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UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional SISTEMA DE INCENTIVOS À REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E FORMAS ALTERNATIVAS.

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1 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional SISTEMA DE INCENTIVOS À REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E FORMAS ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO SISTEMA DE INCENTIVOS À REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E FORMAS ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO

2 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Índice A.SISTEMA DE INCENTIVOS À REVITALIZAÇÃO EMPRESARIAL - SIRE. B.APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS. C.FORMAS ALTERNATIVAS AO FINANCIAMENTO.

3 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional A. Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira – SIRE Portaria n.º 34/2008 de 7 de Abril A. Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e Pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira – SIRE Portaria n.º 34/2008 de 7 de Abril O Quadro Institucional para a execução dos instrumentos de apoio co- financiados pelos fundos comunitários é o estabelecido no Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira. PROGRAMA INTERVIR + EIXO I - Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e Sociedade do Conhecimento EIXO II - Competitividade da Base Económica Regional EIXO V - Compensação dos Sobrecustos da Ultraperifericidade

4 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Objectivo Projectos Especiais; Projectos de Revitalização dos Parques Empresariais; Projectos Integrados. Contribuir para o desenvolvimento sustentado da competitividade da RAM, através do reforço da capacidade técnica e tecnológica e da modernização das estruturas físicas, de um reordenamento territorial mais adequado e de uma melhor integração no espaço urbano. Tipologia de Projectos

5 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Contribuir para a qualificação e diversificação da oferta existente. Objectivo Industria, Energia, Ambiente, Construção, Comércio, Transportes e Armazenagem, Informação e Comunicação, Serviços. Beneficiários Micro e pequenas empresas. Âmbito Sectorial

6 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Condições de acesso do Promotor Encontrar-se legalmente constituído; Situação regularizada em matéria de licenciamento; Situação regularizada: Estado/Segurança Social/Ent.Pag.Incentivo; Dispor de contabilidade organizada; Situação económico-financeira equilibrada – AF 20%; Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos; Cumprir com o critério de micro e pequena empresa: Micro – P.T. < 10; V. Negócios e Balanço Total < = 2 Milhões de Pequena - P.T. < 50; V. Negócios e Balanço Total < = 10 Milhões

7 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Condições de acesso do Projecto Localizar-se na RAM; Situa ç ão regularizada em mat é ria de licenciamento; Ser apresentado antes do inicio da sua execu ç ão; Dura ç ão m á xima de 18 meses; Adequadamente financiados por capitais pr ó prios: 25%; Afecta ç ão do projecto por um per í odo m í nimo de 5 anos; Despesa eleg í vel entre os e os ; Apresentar viabilidade económico-financeira.

8 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Grupo A – Investimentos Essenciais à Actividade: Constru ç ão de edif í cios, at é ao limite de 30% da D. eleg í vel; Obras de adapta ç ão e remodela ç ão de instala ç ões; Aquisi ç ão de m á quinas e equip. (produ ç ão, gestão e comerciali.); Adapta ç ão de ve í culos; Ac ç ões de divulga ç ão, promo ç ão e marketing; Estudos, diagn ó sticos e planos de neg ó cios, at é limite ; Projectos de arquitectura e de engenharia, at é limite ; Despesas com o TOC/ROC, at é limite Despesas Elegíveis

9 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Grupo B – Invest. em Factores Dinâmicos da Competitividade: Aquisição de máquinas e equip. (qualidade, segurança, ambiente e controlo laboratorial); Aquisição de equipamentos que reflictam a introdução de técnicas e tecnologias inovadoras; Aquisi ç ão de tecnologias de informa ç ão e comunica ç ão, nomeadamente hardware e software; Registo inicial de dom í nios e fees; Aquisi ç ão de equipamentos de protec ç ão ambiental (tratamento aguas residuais, res í duos, redu ç ão de ru í dos, etc.);

10 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Grupo B – Invest. em Factores Dinâmicos da Competitividade: Despesas inerente à obtenção do rótulo ecológico; Aquisição e instalação de materiais e equipamentos de eficiência energética; Certifica ç ão de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e seguran ç a; Propriedade Industrial; Aquisi ç ão de marcas, patentes e alvar á s. Projectos Especiais

11 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Aquisi ç ão de terrenos e de im ó veis; Trespasses e direitos de utiliza ç ão de espa ç os; Juros durante a constru ç ão; Custos internos de funcionamento da empresa; Fundo de maneio; Aquisi ç ão de bens em estado de uso; Aquisi ç ão de ve í culos autom ó veis e outro material de transporte; Aeronaves e outro material aeron á utico; Trabalhos para a pr ó pria empresa; Custos com Garantia Banc á ria. Despesas Não Elegíveis

12 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Taxa de Apoio 35 % + 5 % MAJORAÇÃO: Fora Funchal Jovem Empresário Incentivo Incentivo Não reembolsável – Inv. Elegível em F.D.Competitividade; Incentivo Reembolsável – Inv. Essencial à Actividade. Co-intervenção: Capital de Risco; Garantia Mútua; Microcrédito.

