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VOT 11ª RM (GPT C/2012) CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT C/2012)

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1 VOT 11ª RM (GPT C/2012) CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO - VOT 11ª RM (GPT C/2012)

2 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ADMINISTRAÇÃO DA UG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CONTROLE EXTERNO CONCLUSÃO PARCIAL CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ADMINISTRAÇÃO DA UG PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CONTROLE EXTERNO CONCLUSÃO PARCIAL TÓPICOS 2

3 MB PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃOS SETORIAIS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO CONTROLADORIA–GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE CONTROLADORIA–GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE (Subd Tec/Normativa) CONTROLADORIAS REGIONAIS (ESTADOS) CONTROLADORIAS REGIONAIS (ESTADOS) ICFEx (11) C. CIVIL (CISET) C. CIVIL (CISET) M R E (CISET) M R E (CISET) AGU (CISET) AGU (CISET) M D (CISET) M D (CISET) U Ct Interno U Setoriais AER EB (CCIEx) EB (CCIEx) Vinculação com o fundamental Apoio da SEF p/ Atv Controle Interno CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CONTROLE EXTERNO - TCU 3

4 CCIEx MISSÃO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA (OADI) DO Cmt Ex, COMPETINDO-LHE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, UTILIZANDO COMO TÉCNICAS DE TRABALHO A AUDITORIA E A FISCALIZAÇÃO. 4

5 SUBCHEFE CHEFE GABINETE CCIEx ORGANOGRAMA 1ª SEÇÃO Seção de Auditoria de Pessoal () (SAPes) 2ª SEÇÃO SEÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (SAGEF) 3ª SEÇÃO SEÇÃO DE CONTATOS, CONTROLE E REGISTROS () (SCCR) 4ª SEÇÃO SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS () (SPE) 5ª SEÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA ( Jur) (Asse Jur) SEÇÃO SEÇÃO ADMINISTRATIVA 5

6 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 6 ADOTAR AS AÇÕES REFERENTES AOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS NAS UG! (Msg COMUNICA Nr 2009/ SEF, DE 19 AGO 09).

7 OBJETIVOS ESPECÍFICOS FAZER COM QUE OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVEM AS NORMAS LEGAIS. ASSEGURAR, NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, SUA EXATIDÃO, CONFIA- BILIDADE, INTEGRIDADE E OPORTUNIDADE. EVITAR O COMETIMENTO DE ERROS, DESPERDÍCIOS, ABUSOS, PRÁTICAS ANTIECONÔMICAS E FRAUDES. OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO OBJETIVO GERAL EVITAR A OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES, POR MEIO DE PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. IN Nr 01/2001, da SFC AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 7

8 Msg COMUNICA Nr 2009/ SEF, DE 19 AGO 09 PRINCÍPIOS QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E RODÍZIO DE PESSOAL. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. INSTRUÇÕES DEVIDAMENTE FORMALIZADAS. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E FATOS ADM. ADERÊNCIA ÁS DIRETRIZES E NORMAS LEGAIS. AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 8

9 Msg COMUNICA Nr 2009/ SEF, DE 19 AGO 09 OS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS DEVEM TER CARÁTER PREVENTIVO (PRÓ-ATIVIDADE). ESTAR VOLTADOS PARA EVENTUIAS DESVIOS. SER INSTRUMENTOS AUXILIARES DE GESTÃO. SER DIRECIONADOS PARA ATENDIMENTO DE TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DE GESTÃO. AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 9

10 RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS : ACESSO E ESTUDO DA LEGISLAÇÃO Adm EM GERAL; SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES CONSTANTES DO ROL; E ANÁLISE E ARQUIVAMENTO CUIDADOSO DA DOCUMENTAÇÃO. CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO Ver preceitos Nr 02, 11 e 12 O ENCARREGADO DEVERÁ CONHECER: Msg SIAFI Nr 2007/ – SEF, DE 21 DEZ 07; E ROTEIROS PARA A EXECUÇÃO DAS CONFORMIDADES DOS REGISTROS DE GESTÃO E CONTÁBIL. AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 10

