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Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 - 2020.

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1 Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

2 Políticas para Infância e Adolescência no Brasil Crianças e adolescentes - um terço da população brasileira Segundo Censo de 2010 dos 196 milhões de pessoas, 33, 1% encontravam-se na faixa etária, (0 a 18 anos) significa o equivalente a pessoas.

3 A distribuição da população infanto-juvenil brasileira Do total da população brasileira 7,3% encontra-se na faixa etária de 0 a 4 anos (3,7% sexo masculino, 3,6% sexo feminino); 7,9% na faixa etária de 5 a 9 anos (4,0% sexo masculino, 3,9% sexo feminino); 9,0% na faixa 10 a 14 anos (4,6% masculino, 4,4% feminino); e 8,9% na faixa etária de 15 a 19 anos (4,5% masculino, 4,4% feminino).

4 I- Promoção dos direitos de crianças e adolescentes Avanços, continuidades e desafios nos processos de formulação, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente As políticas sociais básicas e as políticas demográficas e políticas macroeconômicas.

5 Políticas demográficas: a diminuição do segmento infanto-juvenil e o envelhecimento da população brasileira % dos brasileiros e das brasileiras estava na faixa de 0 a 19 anos observa-se uma redução desse grupo que passa a representar pouco menos da metade da população, 49,6%. Nas décadas seguintes, esse percentual cai ainda mais, passando para 45% em 1991; 40,2% no ano 2000; e 33% em 2010.

6 As políticas sociais básicas e as políticas demográficas e políticas macroeconômicas. O país vive uma transição demográfica, decorrente do aumento da expectativa de vida e da redução da taxa de fecundidade feminina. Se manterem as hipóteses de queda futura dos níveis da fecundidade no País, ter-se-á, em 2030, uma inversão da pirâmide etária brasileira

7 A Persistência da pobreza na infância As crianças da geração ECA vivem em lares que convivem com patamares de renda um pouco melhores do que aquelas de gerações anteriores. Contudo, o Brasil apresenta um dos maiores índices de desigualdade do mundo, quaisquer que sejam as medidas utilizadas. Apesar de a maioria das crianças não possuir uma fonte de renda individual, elas vivem em famílias que possuem algum nível de renda mensal.

8 A Persistência da pobreza na infância A dimensão territorial da pobreza no Brasil se expressa nas diferenças entre regiões e entre as zonas urbanas e rurais. Na região Nordeste, mesmo com a redução do percentual de pessoas abaixo da linha da pobreza, de quase a metade em 1990 para um décimo em 2008, foi observado um percentual mais do que cinco vezes maior do que o do Sul e mais do que o dobro da média nacional.

9 Políticas de segurança alimentar: combate à fome, à desnutrição e má- nutrição A porcentagem de crianças com menos de 5 anos de idade abaixo do peso, um dos indicadores brasileiros da erradicação da fome, mostra uma evolução positiva, passando de 4,2% registrado em 1996 para 1,8% em 2006 (Brasil [MS], 2009a), apontando para o virtual controle de formas agudas de deficiência energética em todo o país.

10 Políticas de segurança alimentar: combate à fome, à desnutrição e má-nutrição Dados do Ministério da Saúde (Brasil [MS], 2009b) atestam que a desnutrição de crianças com menos de 1 ano de idade passou de 10,1% para 1,5% entre 1999 e 2008, com diferenças significativas segundo a classe de rendimento das famílias. Assim como a mortalidade infantil, a desnutrição aguda tem tido uma redução significativa nos últimos 10 anos.

11 Políticas de saúde: Os desafios dos indicadores As crianças e adolescentes da geração ECA tem mais chances de sobreviver do que as nascidas em períodos anteriores. Contudo, as disparidades regionais e étnico-raciais faz com esta não seja uma realidade para todas as crianças brasileiras. Situação das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e ribeirinhas

12 Políticas de educação: Os indicadores da educação Demonstram a necessidade de ampliar a cobertura da educação infantil e dos adolescentes e melhorar a qualidade do ensino fundamental O objetivo de universalização do acesso ao ensino fundamental (ODM 2) foi praticamente atingido pelo Brasil, com um percentual de 97,9% de inclusão em 2008, com pequenas variações entre as regiões do país.

13 Políticas de educação: Os indicadores da educação Os índices de freqüência das crianças na escola continuam aumentando, alcançando quase 98% das crianças entre 7 e 14 anos, a atual faixa etária para o ensino fundamental no Brasil. Contudo, Apesar de quase todas as crianças na faixa etária de 7 a 14 anos estarem na escola, ainda há 2,3 milhões de crianças analfabetas neste grupo etário, dos quais 1,3 milhão vivem no Nordeste, principalmente na região do Semiárido Brasileiro. Dos 27 milhões de crianças que ingressam no ensino fundamental, somente 52% conseguem completá-lo (representando 14 milhões de crianças), e elas levam, em média, dez anos para fazê-lo

14 Políticas de Cultura: Uma política básica para crianças e adolescentes produtoras de cultura O ECA colocou a cultura, o esporte e o lazer juntamente com educação dentre os cinco conjuntos de direitos fundamentais da criança e do adolescente. No atual estágio de gestão de informações sobre acesso a cultura no país é praticamente impossível dizer quantas crianças e adolescentes tem acesso à bens culturais e quanta não possuem acesso à esses bens.