13 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Enquadramento Minimis Projectos Especiais Enquadramento Comunitário Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 Valia do Projecto VP = 0,35A + 0,40 B + 0,10 C + 0,15D

14 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Critérios de Selecção Projectos Especiais Critério A – Relevância do Projecto para a Politica Económica. Critério B – Grau de realização em F. Dinâmicos Competitividade. Critério C – Contributo do projecto para a qualificação e valorização dos recursos humanos. Critério D – Consolidação financeira.

15 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Especiais Pedidos de Pagamento Normas de Pagamento No máximo 2 Pedido de Pagamento Intercalares, entre 35 % a 70% - assegurado por Garantia Bancária de 70% do Incentivo Total aprovado; Pagamento após a conclusão do investimento.

16 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Promover a criação de pólos de atracção de investimento constituindo o motor de desenvolvimento das áreas em que actuam. Objectivo Sector secundário e terciário. Beneficiários Micro e pequenas empresas. Âmbito Sectorial

17 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Localizar-se na RAM e situar-se num Parque Empresarial; Situação económico-financeira equilibrada – AF 15%. Condições de acesso do Promotor Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Adequadamente financiados por capitais próprios: 20%; Despesa elegível entre os e os Condições de acesso do Projecto Projectos Especiais

18 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Grupo A – Investimentos Essenciais à Actividade: Constru ç ão de edif í cios, at é ao limite de 60% do valor total da constru ç ão. Despesas Elegíveis Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Grupo B – Invest. em Factores Dinâmicos da Competitividade: Despesas Não Elegíveis Projectos Especiais

19 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Taxa de Apoio Taxa base de 45 % Incentivo Incentivo Não reembolsável – Inv. Elegível em F.D.Competitividade; Incentivo Reembolsável – Inv. Essencial à Actividade. Co-intervenção: Capital de Risco; Garantia Mútua; Microcrédito.

20 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Enquadramento Minimis Enquadramento Comunitário Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 Valia do Projecto VP = 0,35A + 0,40 B + 0,10 C + 0,15D VP = 0,50 B + 0,30 C + 0,20 D Empresas Existentes Novas Empresas

21 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Critérios de Selecção Critério A – Relevância do empresa para a Politica Económica. Critério B – Grau de realização em F. Dinâmicos Competitividade. Critério C – Criação de Postos de Trabalho. Critério D – Consolidação financeira. Para os projectos relativos à deslocalização/transferência de instalações para os Parques Empresariais, não se aplica o calculo da VP, devendo apenas cumprir com as condições de acesso do promotor e do projecto.

22 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Revitalização dos Parques Empresariais Pedidos de Pagamento Projectos Especiais

23 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Promover uma integração urbanística. Objectivo Beneficiários Micro e pequenas empresas; Estruturas Associativas; Câmaras Municipais; Sociedades Desenvolvimento. Qualificação do Plano Estratégico de Revitalização Empresarial ZONA DE INTERVENÇÃO

24 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Comércio (CAE: 45 a 47, exclusão 452 e 45402); Turismo (CAE: 551, 552, 561 e 563); Serviços (CAE: 9313, 9601, 9602 e 9604). Âmbito Sectorial Projectos Integrados - Empresas

25 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Localizar-se na RAM e situar-se na Zona de Intervenção; Situação económico-financeira equilibrada – AF 15%. Condições de acesso do Promotor Adequadamente financiados por capitais próprios: 15%; Despesa elegível entre os e os Condições de acesso do Projecto Projectos Especiais

26 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Despesas Elegíveis Grupo A – Investimentos Essenciais à Actividade: Obras de adapta ç ão e remodela ç ão e outras constru ç ões; Aquisi ç ão de equipamentos de exposi ç ão; Aquisi ç ão ou altera ç ão de toldos e reclamos luminosos; Aquisi ç ão de m á quinas/equipamentos (produ ç ão, gestão, comercializa ç ão); Elabora ç ão do processo de candidatura, at é limite ; Projectos de arquitectura e de engenharia, at é limite ; Despesas com o TOC/ROC, at é limite 1.500

27 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Grupo B – Invest. em Factores Dinâmicos da Competitividade: Aquisição de máquinas e equip. (qualidade, segurança, ambiente, controlo laboratorial, eficiência energética e energias renováveis e ambiente); Aquisi ç ão de tecnologias de informa ç ão e comunica ç ão, nomeadamente hardware e software; Registo inicial de dom í nios e fees; Ac ç ões de divulga ç ão, promo ç ão e marketing, incluindo o vitrinismo;

28 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Despesas Não Elegíveis Projectos Especiais Projectos Integrados - Empresas Grupo B – Invest. em Factores Dinâmicos da Competitividade: Certifica ç ão de sistemas de gestão de qualidade, energia, ambiente e seguran ç a; Aquisi ç ão de marcas, patentes e alvar á s; Assistência t é cnica e consultadoria, relacionada com as á reas funcionais da empresa, at é ao limite de 10% D. Eleg í veis.

