Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco Presidente: Romeu Schneider Audiência Pública SC / PR.

Apresentação em tema: "Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco Presidente: Romeu Schneider Audiência Pública SC / PR."— Transcrição da apresentação:

1 Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco Presidente: Romeu Schneider Audiência Pública SC / PR

2 Diagnóstico Socioeconômico Fumicultores Paranaenses

3 Diagnóstico Socioeconômico Fumicultores Sul-brasileiros

4 ANVISA - Consulta Pública Nº 112 Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2010 (prazo final: 31/03/2011)  Art. 1º Esta Resolução estabelece os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça dos cigarros e a proibição da utilização de aditivos em todos os produtos derivados do tabaco fabricados e comercializados no Brasil.  Art. 2º Para efeitos desta Resolução entende-se por: IV - Aditivo: qualquer substância ou composto, que não seja tabaco ou água, utilizada no processamento, na fabricação e na embalagem de um produto fumígeno derivado do tabaco, incluindo os flavorizantes, os aromatizantes e os ameliorantes.  Produção de cigarros “American Blend” torna-se inviável.

5 ANVISA - Consulta Pública Nº 117 Publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2010 (prazo final: 31/03/2011)  Altera drasticamente as embalagens e materiais de propaganda  Proibe a exposição dos produtos derivados de tabaco em pontos de venda

6 Impactos na Cadeia Produtiva do Tabaco  Grande incentivo ao comércio ilegal ( hoje estimado em 30%)  Redução drástica da arrecadação de impostos (R$ 9,1 bi)  Diminuição dos postos de trabalho (em torno 2,5 milhões)  Perda de renda no campo: 185 mil pequenos produtores 870 mil pessoas (região Sul do Brasil) R$ 4,4 bilhões em 2010  Perda de divisas na exportação - US$ 2,7 bi - em 2010  Aumento de 364% no contrabando...

7 Reivindicação da Cadeia Produtiva do Tabaco Suspensão imediata das Consultas Públicas nºs 112 e 117, da ANVISA.  o conteúdo apresentado deveria ter sido discutido previamente em outras instâncias, inclusive no legislativo.  Posicionamento Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco

8 Declaração de interpretação O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção- Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. Por fim, o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.

9 Declaração de interpretação JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA Ministro de Estado da Saúde Interino CELSO AMORIM Ministro de Estado das Relações Exteriores MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário ROBERTO RODRIGUES Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DILMA ROUSSEFF Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Presidência da República ANTÔNIO PALOCCI Ministro de Estado da Fazenda Brasília, 26 de outubro de 2005

10 1988 1996 1999 2000 2001 2003 2005 2006 2007 2008 2009 2010 As regulamentações têm levado a restrições... COP4 – Punta Del Leste Art. 9 e 10 - Ingredientes COP4 – Punta Del Leste Art. 9 e 10 - Ingredientes Primeiras imagens de advertênci a Lei 9294/96: Regulamentação geral do tabaco (restrição PPS) Registro de produtos do tabaco Criação Anvisa Ad Ban Limitação de teores GHW + texto de advertência Disclosure de ingredientes Banimento de descritores: light, mild, etc Aumento substancial de tributos Consulta pública de PPS Aumento substancial de tributos Banimento PPS Indoor em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná Novos GHW + texto de advertência Consulta Pública 117 Pack, propaganda e outros Consulta Pública 112 Ingredientes Brazil ratifica FCTC Adoção FCTC Brazil assina FCTC COP3 (Durbin) Art. 11 – Pack Art. 13 – Exposição de produto COP2 (Bankok) Art. 8 - PPS COP1 (Genebra) COP3 (Durbin) Art. 11 – Pack Art. 13 – Exposição de produto Banimento de descritores numéricos: e. g. Free 1, etc Novos GHW + texto de advertência Proibição de venda para menores

11 www.anvisa.gov.br Relacionamento com a Sociedade Links... Consultas Públicas Selecionar Ano “2010”  Acessar formulário no alto da página à direita  Formulário deverá ser preenchido e  Enviado p/e-mail: controle.tabaco@anvisa.gov.brcontrole.tabaco@anvisa.gov.br

12 Utilização de Agrotóxicos nas Principais Culturas