11 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ATENÇÃO COM AS OCASIÕES ESPECIAIS! ATENÇÃO COM AS OCASIÕES ESPECIAIS! CONFORMIDADE COM AS LEIS E ATOS NORMATIVOS LER E CONSULTAR CONSTANTEMENTE: BOLETIM INFORMATIVO DA ICFEx; ORIENTAÇÕES AOS Agt Adm (DGO); e COLETÂNEA DE ORIENTAÇÕES DA SEF. REALIZAR O SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO. CONHECER A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREPARAR O ENCARREGADO DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO. Ver preceito Nr 4 11

12 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PASSAGEM DE COMANDO DATAS FESTIVAS 12

13 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG OM EM EXERCÍCIO FORA DO AQUARTELAMENTO LICENCIAMENTO DO EV 13

14 NÃO REALIZAR OBRAS SEM: -PROJETO BÁSICO; E -RECURSO ESPECÍFICO (ED 51). NÃO REALIZAR OBRAS SEM: -PROJETO BÁSICO; E -RECURSO ESPECÍFICO (ED 51). RECOLHER OS RECURSOS GERADOS AO FEX (GRU). NÃO MISTURAR A ADM DE HT E CÍRCULOS MILITARES COM A DA UG. CUMPRIR C/ A FINALIDADE DO CRÉDITO (NC). AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 14

15 INSTRUIR OS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM OS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI Nr 4.320/1964 E ARTIGO 42 DO DECRETO Nr /1986, QUANTO À VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) UTILIZAR A MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 22 E O ARTIGO 23 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 2.372/2003-1ª Câmara) INSTRUIR OS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM OS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 62 DA LEI Nr 4.320/1964 E ARTIGO 42 DO DECRETO Nr /1986, QUANTO À VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) UTILIZAR A MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 22 E O ARTIGO 23 DA LEI Nr 8.666/1993. (Acórdão Nr 2.372/2003-1ª Câmara) AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 15

16 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG IMPROPRIEDADE: FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA QUE NÃO POSSA A ELA SER ATRIBUÍDA INDÍCIO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SENDO APENAS FALHA NO ATENDIMENTO ÀS NORMAS EM VIGOR. IRREGULARIDADE: INOBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL, PASSÍVEL DE SER CARACTERIZADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DA MÁ GESTÃO DO RECURSO PÚBLICO. Port Nr SEF, de 30 AGO 2000 CONCEITOS 16

17 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG ATRASO NO REGISTRO DA CONFORMIDADE DO REGISTRO DE GESTÃO. (PRECEITO Nr 11). COMPROVAÇÃO INADEQUADA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. (PRECEITO Nr 7). PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES 17

18 USO INADEQUADO DE SENHAS. (PRECEITOS Nr 4). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. (PRECEITO Nr 2). ESSAS IMPROPRIEDADES PODEM CONDUZIR À OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, PRINCIPALMENTE NAS ATIVIDADES DE PAGAMENTO DE PESSOAL. AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 18 PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES

19 FALTA DE JUSTIFICATIVA DO OD PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA, INCLUSIVE EM FINS-DE-SEMANA; NÃO UTILIZAÇÃO DO CPGF SEM JUSTIFICATIVA DO OD; E FALTA DE JUSTIFICATIVA DO AGENTE SUPRIDO DO SAQUE EM DINHEIRO x UTILIZAÇÃO DO CPGF. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO OD PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA, INCLUSIVE EM FINS-DE-SEMANA; NÃO UTILIZAÇÃO DO CPGF SEM JUSTIFICATIVA DO OD; E FALTA DE JUSTIFICATIVA DO AGENTE SUPRIDO DO SAQUE EM DINHEIRO x UTILIZAÇÃO DO CPGF. 19 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES ANÁLISE DE DESPESAS

20 FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO FISCAL; E APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO FISCAL; E APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. 20 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES FISCAL DE CONTRATO REVISTA Nr 120/TCU (MATÉRIA SOBRE FISCAL DE CONTRATO)

