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Rui Veiga - HSST1 OBRIGAÇÕES E DEVERES DE SHST Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T.

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1 Rui Veiga - HSST1 OBRIGAÇÕES E DEVERES DE SHST Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

2 Rui Veiga - HSST2 Conceitos A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, estabelece o seguinte conjunto de definições fundamentais a ter em conta na segurança e saúde do trabalho. Seguem-se algumas definições, fundamentais na formação, para se evitarem ambiguidades e precisar conceitos. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

3 Rui Veiga - HSST3 Trabalhador Pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador, incluindo a Administração Pública, os institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito público. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

4 Rui Veiga - HSST4 Trabalhador O tirocinante, o estagiário e o aprendiz e os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade, embora não titulares de uma relação jurídica de emprego, pública ou privada. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

5 Rui Veiga - HSST5 Trabalhador Independente Pessoa singular que exerce uma actividade por conta própria. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

6 Rui Veiga - HSST6 Representante dos Trabalhadores Pessoa eleita nos termos definidos na lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

7 Rui Veiga - HSST7 Empregador ou Entidade Empregadora Pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou pelo estabelecimento. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

8 Rui Veiga - HSST8 Local de Trabalho Todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou donde ou para onde deve dirigir-se em virtude do seu trabalho, e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

9 Rui Veiga - HSST9 Componentes Materiais do Trabalho Os locais de trabalho; O ambiente de trabalho; As ferramentas; As máquinas e materiais; As substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos; Os processos de trabalho e a organização do trabalho. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

10 Rui Veiga - HSST10 OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPREGADOR Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

11 Rui Veiga - HSST11 Obrigações gerais do Empregador O princípio geral que preside ao tema da formação é o de que todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde. Sempre que cabe ao empregador uma obrigação, cabe aos trabalhadores um direito (e vice versa) em matéria de higiene, segurança e saúde. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

12 Rui Veiga - HSST12 Obrigações Gerais do Empregador o empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

13 Rui Veiga - HSST13 O empregador é obrigado tacitamente a estabelecer uma política de prevenção na empresa devidamente programada e planificada, dotada de meios e, permitindo aos trabalhadores dispor de instruções sobre as situações em que devam cessar a sua actividade em caso de perigo grave e eminente. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Empregador (cont)

14 Rui Veiga - HSST14 Para tais efeitos, o empregador tem que ter em conta os seguintes princípios de prevenção: Identificar os riscos aquando da concepção das instalações, dos locais de trabalho e processos de trabalho, combatê-los, anulá-los ou limitá-los; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

15 Rui Veiga - HSST15 Avaliar os riscos integrando-os no conjunto das actividades e adoptar medidas de prevenção; Assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos não constituem um risco para a saúde dos trabalhadores; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

16 Rui Veiga - HSST16 Planificar a prevenção; Organizar os meios para aplicação das medidas de prevenção tendo em consideração a evolução da técnica; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

17 Rui Veiga - HSST17 Dar prioridade à prevenção colectiva em detrimento da protecção individual; Organizar o trabalho, eliminar os efeitos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

18 Rui Veiga - HSST18 Estabelecer as medidas que devem ser adoptadas em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores e identificação dos responsáveis pela sua aplicação; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

19 Rui Veiga - HSST19 Assegurar a vigilância da saúde; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

20 Rui Veiga - HSST20 Limitar o acesso a zonas de risco grave, apenas permitindo o acesso a trabalhadores com aptidão e formação adequada; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

21 Rui Veiga - HSST21 Cooperarem entre si quando várias entidades desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Princípios de Prevenção (cont)

22 Rui Veiga - HSST22 A lei explicita duas situações a obrigatoriedade do empregador respeitar as prescrições legais a serem aplicadas na empresa, mesmo quando se tratar de si próprio e, para o mesmo efeito, equipara o trabalhador independente a empregador. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

23 Rui Veiga - HSST23 Informação e consulta dos trabalhadores No que respeita à informação ela terá de ser sempre actualizada e respeitante aos seguintes temas: Descrição dos riscos inerentes ao tipo de trabalho e à empresa ou serviço; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

24 Rui Veiga - HSST24 Medidas de protecção e prevenção, e forma como se aplicam; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Informação e consulta dos trabalhadores (cont)

25 Rui Veiga - HSST25 Medidas e instruções a adoptar em caso de perigo grave e eminente; Medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Informação e consulta dos trabalhadores (cont)

