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Negócio jurídico e Declaração Negocial O NEGÓCIO JURÍDICO.

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Apresentação em tema: "Negócio jurídico e Declaração Negocial O NEGÓCIO JURÍDICO."— Transcrição da apresentação:

1 Negócio jurídico e Declaração Negocial O NEGÓCIO JURÍDICO

2 NEGOCIO JURÍDICO-CONCEITO Negócios jurídicos –São factos jurídicos voluntários, cujo núcleo essencial é integrado por uma ou mais declarações de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui efeitos jurídicos concordantes com o conteúdo da vontade das partes, tal como este é objectivamente apercebido. (os efeitos dos negócios jurídicos produzem-se ex voluntate) Ex: o testamento e os contratos

3 NEGOCIO JURÍDICO-CONCEITO Conceito e importância do negócio jurídico –Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. –A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada. –O negócio jurídico enquadra-se nos actos intencionais e caracteriza-se sempre pela liberdade de estipulação. No que toca à sua estrutura, o negócio jurídico autonomiza-se como acto voluntário intencional e por isso acto finalista.

4 NEGOCIO JURÍDICO-CONCEITO –No negócio, tem de haver de acção, sem esta, o negócio é inexistente. O autor do acto tem de querer um certo comportamento exterior por actos escritos ou por palavras. Tem de ser de livre vontade, de outra maneira será inexistente (ex. coacção física), tem de haver uma declaração (exteriorização da vontade do agente), constitui um elemento de natureza subjectiva. –O comportamento não basta ser desejado em si mesmo, é necessário que ele seja utilizado pelo declarante como meio apto a transmitir um certo conteúdo de comportamento.

5 NEGOCIO JURÍDICO-CONCEITO –O negócio jurídico enquadra-se nos actos intencionais e caracteriza-se sempre pela liberdade de estipulação. No que toca à sua estrutura, o negócio jurídico autonomiza-se como acto voluntário intencional e por isso acto finalista. –No negócio, tem de haver de acção, sem esta, o negócio é inexistente. O autor do acto tem de querer um certo comportamento exterior por actos escritos ou por palavras. Tem de ser de livre vontade, de outra maneira será inexistente (ex. coacção física), tem de haver uma declaração (exteriorização da vontade do agente), constitui um elemento de natureza subjectiva. –O comportamento não basta ser desejado em si mesmo, é necessário que ele seja utilizado pelo declarante como meio apto a transmitir um certo conteúdo de comportamento.

6 NEGOCIO JURÍDICO-CONCEITO O Negócio Jurídico é a manifestação mais evidente e comum da autonomia privada –Segundo Mota Pinto- Teoria Geral do Direito- 4º edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto-Coimbra Editora- Maio pág. 378: Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituidos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas á realização de certos efeitos práticos com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinando ordenamento jurídico a produção dos efeitos jurídicos conformes á intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. –Na definição de Pedro Pais Vasconcelos- Teoria Geral do Direito Civil- 5ª edição, pág. 247: São actos de aunomia privada que põem em vigor uma regulação jurídica vinculante para os seus autores, com o conteúdo que estes lhe quiserem dar, dentro dos limites jurídicos da autonomia privada.

7 NEGOCIO JURÍDICO-ESTRUTURA SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ESTRUTURA DO NEGÓCIO JURÍDICO A VONTADEA DECLARAÇÃOA CAUSA

8 NEGOCIO JURÍDICO-ESTRUTURA A vontade--» é nesta estrutura o elemento interno do negócio jurídico, sendo que é um elemento (interno) psicológico e por isso subjectivo. A declaração--» é um elemento externo, pelo que configura uma situação objectiva. O facto de se dar primazia á vontade ou á declaração, no regime do negócio está relacionada com a relevância que cada um deles tem no negócio. Não se traduz numa opção inocente, uma vez que é daqui que resulta uma maior ou menor relevância dos interesses nos negócios jurídicos.

9 Negocio Jurídico - TERCEIROS E A SUA VINCULAÇÃO Como actos de autonomia privada--» os negócios não regem, em principio, para além das suas partes –Não têm eficácia sobre terceiros –Nem os vinculam, no caso do contrato a favor de terceiro, previsto e regulado nos artº 443º a 451º do Codigo Civil, o terceiro beneficiário adquire direitos em virtude do contrato sem que dele seja parte, mas não fica por ele vinculado.

10 Negocio Jurídico - TERCEIROS E A SUA VINCULAÇÃO Mota Pinto - obra citada - pág 380 a 382- acerca da relação entre a vontade exteriorizada na declaração negocial e os efeitos jurídicos do negócio assinala a existência de três teoria: 1.TEORIA DOS EFEITOS JURIDICOS 2.TEORIA DOS EFEITOS PRÁTICOS 3.TEORIA DOS EFEITOS PRÁTICO-JURÍDICOS

11 Negocio Jurídico- TERCEIROS E A SUA VINCULAÇÃO TEORIA DOS EFEITOS JURÍDICOS –A que é associada a doutrina de Savigny entre outros pandectistas do séc XIX os efeitos jurídicos produzidos, tais como a lei os determina são perfeita e completamente correspondentes ao conteúdo da vontade das partes. TEORIA DOS EFEITOS PRÁTICOS –Que não considera realista-segundo a qual as partes manifestam apenas uma vontade de efeitos práticos ou empíricos, normalmente económicos ou sociais, sem carácter ilicito. TEORIA DOS EFEITOS PRÁTICO-JURÍDICOS (que o autor considera correcta) –Segundo tal teoria-Os autores dos negócios jurídicos visam certos resultados práticos ou materiais e querem realizá-los por via jurídica. –Têm, pois, também uma vontade de efeitos jurídicos.