21 ADITIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA SEM ORÇAMENTO PRÉVIO; FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO OD NO PA PARA O REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO; FALTA OU DEFICIÊNCIA NA PESQUISA DE PREÇOS; E INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. ADITIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA SEM ORÇAMENTO PRÉVIO; FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO OD NO PA PARA O REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO; FALTA OU DEFICIÊNCIA NA PESQUISA DE PREÇOS; E INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. 21 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CARTILHA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO SÍTIO DA CGU LicitacoesContratos.pdf

22 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IRREGULARIDADES DEIXAR DE APROPRIAR RECEITAS GERADAS NA UG. (PRECEITO Nr 1) DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. (ATENÇÃO ESPECIAL NO INSTRUMENTO DE PARCERIA) (PRECEITO Nr 6) INVERSÃO DOS ESTÁGIOS DA DESPESA. (PRECEITO Nr 3) LIQUIDAÇÃO E/OU PAGAMENTO SEM O RECEBIMENTO DO BEM OU SERVIÇO. (PRECEITO Nr 3) IMPLANTAÇÃO INDEVIDA DE PESSOAL OU DE DIREITOS. (PRECEITO Nr 9) 22

23 AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG PRINCIPAIS IRREGULARIDADES UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS/SERVIÇOS DA OM. (PRECEITO Nr 3) CONTRATAÇÃO DE OCS NÃO CREDENCIADA. (PRECEITOS Nr 7) DESVIO DE COMBUSTÍVEL E DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. (PRECEITO Nr 3) ETAPAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SACADAS A MAIOR OU RECOLHIDAS DO BENEFICIÁRIO. (PRECEITOS Nr 3 e 9) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. (PRECEITOS Nr 7 e 8) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS/SERVIÇOS DA OM. (PRECEITO Nr 3) CONTRATAÇÃO DE OCS NÃO CREDENCIADA. (PRECEITOS Nr 7) DESVIO DE COMBUSTÍVEL E DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. (PRECEITO Nr 3) ETAPAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SACADAS A MAIOR OU RECOLHIDAS DO BENEFICIÁRIO. (PRECEITOS Nr 3 e 9) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. (PRECEITOS Nr 7 e 8) 23

24 Lei Nr 8.666/1993 – Licitações e Contratos Lei Nr /2002 – Pregão Decreto Nr 3.931/2001 – SRP IG – Licitações no Exército Portaria Nr 006/2003/SEF – SRP Lei Nr 8.666/1993 – Licitações e Contratos Lei Nr /2002 – Pregão Decreto Nr 3.931/2001 – SRP IG – Licitações no Exército Portaria Nr 006/2003/SEF – SRP PREGÃO ELETRÔNICO - SRP AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 24

25 LICITAÇÃO CENTRALIZADA AMPLA PESQUISA DE PREÇO ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO PARTICIPANTE UG CARONA LICITAÇÃO CENTRALIZADA AMPLA PESQUISA DE PREÇO ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO PARTICIPANTE UG CARONA PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - SRP AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 25

26 MOTIVAÇÃO (Art 13 DA IG 12-02) USO INDEVIDO DO SRP (Art 2/DEC 3.931) PESQUISA DE MERCADO (Art 3/DEC 3.931) CARONA (Art 8/DEC 3.931) NÃO CUMPRIMENTO DA Port Nr 006/2003-SEF PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES - SRP AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 26 CARTILHA DO SRP NO SÍTIO DA CGU SistemaRegistroPrecos.pdf

27 IG Art 13. Toda compra, obra ou serviço será sempre precedida de requisição, que importará na responsabilidade da autoridade requisitante quanto a sua quantidade e quanto à necessidade dos serviços que lhe são afetos. Parágrafo único – A requisição deverá conter a especificação das obras e dos serviços a contratar e dos bens a adquirir e será submetida ao OD que, aprovando-a, determinará a abertura do processo administrativo, iniciando-se o procedimento da licitação. PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES - SRP AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 27

