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Prof. Daniel Giotti TÉCNICAS ESPECIAIS DE ESTUDO PARA PGFN/AGU E ATUALIDADES EM DIREITO PÚBLICO Instituto Thêmis de Ensino Jurídico.

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1 Prof. Daniel Giotti TÉCNICAS ESPECIAIS DE ESTUDO PARA PGFN/AGU E ATUALIDADES EM DIREITO PÚBLICO Instituto Thêmis de Ensino Jurídico

2 O importante é o começo... Art A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Art Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

3 O importante é o começo... -Prova para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional: 1)Consolidação de um padrão de provas ao longo do tempo; 2)Manutenção das mesmas entidades organizados; 3)Maior peso para matérias que guardem afinidade com as funções próprias (Direitos Administrativo. Civil, Constitucional, Econômico, Empresarial, Financeiro, Processual Civil e Tributário) – 96% da prova de 1ª fase da PFN; 75% da prova da AGU. 4)Grupo III – poucas questões e necessidade de 50% - perigos e estratégias de estudo (regime constitucional da Seguridade Social, benefícios, fontes de custeio – AGU -, crimes federais, diferenças entre processo trabalhista e processo civil – ex.: intempestividade; visão geral de direito do trabalho, a cobrança de contribuições pelo juízo trabalhista; direito de greve).

4 Conhecer a si mesmo - Evitar o auto-engano: estou realmente estudando? - Evitar o desespero: os dias estão passando? - Evitar a baixa estima: só super- heróis e CDFs passam? - Evitar o devaneio: tudo se resolve após o concurso público?

5 O que estudar? -Legislação seca: CF, CTN e súmulas (sobretudo o que for novo). - Bons resumos. - Bons livros que sumarizem a matéria. - Últimos informativos (últimos dois anos, pelo menos). - Resolver provas recentes. - Ler revistas da PGFN e AGU. - Pareceres.

6 Atualidades de Direito Administrativo 1)Atualização crescente de julgados que reforçam a principiologia; 2)Moralidade; 3)Eficiência; 4)Boa fé das nas relações jurídico-administrativas; 5)Discussão dos limites e do regime jurídico das entidades administrativas; 6)Estabelecimento de um quadro normativo acerca dos concursos públicos; 7)Nepotismo; 8)Improbidade administrativa; 9)Conceito de agente político.

7 Atualidades de Direito Administrativo É incontroverso que a Administração Direta pode exercer o poder de polícia. Quanto à Administração indireta, entende-se que as autarquias e as fundações autárquicas também o possam. Discute-se, porém, se as pessoas jurídicas de Direito Privado – empresas públicas e sociedades de economia mista – poderiam. Numa prova subjetiva, não teria dúvidas em dizer que podem, sim, desde que sejam as fases de consentimento de polícia e fiscalização de polícia (ciclos do poder de polícia). Leiam o julgado do STJ, de 2009, lembrando-lhes de que a matéria está sob o crivo do STF para apreciar se todas as etapas poderiam ser delegadas às entidades administrativas com personalidade privada.

8 Atualidades de Direito Administrativo Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, contida no inciso III do art. 2º da Lei 8.745/93, norma esta que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências. Inicialmente, salientou-se que o aludido dispositivo constitucional autorizaria contratações sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para de atividades de caráter regular e permanente. Assim, aduziu-se que, para os fins de acatamento desse preceito do art. 37, IX, da CF, seria preciso que o legislador levasse em conta a comprovação de que a necessidade seria temporária. Na situação em apreço, destacou-se que a intensidade e o volume das pesquisas, a sua natureza e a exigência de qualificação dos pesquisadores não seriam contínuos nem permanentes.

