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DESAFIOS E QUESTÕES POSTOS PELA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PNAS/2004: a perspectiva socioterritorial e a matricialidade sociofamiliar Margarida.

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1 DESAFIOS E QUESTÕES POSTOS PELA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PNAS/2004: a perspectiva socioterritorial e a matricialidade sociofamiliar Margarida Maria Silva dos Santos Arapiraca, 2010

2 Um outro significado de política Conjunto de objetivos que orientam determinados programas de ação governamental e condicionam a sua execução; Definições relativas à direção dos negócios públicos; Trato das relações humanas, visando à obtenção de resultados previamente definidos. POLÍTICA DE GOVERNO POLÍTICA DE ESTADO

3 Diferentes políticas de governo ou de Estado Política econômica ( negócios e a economia de uma nação); Política monetária ( refere-se ao sistema bancário, à moeda); Política nacional de saúde; Política nacional de saúde do trabalhador; Política nacional de saúde indígena; Política nacional de educação; Política agrária; Política de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política nacional de cultura; Política nacional de museus; Política nacional de assistência social.

4 Política Nacional de Assistência Social: marcos legais, normativos e políticos Constituição da República Federativa do Brasil ; Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS ; Política Nacional de Assistência Social – texto de 1998; Norma Operacional Básica de 1997; Norma Operacional Básica de 1998; Política Nacional de Assistência Social – texto de 2004; Norma Operacional Básica de 2005 – NOB/SUAS; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH

5 Constituição de 1988 – Artigos 203 e 204 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social Define os seguintes objetivos: I – proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; II – amparo às crianças e adolescentes carentes; III – promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir os meios de prover à própria manutenção ou de tê- la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

6 O texto constitucional de Define a assistência social como um direito social; - Opera uma ruptura formal com a prática do favor e da caridade; - Rompe formalmente com cultura da tutela; - Propõe a superação do assistencialismo; - Pretende aliar a assistência ao desenvolvimento humano e social. - Define a assistência social como política de proteção social.

7 Proteção social São formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida naural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações [...] (GIOVANNI, 1998). Núcleo duro da proteção social:. emprego e renda,. educação,. saúde,. previdência e,. assistência social

8 Lei Orgânica de Assistência Social Define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Art. 1º). Seguridade social no Brasil: saúde, previdência e assistência.

9 Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e as definições sobre proteção social A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: Segurança de rendimento (renda e autonomia); Acolhida: abrigo, vestuário, alimentação, proteção contra a violência doméstica, as drogas, o abandono, o desemprego, acidentes, fome; Convívio ou vivência familiar: garantia de não reclusão, de rompimento de laços familiares, garantia de vida gregária, de convívio intergeracional, multicultural, interterritorial, intersubjetiva.

10 PNAS/2004 Usuários da assistência social: cidadãos e grupos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e riscos como: Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,pertencimento e sociabilidade; Ciclos de vida; Identidades estigmatizadas em termos étnico, culural e sexual; Desvantagem pessoal resultante de deficiências; Exclusão pela pobreza e, ou acesso às demais políticas públicas; Uso de substâncias psicoativas; Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

11 Usuários (cont.) Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal ou informal; Estratégia e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

12 PNAS/2004 Assistência social e proteções afiançadas: Proteção social básica Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários [...] (p. 33). Nesse caso,os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Proteção social especial: a) Média complexidade; b) Alta complexidade.

13 Serviços de Proteção Básica de Assistência Social Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF; Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de Convivência para Idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para defesa dos direitos das crianças; Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Programas de incentivo ao protagonosmo juvenil [...]; Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos.

14 PNAS/2004 – Diretrizes: Descentralização político-administrativa (diferentes esferas): a) Estado + sociedade civil; b)comando único; c) estados, municípios, territórios; d)respeito às características socioerritoriais locais; Participação da população: a)através de organizações representativas; b)participação e controle da política – CONSELHOS; Primazia da responsabilidade do estado; Centralidade na família.

15 PNAS/2004 – Gestão Sistema Único de Assistência Social - SUAS Modelo de gestão da política nacional de assistência social; Constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais; É um sistema público não-contributivo, descentaralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social brasileira (NOB-SUAS, p. 86)

16 NOB/SUAS - Gestão Níveis de gestão dos municípios: a) Inicial b) Básica c) Plena Instrumentos de gestão: a) Plano de assistência social; b) Orçamento da assistência social; c) Gestão da informação, monitoramento e avaliação; d) Relatório anual de gestão.

17 SUAS – Eixos estruturantes (NOB-SUAS) Precedência da gestão pública da política; Alcance dos direitos socioassistenciais pelos usuários; Matricialidade sociofamiliar; Territorialização; Descentralização político-administrativa; Financiamento entre os entes federados; Fortalecimento da relação democrática entre Estado e soc. civil Valorização da presença do controle social; Participação popular/cidadão usuário; Qualificação de recursos humanos; Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

18 Descentralização político-administrativa e territorialização Descentralização – estados, municípios, espaços intramunicipais (territórios); Território = espaço físico + dinâmica social; Exige conhecimento dos territórios; Perspectiva socioterritorial implica: intersetorialidade e rede; Considera: história, demografia, vulnerabilidade e risco; As especificidades territoriais definem recursos (humanos, financeiros, equipamentos); Não deve ser estratégia de segregação; Não deve ser estratégia de controle da população; Centro de Referência de Assistência Social.

19 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS É uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica de Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos minicípios de DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada de SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social

20 CRAS Todo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede de proteção social básica do seu território e oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual)

21 Programa de Atenção Integral à Família - PAIF É o principal serviço de Proteção Social Básica, ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se, pois confere a primazia da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos estruturantes do SUAS


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