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Legislação Que trata de alunos com altas habilidades/superdotação Ricardo B. Silva 03/87967.

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1 Legislação Que trata de alunos com altas habilidades/superdotação Ricardo B. Silva 03/87967

2 Legislação Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Declaração de Salamanca (1994).

3 Legislação Crianças com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deve acomodá- las dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades. As escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional (DS, 1994).

4 Legislação Constituição Federal (1988); Política Nacional de Educação Especial (1994); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) ; Resolução nº 02 de 11/09/01; Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação (2005); Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008):

5 Legislação assegurar a inclusão escolar de alunos com (...) altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas (PNEE-PEI, 2008).

6 Legislação Lei Orgânica do Distrito Federal; A resolução 02/76, §4º do Conselho de Educação do Distrito Federal; Atendimento Educacional ao Aluno Portador de Altas Habilidades (1994).

7 Legislação Superior Tribunal de Justiça e o fato consumado.

8 Legislação Referências: ew&id=159&Itemid=311 ew&id=159&Itemid=311 =325&Itemid=456 =325&Itemid= task=view&id=919&Itemid=321 task=view&id=919&Itemid=321 SUMO&livre=superdotado&b=DTXT SUMO&livre=superdotado&b=DTXT


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