12 Negocio Jurídico-PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRESSUPOSTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: –AS PARTES –A SUA CAPACIDADE –A SUA LEGITIMIDADE –O OBJECTO

13 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-PARTES Como ensina Pedro Pais de Vasconcelos, obra citada-pág.266 e segs: –Os negócios jurídicos são celebrados por pessoas, por pessoas humanas ou por pessoas colectivas, que são os seus autores. –São estas pessoas que dão vida aos negócios no livre exercício da sua autonomia e a quem o negócio é juridicamente imputado. –Com os autores não devem ser confundidos os agentes que actuam em nome ou por conta dos autores no negócio.

14 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-CAPACIDADE È tradicional incluir entre os pressupostos do negócio jurídico a capacidade das partes. A incapacidade tem como consequeência a invalidade do negócio jurídico. Há que distinguir consoante a falta de capacidade em: –A)Incapacidade de gozo –B)Incapacidade de exercício –C)Incapacidade acidental

15 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-CAPACIDADE A falta de capacidade de gozo tem como consequência, em princípio--»a nulidade do negócio. –Exp--»o casamanto de um menor com idade inferior a dezasseis anos é insuprivelmente nulo. A incapacidade de gozo é insuprível e o incapaz não pode praticar o negócio, nem sequer através de um representante legal. –Exp--»a nulidade do negócio jurídico celebrado com incapacidade de gozo decorre do artº 294º do Código Civil.

16 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-CAPACIDADE A falta de capacidade de exercício tem uma consequência diferente –O negócio jurídico celebrado por quem estiver afectado por um incapacidade de exercicio é em princípio, apenas anulável. –A incapacidade de exercício é suprível pelo poder paternal ou pela tutela, no caso de incapacidade por menoridade ou interdição, ou pela assitência, no caso de inabilitação Mesmo que já tenha sido celebrados pessoal e directamente pelo incapaz, os actos assim anuláveis podem ainda ser sanados se forem posteriormente confirmados por quem for titular do poder paternal, pelo tutor pelo curador, consoante a incapacidade for consequente, respectivamente, de menoridade, interdição ou inabilitação.

17 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-CAPACIDADE A confirmação está prevista nos artº 125º, nº2, 139º e 165º todos dos C.Civil A anulabilidade decorrente da incapacidade de exercício é ainda sanável pelo decurso do prazo de caducidade da acção de anulação –Que é geral de um ano

18 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-CAPACIDADE Além da incapaciade de gozo e de exercício, o negócio jurídico pode ainda ser afectada por incapacidade acidental do seu autor: –O artº 257º do Cód. Civil define a incapacidade acidental como a situação de quem, devido a qualquer causa, se encontre acidentalmente incapacitado de entender o sentido da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade. –A incapacidade acidental funda-se na falta ou na deficiência, na prática do acto, de suficiente esclarecimento e liberdade por parte do autor, desde que essa falta ou deficiência seja notória ou conhecida do declaratário.

19 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-LEGITIMIDADE A Legitimidade é a particular posição da pessoa perante concretos bens, interesses ou situações jurídicas que lhe permite agir sobre eles. È um conceito de natureza racional. A legitimidade resulta sempre de uma relação privilegiada entre a pessoa que age e os concretos bens, interesses ou situações jurídicas sobre os quais ela está habilitada a agir. Em regra, a legitimidade coincide com a titularidade, mas tal nem sempre sucede.

20 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-LEGITIMIDADE A legitimidade é um dos pressupostos do negócio jurídico, no sentido de que o seu autor só pode, através do negócio, agir sobre e em relação a bens, interesses ou situações jurídicas desde que para tanto tenha legitimidade. A celebração do negócio jurídico, seja ele qual for, pressupõe a relação de legitimidade entre : –o autor do negócio e o seu objecto.

21 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-LEGITIMIDADE A falta de legitimidade tem como consequência, em princípio – a ineficácia, que se traduz na falta de produção, total ou parcial e absoluta ou relativa, dos efeitos típicos do acto. Em princípio, a legitimidade deve exitir ao tempo da prática do acto; todavia pode a ilegitimidade ser suprida posteriormente (legtimidade superveniente), o que permite distinguir bem da nulidade que, em princípio, é insuprível

22 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-LEGITIMIDADE Um dos casos mais paradegmáticos de ineficácia por ilegitimidade é o da representação sem poderes, previsto no artº 268º do Cod.Civ. –O acto praticado pelo falso representante é ineficaz em relação ao suposto representado enquanto não for por este ratificado (artº 268.º do Código Civil) Vide o regime de venda de bens alheios-arts. 892º, 895 e 896º do Cod Civil) Ainda segundo Pedro Pais de Vasconcelos: –O regime jurídico da ilegitimidade material, quando não esteja previsto na lei pode ser contruido por analogia aos referidos preceitos dos artº 168º e 893º/895º do Cod. Civ e do artº 467º do Cod. Comercial.

23 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-LEGITIMIDADE No que respeita á legitimidade no exercício das pessoas colectivas, é o regime do art.º 6º do Cod. das Soc. Comercias que constitui o paradigma da analogia, uma vez que corresponde a uma modernização do sistema cuja ratio que se deve impor a todas as pessoas colectivas em relação ás quais se não descortinam razões substantivas, que não meramente formais, para excluir aquele aplicação.

24 Negocio Jurídico - PRESSUPOSTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS-OBJECTO O negócio pressupõe também a existência de uma quid que seja o negócio jurídico não é uma acção vazia. Com ele as partes regem entre si os seus interesses sobre algo esse algo sobre que o negócio é o seu objecto. O objecto é frequentemente confundido com o conteúdo do negócio. O art.º 280º do Cód. Civil refere o objecto com um sentido que abrange tanto objecto propriamente dito como o conteúdo.

