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24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Amcham Seccional Curitiba Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: questões legais de estada 24-09-2002.

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1 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Amcham Seccional Curitiba Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: questões legais de estada

2 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: vistos O trânsito pelo território brasileiro é livre apenas aos brasileiros Para entrarem, ficarem e saírem do Brasil, estrangeiros precisam providenciar visto Existem diversos tipos de visto, cada um adequado a uma situação diferente

3 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: vistos Em alguns casos, o visto é dispensado: Visto de negócios ou de turista em decorrência de acordo do Brasil com outro país. Entre os que não precisam do visto de turista, nem do visto de negócios, estão: Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Espanha, França, Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Noruega, Países Baixos, Paraguai, Portugal, Suécia, Suíça, Uruguai.

4 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: vistos A dispensa do visto está ligada à atividade que será desenvolvida no Brasil: Turista: apenas viagens recreativas, de lazer, ou assuntos estritamente pessoais, como procura de imóvel Negócios: realização de reuniões, fechamento de negócios, sempre em benefício da empresa no exterior; assuntos pessoais

5 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: vistos Estando no Brasil como turista ou a negócios, com ou sem visto (se ele for dispensado), o prazo máximo de estada é de 90 dias, prorrogável por outros 90 dias, por ano O prazo de estada é determinado pela Polícia Federal no aeroporto

6 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: vistos Para as situações em que o estrangeiro vem ao Brasil trabalhar por curto prazo, ou não pode aguardar o visto de longo prazo ser providenciado, foi criado o visto de trabalho por 90 dias (Resolução Normativa 53/2002) Este visto tem processamento rápido e simplificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (até uma semana)

7 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho Os vistos para trabalho são, por excelência, o visto permanente e o visto temporário item V Visto permanente: para diretores, executivos, administradores, enfim, estrangeiros que representarão legalmente a empresa brasileira Aqueles que têm visto temporário estão expressamente proibidos de representar legalmente uma empresa brasileira

8 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho O estrangeiro fica vinculado ao exercício do cargo inicial pelo prazo de cinco anos O exercício de outros cargos, ao mesmo tempo, em outras empresas do grupo, está sujeito à obtenção de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego

9 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho Visto temporário item V As principais situações são a do expatriado, ou seja, aquele que é transferido para a folha salarial brasileira, e a do prestador de serviços (assistência técnica), que mantém seu vínculo empregatício no exterior O visto com contrato de trabalho é emitido por dois anos, enquanto o de assistência técnica, por um ano

10 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho O estrangeiro com visto temporário também está vinculado à empresa que o chamou. Autorização prévia do Ministério da Justiça (mudança de empregador) é imprescindível para a transferência para o outro empregador. Mesmo em situações de reorganização societária (cisões e incorporações, por exemplo), a autorização pode ser necessária: as situações devem ser analisadas caso a caso

11 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho Os dependentes do portador deste tipo de visto estão proibidos de exercer atividade remunerada no Brasil A prorrogação do visto deve começar a ser tratada com bastante antecedência, pois o processo deve ser protocolado em até 30 dias antes do vencimento do visto

12 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: trabalho O visto com contrato de trabalho pode ser transformado em visto permanente, se o estrangeiro for indicado para cargo de gestão, ou mediante a segunda prorrogação do contrato de trabalho O processo de transformação também deve ser protocolado no máximo 30 dias antes do vencimento do visto

13 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: tributação Tributação: estrangeiros também se tornam residentes fiscais no Brasil, o que sujeita não apenas seus rendimentos no Brasil, mas também os do exterior ao Imposto de Renda brasileiro

14 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos A retirada do visto de trabalho (permanente ou temporário) Ocorre no consulado brasileiro no país de origem do estrangeiro Em geral, é necessário apresentar atestado de antecedentes criminais emitido pela polícia local para os maiores de 18 anos, entre outros documentos

15 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos Após a chegada no Brasil com o visto de trabalho (permanente ou temporário) RNE: O registro com a Polícia Federal do estrangeiro e sua família deve ocorrer no prazo de 30 dias e é obrigatório É fornecido um protocolo de RNE e, posteriormente, o número da identidade

16 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos O protocolo de RNE, sempre em conjunto com o passaporte, são os documentos de identificação oficiais no Brasil. Posteriormente, é emitida uma cédula de identidade que pode ser portada individualmente A mudança de endereço deve sempre ser comunicada à Polícia Federal

17 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos CPF/MF A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) é obrigatória para o contratado e opcional para sua família Ela feita, normalmente, logo após o registro na Polícia Federal Para poder abrir conta bancária, é necessário ter CPF.

18 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos Carteira de Trabalho e Tempo de Serviço (CTPS) Obrigatória para os que tiverem visto temporário com contrato de trabalho Tem prazo de validade equivalente ao do visto e deve ser prorrogada após a aprovação da prorrogação ou transformação do visto Pode ser obtida para os dependentes do portador de visto permanente

19 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos Carteira de Motorista Visto temporário, de turista ou de negócios: original da carteira de motorista do país de origem ou da Carteira Internacional de Habilitação, tradução juramentada e documento de identidade Visto permanente: deve dirigir com carteira de motorista provisória, válida por um ano. Após esse período, pode ser solicitada a Carteira Nacional de Habilitação definitiva

20 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos A partir de março de 2002, nos processos de visto temporário, é necessário apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego comprovação, dentro de 90 dias da chegada no Brasil, da inscrição no CPF/MF, PIS/PASEP e órgão fiscalizador de classe (CREA, CORECON, OAB, por exemplo), quando for o caso

21 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos Nos processos de visto permanente, é preciso comprovar a efetivação do estrangeiro no cargo dentro de 120 dias da aprovação do visto

22 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação Os processos de prorrogação e transformação são demorados e muitas vezes ultrapassam o prazo do próprio visto Nessa situação, o fato do processo estar em andamento garante a estada no Brasil É necessário, em todas as ocasiões, portar, além do RNE, o protocolo do processo

23 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação O protocolo não garante a re-entrada no Brasil em caso de viagem no exterior. É conveniente providenciar visto de turista nesse caso

24 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: saída definitiva n Quando do retorno em definitivo ao país de origem, as seguintes providências devem ser tomadas: Declaração de Saída Definitiva do País: caracteriza a condição de não-residente para efeitos de Receita Federal e Imposto de Renda

25 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: saída definitiva Cancelamento do Termo de Responsabilidade e repatriação da mudança Cancelamento do visto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

26 24-set-2002 Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias Contato EMDOC MRS Serviços Especializados Av. Paraná, 1505, conj Curitiba – PR Tel.: Fax: Alandria Gonçalves de Oliveira Homepage:


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