pode haver ainda unidades descentralizadas do MPF nos municipios onde houver Vara Federal – as Procuradorias da Republica nos municipios. Exs.: Procuradoria da Republica no Municipio de Uberla ̂ ndia (MG); Procuradoria da Republica no Municipio de Altamira (PA); Procuradoria da Republica no Municipio de Angra dos Reis (RJ).

22 Organizac ̧ a ̃ o do Ministerio Publico Federal

23 As Procuradorias Regionais da República localizadas onde te ̂ m sede os Tribunais Regionais Federais. Existem atualmente a PRR da 1a Regia ̃ o (sediada em Brasilia, atua nos processos do TRF 1a Regia ̃ o, com jurisdic ̧ a ̃ o sobre os estados do Acre, Amapa, Amazonas, Bahia, Goias, Maranha ̃ o, Mato Grosso, Minas Gerais, Para, Piaui, Rondo ̂ nia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal); a PRR da 2a Regia ̃ o (sede no Rio de Janeiro, com jurisdic ̧ a ̃ o tambem no Espirito Santo); a PRR da 3a Regia ̃ o (sede em Sa ̃ o Paulo, abrange tambem o Mato Grosso do Sul); a PRR da 4a Regia ̃ o (sediada em Porto Alegre, atua tambem nos processos oriundos do Parana e Santa Catarina) e, finalmente, a PRR da 5a Regia ̃ o (sede em Recife, abrange os estados do Ceara, Alagoas, Paraiba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe).

24 a Procuradoria Geral da Republica ( Brasília) E o centro administrativo- institucional do MPF, alem de ser o lugar de lotac ̧ a ̃ o do procurador-geral da Republica e dos subprocuradores-gerais da Republica. A Procuradoria Geral da Republica e sede ainda da Procuradoria Geral Eleitoral. La tambem funcionam os orga ̃ os de direc ̧ a ̃ o administrativa e institucional de todo o MPF, tais como as Secretarias Geral e de Recursos Humanos, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral, alem da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidada ̃ o e das Ca ̂ maras de Coordenac ̧ a ̃ o e Revisa ̃ o. O Conselho Superior e o orga ̃ o maximo de deliberac ̧ a ̃ o colegiada do Ministerio Publico Federal – questões adm.

25 a Procuradoria Geral da Republica ( Brasília) A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidada ̃ o e um orga ̃ o que cuida de questo ̃ es ligadas a direitos constitucionais da pessoa humana cuja defesa cabe ao MPF: liberdade, igualdade, saude, educac ̧ a ̃ o, acesso a ̀ Justic ̧ a, direito a ̀ informac ̧ a ̃ o e a ̀ livre expressa ̃ o, entre outros. A PFDC possui representac ̧ o ̃ es nos estados, com ide ̂ nticas atribuic ̧ o ̃ es: os procuradores regionais dos Direitos do Cidada ̃ o.

26 *É importante distinguir: PROCURADOR NA ̃ O E PROMOTOR Com relac ̧ a ̃ o a ̀ denominac ̧ a ̃ o, e frequuente os meios de comunicac ̧ a ̃ o confundirem os integrantes do MPF entre si ou com os integrantes de outros ministerios publicos e, ate mesmo, com profissionais de outras carreiras que atuam perante o Judiciario.

27 PROCURADOR NA ̃ O E PROMOTOR Com relac ̧ a ̃ o a ̀ denominac ̧ a ̃ o, e frequuente os meios de comunicac ̧ a ̃ o confundirem os integrantes do MPF entre si ou com os integrantes de outros ministerios publicos e, ate mesmo, com profissionais de outras carreiras que atuam perante o Judiciario. *É importante distinguir:

28 (atribuic ̧ o ̃ es penais do MPF encontram- se nos incisos IV a X, do art. 109,CF, que dispo ̃ e sobre as causas as quais compete a ̀ Justic ̧ a Federal julgar. Exs. De crimes nos quais atua o MPF individuo assalta uma age ̂ ncia da CEF (empresa publica federal). estelionato (art. 171, do CP). Consiste na obtenc ̧ a ̃ o de vantagem ilicita, induzindo alguem a erro, com a utilizac ̧ a ̃ o de algum meio ardiloso, fraudulento. Ex.: a inserc ̧ a ̃ o de informac ̧ a ̃ o falsa nos documentos apresentados perante o INSS para a obtenc ̧ a ̃ o de beneficio previdenciario indevido (um dos crimes de maior o.corre ̂ ncia no Pais).