25 Negocio Jurídico - ELEMENTOS Segundo Mota Pinto-obra citada-págs, 383 e sgs. –È tradicional a classificação tripartição dos elementos dos negócios jurídicos em: 1)Essenciais (essentialia negotii) 2)Elementos Naturais (naturalia negotii) 3)Elementos Acidentais (accidentalia negotii)

26 Negocio Jurídico - ELEMENTOS ESSENCIAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS –Sendo o negócio jurídico um acto que só desempenha a sua função na medida em que for válido, não se vê razão para afastar a sistematização tradicional que considera elementos essenciais de todo e qualquer negócio jurídico os requesitos ou condições gerais de validade de qualquer negócio. –São eles : A capacidade das partes A declaração de vontade sem anomalias Idoneidade do pbjecto

27 Negocio Jurídico - ELEMENTOS ESSENCIAIS Pode igualmente falar-se de elementos essenciais no sentido de elementos essenciais de cada negócio típico ou nominado exp: venda, locação, mútuo, etc. –Trata-se, agora das cláusulas que contra-distinguem um certo tipo negocial dos restantes tipos. –São as característica próprias de cada modalidade negocial, que a separam dos tipos vizinhos Assim por exp, na locação, a obrigação de proporcionar á outra parte o gozo temporário de uma coisa e a obrigação desta de pagar a correspondente retribuição (renda ou aluguer)--»art.º 1022º do Cod. Civil

28 Negocio Jurídico- ELEMENTOS NATURAIS ELEMENTOS NATURAIS –São elementos negociais derivados de disposições legais supletivas. –Não é necessário que as partes configurem qualquer cláusula para a produção destes efeitos, podendo, todavia, ser excluído por estipulação formulada. –Na disciplina dos vários negócios de tipo obrigacional abundam as disposições supletivas - abunda o jus dispositivum. –Já os negócios familiares pessoais contêm na sua regulamentação quase normas imperativa (jus cogens)-- »exp: artº 964º(doação), 885º (compra e venda), 1030º (locação) etc.

29 Negocio Jurídico - ELEMENTOS ACIDENTAIS ELEMENTOS ACIDENTAIS –São as cláusulas acessórias dos negócios jurídicos. Trata-se das estipulações que não caracterizam o tipo negocial em abstracto, mas se tornam imprescindíveis para que o negócio concreto produza os efeitos a que elas tendem. É o caso das cláusulas de juros, da cláusula condicional, submetendo os efeitos do negócio a um evento futuro e incerto, da estipulação de lugar e tempo para o cumprimento da obrigação, da cláusula modal, na qual se impõe um encargo ao beneficiário de uma doação ou de um testamento, etc.

30 Negocio Jurídico - CLASSIFICAÇÃO Classificação dos Negócios Jurídicos: –Duas modalidades: 1)negócios jurídicos unilaterais 2) negócios jurídicos bilaterais

31 Negocio Jurídico - CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NEGOCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS NEGOCIOS JURÍDCOS BILATERAIS OU CONTRATOS

32 Negocio Jurídico - CLASSIFICAÇÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS: A--» B--» EXEMPLOS: –Declaração de dívida –Declaração pública de promessa –Testamento –Revogação de mandata (já o mandato não é unilateral) Nota: estes Negócios são formados por 1 ou + declarações de vontade, formando 1 só lado ou 1 só parte. Mas se for + do que 1 declaração, são paralelas, mas continua a ser 1 negócio jurídico unilateral. NEGOCIOS JURÍDICOS BILATERAIS OU CONTRATOS A--»O«--B A-compra B-vende O-objecto

33 Negocio Jurídico - CLASSIFICAÇÃO CONTRATOS UNILATERAIS OU (tem que ver com obrigações) NÃO SINALAGMÁTICOS –São aquels que geram obrigações apenas par 1 das partes BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS –Geram obrigações para ambas as partes

34 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Mota Pinto Nos negócios unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias declarações, mas paralelas, formando um só grupo. Se olharmos os autores das declarações, constataremos haver um só lado, uma só parte –É o caso do testamento, da renúncia á prescrição, da procuração, etc..

35 Negocio Jurídico - CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Características do regime dos negócios unilaterais: –A) È desnecessária a anuência do adversário; a eficácia do negócio unilateral não carece da concordância de outrem; –B) Vigora, quanto aos negócios unilaterais, o princípio da tipicidade ou do numerus clausus (cfr. art.º 457º) –C)Uma importante distinção neste domínio é a que se deve estabelecer entre negócios unilaterais receptícios (ou recipientes ) e o negócios unilaterais não receptícios

36 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Negócios jurídicos unilaterais –Aqueles onde há uma só declaração de vontade, ou várias, mas formando um só grupo (ex: o testamento, a renúncia à prescrição, etc) Negócios jurídicos unilaterais receptícios –Aqueles em que a declaração só é eficaz quando for dirigida e levada ao conhecimento de certa pessoa. (ex: revogação do mandato) Negócios jurídicos unilaterais não receptícios –Aqueles cuja eficácia se efectiva pela simples emissão da declaração de vontade, ( ex: testamento )

37 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Características dos negócios unilaterais : É desnecessária a anuência do adversário Vigora o princípio da tipicidade (art. 457°) ARTIGO 457º (Princípio geral) A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei.

38 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS PRINCIPIO DA TIPICIDADE OU NUMERUS CLAUSUS Artº 457º C.Civ Receptícios: –São aqueles em que a declaração negocial só é eficiente ou eficaz se for levada ao conhecimento do destinatários »exp: o herdeiro aceitar a herança ou o repúdio da herança Não Receptícios (estou vinculado á promessa) –Não é preciso que o destinatário tenha conhecimento»exp: testamento (não é preciso saber para ser herdeiro, mas para tomar posse da herança já é preciso saber que é herdeiro

39 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Negócios Jurídicos RECEPTICIOS Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida(art.458°) Ratificação dos negócios ineficazes (art.268°) Revogação do mandato (art. 1170°) Revogação dum contrato em favor de terceiro (art. 448°) Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida (art. 458°) Declaração de nomeação no contrato para pessoa a nomear (art;453°) Denúncia do arrendamento (arts. 1055° a 1096°) Negócios Jurídicos NÃO RECEPTICIOS Testamento (art. 2179°) Acto de instituíção das Fundações (arts. 185° e 186°) Promessa Pública (art. 459°) Aceitação ou repúdio de herança (arts 2050° e segs. e 2062° e ss) Renúncia a direitos reais limitados Renúncia à prescrição (art. 302°) Confirmação dos negócios anuláveis (288°)

40 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.UNILATERAIS Nos exemplos dos negócios unilaterias receptícios acima apontados a declaração só é eficaz, se for e quando for dirigida e levada ao conhecimento de certa pessoa Nos exemplos dos negócios unilaterais não receptícios basta a emissão da declaração, sem ser necessário comunicá-la a quem quer que seja, isto é, não carecem de ser dirigidos e levados ao conhecimento de pessoa determinada: O testamento, o acto de instituição das fundações, etc.

