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PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO Insolvência e oportunidade para as pessoas colectivas Decreto-lei nº201/2004, de 18 de Agosto.

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1 PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO Insolvência e oportunidade para as pessoas colectivas Decreto-lei nº201/2004, de 18 de Agosto

2 PEC ORIGEM O Procedimento Extrajudicial de Conciliação foi inicialmente publicado através do Decreto-lei nº316/98, de 20 de Outubro, tendo sido alterado em 2004, na sequência da reforma do direito falimentar português. Encontra-se plasmado no Decreto-lei nº201/2004, de 18 de Agosto.

3 OBJECTIVO Veio instituir um modo expedito de conciliação das empresas com os respectivos credores, públicos e privados, intermediado pelo IAPMEI. PEC

4 NA PRÁTICA… O IAPMEI toma o lugar da empresa devedora e, a seu requerimento, inicia um procedimento de negociação com os credores, com vista à viabilização económico- financeira e jurídica de empresas em situação de insolvência. PEC

5 PEC –ACORDO OU PLANO DE RECUPERAÇÃO? PEC – ACORDO E PLANO DE RECUPERAÇÃO PEC

6 ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO PEC PEC

7 ARTIGO 1º Iniciativa do Procedimento de Conciliação 1.Qualquer empresa em condições de requerer judicialmente a sua insolvência, nos termos do CIRE, pode requerer junto do IAPMEI o procedimento de conciliação. 2.Para os efeitos do presente diploma, entende-se como empresa toda a pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e com património autónomo. (…) PEC

8 REQUISITOS OBJECTIVOS Empresa economicamente viável. Participação de mais de 50% dos créditos. Plano de Negócios a 5 anos. Taxa de processo (não tem sido aplicada pelo IAPMEI). PEC

9 EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA A PESSOA COLECTIVA Da conjugação dos nºs 1 e 2 do Artigo 1º (Decreto-lei nº201/2004 ) e, também, com o preâmbulo do diploma, na parte em que refere alargar-se o âmbito de aplicação do diploma a outras entidades para além das empresas, uma vez que a natureza das situações em causa assim o determine, podemos concluir que para efeitos do PEC empresa é equiparada a pessoa colectiva. Assim, poderá requerer o PEC uma sociedade comercial, assim como uma associação, uma IPSS ou mesmo uma entidade de natureza fundacional ou uma cooperativa. PEC

10 REQUERIMENTO PELOS CREDORES O PEC pode ainda ser requerido por qualquer credor que, nos termos do CIRE, tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa (Artigo 1º, nº3 do Decreto-lei nº201/2004 e Artigo 20º do CIRE); O Ministério Publico terá também legitimidade, neste âmbito, quando haja em representação das entidades cujos interesses lhes estejam confiados e sejam, elas próprias, credoras da pessoa colectiva insolvente. PEC

11 EFEITOS JURÍDICOS DO PEC PEC

12 SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA Artigo 1º (Decreto-lei nº201/2004) (…) 4 – A apresentação de requerimento de procedimento de conciliação pela empresa suspende, durante a pendência do procedimento, o prazo para apresentação à insolvência fixado no artigo 18º do CIRE. PEC

13 A suspensão do prazo para apresentação à insolvência, conforme plasmado no artigo 18º do CIRE, constitui uma oportunidade para o devedor, na medida em que permite o recurso ao PEC como alternativa para a viabilização da empresa, afastando as consequências que poderiam impender sobre os titulares da empresa, por incumprimento do dever de apresentação à insolvência. PEC

14 SUPRIMENTO JUDICIAL DO ACORDO Artigo 2º (Decreto-lei nº201/2004) (…) 5 - Caso o conteúdo da proposta de acordo corresponda ao disposto no nº 2 do artigo 252º do CIRE e haja sido, no âmbito do procedimento de conciliação, objecto de aprovação escrita por mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor no procedimento de conciliação, pode a mesma ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento dos restantes credores e consequente homologação, com os mesmo efeitos previstos no CIRE para o plano de pagamentos. PEC

15 A possibilidade de suprimento judicial constitui um incentivo à opção pelo PEC, obviando à liquidação que, tradicionalmente, é corolário da insolvência. PEC

16 O acordo terá aqui os mesmo efeitos previstos no CIRE para o Plano de Pagamentos, designadamente: Afastamento do cenário de liquidação da massa insolvente Não publicitação da situação em que se encontra Não abertura do incidente de qualificação PEC

17 PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES PÚBLICOS Nos termos do nº 3 do artigo 3º do PEC, a participação dos credores públicos no procedimento de conciliação é obrigatória desde que a regularização das respectivas dívidas contribua, de forma decisiva, para a recuperação da empresa. O IAPMEI deverá promover o efectivo envolvimento dos credores públicos. Os credores públicos deverão envolver-se e empenhar-se na procura de soluções de viabilização. PEC

18 Os credores públicos aceitam, no âmbito do PEC, planos de pagamento até 150 prestações e a redução de juros vencidos e vincendos. PEC

