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03.05.2014 Profº Carmênio Barroso

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Apresentação em tema: "03.05.2014 Profº Carmênio Barroso"— Transcrição da apresentação:

1 03.05.2014 Profº Carmênio Barroso carmeniobarroso.adv@gmail.com

2 DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS ATOS PROCESSUAIS: São praticados no curso do processo. Ex.: petição inicial, contestação, etc; São públicos (princ. da publicidade); Arts. 770 a 782 da CLT; Art. 172, par. 1º do CPC; Art. 155, I, CPC – interesse público – segrego de justiça/arresto (art. 815 do CPC; sequestro (art. 823 do CPC) e busca e apreensão (art. 841 do CPC); Das 06 às 20 horas – dias úteis.

3 DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS TERMOS PROCESSUAIS: É a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo; Ex.: ata da audiência; Art. 771 da CLT; Art. 169 e 170 do CPC.

4 SÁBADO LETIVO – 3ª Atividade Extraclasse (03-05-2014) 2º Trabalho de Pesquisa: “ Os Atos e os Termos Processuais: Aspectos Relevantes ”. Deverá conter capa, índice, introdução, conclusão e referências bibliográficas.. Data de entrega: 19/05/2014.. Valor: 20 pontos.


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