41 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO- N.J.BILATERAIS Negócios jurídicos bilaterais (contratos) Aqueles onde há duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente na comum pretensão de produzir resultado jurídico unitário, embora com um significado para cada parte. Há por um lado uma oferta ou proposta e por outro uma aceitação que se conciliam num consenso. Os contratos bilaterais ou sinlagmáticos geram obrigações para ambas as partes, obrigações legadas entre si por um nexo de causalidade ou correspectividade.

42 Negocio Jurídico- CLASSIFICAÇÃO- N.J.BILATERAIS Há alguns autores que ser referem á categoria de Contratos Bilaterais Imperfeitos nestes há inicialmente apenas obrigações para a outra parte em virtude do cumprimento das primeiras e em dados termos. –Exp: mandato (artsº 1157º, 1158º, 1161º, 1167º); depósito (artº 1185º, 1186º, 1187º, 1196º, 1199º). Não tem lugar nos contratos bilaterais imperfeitos a condição resolutiva tácita nem a excepção de não cumprimento do contrato.--»artº 428ª CCiv)

43 Negocio Jurídico- CLASSIFICAÇÃO- N.J.BILATERAIS O mandatário e o depositário não beneficiam da condição resolutiva tácita, nem a lei lhe dá qualquer faculdade de resolução, pelo facto de não serem reembolsados das despesas feitas; também não podem invocar a excepção de não cumprimento do contrato Referimo-nos ao mandato e ao depósito gratuitos a excepção de não cumprimento do contrato exceptio non adimpleti contractus que consta do artº 428º CCiv. É a aplicação do velho bocardo inadimplenti non est adimplendum

44 Negocio Jurídico- CLASSIFICAÇÃO- N.J.BILATERAIS O mandatário e o depositário, não podendo deduzir a excepção de não cumprimento do contrato, podem, todavia, invocar, verificados os pressupostos respectivos: –O direito de retenção artº 754.º e segs –O direito de retenção pode, porém, diversamente da exceptio non adimpleti contractus-»(a excepção de não cumprimento do contrato), ser excluída sse a outra parte prestar caução suficiente.

45 Negocio Jurídico- CLASSIFICAÇÃO- Contratos unilaterais –Geram obrigações apenas para uma das partes ( ex: doação ) Contratos bilaterais ou sinalagmáticos –Geram obrigações para ambas as partes, obrigações essas que estão ligadas entre si por um nexo de causalidade e correspectividade –( ex: compra e venda ) Contratos bilaterais imperfeitos –Inicialmente há apenas obrigações para uma das partes, surgindo eventualmente mais tarde obrigações para a outra parte, em virtude do cumprimento das primeiras e em dados termos (ex: mandato e depósito

46 Negocio Jurídico- CLASSIFICAÇÃO Importância desta distinção? A excepção de não cumprimento do contrato (art. 428°) aplica-se exclusivamente aos contratos bilaterais; mas não já a de resolução com fundamento em inadimplemento ou mora, esta existindo nos contratos bilaterais (é a tradicionalmente chamada condição resolutiva tácita, prevista em geral no artº 801º, nº2, e resultando ex. artº 808º) pode ter lugar também em alguns contratos unilaterais (artº 1140.º-resolução do comodato artº 1150.º- mútuo oneroso).

47 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Negócios entre vivos e negócios "mortis causa« Negócios "inter vivos" –Destinam-se a produzir efeitos jurídicos em vida das partes. –A esta categoria pertencem quase todos os negócios jurídicos. –É relevante nesta disciplina, a tutela das expectativas da parte que se encontra em face da declaração negocial, por força dos interesses gerais do comércio jurídico. Negócios "mortis causa" –Destinam-se a só produzir efeitos, depois da morte da respectiva parte ou de alguma delas. –São negócios "fora do comércio jurídico", pois os interesses do declarante devem prevalecer sobre o interesse na protecção da confiança do destinatário dos efeitos respectivos.

48 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Classificação dos Negócios Jurídicos: Inter Vivos--»produzem efeito em vida, das partes Mortis Causa--»produzem efeitos após a more (testamento

49 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Negócios "mortis causa " É, inequivocamente, o Testamento: –Acto livremente revogável pelo testador (art. 2179°) –Não é renunciável a faculdade de revogação (Art. 2311°) –A transferência dos bens hereditários a favor dos herdeiros e legatários só se opera após a morte do testador (arts. 2031° e 2179°) –Os herdeiros ou legatários não podem, em vida do testador, renunciar à sucessão ou dispor dela (art. 2028°/1 /2)

50 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Art. 946°Ok? A lei proíbe os pactos ou contratos sucessórios, sob pena de nulidade. Mota Pinto, obra citada: O testamento é um negócio mortis causa. –As doações por morte, sendo, em principio, nulas, como, em regra, quaisquer outros pactos sucessórios, são objecto de uma conversão legal em disposições testamentárias. –Certos pactos sucessórios, contidos em convenções antenupciais, são válidos.--»quanto a esses: as disposições a favor de um dos esposados, feitas pelo outro ou por terceiro, são negócios híbridos; as disposições a favor de terceiro feitas pelos esposados são negócios mortis causa, se o terceiro não interveio na convenção antenupcial, e e o negócio híbridos se ele outorgou nesse acto.

