CARLOS PINTO COELHO MOTTA

Apresentação em tema: "CARLOS PINTO COELHO MOTTA"— Transcrição da apresentação:

1 CARLOS PINTO COELHO MOTTA
SINOPSE DA PALESTRA AS LEIS DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM SEUS ASPECTOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CARLOS PINTO COELHO MOTTA PROIBIDA A REPRODUÇÃO

2 A DECISÃO DE CONTRATAR DECISÃO DE CONTRATAÇÃO LEI 8.666/93
OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES / PERMISSÕES LEI /02 ART. 37, XXI ART. 22, XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI 8.987/95 DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: PERMISSÃO, CONCESSÃO CONTROLE INTERNO e EXTERNO ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO DE CONTRATAÇÃO CONTROLE LEIS 4.320/64; 4.717/65; 8.429/92; 9.784/99; 1.533/53; /84; /01 LEI /00 CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ESPAÇO DISCRICIONÁRIO LEI COMPLEMENTAR 101/00 CRIAÇÃO, EXPANSÃO, APERFEIÇOAMENTO, MANUTENÇÃO / AÇÃO GOVERNAMENTAL

3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ART. CONTEÚDO 1º, § 1º CONCEITO RESPONSIVIDADE 2º ABRANGÊNCIA 4º A 10 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 11 A 14 RECEITA PÚBLICA 15 A 17 DESPESA PÚBLICA 18 A 23 DESPESA DE PESSOAL 24 SEGURIDADE SOCIAL 25 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 26 RECURSOS PÚBLICOS P/ SETOR PRIVADO ART. CONTEÚDO 29 A 40 DÍVIDA / ENDIVIDAMENTO, OPER. CRÉDITO, GARANTIAS 42 VEDAÇÃO DE CONTRATAR SEM DOTAÇÃO 45 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE 46 GESTÃO PATRIMONIAL 48 A 59 TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO 52 A 54 RREO, RGF 67 CONSELHO DE GESTÃO FISCAL 72 DIFERIMENTO (TERCEIRIZAÇÃO ATÉ 2002) 73 SANÇÃO SUJEITO – REFORÇO À LEGISLAÇÃO

4 Processo/ procedimento Cadastro Pronta entrega Habilitação Abrangência
ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 - LICITAÇÃO Recursos CPL Desfazimento Desclassificação MT – TP Tipos Proposta Rito Impugnação Edital Aud. pública Processo/ procedimento Cadastro Pronta entrega Habilitação Abrangência Objeto Definição/ princípios Direito de exigir Preço limpo Conceitos Etapas exec. PB/PE Serviços tec. Requisitos compras Princípios cps. Local-isonomia do conhecimento Modalidades/ limites/ val. 2 1 109 51 3 49 4 48 5 46 6 45 7 44 13 43 14 41 15-16 40 20-21 39 22-23 34 -37 38 32 §1º 24 27- 31 25 26 Dispensa Inexigibilidade Ratificação

5 LEI 8.666/93 – CONTRATO ADMINISTRATIVO
ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Tutela, sanções, responsabilidades Rescisão, consequências Rescisão, hipóteses Rescisão, motivos Inexecução Execução, gestão contratual Contrato administrativo Cláusulas necessárias Garantias Prazo 81-88 54 80 79 55 78 56 77 57 66-76 58 Prerrogativas 65 59 60 Nulidade e consequências Latitude e alteração Formalização

6 Ação penal – processo judicial Recursos, representação, reconsideração
ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 – CONTROLE Criminalização Ação penal – processo judicial Recursos, representação, reconsideração 88-99 109 43 § 3º, 78 § único, 86 § 2º 4º, 7º § 8º, 39, 63 Contraditório, ampla defesa 15 § 6º, 41 § § 1º e 2º, 101, 113 § 2º Participação popular Representação - impugnação