26 Rui Veiga - HSST26 Esta informação deve ser proporcionada nos casos de: admissão na empresa; mudança de posto de trabalho ou de funções; introdução de novos equipamentos, ou alteração das existentes; adopção de uma nova tecnologia e em, actividades que envolvam trabalhadores de várias empresas. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

27 Rui Veiga - HSST27 A consulta aos trabalhadores Os trabalhadores podem apresentar propostas no sentido de minimizar qualquer risco profissional, sendo-lhes facultado o acesso à informação técnica e aos dados médicos colectivos, bem como às informações de outros organismos competentes. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

28 Rui Veiga - HSST28 Formação dos Trabalhadores em HSST Devem receber formação adequada e suficiente consoante as funções e o posto de trabalho; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

29 Rui Veiga - HSST29 Deve ser assegurada formação permanente aqueles cuja função é a organização das actividades de Segurança e Saúde no Trabalho; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Formação dos Trabalhadores em HSST (cont)

30 Rui Veiga - HSST30 OBRIGAÇÕES GERAIS DO TRABALHADOR Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

31 Rui Veiga - HSST31 Cumprir as prescrições de HSST e as instruções do empregador sobre esta matéria; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

32 Rui Veiga - HSST32 Zelar pela sua segurança e saúde e de outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

33 Rui Veiga - HSST33 Utilizar correctamente e segundo as instruções transmitidas pelo empregador: máquinas; aparelhos; instrumentos; substancias perigosas; equipamentos de protecção colectiva e individual. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

34 Rui Veiga - HSST34 Cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos; Cooperar para a melhoria do sistema de HSST; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

35 Rui Veiga - HSST35 Comunicar imediatamente avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afiguram susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

36 Rui Veiga - HSST36 Em caso de perigo grave e iminente adoptar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

37 Rui Veiga - HSST37 Prestar informações, no momento da admissão, que permitam avaliar a sua aptidão física e psíquica; Tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre segurança e saúde do trabalho; Comparecer aos exames de saúde; Realizar os testes que visem garantir a segurança e a saúde no trabalho; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

38 Rui Veiga - HSST38 Os trabalhadores só serão prejudicados se agirem com dolo ou negligência grave. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Obrigações Gerais do Trabalhador (Cont)

39 Rui Veiga - HSST39 Direitos do Trabalhador Fazer propostas relativas à Saúde e Segurança do Trabalho Apelar às autoridades competentes, nomeadamente à IGT Inspecção Geral do Trabalho Cessar o trabalho em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado; Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

40 Rui Veiga - HSST40 EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Direitos do Trabalhador

41 Rui Veiga - HSST41 Em espécie Em dinheiro O direito à reparação compreende as seguintes prestações: Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Reparação de Acidentes de Trabalho -Prestações

42 Rui Veiga - HSST42 Em espécie: Prestação de natureza médica ; Cirúrgica; Farmacêutica e hospitalar; Outras acessórias ou complementares; Reparação de Acidentes de Trabalho -Prestações Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

43 Rui Veiga - HSST43 Em dinheiro: Indemnizações por incapacidade temporária para o trabalhador; Indemnizações por incapacidade permanente; Pensões aos familiares da vítima; Despesas de funeral no caso de morte. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Reparação de Acidentes de Trabalho - Prestações

44 Rui Veiga - HSST44 EM CASO DE DOENÇA PROFISSIONAL Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Direitos do Trabalhador

45 Rui Veiga - HSST45 Doença Profissional A lesão corporal, perturbação funcional ou doença não incluída na lista, resultante de causa que actue continuamente, e indemnizável desde que se prove ser consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente normal desgaste do organismo. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

46 Rui Veiga - HSST46 Haverá assim, direito à reparação emergente de doenças profissionais quando cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Doença Profissional - Reparação

47 Rui Veiga - HSST47 Estar o trabalhador afectado da correspondente doença profissional; Não ter decorrido, desde o termo da exposição ao risco e até à data do diagnóstico da doença, o prazo para o efeito fixado. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Doença Profissional - Condições para Reparação

48 Rui Veiga - HSST48 Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da indústria, actividade ou ambiente de trabalho. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador Doença Profissional - Condições para Reparação

49 Rui Veiga - HSST49 Responsabilidade São responsáveis pela reparação emergente de doenças profissionais, as entidades empregadoras por conta de quem a vítima trabalhou ou as instituições de seguro que cobriam o risco. Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador

50 FIM Conceitos Trabalhador Trab. Indep.Trab. Indep Repres.Trab. Empregador Local Trab.Local Trab Comp.Mat.T. Obrigações Gerais Empregador Obrigações Gerais Trabalhador Direitos do Trabalhador


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