29 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Taxa de Apoio Taxa base de 45 % Incentivo Incentivo Não reembolsável – Inv. Elegível em F.D.Competitividade; Incentivo Reembolsável – Inv. Essencial à Actividade. Co-intervenção: Capital de Risco; Garantia Mútua; Microcrédito.

30 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Enquadramento Minimis Enquadramento Comunitário Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 Valia do Projecto VP = 0,4A + 0,45 B + 0,15 C Projectos Integrados - Empresas

31 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Projectos Integrados - Empresas Critérios de Selecção Critério A – Revitalização do estabelecimento. Critério B – Grau de realização em F. Dinâmicos Competitividade. Critério C – Consolidação financeira. Pedidos de Pagamento Projectos Especiais

32 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional B.APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS. As candidaturas são formalizadas através de formulário em suporte electrónico, disponíveis no site do IDE-RAM e no Portal do Governo Electrónico da Madeira Enquanto não estiverem reunidas as condições para o envio das candidaturas através do Portal do Governo, para efeitos de formalização de candidatura ao sistema de incentivos a mesma deverá ser enviada para o mail: As candidaturas são formalizadas através de formulário em suporte electrónico, disponíveis no site do IDE-RAM e no Portal do Governo Electrónico da Madeira Enquanto não estiverem reunidas as condições para o envio das candidaturas através do Portal do Governo, para efeitos de formalização de candidatura ao sistema de incentivos a mesma deverá ser enviada para o mail:

33 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional CONTAMOS CONVOSCO APRESENTEM OS VOSSOS PROJECTOS Formulário de Candidatura Guia do Formulário de Candidatura IDE-RAM Organismo Coordenador Dossier Candidatura Organizado

34 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Capital de Risco Garantia Mútua Micro Crédito C.FORMAS ALTERNATIVAS AO FINANCIAMENTO. PEC Benefícios Fiscais Regularização de dívidas à Segurança Social

35 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Capital de Risco Vice-Presidência do Governo Regional, através do IDE-RAM constituiu a 10 de Setembro de 2004, o Fundo de Capital de Risco com a designação de Madeira Capital Madeira Capital, com o capital social inicial de EUR , com apoio FEDER de 50 % no âmbito do POPRAM III ( ). O Que é o Fundo Madeira Capital O Fundo Madeira Capital é um fundo de Private Equity cujo objectivo é o investimento em Pequenas e Médias Empresas sediadas na R.A.M. com elevado potencial de crescimento, com predominância de empresas em fase de arranque, Start-Ups e primeiras fases de financiamento em projectos inovadores.

36 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional A forma de participação do fundo numa empresa com projecto aprovado implica normalmente a detenção pelo Fundo de uma influência significativa na gestão das empresas, independentemente do Fundo deter a maioria ou minoria do capital (neste último caso, com um lead minority ou com a realização de acordos com os restantes accionistas). Banif Capital, Sociedade de Capital de Risco, SA Entidade Gestora

37 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O que é a Garantia Mútua A Garantia Mútua é um produto financeiro disponibilizado pelas SGM, dirigido a Micro e PME´s, consistindo na emissão de garantias on first demand; Objectivo Apresenta-se como um mecanismo facilitador de acesso ao crédito, para projectos inovadores e empreendedores em que os promotores têm dificuldades em obter os financiamentos necessários ao desenvolvimento da sua actividade; Garantia Mútua

38 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O IDE-RAM efectuou: Candidatura ao POPRAM III aprovada a 31/01/2008. Reforço do Fundo Contragarantia Mútuo, no montante de 1 milhão de euros (50% FEDER, 50% Orçamento Regional). Protocolo de cooperação com a Lisgarante Agência de Garantia Mútua na RAM localizada no Centro de Formalidades de Empresas.

39 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Tipo de Garantias Empréstimos de Curto, Médio e Longo Prazo; Garantias para o levantamento de incentivos; Garantias de cumprimento de boa execução de contratos; Garantias de bom pagamento a fornecedores; Garantias para o IVA; Garantias a contrato de leasing. Montantes das Garantias 75% financiamento bancários; 80% financiamentos bancários para projectos realizados nos Parques Empresariais; - Sistema de Incentivos – até ao montante da garantia solicitada pelo IDE.