51 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Excepções à regra de proíbição dos pactos sucessórios Disposições por morte feitas em convenção nupcial Dois tipos: –Instituíção contratual de herdeiro ou legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro (art. 1700°/1/a). –Instituíção contratual de herdeiro ou legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados (art. 1700°/1/b)

52 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa As disposições em favor dos esposados feitas por terceiro ou pelo outro esposado, são negócios híbridos –Por um lado têm características de negócio "mortis causa", pois só se verifica a transferência dos bens parra o instituído, depois da morte do disponente; –Por outro lado Têm características de negócio "inter vivos", pois restringem ao disponente os seus poderes de disposição, não podendo este revogá-los unilateralmente depois da aceitação, nem prejudicar o beneficiário por actos gratuítos de disposição (art. 1701°).

53 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa As disposições dos esposados a favor de terceiro, em convenção antenupcial qual a sua natureza? Duas hipóteses : Se o terceiro não interveio no acto como aceitante –Prescreve-se que a disposição tem valor meramente testamentário (art. 1704°), sendo um negócio "mortis- causa" dada a sua revogabilidade. Se o terceiro interveio na convenção antenupcial como aceitante –A disposição não é livremente revogável, estando sujeita ao regime das disposições entre esposados (art. 1705°), pelo que se trata de um negócio híbrido

54 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Inter Vivos e Mortis Causa Doações por morte para casamento Doações feitas em vista dum casamento, a um dos esposados, pelo outro ou por terceiro. (art. 1755°/2) Trata-se duma manifestação particular dos pactos sucessórios e também de negócios jurídicos híbridos

55 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Negócios formais e negócios consensuais Negócios não solenes (consensuais, tratando-se de contratos) –São os que podem ser celebrados por quaisquer meios declarativos, aptos a exteriorizar a vontade negocial, porque s lei não impõe uma determinada roupagem exterior para o negócio. Negócios formais ou solenes –São aqueles para os quais a lei prescreve a necessidade da observância de determinada forma o acatamento de determinado formalismo ou de determinadas solenidades.

56 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Consensuais ou não solenes ou não formais--» a lei não exige observância de 1 formalismo especial Formais ou solenes--»a lei exige 1 formalidade especial (documento escrito, que pode ser particular ou público; autenticado ou por escritura pública. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artº 219 CCiv (regra geral)

57 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Quando o negócio é formal… as partes não podem realizar por todo e qualquer comportamento declarativo; a declaração negocial, deve realizar-se através de certo tipo de comportamento declarativo imposto pela lei (documento escrito, mediante uma cerimónia, etc.) Hoje o formalismo traduz-se por ser… –Exigido apenas para certos negócios jurídicos. –Uniforme –Documento escrito –Simplificado

58 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Princípio geral em matéria de formalismo negocial : Principio geral do Código de 1966 em matéria de formalismo negocial: –é o princípio da liberdade declarativa, liberdade de forma ou consualidade-- »artº 219º--»a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exigir. Quando nos casos em que a lei prescrever uma certa forma, esta não for observada, a declaração é nula. A distinção entre negócios consensuais e formais releva para efeitos interpretativos da declaração negocial neles plasmada--»artº 238º do Cod Civil. Para sabermos, relativamente aos contratos previstos na lei, se a forma do contra está prevista, temos de ir ao Código respectivo (por exemplo comercial, Civil, etc) e se a lei nada disser sobre a forma--»aplica-se o Principio artº 219 CCiv --»O CONTRATO DE FORMA LIVRE

59 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Exemplos de Negocios formais para os quais a lei exige documento autêntico: –Testamento, salvo algumas formas especiais (arts. 2204° e segs.) –Compra e Venda de imóveis (art. 875°), salvo se for compra e venda com mútuo (com ou sen hipoteca) de prédio urbano para habitação, ou de fracção autónoma para o mesmo fim, e desde que o mutuante seja uma instituição de crédito autorizada a conceder crédito á habitação (artº 1 e 2º, nº1, do Dec-Lei nº 255/93, de 15 de Julho) –Doação de imóveis (art. 947°) –Outros actos de reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou estinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfice ou servidão, bem como de outrso direitos reais sobre coisas imóveis (artº80º, n~1 e 2, al c) e e) do código do Notariado

60 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Exemplos de Negocios formais para os quais a lei exige documento autêntico: –Contrato-promessa ( e pacto de preferência) com eficácia real,desde que se exija escritura pública para o contrato prometido (artº 413º, nº2, e 421.º) –Mútuo de valor supeior a (artº 1143.º, na redação dada pelo Dec-Lei nº 116/2008 de 4.7). –Actos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis (art. 89° do Cód. do Notariado –Constituição de associações (artº 168ª) –Constituição de fundações por acto entre vivos (artº 185º,nº3) –Bem como a generalidade dos contratos de sociedade

61 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios formais e negócios consensuais Exemplos de Negocios formais para os quais a lei obriga apenas documento particular: –Doação de móveis não acommpanhada de tradição da coisa (art. 947°/2 ) –Mútuo de valor supeior a e igual ou inferior a (artº 1143ª) (art. 1143°) –Contrato promessa (art. 410°/ 2) em certos casos –Pacto de preferência (art. 415°) –Renda vitalícia (art. 1239°) se a coisa ou o direito alienado não exceder (artº 1239º); –Transação (art. 1250°) em certos casos –Arrendamento Urbano (artº 1069º na redacção da Lei 6/2006, de NRAU –Trespasse (artº 112º, nº3, dom mesmo diploma NRAU)

62 NegociO Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios consensuais e negocios reais Os negócios reais são aqueles negócios em que se exige, além das declarações de vontade das partes,formalizada ou não, a prática anterior ou simultânea de um certo acto material Aos negócios reais, nesta acepção, chamam-se ainda reais quoad constitutionem, como modo de os distinguir dos negócios também ditos reais, mas por terem eficácia real---»reais quoad effectum São os negócios em que se exige, além das declarações de vontade das partes, formalizadas ou não, a prática anterior ou simultânea de um certo acto material, (entrega da coisa). Este acto material de entrega da coisa é considerado como elemento estrutural do negócio (arts. 1185°, 1129°, 1142°)

