REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO

Apresentação em tema: "REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
F-CONT REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO

2 DEFINIÇÃO RTT O Regime Tributário de Transição, mais conhecido como "RTT", foi criado pela Medida Provisória nº 449/08 e convertida em 27/05/2009 na Lei nº /09.

3 DEFINIÇÃO F-CONT É um programa eletrônico da Receita Federal no qual deverá efetuar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.

4 OBJETIVOS A referida lei dentre as importantes alterações efetuadas na legislação fiscal, busca neutralizar os impactos tributários da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei nº /07, de , até que se possam regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade.

5 A opção pelo RTT foi aplicada aos
VIGÊNCIA A opção pelo RTT foi aplicada aos anos-calendário de 2008 e 2009

6 LEI /09 Desta forma, O RTT vigerá, nos termos do artigo 15, § 1º da Lei /09, até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

7 FUNCIONAMENTO Na vigência do RTT, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e da COFINS, deverão ser aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007

8 FUNCIONAMENTO As pessoas jurídicas deverão primeiro apurar o resultado do exercício de acordo com as disposições da Lei 6.404/76, com as modificações introduzidas pela Lei /07.

9 FUNCIONAMENTO Realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período no Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”), de modo a reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles vigentes em 31 de dezembro de 2007.

10 OBRIGATORIEDADE Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa.

11 CONCLUSÃO O RTT visa determinar os ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis. Tais alterações visam a convergência das normas contábeis brasileiras aos critérios internacionais.