9 Atualidades de Direito Administrativo Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE Dessa forma, dever-se-ia admitir a contratação temporária para atender a necessidade, também temporária, de pessoal suficiente para dar andamento a trabalhos em períodos de intensas pesquisas, a exemplo do recenseamento, sem que se impusesse a criação de cargos públicos. Ademais, frisou-se que as circunstâncias nas quais realizadas as pesquisas não seriam freqüentes e teriam duração limitada no tempo. Concluiu-se que, ante a supremacia do interesse público, não seriam justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo apenas de atender demandas sazonais de pesquisa, pois, após o seu término, não seria possível a dispensa desses servidores, o que ocasionaria tão-somente o inchaço da estrutura da entidade. Por fim, registrou-se que as assertivas referentes a eventual desvio de função dos trabalhadores contratados deveriam ser questionadas em via própria. ADI 3386/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, (ADI-3386)

10 Atualidades de Direito Administrativo Mandado de segurança e prazo decadencial - 1 O termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classificação de concurso público conta-se do momento em que a cláusula do edital causar prejuízo ao candidato. STF, 2ª Turma, RMS 23586/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, (RMS-23586)

11 Atualidades de Direito Administrativo STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver o ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial. (Precedentes: AgRg no AREsp /SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 2/9/2011; REsp /RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/8/2011; AgRg no Ag /PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/8/2011; REsp /DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp /SC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), DJe 12/5/2011).

12 Atualidades de Direito Administrativo STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver o ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial. (Precedentes: AgRg no AREsp /SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 2/9/2011; REsp /RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/8/2011; AgRg no Ag /PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/8/2011; REsp /DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp /SC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), DJe 12/5/2011).

13 Atualidades de Direito Administrativo Ante a peculiaridade do caso, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária, proposta pela União, em 1959, na qual se pretendia a declaração de nulidade de contratos em que o antigo Estado do Mato Grosso outorgara a diversas empresas colonizadoras a concessão de terras públicas com área superior ao limite previsto na Constituição de 1946 (Art § 2º - Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares). Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que, ao sopesar os valores envolvidos no feito, declarou a subsistência e a validade dos contratos em comento perante a norma constitucional invocada. (...) Ato contínuo, ressaltou serem extremamente consideráveis os seguintes aspectos fáticos: a) os contratos em questão foram pactuados há 59 anos; b) a cadeia dominial a partir daí perder-se-ia no tempo, abrangendo extensa área que equivaleria, aproximadamente, a km² (corresponderia ao dobro da área do Estado de Sergipe); c) as concessões de domínio foram realizadas por ente federativo, o que, presumir-se-ia, haver despertado nos adquirentes

14 Atualidades de Direito Administrativo fundada convicção da legalidade dos negócios. Aduziu que, assim como no direito estrangeiro, o ordenamento brasileiro reverenciaria os princípios ou subprincípios conexos da segurança jurídica e da proteção da confiança, sob a compreensão de que nem sempre se assentariam, exclusivamente, na legalidade. Isto significaria que situações de fato, ao perdurar significativamente no tempo sobretudo se oriundas de atos administrativos, que guardariam presunção e aparência de legitimidade, deveriam ser estimadas com cautela quanto à regularidade jurídica, até porque, enquanto a segurança seria fundamento quase axiomático, perceptível do ângulo geral e abstrato, a confiança, que diz com a subjetividade, apenas seria passível de avaliação perante a concretude das circunstâncias. Certificou que a fonte do princípio da proteção da confiança estaria na boa-fé do particular, como norma de conduta e, em consequência, na ratio da coibição do venire contra factum proprium, o que acarretaria a vinculação jurídica da Administração Pública às suas próprias práticas e ações. O Estado de Direito seria sobremodo Estado de confiança. Explicou que a boa-fé e a confiança dariam novo alcance e significado ao princípio tradicional da segurança jurídica em contexto que, faz muito, abrangeria, em especial, as posturas e os atos administrativos, como advertiria a doutrina destacando a importância decisiva da ponderação dos valores da legalidade e da segurança, como critério epistemológico e hermenêutico destinado a realizar, historicamente, a ideia suprema da justiça. Versou sobre o princípio da segurança jurídica e, inclusive, reportou-se a normas textuais de leis que disporiam vários aspectos de convalidação de atos praticados pela Administração Pública.

15 Atualidades de Direito Administrativo NEPOTISMO Súmula Vinculante n. 13 versus Recl.-MC AgR 6650/PR (Rel. Min. Ellen Gracie). A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. - E a nomeação de agentes políticos?

16 Direito Constitucional - Temas do momento: 1) Ativismo judicial; 2) Direitos sociais; 3) Controle de constitucionalidade; 4) Federalismo; 5) Separação de poderes; 6) Reforço da autoridade dos julgados do STF – o caso da ação rescisória (diferença entre jurisprudência do STF e do STJ). 7) ADPF.

