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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1.

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Apresentação em tema: "MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1."— Transcrição da apresentação:

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1

2 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 2 LEGISLA Ç ÃO B Á SICA Artigo 239 da Constitui ç ão Federal de 1988 §1 º pelo menos 40% para o BNDES §1 º pelo menos 40% para o BNDES §2 º mant é m os objetivos do Fundo PIS/PASEP §2 º mant é m os objetivos do Fundo PIS/PASEP §3 º assegura o pagamento do Abono Salarial §3 º assegura o pagamento do Abono Salarial §4 º contribui ç ão adicional devido ao í ndice de rotatividade §4 º contribui ç ão adicional devido ao í ndice de rotatividade Lei n º 7.998/90 e suas altera ç ões Institui o FAT (Fundo cont á bil de natureza financeira) Institui o FAT (Fundo cont á bil de natureza financeira) Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e parit á rio) Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e parit á rio) í Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial Decreto n º 3.101/99 (Dispõe sobre o CODEFAT) Departamento de Emprego e Sal á rio - DES exerce a fun ç ão de Secretaria Executiva do CODEFAT Departamento de Emprego e Sal á rio - DES exerce a fun ç ão de Secretaria Executiva do CODEFAT LEGISLA Ç ÃO B Á SICA Artigo 239 da Constitui ç ão Federal de 1988 §1 º pelo menos 40% para o BNDES §1 º pelo menos 40% para o BNDES §2 º mant é m os objetivos do Fundo PIS/PASEP §2 º mant é m os objetivos do Fundo PIS/PASEP §3 º assegura o pagamento do Abono Salarial §3 º assegura o pagamento do Abono Salarial §4 º contribui ç ão adicional devido ao í ndice de rotatividade §4 º contribui ç ão adicional devido ao í ndice de rotatividade Lei n º 7.998/90 e suas altera ç ões Institui o FAT (Fundo cont á bil de natureza financeira) Institui o FAT (Fundo cont á bil de natureza financeira) Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e parit á rio) Institui o Conselho Deliberativo do FAT (tripartite e parit á rio) í Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial Decreto n º 3.101/99 (Dispõe sobre o CODEFAT) Departamento de Emprego e Sal á rio - DES exerce a fun ç ão de Secretaria Executiva do CODEFAT Departamento de Emprego e Sal á rio - DES exerce a fun ç ão de Secretaria Executiva do CODEFAT

3 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Programas e Ações do FAT Programa do Seguro-Desemprego Principais ações: qualificação social profissional; intermediação de emprego; pagamento do benefício do seguro-desemprego; informações sobre mercado de trabalho. Pagamento do benefício do Abono Salarial; Financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do BNDES; e Financiamento de programas de geração de emprego e renda por meio de depósitos especiais nas instituições federais de crédito ( BNDES, BB, CAIXA, BNB, BASA e FINEP ). 3

4 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Origens de recursos do FAT 80% dos recursos da Contribuição PIS/PASEP; Remunerações de aplicações: Juros dos empréstimos constitucionais ao BNDES (TJLP); Juros dos Depósitos Especiais (TJLP e SELIC); Juros do Fundo Extramercado – (Taxa Extramercado FAT); Recursos da Contribuição Sindical; Recursos do Tesouro Nacional; Restituições e Multas. 4

5 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Distribuição da Arrecadação do PIS/PASEP Exercício de %80% DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO - DRU F A T 60%60% 40%40% PROGRAMAS E AÇÕES A CARGO DO MTE (SD, AS, QP, IMO) PROGRAMA DE DESENVOL- VIMENTO ECONÔMICO A CARGO DO BNDES R$ 37,9 bilhõesR$ 9,4 bilhões R$ 22,8 bilhões R$ 15,1 bilhões 20%20% R$ 47,3 bilhões 5

6 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 6

7 7

8 8 Fonte: CGSAP/DES/SPPE/MTE Obs.: Seguro-Desemprego = Trabalhadores formais, Pescadores Artesanais, Domésticos, Bolsa Qualificação e Resgatado de trabalho análogo ao trabalho escravo).

9 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Fonte: RAIS 9

10 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 10 Desligamentos = Dispensados, Mortos, Aposentados, Transferências, Espontâneos, Termina de Contrato. Fonte: RAIS

11 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 11 Fonte SIAFI

12 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 12 ORÇAMENTO DO FAT PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. Na esfera Seguridade Social, para execução de todas as despesas do FAT (ações de programas de governo); Anualmente o CODEFAT aprova proposta de Orçamento e envia à Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MP, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (até 15 de agosto); O Congresso Nacional aprova a LOA até o fim do ano legislativo; O orçamento anual é executado na medida que a SOF/MP libera créditos (busca atingir meta de superávit primário).

13 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO FLUXO ORÇAMENTÁRIO DO FAT SOF/MP consolida Propostas das Unidades da União e a Presidência da República envia PLOA ao Congresso. Congresso Nacional avalia o PLOA e aprova a LOA SOF/MP publica Decreto de Programação Orçamentária; estabelece limites para empenho; e libera créditos do orçamento aprovado Unidades do MTE enviam propostas à SPOA/MTE SPOA/MTE consolida propostas para apreciação do CODEFAT CODEFAT aprova Proposta do FAT e envia à SOF/MP Unidades do MTE executam o orçamento Presidente da República sanciona a LOA

14 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 14 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA POR PROGRAMA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA POR PROGRAMA

15 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 15 DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA POR PROGRAMA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA POR PROGRAMA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CODEFAT DISTRIBUIÇÃO PARA POR PROGRAMA

16 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 16 DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FAT


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