28 UG VALORIZAR O SETOR ADMINISTRATIVO ICFEx APOIAR, ORIENTAR E CONTROLAR RELACIONAMENTO COM A ICFEx AÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA UG 28

29 ORDENADOR DE DESPESAS FISCAL ADMINISTRATIVO ENCARREGADO DO SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Enc DA CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO ENCARREGADO DO SETOR FINANCEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FUNÇÕES QUE DEVEM SER SEGREGADAS ADMINISTRAÇÃO DA UG Ver preceito Nr 02 29

30 BENS CEDIDOS PELA RFB Port 445-Cmt Ex, de 15 AGO 03 ADMINISTRAÇÃO DA UG Port 12-D Log, de 01 OUT 03 30

31 A RM, RESSALVADO O GAB CMT EX E C MIL A, ENCARREGA-SE, COM EXCLUSIVIDADE, DOS CONTATOS COM A SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DA UG A RECEITA FEDERAL EMITIRÁ À RM SOLICITANTE UM ATO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIA, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DO MATERIAL AO EXÉRCITO. BENS CEDIDOS PELA RFB 31 RECEBIDO O MATERIAL, A RM E A OM DESTINATÁRIA ADOTAM AS MEDIDAS PARA INCLUSÃO NO PATRIMÔNIO, CONFORME RAE E NORMAS DO ODS GESTOR DO MATERIAL.

32 A PARTIR DA TCA (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2009, O DIRIGENTE MÁXIMO (CMT, CH OU DIR) ASSINA O RELATÓRIO DE GESTÃO, INDEPENDENTE DA DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO DE OD. O FOCO DO RELATÓRIO PASSA A SER GERENCIAL, ONDE O DIRIGENTE MANIFESTA-SE ACERCA DOS RESULTADOS ALCANÇADOS NA GESTÃO DA UG. (IN Nr 63, de 01 SET 10, Art 10, Inc I) RELATÓRIO DE GESTÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 32

33 OS RELATÓRIOS DE GESTÃO DE TODAS AS UG, A PARTIR DO EXERCÍCIO 2008, ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DO TCU (www.tcu.gov.br). OS DOCUMENTOS (PARCIAL) DAS TCA 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 DAS UG QUE ENVIAM SUAS CONTAS PARA O TCU ESTÃO DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA DO EXÉRCITO NA INTERNET (www.exercito.gov.br). PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 33

34 PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA 31 DAS 45 UG VINCULADAS À 11ª ICFEx POSSUEM PÁGINA COM BANNER E CADASTRO NA CGU (PÁGINA INDIVIDUAL). PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL (www3.transparencia.gov.br). TRANSPARÊNCIA PÚBLICA 34 DAS 418 UG, 162 NÃO POSSUEM, AINDA, PÁGINA INDIVIDUAL CADASTRADA NA CGU.

35 TODAS AS UG DO COMANDO DO EXÉRCITO TEM SUAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2010, ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nr 131, DE 27 DE MAIO DE 2009). (www.portaltransparencia.gov.br) TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 35

36 ACÓRDÃO Nr 2.243/2005-TCU – PLENÁRIO (DOU Nr 2, DE 03 JAN 06) … 32 – ADEMAIS VALE LEMBRAR NOVAMENTE QUE O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR ENCONTRA-SE SUBORDINADO À LEI E, POR ISSO, TEM O DEVER DE SOLUCIONAR AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR SUA UNIDADE OU SETOR COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. NÃO PODE SIMPLESMENTE IGNORAR A LEGISLAÇÃO. CONTROLE EXTERNO A LEI É O LIMITE DO Adm PÚBLICO 36

37 IMPRESCINDÍVEL: TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PELAS UG. CONCLUSÃO PARCIAL 37 CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR CONTROLE SIGNIFICA, ANTES DE TUDO, PREVENIR E ORIENTAR

38 CONTROLE INTERNO: SEGURANÇA DO COMANDO E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DO EXÉRCITO. CONCLUSÃO PARCIAL 38

