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Boa Noite!. PAI. nossa biblioteca;. caixinha de Plano de Ensino;. professores;. informática;. programa do PLT;. coordenador.

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1 Boa Noite!

2 PAI. nossa biblioteca;. caixinha de Plano de Ensino;. professores;. informática;. programa do PLT;. coordenador

3 PROGRAMA Aspectos Jurídicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal Capacitação de recursos Orçamento Público Serviços Públicos Obras públicas Desenvolvimento Urbano Filosofia de Governo – premissas e conseqüências

4 LEI DE LICITAÇÕES

5 Inciso XXI do Art. 37 da CF:

6 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

7 Lei 8666, de : Licitações e Contratos da Administração Pública

8 Alterada pela Lei 8.883, de

9 126 artigos, divididos em 6 capítulos

10 01 – Disposições Gerais; 02 – Licitação; 03 – Contratos; 04 – Sanções Administrativas e Tutela Judicial; 05 – Recursos Administrativos; 06 – Disposições Finais e Transitórias

11 CAP. I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - Princípios; 2 - Definições; 3 - Obras e serviços; 4 - Serviços Técnicos Especializados; 5 - Compras; 6 - Alienações

12 1 - PRINCÍPIOS

13 1 – Princípios Obras, serviços (inclusive publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, são necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

14 Finalidade Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da melhor proposta econômica para a Administração e feita em conformidade com os princípios constitucionais.

15 É proibido Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato

16 É proibido Tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agencias internacionais.

17 Em caso de empate: Preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; Preferência a bens e serviços produzidos no País; Preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras

18 A licitação NÃO será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quando ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

19 Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos

20 II - DEFINIÇÕES

21 II - Definições OBRA – Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

22 SERVIÇO – Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interessa para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais

23 COMPRA – Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

24 ALIENAÇÃO – Toda transferência de domínio de bens a terceiros

25 OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DE GRANDE VULTO – Aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes 1,5 milhão de reais

26 SEGURO-GARANTIA O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

27 EXECUÇÃO DIRETA – A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

28 EXECUÇÃO INDIRETA – A que o Órgão ou Entidade contrata com terceiros sob qualquer regime (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral)

29 PROJETO BÁSICO Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

30 PROJETO EXECUTIVO Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

31 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

32 ADMINISTRAÇÃO – Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente

33 IMPRENSA OFICIAL – Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis

34 CONTRATANTE É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual

35 CONTRATADO A pessoa física o jurídica signatária de contrato com a Administração Pública

36 COMISSÃO Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

37 III – DAS OBRAS E SERVIÇOS

38 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

39 Houver projeto básico aprovada pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

40 Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressam a composição de todos os seus custos unitários

41 Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma

42 O produto dela esperado estiver m nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias

43 É PROIBIDO:

44 Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

45 Incluir na licitação fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões do projeto básico ou executivo

46 Ter na licitação objeto que inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

47 A infringência implicará: Nulidade dos atos ou contratos realizados e responsabilidade de quem lhes tenha dado causa

48 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

49 É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado a autoridade.

50 Não podem participar da licitação ou da execução de obra ou de serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

51 1.3-O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

52 2.3-Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado (O autor do projeto pode ser contratado como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada)

53 3.3-O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

54 IV – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

55 Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

56 1.7-Estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos

57 2.7-Pareceres, perícias e avaliações em geral

58 3.7-Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

59 4.7-Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obra ou serviços

60 5.7-Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

61 6.7-Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

62 7.7-Restauração de obras de arte e bens de valor histórico

63 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

64 V – DAS COMPRAS

65 Nenhuma compra será feita sem adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recurso orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

66 AS COMPRAS DEVEM, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

67 1.5-Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas

68 2.5-Ser processadas através de sistema de registro de preços (Os preços registrados serão publicados trimestralmente na Imprensa Oficial)

69 3.5-Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

70 4.5-Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade

71 5.5-Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública

72 O registro de preços será regulamentado por Decreto e o registro terá validade de no máximo um ano

73 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado

74 Nas compras serão observadas ainda:

75 1.3-A especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca

76 2.3-A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação

77 3.3-As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material

78 Art. 16 – Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

79 VI – DAS ALIENAÇÕES

80 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

81 I – Quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

82 a)Dação em pagamentos;

83 b) Doação, permitida exclusivamente para outro órgãos ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

84 c) permuta, por outro imóvel;

85 d) investidura;

86 e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

87 f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interessa social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim

88 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

89 II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

90 a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

91 b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública

92 c) Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

93 d) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

94 e) Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

95 f) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem dele dispõe

96 A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

97 A doação com encargo será licitada e na licitação constarão: * os encargos, * o prazo de seu cumprimento * cláusula de reversão (sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado)

98 CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO


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