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Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE.

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Apresentação em tema: "Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE."— Transcrição da apresentação:

1 Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo SECEX/CE

2 Marco legal Constituição da República Lei n.º s 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e /2002 (Lei do Pregão) Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

3 Princípios Constitucionais Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Igualdade de condições a todos os concorrentes

4 Princípios Legais Isonomia Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo

5 Princípios Legais Pregão celeridade finalidade razoabilidade proporcionalidade competitividade justo preço seletividade e comparação objetiva das propostas

6 Etapas Planejamento da Licitação Levantamento de Custos Identificação de Fornecedores Condução de Procedimentos Gestão de Contratos

7 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 1) Fracionamento da despesa Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei 8.666Vedação legal: art. 23,§ 5º/Lei Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-Plenário Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. Câmara

8 O que é Fracionamento da despesa? É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.

9 Sugestões para correção Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada. Observar o princípio da anualidade do orçamento.

10 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93 Decisão 472/1999-Plenário Decisão 1.102/2001-Plenário

11 Por que no mínimo três propostas válidas? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher a melhor proposta Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal

12 Sugestões para correção Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados

13 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 3) 3) Objeto indicando a preferência por determinada marca de bens (vedação: art. 15, § 7º, I da Lei e Decisão 686/1997-P): a)sem a devida justificativa técnica; b)sem o bem ter sido padronizado; e c)sem a necessária compatibilidade do objeto com marca já existente.

14 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 4) Pagamento Antecipado vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64. Decisão 472/1999-Plenário Decisão 653/1996-Plenário

15 O que é Pagamento Antecipado? É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

16 Sugestões para correção Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa

17 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93. Acórdão 1247/2003-Plenário Decisão 451/2000-Plenário

18 Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do contrato? Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação. Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação.

19 Sugestões para correção Planejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividades Atentar para os prazos finais dos contratos.

20 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 6) 6) Enquadramento como de emergência ou calamidade pública de situação que não caracterize claramente a urgência de atendimento (art. 24, IV, Lei 8.666). Vedação legal:Art. 41 da Lei de Licitações. Vedação legal: Art. 41 da Lei de Licitações. Decisão 300/ ª Câmara Acórdão 267/ ª Câmara

21 Sugestões para correção Planejamento. Consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

22 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 7) 7) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/ Plenário): compatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4 o, VII - Lei ); Não promover acréscimo contratual de objeto não contemplado do edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00)

23 Sugestões para correção Adotar os procedimentos previstos nos dispositivos legais retromencionados.

24 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 8) Irregularidade na documentação A Certidão de regularidade com Seguro Social e FGTS é exigível em três momentos: na licitação, na assinatura do contrato e a cada pagamento. Decisão 705/ Plenário

25 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 9) Não-designação de servidor para acompanhar e fiscalizar o contrato Art. 67 da Lei Decisão 1069/ Plenário

26 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 9) 9) O problema dos reajustes A Lei 8666 estabelece que o valor contratual poderá ser reajustado nos seguintes casos (cf. art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"): 3 reajuste 3 atualização financeira por atraso no pagamento; 3restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro.

27 Sugestões para correção Cumprir estritamente o que exige o dispositivo legal supracitado. Conferir se ocorreu de fato o aumento alegado.

28 Servidores qualificados Formação específica Conhecimentos práticos Aptidão para a atividade Capacidade de negociação

29 Acesso a informações O Manual de Licitações e Contratos do TCU e as Decisões e Acórdãos citados encontram-se disponíveis em: Shirley Gildene Brito Cavalcante


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