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Organização do Sistema Educativo Bases do sistema de educação e formação: princípios / legislação.

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Apresentação em tema: "Organização do Sistema Educativo Bases do sistema de educação e formação: princípios / legislação."— Transcrição da apresentação:

1 Organização do Sistema Educativo Bases do sistema de educação e formação: princípios / legislação

2 Os princípios básicos da Educação, consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP)… Actividade 1 Resolução do enigma: (…) consagrados… mas em que artigos?

3 Artigos 43.º, 70.º, 73.º a 75.º e 77.º Ao Estado incumbe a responsabilidade da democratização do ensino, não podendo este atribuir- se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, politicas, ideológicas ou religiosas. O ensino público não é confessional. É garantido o direito a uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. e a criação de escolas particulares e cooperativas.

4 Os princípios organizativos determinantes das finalidades do sistema educativo Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE): Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

5 Defesa da identidade nacional e respeito pela cultura portuguesa, bem como para a realização do educando; assegurar o direito a diferença; desenvolver a capacidade para o trabalho; descentralizar e diversificar; contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local; assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade; igualdade de oportunidades para ambos os sexos; desenvolver o espírito e a pratica democráticos, com a adopção de estruturas e processos participativos.

6 O Pré-escolar… A educação pré-escolar, com a publicação da LBSE, passa a ser integrada no quadro geral do sistema educativo. A Lei-Quadro da Educação Pré-escolar Lei n.º 5/1997 de 10 de Fevereiro: princípios gerais; pedagógicos; organizativos.

7 Escolaridade Obrigatória A LBSE alarga a escolaridade obrigatória para 9 anos (ensino básico, constituído por 3 ciclos) escolaridade pós-obrigatória (ensino secundário) para 3 anos cursos diferenciados, orientados para: prosseguimento de estudos inserção no mercado de trabalho.

8 Organização e Gestão Curricular Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que define os princípios orientadores da organização, da gestão curricular e da avaliação das aprendizagens do ensino básico. Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.

9 Cursos científico-humanísticos Curso de Ciências e Tecnologias; Curso de Ciências Sociais e Humanas; Curso de Ciências Socioeconómicas; Curso de Línguas e Literaturas; Curso de Artes Visuais.

10 Cursos Tecnológicos Curso tecnológico de Construção Civil e Edificações Curso tecnológico de Electrotecnia e Electrónica Curso tecnológico de Informática Curso tecnológico de Design e Equipamento Curso tecnológico de Multimédia Curso tecnológico de Administração Curso tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente Curso tecnológico de Desporto Curso tecnológico de Acção Social Curso tecnológico de Marketing

11 Cursos Profissionais Artes do Espectáculo; Tecnologias Artísticas; Comunicação, Imagem e Som; Informação, Documentação e Património; Comércio; Administração; Informática; Mecânica; Electricidade e Electrónica; Química; Materiais; Têxtil, Vestuário e Calçado; Actividades Agrícolas e Agro-Alimentares; Construção Civil; Tecnologias da Saúde; Serviços de Apoio Social; Hotelaria e Turismo; Ordenamento do Território e Ambiente; Serviços de Protecção e Segurança. Famílias Profissionais

12 Cursos de Educação e Formação Os Cursos de Educação e Formação (CEF) dão resposta a jovens adultos que, desmotivados com a escola tradicional, procuram uma aprendizagem de carácter mais prático e uma formação ligada ao mundo do trabalho. Estes cursos conferem um diploma de estudos secundários e um certificado de qualificação profissional de nível 3.

13 Cursos artísticos especializados O ensino artístico especializado, consiste numa formação especializada, destinada a indivíduos que revelam potencialidades para o ingresso e progressão numa via de estudos artísticos. Curso de Design de Comunicação, Curso Design do Produto e Curso de Produção Artística, na Área das Artes Visuais; Curso de Comunicação Audiovisual, na Área dos Audiovisuais.

14 Centros de Reconhecimento e Validação de Competências (…) no sentido de acolher e orientar os adultos, maiores de 18 anos, que não possuem o 9.º ano de escolaridade, visando melhorar os seus níveis de certificação escolar e de qualificação profissional ou prosseguimento de estudos. Paralelamente também são criadas ofertas de formação diversificadas, de curta duração, as Acções + que se destinam a adultos que pretendam melhorar os seus níveis de conhecimento numa determinada área de formação.

15 Distribuição de responsabilidades para a organização e administração dos sistemas A politica nacional de educação e da responsabilidade do Ministério da Educação (ME) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). O ME e, ainda, responsável pela: definição, promoção e execução das politicas de educação e formação profissional; participa na coordenação das politicas de educação e de formação vocacional; politicas nacionais relativas à promoção e difusão da língua portuguesa; ao apoio à família; inclusão social; promoção da cidadania; preservação do ambiente; promoção da saúde.

16 O ME prossegue as suas atribuições através de: serviços de administração directa do Estado serviços centrais; serviços periféricos; de organismos de administração indirecta; de órgãos consultivos; e de outras estruturas.

17 Actividade 2 Decifrar o seguinte conjunto de enigmas: Decifrar o seguinte conjunto de enigmas: Lei Orgânica do Ministério da Educação: Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro (Missão, Atribuições, Estrutura Orgânica) Lei Orgânica do Ministério da Educação: Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro (Missão, Atribuições, Estrutura Orgânica) Serviços / Organismos / Órgãos / Estruturas Serviços / Organismos / Órgãos / Estruturas serviços de administração directa do Estado serviços centrais; serviços periféricos; de organismos de administração indirecta; de órgãos consultivos; e de outras estruturas. Bom trabalho!

18 Actividade 3 Análise de alguns excertos da obra Evidentemente de António Nóvoa. Análise de alguns excertos da obra Evidentemente de António Nóvoa. O Atraso Educacional em Portugal: O Atraso Educacional em Portugal: 1.º Andamento – meados do século XIX ( ) 1.º Andamento – meados do século XIX ( ) 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~ ) 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~ ) 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~ ) Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~ )

19 O Atraso Educacional em Portugal: 1.º Andamento – meados do século XIX ( ) 1.º Andamento – meados do século XIX ( ) Universalismo e estatísticaUniversalismo e estatística O atraso é sempre função de uma medida e de uma relação ao outro que se quer imitar ou superar.O atraso é sempre função de uma medida e de uma relação ao outro que se quer imitar ou superar. 4/5 dos alunos foram considerados medíocres (1867).4/5 dos alunos foram considerados medíocres (1867). 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~ ) 2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~ ) Elevadas taxas de analfabetismo – 80% em 1875Elevadas taxas de analfabetismo – 80% em 1875 Reorganização ineficaz do ensino.Reorganização ineficaz do ensino. 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) 3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960) AnalfabetismoAnalfabetismo Baixa taxa de escolarização da população infantil.Baixa taxa de escolarização da população infantil. Planeamento educativo e investimento em recursos humanos. (Iniciativas)Planeamento educativo e investimento em recursos humanos. (Iniciativas) 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. 4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI. Problemas em determinados campos: qualificações escolares da população, níveis de insucesso e abandono escolar.Problemas em determinados campos: qualificações escolares da população, níveis de insucesso e abandono escolar.

20 Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~ ) Políticas de descentralização do ensino. A escola é um serviço central ou local? (~ ) base municipalista base municipalista Ou assente numa autoridade profissional Ou assente numa autoridade profissional Maior poder autárquico? Maior poder autárquico? Maior autonomia para as escolas? Maior autonomia para as escolas? Maior participação das comunidades locais na vida escolar? Maior participação das comunidades locais na vida escolar?


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