19 BENEFÍCIOS FISCAIS De acordo com o Decreto-lei nº1/99, de 4 de Janeiro, aos actos e operações decorrentes de medidas previstas no PEC, são aplicáveis, mediante verificação do IAPMEI, os benefícios fiscais consignados nos artigos nos artigos 267º, 268º, 269º e 270º do CIRE. PEC

20 Artigo 267º - Emolumentos do registo Artigo 268º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas Artigo 269º - Benefício relativo ao imposto do selo Artigo 270º - Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis PEC

21 Deste modo, o recurso ao PEC permite, ainda, obter ganhos fiscais relevantes, no âmbito da reestruturação da dívida e, bem assim, da recuperação da empresa. PEC

22 PEC – MERO ACORDO OU PLANO DE RECUPERAÇÃO? PEC – MERO ACORDO E PLANO DE RECUPERAÇÃO PEC

23 CENÁRIO 1.Situação de insolvência 2.Dever de apresentação 3.Confiança na recuperação da empresa PEC ou Insolvência? PEC

24 VANTAGENS DO PEC FACE AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA 1.Suspende, durante a pendência do procedimento, o prazo para apresentação à insolvência fixado no artigo 18º do CIRE 2.Procedimento sigiloso 3.Não impõe custos judiciais 4.A participação dos credores poderá cingir-se aos que representem um mínimo de 50 % dos créditos relacionados pelo devedor no requerimento PEC

25 5. A possibilidade de suprimento do acordo, quanto a um terço dos credores relacionados, que não tenham aceite o acordo proposto em PEC, provoca um efeito de arrastamento e adesão compulsiva, às condições fixadas. 6. Os accionistas/sócios, administradores/gerentes e consultores da empresa poderão manter absoluta autonomia e primazia na gestão. PEC

26 7. São aplicáveis, mediante verificação do IAPMEI, os mesmos benefícios fiscais do Plano de Pagamentos, sendo que, para a aprovação deste, seria necessário recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, enquanto para a aprovação do PEC bastará a participação de 50 % dos créditos relacionados PEC

27 CUMPRE ASSINALAR O PEC não suspende o Processo executivo O PEC não impede que os credores fora do acordo e que não tenham sido sujeitos ao suprimento judicial, requeiram, eles próprios, a insolvência. PEC

28 O PEC DEPOIS DA TROIKA Os compromissos assumidos com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, vieram dar um novo fôlego aos meios extrajudiciais de recuperação. PEC

29 O Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal prevê um conjunto de medidas que têm como objectivo a promoção dos mecanismos de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitem que, antes de recorrerem ao processo judicial de insolvência, a empresa que se encontra numa situação financeira difícil e os respectivos credores possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação do devedor e que permita a este continuar a sua actividade económica. PEC

30 As autoridades tomarão também as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação baseados em critérios claramente definidos, nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos, e para rever a lei tributária com vista à remoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas. PEC

31 Princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais serão definidos até fim de Setembro de PEC

32 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro) PEC

33 11 PRINCÍPIOS 1. O procedimento extrajudicial corresponde a um compromisso assumido entre o devedor e os credores envolvidos, e não a um direito; 2. As partes devem actuar de boa –fé; 3. Os credores envolvidos podem criar comissões e ou designar um ou mais representantes para negociar com o devedor. 4. Os credores envolvidos devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de suspensão; 5. Durante o período de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor; PEC

34 6. Durante o período de suspensão, o devedor compromete-se a não praticar qualquer acto que prejudique os direitos e as garantias dos credores; 7. O devedor deve adoptar uma postura de absoluta transparência durante o período de suspensão, partilhando toda a informação relevante; 8. Toda a informação partilhada pelo devedor deve ser tida como confidencial; 9. As propostas apresentadas devem reflectir a lei vigente e a posição relativa de cada credor; 10. As propostas de recuperação do devedor devem basear -se num plano de negócios viável e credível; PEC

35 11. Se durante o período de suspensão ou no âmbito da reestruturação da dívida for concedido financiamento adicional ao devedor, o crédito resultante deve ser considerado pelas partes como garantido. PEC

36 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) PER

37 Enquadramento normativo: 1.MoU assinado com o BCE, com a CE e o FMI no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal; 2.Resolução de Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011; 3.Artigos 17º-A a 17º-I do Novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (NCIRE).

38 Fonte: Ministério da Economia e do Emprego PER

39 Obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações (até 90 dias), suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Artigo 17º-E do NCIRE Stand Still PER

40 Direito e Deveres 1.Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre actualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores; PER

41 2.Durante as negociações os intervenientes devem actuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011, de 25 de Outubro. 3.O devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa colectiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorrecção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao processo a acção intentada para apurar as aludidas responsabilidades. Artigo 17º-D do NCIRE PER

42 Garantias 1.As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor. PER

43 2.Os credores que, no decurso do processo financiem a actividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Artigo 17º-H do NCIRE PER

44 Obrigado. Paulo Valério


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