40 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Resseguro das Garantias 75% do valor das garantias emitidas pelas SGM a financiamentos que promovam a diversificação da base produtiva regional; 85% do valor das garantias emitidas pelas SGM a financiamentos bancários para projectos realizados nos Parques Empresariais; Até 70% do valor das garantias emitidas pelas SGM no caso de incentivos públicos.

41 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Procedimento Extrajudicial de Conciliação – PEC O que é o PEC Trata-se de um procedimento, mediado pelo IDE através de um mandato de representação emitido pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo, entre a empresa em dificuldades e os seus credores com vista à sua viabilização. Objectivo Acordo entre a empresa e credores, de modo a viabilizar a recuperação da mesma. Destinatários Empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.

42 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Condições de acesso Entrega do requerimento;requerimento; Plano de negócios para um horizonte temporal de 5 anos Autonomia Financeira > 30% Cobertura Imobilizado > 1,1 Liquidez Geral > 1,1 Os credores devem representar 50% das dívidas da empresa; A empresa deverá ser economicamente viável; A empresa deverá encontrar-se em situação de insolvência. empresa encontra-se impossibilitada de cumprir pontualmente com as suas obrigações. Onde se dirigir As empresas deverão apresentar o seu processo, devidamente instruído, no IDE-RAM.

43 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Benefícios Fiscais Legislação Regime Contratual dos Benefícios Fiscais - Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M de 22 de Agosto. Objectivo Estes benefícios fiscais têm como base o regime contratual e vem incentivar as empresas que invistam em toda a Região, embora o principal enfoque seja para os projectos que se localizam em parques empresariais, fora do Funchal.

44 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Quem se pode Candidatar Podem candidatar-se as empresas que apresentem projectos de investimento viáveis, sustentáveis e competitivos e que os mesmos sejam relevantes para o desenvolvimento regional e enquadrados em sectores com interesse estratégico. Aplicabilidade Até 31 de Dezembro de Tipo de Isenções Os benefícios fiscais são traduzidos em isenções de IMI, IMT e Imposto de Selo, para além do crédito de imposto.

45 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Condições de acesso Demonstrar viabilidade técnica, económica e financeira; Situação financeira equilibrada (AF >=20%); Dispor de Contabilidade Organizada; Inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social e à RAM; Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; Condições de elegibilidade do Projecto O projecto não ter sido iniciado antes da data da candidatura; O contributo dos promotores para o financiamento do projecto será igual ou superior a 25% das Aplicações Relevantes.

46 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Montantes de Investimento Mínimos mil euros em aplicações relevantes e desde que tenham: Interesse para Economia Regional e Induzam a criação de Postos de Trabalho 500 mil euros em aplicações relevantes cuja: Localização seja fora do Concelho do Funchal euros em aplicações relevantes cujo investimento esteja localizado nos parques Empresariais (Calheta, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santana ou São Vicente) euros de Aplicações Relevantes desde que desenvolvidos por jovens empresários.

47 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Intensidade do Crédito Fiscal a conceder Dedução em sede de IRC de uma taxa entre 10% a 30% das aplicações relevantes; Dedução em sede de IRC/IRS de uma taxa entre 15% a 35% das aplicações relevantes para projectos localizados nos parques empresariais definidos na legislação. Onde se dirigir As empresas deverão apresentar o seu processo, devidamente instruído, no IDE-RAM.

48 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Regularização de Dívidas à Segurança Social Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M de 20 de Março. Objectivo Possibilidade de ser autorizado o pagamento em prestações das contribuições em atraso, se tal se revelar indispensável para assegurar a viabilidade da empresa devedora.

49 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Quem se pode Candidatar Podem-se candidatar as empresas (sob qualquer forma jurídica), pessoas colectivas de utilidade pública e organismos públicos da administração regional autónoma que apresentem dificuldades de ordem económica e financeira; Relevância Económica e Social da Actividade Compete IDE proceder à emissão do parecer sobre a relevância económica e social da actividade desenvolvida pela empresa, ao abrigo do n.º 4 do art. 2º Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M de 4 de Março.

50 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Quais os documentos de que devem ser entregues no IDE Memorando onde sejam explicadas as razões que originaram o incumprimento por parte da empresa; Deverá ainda ser indicado o n.º prestações que pretendem pagar a divida; As medidas que a empresa irá tomar para inverter a situação de incumprimento; Montante da dívida; Cópia do cartão de pessoa colectiva; Modelo 22 / Declaração anual/ IES dos últimos 3 anos; Folha de remunerações entregues na segurança social referente a Dezembro dos últimos 3 anos; Peças financeiras previsionais a projectar a empresa em pelo menos 3 anos.

51 UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional OBRIGADO PELA VOSSA PRESENÇA José Jorge dos Santos F. Faria Presidente do Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira Avenida Arriaga, Edificio Golden Gate, nº 21, 3º andar Funchal Telefone: Fax: Web:http://www.ideram.pt


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