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Projeto de Lei nº 949, de 2007 do Exmo. Sr. Deputado Fernando Coruja Considerações do SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.

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1 Projeto de Lei nº 949, de 2007 do Exmo. Sr. Deputado Fernando Coruja Considerações do SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias

2 Panorama Geral Forte crescimento do setor aéreo Forte investimento das companhias aéreas Modernização da frota Ampliação do acesso ao transporte aéreo Barateamento de passagens Crise do setor, por causas diversas

3 Forte crescimento do setor aéreo Mercado competitivo, marcado: – pela crise pós ataque terrorista (11/09/2001) –por dificuldades de empresa aérea tradicional (VARIG) –pelo surgimento de empresas novas (i.e. GOL e BRA) –consolidação de outra empresa (TAM) Crescimento muito superior ao da economia brasileira. Em 2006, por exemplo, o setor cresceu 13,5%.

4 Forte Investimento das Companhias Aéreas O crescimento do setor decorre do investimento das empresas privadas. Do investimento no transporte aéreo depende o desenvolvimento do turismo interno, atividade com enorme potencial de geração de riqueza e emprego. O investimento no setor aéreo promove a integração nacional, o comércio nacional e internacional, a geração de empregos, direta e indiretamente, e o aumento da arrecadação tributária.

5 Os investimentos poderiam ter sido ainda maiores, caso houvesse disponibilidade de infra-estrutura pública.

6 Modernização da Frota Dezenas de novos e modernos aviões foram adquiridos, para aumentar a oferta de vôos nacionais e internacionais, bem como o conforto e a segurança de passageiros e tripulantes. Novos aviões, condizentes com os melhores padrões internacionais.

7 Ampliação do Acesso ao Transporte Aéreo Aumento significativo do número de passageiros. A expansão do transporte aéreo de passageiros leva o serviço para a classe C, que antes não o consumia. Aumento da eficiência gera redução de custos e das passagens.

8 Barateamento das Passagens Os pesados investimentos privados, apesar do aumento dos custos com combustíveis, geraram ganhos de escala repassados ao preço das passagens. Preço das passagens caiu em média 33% de 2004 a 2007.

9 Crise do Setor Desde o acidente do vôo 1907 (GOL), em set/2006, tornaram-se públicas as deficiências da infra-estrutura brasileira de controle de tráfego aéreo e aeroportuária. Desde o acidente do vôo 3054 (TAM), em jul/2007, tornaram-se mais evidentes as deficiências da infra-estrutura aeroportuária brasileira.

10 Crise do Setor Aéreo As causas da crise são variadas, incluindo deficiências de origem governamental. A solução para o problema não passa apenas por encontrar responsáveis, mas sim por aperfeiçoar todos os integrantes do setor – empresas e órgãos públicos.

11 Projeto de Lei 949/2007 e a Defesa do Consumidor A defesa do consumidor no Brasil é fomentada, do ponto de vista legal, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A defesa do consumidor protege aqueles que, em situação de consumo, são considerados hipossuficientes. A defesa do consumidor de serviços de transporte aéreo é garantida pelo CDC e outras leis especiais que regem a atividade.

12 Projeto de Lei 949 e Proteção do Consumidor Tendo em vista as particularidades do transporte aéreo de pessoas, há legislação específica sobre o setor, dentre as quais se destacam a Convenção de Varsóvia (1929, em vigor no Brasil desde 1931) e de Montreal (1999, ratificada pelo Brasil em 2006) que se aplicam ao transporte aéreo internacional, de modo uniforme pelo mundo todo, em razão da necessidade de harmonização de práticas; e o Código Brasileiro de Aeronáutica, que se aplica ao transporte aéreo nacional.

13 Proteção do Consumidor O CDC, em vigor há 15 anos, é uma ferramenta sabidamente eficaz para a defesa do consumidor. Grosso modo, ele se baseia nos seguintes pilares: informação adequada ao consumidor, indenização integral de danos, responsabilidade objetiva do fornecedor e vedação de práticas abusivas.

14 A Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em primeiro lugar, há de se debater se uma Lei a ser promulgada para vigorar por tempo indefinido deve ser pensada como um instrumento para resolver problemas ocasionais, derivados de uma crise passageira.

15 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em segundo lugar, há de se debater se a ampla e eficaz proteção conferida ao consumidor em geral, pelo CDC, não é suficiente para o usuário de serviços de transporte aéreo. O Projeto gera o risco de que cada uma das espécies de consumidor – e não apenas o de serviços de transporte aéreo – requeira tratamento especial, sob pena de violar o princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal.

16 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em terceiro lugar, a proteção ao consumidor não pode se basear na presunção de que as empresas transportadoras são responsáveis por todos os danos sofridos pelo consumidor (art. 4º, IV, art. 7º, §4º), tendo em vista que outros agentes podem ser seus exclusivos causadores ou podem ser causados por força maior/caso fortuito.