29 Exs. De crimes nos quais atua o MPF moeda falsa (art. 289, do CP). Interessante registrar que, se a falsificac ̧ a ̃ o for grosseira, o crime na ̃ o sera de moeda falsa, mas de estelionato, e a compete ̂ ncia s.era da Justic ̧ a Estadual. peculato (art. 312, do CP). E o delito cometido por funcionario publico que usa o cargo para apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem publico, em proveito proprio ou de terceiros. Ex.: caso Marka- FonteCindam - funcionarios do Banco Central, entre eles um ex-presidente e diretores da instituic ̧ a ̃ o, foram condenados por esse crime pelo juizo da 6a Vara Federal do Rio - os funcionarios teriam, na operac ̧ a ̃ o de socorro aos bancos Marka e Fontecindam, desviado dinheiro publico em favor de terceiro. No caso da obra superfaturada do TRT paulista, tambem houve pratica de peculato.

30 A ATUAC ̧ A ̃ O do MPF NA TUTELA COLETIVA Na tutela coletiva, o MPF age para proteger (tutelar) os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homoge ̂ neos. A atuac ̧ a ̃ o do Ministerio Publico na protec ̧ a ̃ o a esses direitos tem relac ̧ a ̃ o direta com a noc ̧ a ̃ o de coletividade; com a ideia de que o direito a ser tutelado diz respeito a um numero consideravel de pessoas. Ex: Na repressa ̃ o a ̀ s infrac ̧ o ̃ es contra a Ordem Econo ̂ mica e Consumidores ( cartel); Meio Ambiente e Patrimo ̂ nio Cultural; Cidadania, Direitos Humanos e Viole ̂ ncia Policial

31 A ATUAC ̧ A ̃ O COMO CUSTOS LEGIS custos legis e uma expressa ̃ o em latim para fiscal da lei. forma de atuac ̧ a ̃ o especifica: a de interveniente nos processos civeis. Isso ocorre quando o MPF na ̃ o faz parte da relac ̧ a ̃ o processual, nem como autor, nem como reu. Sua posic ̧ a ̃ o e apenas a de verificar, com base na legislac ̧ a ̃ o, se o pedido feito ao juiz merece ou na ̃ o ser atendido. Em linguagem juridica, diz-se que o procurador deu parecer sobre o caso, que e nada mais, nada menos do que emitir uma opinia ̃ o fundamentada, de forma a fazer cumprir o que a lei determina.

32 Tríade: juiz-autor-réu Na func ̧ a ̃ o de custos legis, o MP funcionaria como o olhar da sociedade sobre essa relac ̧ a ̃ o tridimensional, para garantia, inclusive, da imparcialidade do julgador. os procuradores atuam, na primeira insta ̂ ncia, principalmente em mandados de seguranc ̧ a, ac ̧ o ̃ es ordinarias e precatorios. Ja a atuac ̧ a ̃ o dos procuradores regionais da Republica perante os TRFs, e dos subprocuradores perante o STJ e STF, ocorre principalmente na condic ̧ a ̃ o de custos legis, fiscalizando a correta aplicac ̧ a ̃ o da lei nos diversos tipos de processos existentes nesses Tribunais.

33 O procurador vai analisar o pedido e a documentac ̧ a ̃ o juntada pelo impetrante, bem como a defesa apresentada pela autarquia e dizer quem esta com a raza ̃ o previdenciarios -ex.: um cidada ̃ o impetra mandado de seguranc ̧ a, porque o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria. tributarios - ex.: uma empresa entra com mandado de seguranc ̧ a contra a Receita Federal porque discorda dos valores l.anc ̧ ados pela autarquia no calculo de imposto que esta sendo cobrado dela); e Administrativos - ex.: um cidada ̃ o entra com mandado de seguranc ̧ a contra uma universidade federal porque teve negado seu pedido de transfere ̂ ncia;

34 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Função: representa judicial e extrajudicialmente a União ( função contenciosa) e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo ( função consultiva) - art.131, CF. Seu chefe é o Advogado-geral da União O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Suas atribuições são as descritas no art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de Ex: Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos; Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal.