63 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios consensuais e negocios reais Exemplos contratos reais quoad constitutionem: –O Penhor--»artº 669.º/1 O penhor só produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada… –Comodado--»artº 1129º.º, Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega á outra certa coisa… –Mútuo--»artº 1142º.º é o contrato pelo qual uma das partes empresta á outra dinheiro ou outra coisa fungível… –Depósito--»artº 1185º, è o contrato pelo qual uma das partes entrega á outra uma coisa, móvel ou imóvel…

64 Negocial Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negócios obrigacionais,reais,familiares,sucessórios O critério desta classsificação diz respeito á natureza da relação jurídica consitituida, modificatda ou extinta pelo negócio. A sua importância resulta da diversa extensão reconhecida á liberdade contratual--»artº 405º C.Civil Princípio da liberdade contratual (art° 405°) Disposições gerais ARTIGO 405º Liberdade contratual 1. Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as claúsulas que lhes aprouver. 2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

65 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios A importância desta classificação resulta da diversa extensão que o princípio da liberdade contratual reveste em cada uma das categorias.

66 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negócios Sucessórios (ex: testamento, pactos sucessórios, renúncia à herança) –O princípio da liberdade contratual sofre importantes restrições, resultantes de algumas normas imperativas do direito das sucessões ( sucessão legitimária, proíbição dos pactos sucessórios, etc ).

67 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negocios Familiares Pessoais (ex: casamento, perfilhação, adopção) –A liberdade contratual está práticamente excluída, podendo apenas os interessados celebrar ou deixar de celebrar o negócio, mas não podendo fixar-lhe livremente o conteúdo, nem podendo celebrar contratos diferentes dos previstos na lei.

68 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negócios Familiares Patrimoniais ex: convenções antenupciais) –Existe com alguma largueza a liberdade de convneção (art.1698°), sofrendo embora restrições ( cfr.arts. 1699°, 1714°)

69 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negócios Reais (ex: venda ou doação de coisa certa e determinada, negócio constitutivo de hipoteca, renúncia à hipoteca)--»fala-se deles nesta classificação no sentido de negócios com eficácia real Insto é--»são negócios reais quanto aos efeitos (quoad effectum)--»diversamente na dicotomia negócios consensuais/negócios reais--»estes são quanto á consituição(quoad constitutionem).

70 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios – No negócios reais quanto aos efeitos O princípio da liberdade contratual sofre considerável limitação, derivada do princípio da tipicidade ou do "número clausus", pois nao é permitida a constituíção com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei (art. 1306°).

71 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios ARTIGO 1306º ("Numerus clausus") 1. Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional. 2. O quinhão e o compáscuo constituídos até à entrada em vigor deste código ficam sujeitos à legislação anterior.

72 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios Negocios Obrigacionais –(venda ou doação de coisa indeterminada, arrendamento, denúncia de arrendamento) –Quanto aos contratos, vigora o princípio da liberdade negocial quase sem limites, quanto aos contratos, abrangendo a liberdade de fixação do conteúdo dos contratos típicos, de declaração de contratos diferentes dos previstos na lei e de inclusão nestes de quaisquer cláusulas --» artº 405º; quanto aos negócios unilaterais, vigora o princípio da tipicidade--»artº 457º.

73 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios obrigacionais-reais-familiares-sucessórios SECÇÃO II Negócios unilaterais ARTIGO 457º (Princípio geral) A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei. –Nota:principio da tipicidade

74 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negocios Patrimoniais e Negocios Pessoais Importância da distinção : Quanto à amplitude do princípio da liberdade contratual Quanto às expectativas dos declaratários e aos intereses gerais da contratação. Quanto à vontade real, psicológica do declarante

75 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negocios Patrimoniais e Negocios Pessoais Negócios pessoais – (casamento, perfilhação, legitimação, adopção) São « negócios fora do comércio jurídico », isto é, cujo disciplina, quanto a problemas como o da interpretação do negócio jurídico e o da falta ou dos vicios da vontade, não tem que atender ás expectativas dos declaratários e aos interesses gerais da contratação--»do tráfico jurídico--»mas apenas á vontade real, psicólogica do declarante.

76 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negocios Patrimoniais e Negocios Pessoais Negócios Patrimonias –Dos negócios do comércio jurídico, por exigência de tutela da confiança do declaratário e dos interesses do tráfico, a vontade manifestada ou declarada triunfa sobre a vontade real, assim se reconhecendo---»o valor social da aparência (na expressão de Emílio Betti). –A vontade manifestada ou declarada, triunfa sobre a vontade real, psicológica do declarante, por exigência de tutela da confiança do declaratário e dos interesses do tráfico

77 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios causais e Negócios Abstractos O critério desta classificação é: –O da relevância, para efeitos do negócio, da sua função económica ou social típica ou da relação jurídica que consituiu a sua causa. Negócio Causal--»quando a sua fonte tenha de ser explicitada para que a sua eficácia se manifeste e subsista. Negócio é abstracto--»quando essa eficácia se produza e conserve independentemente da concreta fonfiguração que o haja originado.

78 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios causais e Negócios Abstractos Dos negócios abstractos há que distinguir os negócios presuntivos de causa –Segundo o artº 485.º/1 do Código Civil: SECÇÃO II Negócios unilaterais ARTIGO 458º (Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívída) Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova do contrário Nota:o devedor é que tem que ilidir o contrato

79 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios causais e Negócios Abstractos Galvão Telles, Obrigações, 3ª ed., 111--» –Esta promessa faz presumir que a dívida existe; que há uma causa que a justifica, ou seja, uma relação fundamental em que será, um acto ou facto que a gerou. –Inverte-se pois, o ónus de prova –Aquele que se arroga a posição de credor não precisa provar a causa da dívida, visto beneficiar da presunção decorrente da declaração feita. –Á outra parte é que competirá provar que afinal não é devedor porque a dívida nunca teve causa ou essa causa já cessara.