17 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Referida presunção violaria não somente o princípio geral de direito de responsabilidade pelos próprios atos e omissões quanto afrontaria o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade (objetiva) do Estado quando intervirem seus agentes. Na situação atual, isso é particularmente grave tendo em vista os problemas da infra-estrutura pública brasileira do setor de transporte aéreo.

18 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 A presunção prevista no Projeto ultrapassa, inclusive, a idéia de responsabilidade objetiva, pois esta demanda ao menos a prova do nexo causal entre o dano e o ato/omissão da empresa transportadora. Para se ter uma idéia da gravidade da questão, a responsabilidade das empresas aéreas segundo o Projeto é equivalente a do Estado em relação a danos nucleares, única hipótese de responsabilidade objetiva sem necessidade de prova de nexo causal no Brasil.

19 A responsabilização das empresas transportadoras sem nexo causal viola o princípio constitucional da livre iniciativa, pois as torna responsáveis por prejuízos não causados por elas.

20 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 A responsabilidade objetiva absoluta prevista no Projeto despreza, inclusive, as hipóteses de culpa de terceiros ou de caso fortuito ou força maior, que valem como excludentes gerais de responsabilidade inafastáveis de nosso Direito (por exemplo, art. 7º, §4º). Demais disso, tal responsabilidade amplíssima das empresas de transporte aéreo provocará desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.

21 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em quarto lugar, vigora no Direito brasileiro o princípio geral segundo o qual não há responsabilidade sem dano. Dessa forma, não se coadunam com o nosso Direito diversas normas do Projeto 949/2007, incluindo as referentes a atrasos e perda de bagagem, que fixam indenizações significativamente superiores aos danos sofridos pelos consumidores. Corre-se o risco de, a pretexto de proteger o consumidor, fomentar a indústria da indenização.

22 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em quinto lugar, o principal problema da crise aérea brasileira não é a falta de recursos para a solução dos problemas, mas sim a de implementação de planos eficazes, que acompanhem o crescimento da atividade. O Projeto desvia-se do foco do problema ao prever a aplicação de multas pesadíssimas às empresas, a serem revertidas a um fundo – FLAP – que prevê objetivos genéricos e pouco concretos.

23 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Em sexto lugar, o Projeto desconsidera dificuldades práticas as mais diversas, que impedirão sua aplicação ou permitirão práticas abusivas contra as empresas. Por exemplo: –inexistência de espaço e de recursos nos aeroportos para a concessão de certos benefícios aos consumidores (art. 7º, §3º); –a falta de critérios para que os consumidores façam jus a certos direitos (art. 7º, §3º); –a impossibilidade de aviso prévio nas situações imprevisíveis (art. 8º);

24 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 –a falta de informações pelas próprias empresas transportadoras para serem retransmitidas aos consumidores, pois freqüentemente estão sob o controle de terceiros (controle de tráfego aéreo) (art. 12); –o risco de que, de boa fé, a empresa transportadora divulgue uma informação que alguém – pois o Projeto não estabelece a competência – entenda sujeita ao § único do art. 12, de modo a aplicar pena altíssima.

25 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Críticas finais: O Projeto é inconstitucional por afrontar o princípio da igualdade, no que se refere á igualdade entre consumidores – pois uma categoria é tratada de forma absolutamente diferente das demais – e fornecedores – as empresas de transporte aéreo são tratadas com um rigor sem igual. É também inconstitucional por afrontar o princípio da livre iniciativa, ao punir as empresas por danos não causados por elas.

26 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 O Projeto se afasta do princípio geral de Direito de que cada um é responsável por seus atos e omissões, ao transferir às empresas responsabilidades de terceiros, inclusive do Estado, consagrada na Constituição Federal. Além disso, torna as empresas responsáveis por casos de força maior e caso fortuito que, salvo se alguém aceita a responsabilidade correspondente (seguradoras), ninguém é em geral responsável.

27 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 Ao proteger excessivamente o consumidor, o Projeto causará desequilíbrio econômico- financeiro, porá em risco as empresas de transporte aéreo e, em última análise, ameaçará o mercado de transporte aéreo de pessoas e bens. As empresas ver-se-ão compelidas a repassar o aumento dos custos decorrentes do cumprimento da lei. Se conseguirem repassar, os preços das passagens serão incrementados significativamente; se não conseguirem, terão sua sobrevivência posta em risco.

28 O Projeto tolhe o direito constitucional das empresas transportadoras à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que estabelece indenizações imediatas, antes da apuração das causas dos problemas.

29 Proteção do Consumidor segundo o Projeto 949/2007 O Projeto, se promulgado, vai gerar mais dúvidas sobre as normas aplicáveis, pois seria aplicado em conjunto com tratados internacionais, o próprio Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras leis que regem o transporte aéreo, bem como a Lei Geral de Concessões, dificultando tanto a vida das empresas quanto dos próprios consumidores.


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