39 APÊNDICE À PALESTRA DO CCIEx 39

40 COLETÂNEA DE RECOMENDAÇÕES DO TCU (4 SLIDES) APÊNDICE 40

41 RECOMENDAÇÕES DO TCU VALIDAÇÃO E CANCELAMENTO DE SENHAS DE USUÁRIOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. (Acórdão Nr 782/2004-1ª Câmara) REALIZAR ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: PAGAMENTO DE FATURAS EM DUPLICIDADE E/OU EM DESACORDO COM OS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) VALIDAÇÃO E CANCELAMENTO DE SENHAS DE USUÁRIOS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. (Acórdão Nr 782/2004-1ª Câmara) REALIZAR ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: PAGAMENTO DE FATURAS EM DUPLICIDADE E/OU EM DESACORDO COM OS VALORES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) 41

42 RECOMENDAÇÕES DO TCU TODOS OS LICITANTES SÃO INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS SÃO DESCLASSSIFICADAS: NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS OU PARA A REGULA- RIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TODOS OS LICITANTES. (Acórdão Nr 4.039/2008-2ª Câmara) VEDADA A DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO (Lei e Dec ). (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) TODOS OS LICITANTES SÃO INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS SÃO DESCLASSSIFICADAS: NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS OU PARA A REGULA- RIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TODOS OS LICITANTES. (Acórdão Nr 4.039/2008-2ª Câmara) VEDADA A DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO (Lei e Dec ). (Acórdão Nr 110/2006-Plenário) 42

43 RECOMENDAÇÕES DO TCU O TRIBUNAL JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO OD E DO FISC ADM, APLICANDO-LHES, INDIVIDUALMENTE, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR TEREM DEIXADO DE PRATICAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO DIRETA PREVISTOS NO RAE, E POR NÃO TEREM OBSERVADO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RECEITAS ARRECADADAS DAS CESSÕES DE USO E OS VALORES REALMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS DA UNIDADE E DO FUNDO DO EXÉRCITO. HÁ CULPA DO OD QUANDO O MESMO DELEGA FUNÇÕES QUE LHE SÃO EXCLUSIVAS SEM EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO SEU DELEGADO. HÁ CULPA DOS RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES FISCALIZATÓRIAS PELOS DÉBITOS CORRELACIONADOS À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO COMPETENTE CONTROLE. (Acórdão Nr 1.432/2006-Plenário) O TRIBUNAL JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO OD E DO FISC ADM, APLICANDO-LHES, INDIVIDUALMENTE, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR TEREM DEIXADO DE PRATICAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO DIRETA PREVISTOS NO RAE, E POR NÃO TEREM OBSERVADO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RECEITAS ARRECADADAS DAS CESSÕES DE USO E OS VALORES REALMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS DA UNIDADE E DO FUNDO DO EXÉRCITO. HÁ CULPA DO OD QUANDO O MESMO DELEGA FUNÇÕES QUE LHE SÃO EXCLUSIVAS SEM EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO SEU DELEGADO. HÁ CULPA DOS RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES FISCALIZATÓRIAS PELOS DÉBITOS CORRELACIONADOS À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO COMPETENTE CONTROLE. (Acórdão Nr 1.432/2006-Plenário) 43

44 RECOMENDAÇÕES DO TCU O TRIBUNAL ENTENDEU REPROVÁVEL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS, CARACTERIZANDO CULPA IN VIGILANDO, UMA VEZ QUE É DEVER DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPEM CARGOS DE CHEFIA, RESPONSÁVEIS POR VALORES PÚBLICOS E POR DEMAIS SERVIDORES SUBORDINADOS, ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão Nr 850/2008-Plenário) O TRIBUNAL ENTENDEU REPROVÁVEL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS, CARACTERIZANDO CULPA IN VIGILANDO, UMA VEZ QUE É DEVER DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPEM CARGOS DE CHEFIA, RESPONSÁVEIS POR VALORES PÚBLICOS E POR DEMAIS SERVIDORES SUBORDINADOS, ATUAR DE FORMA DILIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão Nr 850/2008-Plenário) 44


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