80 NegocioJurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos A importância desta distinção, manifesta-se em matéria de : Impugnação pauliana (art.. 612°) Protecção do terceiro adquirente de boa fé Por força da declaração de nulidade ou anulação dum negócio (artº 291º, nº1) De poderes de disposição do doador, no caso dos pactos sucessórios contidos em convenção antenupcial (artº 1701º) De responsabilidade do cônjuge administrador dos bens comuns (artº 1682, nº4) De resolução dos actos em benefícios da massa insolvente (artº 121º, nº1 do Cód, da Insolvência e da Recuperação de Empresas-CIRE

81 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Impugnação pauliana (art.. 612°) ARTIGO 612º (Requisito da má fé) 1. O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.(subjectiva) 2. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.

82 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Protecção do terceiro adquirente de boa fé "a non domino", por força da declaração de nulidade ou anulação dum negócio (art. 291°/1) ARTIGO 291º (Inoponibilidade da nulidade e da anulação) 1. A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio. 2. Os direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio. 3. É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável.

83 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Poderes de disposição do doador, no caso de pactos sucessórios contidos em convenção antenupcial (art. 1701°) ARTIGO 1701º (Irrevogabilidade dos pactos sucessórios) 1. A instituição contratual de herdeiro e a nomeação de legatário, feitas na convenção antenupcial em favor de qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, quer por terceiro, não podem ser unilateralmente revogadas depois da aceitação, nem é lícito ao doador prejudicar o donatário por actos gratuitos de disposição; mas podem essas liberalidades, quando feitas por terceiro, ser revogadas a todo o tempo por mútuo acordo dos contraentes. 2. Precedendo, em qualquer dos casos, autorização do donatário, prestada por escrito, ou o respectivo suprimento judicial, pode o doador alienar os bens doados com fundamento em grave necessidade, própria ou dos membros da família a seu cargo. 3. Sempre que a doação seja afectada nos termos do número anterior, o donatário concorrerá à sucessão do doador como legatário do valor que os bens doados teriam ao tempo da morte deste, devendo ser pago com preferência a todos os demais legatários do doador.

84 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Responsabilidade do cônjuge administrador dos bens comuns (art. 1682°/4) ARTIGO 1682º (Alienação ou oneração de móveis) 1. A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois cônjuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinária. 2. Cada um dos cônjuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por acto entre vivos, os móveis próprios ou comuns de que tenha a administração, nos termos do nº 1 do artigo 1678º e das alíneas a) a f) do nº 2 do mesmo artigo, ressalvado o disposto nos números seguintes. 3. Carece do consentimento de ambos os cônjuges a alienação ou oneração: a) De móveis utilizados conjuntamente por ambos os cônjuges na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho; b) De móveis pertencentes exclusivamente ao cônjuge que os não administra, salvo tratando-se de acto de administração ordinária. 4. Quando um dos cônjuges, sem consentimento do outro, alienar ou onerar, por negócio gratuito, móveis comuns de que tem a administração, será o valor dos bens alheados ou a diminuição de valor dos onerados levado em conta na sua meação, salvo tratando-se de doação remuneratória ou de donativo conforme aos usos sociais. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

85 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Tem como critério, o conteúdo e a finalidade do negócio – Negócios onerosos (arrendamento, aluguer, compra e venda, empreitada, etc.) –Os negócios onerosos pressupõem atribuíções patrimoniais de ambas as partes, ligadas por nexo ou relação de correspectividade entre as referidas atribuições patrimoniais (normalmente traduzidas em prestações) – Negócios gratuítos (doações, depósito, mandato gratuíto, mútuo gratuíto, isto é sem retribuição etc.) –Caracterizam-se pela intervenção de uma intenção liberal. –Cria-se, de mútuo acordo das partes, uma vantagem patrimonial para um dos sujeitos sem nenhum equivalente

86 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Ao lado dos negócios onerosos e dos negócios gratuitos típicos, existem certas figuras negociais que são um esquema negocial genérico, susceptível de revestir várias formas concretas e, consequentemente, apresentar-se como onerosos ou gratuitos –Exp: a cessão da posição contratual (artº 424º) a remissão de dívida (artº 863º).

87 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Contratos unilaterais onerosos (mútuo oneroso - art.1145°) Nos contratos unilaterais onerosos a correspectividade estabelece-se entre uma prestação contemporânea da formação do negócio (a entrega de uma soma em dinheiro para ser utilizada) e uma obrigação (a de restituir o capital e pagar os juros) ARTIGO 1145º (Gratuidade ou onerosidade do mútuo) 1. As partes podem convencionar o pagamento de juros ( juros remuneratorios- »frutos civis ») como retribuição do mútuo; este presume-se oneroso em caso de dúvida. 2. Ainda que o mútuo não verse sobre dinheiro, observar- se-á, relativamente a juros, o disposto no artigo 559º e, havendo mora do mutuário, o disposto no artigo 806º.

88 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Mútuo oneroso Mútuo para cuja retribuíção foram convencionados juros. Mútuo usurário Quando foram estipulados juros anuais que excedem os juros legais, acrescidos de 3 ou 5 por cento, conforme exista ou não garantia real (art. 1146°)

89 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios Onerosos e Negócios Gratuitos Usura e negócio usurário Designações reservadas para os negócios jurídicos em que alguém, aproveitando conscientemente da situação de necessidade, inexperiência, dependência, ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados (arts. 282°, 283°, e 284°)

90 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Contratos Comulativos e Contratos Aleatórios É uma subdivisão a estabelecer dentro dos contratos onerosos Contrato aleatórios: –Neste contratos as partes submetem-se à possibilidade de perder ou ganhar. (a onerosidade consiste na circunstância de ambas as partes estarem sujeitas ao risco de perder) – Nestes contratos, pode haver Uma só prestação - arts. 1245° e segs.(apostas, certos tipos de jogo) Uma prestação certa e outra incerta (seguro de responsabilidade civil, de incêndio) Duas prestações certas na sua exigência, sendo uma delas incerta no seu "quantum" (seguro de vida)