15 Políticas de Esporte e lazer: como um direito social dos cidadãos Também se configura como uma política social básica p não existem dados sistematizados sobre o acesso de crianças e do ao esporte e ao lazer. Contudo, a própria falta de dados torna-se em si mesma um elemento importante dessa análise de situação ara crianças e adolescentes

16 Assistência Social: sua consolidação como uma política básica na superação das iniqüidades sociais A política de assistência desenvolve ações relevante na hierarquia da política de atendimento aos direitos da criança e adolescente, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Na esfera socioassistencial tem-se na PNAS ações importantes como prevenção e proteção das crianças e adolescentes contra as várias formas de violência.

17 Violações de Direitos Humanos de crianças e adolescentes Violência Sexual 2010: Conforme dados do serviço - Disque 100 registrou 12,4 mil casos de abuso sexual de crianças(SDH) As regiões Sudeste e Nordeste concentram cerca de 64% dos municípios de onde partiram ligações para o Disque 100.

18 Trabalho Infantil Conforme _ IPEA: 661 mil jovens e 132 mil crianças responsáveis pelo próprio domicílio Unicamp:o trabalho infantil atrapalha o desenvolvimento da criança, principalmente o mental, e provoca efeitos mais imediatos como doenças infecciosas e traumas (pediatra e professor Roberto Teixeira Mendes); Dois menores de 18 anos são vítimas de acidentes de trabalho/dia no Brasil, (Ministério da Saúde); Por mês, uma criança/adolescente morre em razão de acidentes de trabalho (MS); PNAD: adolescente que opta pelo ensino médio aliado ao curso técnico ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum.

19 Medidas Socioeducativas_ 2010 SDH: 60 mil jovens cumprem medidas socioeducativas no País; 2º Congresso Nacional para Defensores Públicos: Falta de planos para adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa; Fragilidade na aplicação das normas ressocializadoras;

20 Dependência Química Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead): adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ): primeiro gole (bebidas alcoólicas) ocorre entre os 11 e os 13 anos. 2º Congresso de Defensores Públicos: Ausência de clínicas públicas para a reabilitação dos jovens envolvidos com drogas.

21 Acidentes Visão Mundial: a cada 24h, nove crianças com menos de 1 ano, filhos de adolescentes, morrem no Brasil. Em 2009, morreram bebês - 20% deles eram filhos de meninas de 10 a 19 anos. Ministério da Saúde: Em 2010, mais de cinco mil crianças morreram por ano e cerca de 110 mil são hospitalizadas em decorrência de acidentes que poderiam ter sido evitados, como quedas, afogamentos e intoxicações. A cada 36 horas, uma pessoa com até 14 anos perdeu a vida, de acordo com dados do em todo o País.

22 Mortes por causas externas O Mapa da Violência 2011, do instituto de pesquisa Sangari, de São Paulo (SP), constata que o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%. Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que a cada 400 mil jovens brasileiros, 25 mil morrem por ano no trânsito. As faixas de 15 a 19 anos e de 20 a 24 anos de idade, os homicídios representam a principal causa de morte superando todas as outras causas de mortes violentas e todas as enfermidades (IDB 2007)

23 Outros dados: Fundação Oswaldo Cruz : 36,9 mil crianças vivendo em instituições de acolhimento no Brasil. IBGE/2010: Brasil: crianças com até 10 anos sem registro de nascimento. Em 2005 as estimativas do IBGE davam conta de que 50,9% dos óbitos de crianças com menos de 1 ano de idade não constaram em documentos;

24 Cortes orçamentários Ipea/2010: A área da infância e juventude foi o setor que mais perdeu recursos destinados pelo governo federal à área social no ano passado. O corte nos repasses chegou a 30%. A área deixou de receber, via Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FIA), R$ 12,6 milhões para programas de contra turno escolar e atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

25 Construção da PNDCA e Plano Decenal

26 OBJETIVO GERAL DA PNDCA: Mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Municipal e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

27 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário, no processo de implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Criar mecanismos de monitoramento da Política e do Plano Decenal nas três esferas de governo;

28 As bases legais de uma política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados Partes deverão respeitar os direitos enunciados na Convenção assegurada sua aplicação à todas as crianças sem distinção alguma. Adotada pela Resolução 44/25 da Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de Assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990 e ratificada em 24 de setembro de Promulgada por meio do Decreto No , de 21 de novembro de 1990.

29 As bases legais de uma política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente A Constituição Federal assegurou o direito a proteção integral a todas as crianças e adolescentes independente de sua condição social, gênero, raça/etnia O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei de 1990), lei federal específica que estabelece as normas gerais para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no país

30 As bases legais de uma política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e dos conselhos das políticas setoriais

31 Os princípios da PNDCA São os valores, morais, éticos e políticos que norteiam a formulação, implementação e avaliação dessa política. Direitos humanos exclusivos de crianças e adolescentes e Os de natureza organizativa da Política em si mesma.

32 Os princípios da PNDCA Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e de sujeito de direitos o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, a proteção integral para crianças e adolescentes; a prioridade absoluta para crianças e adolescentes

33 Os princípios da PNDCA Aos direitos universais de crianças e adolescentes e a compreensão destes direitos no campo dos direitos humanos_ Universalidade dos direitos com equidade e justiça social Igualdade e direito à diversidade

34 Os princípios da PNDCA Princípios Organizativos da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente _ refere-se aos programas e ações que compõem a política de atendimento aos direitos humanos das crianças e adolescentes são a descentralização político-administrativa, a participação e controle social, a intersetorialidade e trabalho em rede, e a transparência dos atos públicos.

35 Os princípios da PNDCA Princípios Organizativos da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente _ Participação e controle social Intersetorialidade e trabalho em rede Transparência dos atos Públicos

36 OBRIGADO PELA ATENÇÃO!


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