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36 ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA Art O advogado e indispensavel a ̀ administrac ̧ a ̃ o da justic ̧ a, sendo inviolavel por seus atos e manifestac ̧ o ̃ es no exercicio da profissa ̃ o, nos limites da lei. Art A Defensoria Publica e instituic ̧ a ̃ o essencial a ̀ func ̧ a ̃ o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientac ̧ a ̃ o juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.

37 direito fundamental de acesso a ̀ justic ̧ a De acordo com o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituic ̧ a ̃ o Federal de 1988, todo individuo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso a ̀ justic ̧ a, ainda que na ̃ o tenha condic ̧ o ̃ es financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir a ̀ pessoa que necessite a ampla e gratuita assiste ̂ ncia juridica, por meio da Defensoria Publica, Instituic ̧ a ̃ o criada especialmente para esse fim. A Defensoria Publica foi criada pelo artigo 134 da Constituic ̧ a ̃ o Federal de 1988 com a missa ̃ o de garantir o acesso a ̀ justic ̧ a das pes-soas carentes, prestando assiste ̂ ncia juridica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, por intermedio dos Defensores Publicos Federais, a todos aqueles que comprovarem insuficie ̂ ncia de recursos.

38 A assiste ̂ ncia juridica judicial E EXTRAJUDICIAAL A assiste ̂ ncia juridica judicial engloba o ajuizamento de ac ̧ o ̃ es, a apresentac ̧ a ̃ o de recursos aos Tribunais e a defesa em processos civeis ou criminais perante o Poder Judiciario. A assiste ̂ ncia juridica extrajudicial compreende a orientac ̧ a ̃ o e o aconselhamento juridicos, feitos pelo Defensor Publico, alem da concili- ac ̧ a ̃ o e da representac ̧ a ̃ o do assistido junto a ̀ Administrac ̧ a ̃ o Publica.

39 COMPETÊNCIA A Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Publica da Unia ̃ o e estabelece que os Defensores Publicos Federais atuara ̃ o na Justic ̧ a Federal, na Justic ̧ a Militar, na Justic ̧ a Elei- toral, na Justic ̧ a Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, alem dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Publica da Unia ̃ o representara o cidada ̃ o contra a Unia ̃ o, suas Autarquias, Fundac ̧ o ̃ es e orga ̃ os publicos federais (INSS, INCRA, FUNAI, Exercito, Marinha, Aeronautica, etc) ou empresas publicas federais (Caixa Econo ̂ mica Federal, Correios, etc), ou seja, a Defensoria Publica da Unia ̃ o atuara em todos os casos que envolvam o exercicio de um direito do individuo ou da populac ̧ a ̃ o carente con- tra as entidades publicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciario da Unia ̃ o.

40 PRINCIPAIS AREAS DE ATUAC ̧ A ̃ O DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIA ̃ O Lei n , /2007: e alterou o artigo 306 do Codigo de Processo Penal, tornou obrigatoria a comunicac ̧ a ̃ o da prisa ̃ o em flagrante do individuo preso que na ̃ o possui advogado ao Defensor Publico, dentro de 24 horas. A partir de enta ̃ o, o Defensor Publico podera analisar a legalidade da prisa ̃ o e tomar as medidas cabiveis para a garantia do direito de liberdade do preso

41 QUEM TEM DIREITO AOS SERVIC ̧ OS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIA ̃ O? Todo individuo que possua uma renda familiar na ̃ o superior ao limite de isenc ̧ a ̃ o do Imposto de Renda – que atualmente e de R$ 1.372,81 tera direito a ̀ assiste ̂ ncia juridica gratuita. Entretanto, na hipotese de a renda familiar ultrapassar o valor de isenc ̧ a ̃ o do imposto de renda, para obter a assiste ̂ ncia gratuita, o individuo devera comprovar gastos extraordinarios, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentac ̧ a ̃ o especial, etc.

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