17 DIREITO CONSTITUCIONAL – JURISPRUDÊNCIA N N ão há repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto constitucional, se houver, for indireta ou reflexa".

18 Direito Financeiro 1) Controle de constitucionalidade las leis orçamentárias – caso da LOA com desvio de finalidade dos royalties de petróleo. Exs.: ADI 2.108, ) Precatórios e EC 62 3) Poderes de investigação do TCU. 4) Crédito extraordinário e MP – ADI 4048.

19 Direito Financeiro Quebra de sigilo bancário e TCU O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma concedeu mandado de segurança a fim de cassar a decisão daquele órgão, que determinara à instituição bancária e ao seu presidente a apresentação de demonstrativos e registros contábeis relativos a aplicações em depósitos interfinanceiros. Entendeu-se que, por mais relevantes que fossem suas funções institucionais, o TCU não estaria incluído no rol dos que poderiam ordenar a quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/64, art. 38 e LC 105/2001, art. 13). Aludiu-se que ambas as normas implicariam restrição a direito fundamental (CF, art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), logo, deveriam ser interpretadas restritivamente. Precedente citado: MS 22801/DF (DJe de ).

20 DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS - IMUNIDADES - DECADÊNCIA / PRESCRIÇÂO / LANÇAMENTO. - REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - PARCELAMENTOS - CERTIDÕES - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO

21 EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSSA SE EXPRIMIR ELEMENTOS CONCEITUAIS: 3) EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSSA SE EXPRIMIR Julgado mais recente sobre o tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). I - Lei ordinária distrital - pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997 (STF, Pleno, ADI 1917, Rel. Min Ricardo LeVandowski, j ).

22 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, Pleno, RE n /SC, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j ).

23 DIFERENÇA ENTRE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - Conceito de imposto. - Taxa e os fatos geradores -Súmula 29, STF.

24 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? Natureza jurídica do FGTS: 1) Art. 1º e 2º, LF 8.036/90 Súmula 353, STJ: As disposições do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS 2) E a contribuição instituída pela LC 110/01? Art. 1 o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

25 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? Contribuições corporativas - Natureza jurídica das entidades de classe - Cobrança de tributos com base no artigo 149, CF. - E a OAB?

26 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA Fere o princípio da isonomia tributária lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (Os membros e os servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais). ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, (ADI-3334)ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, (ADI-3334)

27 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E LEI INTERPRETATIVA STF, Pleno, RE n , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ

28 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, a, CF) - Fundamento normativo: federalismo. - Abrangência: Impostos. - Alcance da expressão patrimônio, renda e serviços. - Sujeitos contemplados: União, Estados, DF e Municípios, além de autarquias e fundações públicas (parágrafo segundo). - E empresas estatais? STF: atividade econômica versus prestação e serviço público Caso da ECT (STF, ACO n. 959/RN, Rel. Min. Menezes Direito, Dje n. 088, p ). -E concessionárias de serviços públicos? Análise sobre a natureza dos bens envolvidos (bens afetados ao serviço público concedido são imunes (STF, ADI n /DF, Rel. Min. Joaquim Barboda, DJe n. 142, p ).

29 IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO – ART. 150, VI, d, CF - Fundamento: Garantia da liberdade escrita e do estímulo à cultura (Ricardo Lodi Ribeiro). - Incidência sobre operações apenas. - Ausência de análise quanto ao conteúdo da publicação. - O que são imunes? Apostilas, álbuns de figurinhas, listas telefônicas (argumento da utilidade pública) etc. - Livros eletrônicos? Em discussão no STF. - Quais matérias? Insumos em relação ao papel, não abordando máquinas e tintas.

30 IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO – ART. 150, VI, d, CF - Fundamento: Garantia da liberdade escrita e do estímulo à cultura (Ricardo Lodi Ribeiro). - Incidência sobre operações apenas. - Ausência de análise quanto ao conteúdo da publicação. - O que são imunes? Apostilas, álbuns de figurinhas, listas telefônicas (argumento da utilidade pública) etc. - Livros eletrônicos? Em discussão no STF. - Quais matérias? Insumos em relação ao papel, não abordando máquinas e tintas.


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