91 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Contratos Comulativos e Contratos Aleatórios Quanto aos contratos de jogo e de aposta, encontram-se critérios de distinção diversos entre eles: –A natureza do acontecimento a que as partes subordinam o cumprimento da prestação –Os motivos, escopo, ou fim prossseguido pelos contraentes Os contratos de jogo e de aposta não são contratos válidos, nem constituem fonte de obrigações civis; porém, quando lícitos, são fonte de obrigações naturais--»artº 1245º Exceptuam-se deste regime,sendo, em consequeência, válidos e produtivos de obrigações civis, as competições desportivas quanto ás pessoas que nelas tomarem parte-- »artº 1246º e outras hipóteses previstas em legislação especial:Jogos de fortuna ou azar em zonas de jogo.

92 NegocioJurídico-CLASSIFICAÇÃO NEGÓCIOS PARCIÁRIOS São uma subespécie dos negócios onerosos Negócios parciários –Caracterizam-se pelo facto de uma pessoa prometer certa prestação em troca de uma qualquer participação nos porventos que a contraparte obtenha por força daquela prestação.

93 NegocioJurídico-CLASSIFICAÇÃO NEGÓCIOS PARCIÁRIOS EXEMPLOS: – Parceria pecuária (art. 1121°) ex: o contrato de consignação Uma das partes remete à outra tantas unidades de certa mercadoria, para que esta as venda, com o direito a uma participação nos lucros e a obrigação de restituir as unidades não vendidas. – Certas formas de sociedade

94 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios de mera administração e Negócios de disposição Utilidade da distinção : Restrição por força da lei ou de sentença dos poderes de gestão patrimonial dos administradores de bens alheios, de bens próprios e alheios, ou até nalguns casos (inablitações), de bens próprios, aos actos de mera adminstração ou de ordinária adminatração.

95 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios de mera administração e Negócios de disposição Exemplos de disposições Direitos do curador provisório (Art. 94°/3) Poderes do Tutor (Artº 1938º,al. d) Regime de administração de bens do menor (art /a/b) ARTIGO 1922º (Administração de bens) –Será instituido o regime de administração de bens do menor previsto nos artigos 1967º e seguintes: –a) Quando os pais tenham sido apenas excluídos, inibidos ou suspensos da administração de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro título se não encontrar designado o administrador; –b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administração dos bens do menor.

96 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios de mera administração e Negócios de disposição Efeitos das Inabilitações (artº153º e 154º) Artigo 153º (Suprimento da inabilidade) –1. Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença. –2. A autorização do curador pode ser judicialmente suprida. ARTIGO 154º (Administração dos bens do inabilitado) –1. A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador. –2. Neste caso, haverá lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador exerça as funções que na tutela cabem ao protutor. –3. O curador deve prestar contas da sua administração

97 Negocio Jurídico-CLASSIFICAÇÃO Negócios de mera administração e Negócios de disposição Admin. dos bens do casal pelo marido ou pela mulher(art. 1678°) Poderes do usufrutuário (art. 1446°) Admin. De coisa hipotecad (artº 277º) Extensão do mandato geral (artº 1678º)

98 Negocio Jurídico-Conceito de actos de mera adminstração e de actos de disposição Por vezes a lei qualifica, ela própria, certos negócios jurídicos como actos de adminstração ordinária ou de disposição –Assim por exp: artº 1024º do Cod. Civil--» a locação por prazo infeiror a seis anos consitui para o locador um acto de adminstração ordinária. –Por outro lado, o Código Civil não se limita sempre a restringir os poderes dos adminstradores de bens alheios aos actos de adminstração e a mpedi-los de praticar actos de disposição, sem qualquer concretização--»antes, seguir muitas vezes o sitema de fazer um aenumeração de certos actos que sãp permitidos ou vedados ao referido adminstrador..cfr art 1889º,1937º e 1938º etc.

99 Negocio Jurídico-Conceito de actos de mera adminstração e de actos de disposição A utilidade da distinção, está relacionada com a restrição por força da lei ou sentença, dos seus poderes de gestão patrimonial dos administradores de bens alheios, ou de bens próprios e alheios, ou até nalguns casos (inabilitação), de bens próprios, aos actos de mera administração ou de ordinário administração. Os actos de mera administração ou de ordinária administração, são os correspondentes a uma gestão comedida e limitada, donde estão afastados os actos arriscados, susceptíveis de proporcionar grandes lucros, mas também de causar prejuízos elevados. São os actos correspondentes a uma actuação prudente, dirigida a manter o património e aproveitar as sua virtualidades normais de desenvolvimento, mas alheia à tentação dos grandes voos que comportam risco de grandes quedas. Ao invés, actos de disposição são os que, dizendo respeito à gestão do património administrado, afectam a sua substância, alteram a forma ou a composição do capital administrados, atingem o fundo, a raiz, o casco dos bens. São actos que ultrapassam aqueles parâmetros de actuação correspondente a uma gestão de prudência e comedimento sem riscos.

100 Negocio Jurídico-Conceito de actos de mera adminstração e de actos de disposição AC STJ 08B2707 de –Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.-»consultar em

101 Negocio Jurídico-Conceito de actos de mera adminstração e de actos de disposição Sobretudo no que respeita à administração de bens alheios, à limitação de poderes de representação, etc., tem importância a distinção entre : Negócios de mera administração, que correspondem a actos de gestão normal dos bens, (como os relativos à conservação, à frutificação normal dos bens de produção, ou ao seu melhoramento normal). Actos ou negócios de disposição são todos os que excedem os limites prudentes e os objectivos próprios da mera administração; os mais importantes, mas não os únicos, são ditos de alienação. E é de notar que há actos de alienação (do ponto de vista jurídico) que são autênticos actos de administração, como a venda dos frutos, a colocação de mercadorias, etc.


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