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1 APRESENTAÇÃO FAFIPA- Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí Curso de Especialização em Auditoria e Controladoria Prof. Msc.

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2 1 APRESENTAÇÃO FAFIPA- Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí Curso de Especialização em Auditoria e Controladoria Prof. Msc. JAIR GRAVENA

3 2 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PROGRAMA DA DISCIPLINA

4 3 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL O papel da administração pública no ambiente social e econômico. Visão sistêmica de uma entidade pública. Processo de gestão da entidade Pública: Planejamento, execução e controle. Sistema de informação para a tomada de decisões da gestão Pública. Modelos de decisão, mensuração e informação: Aplicações à administração pública. Análise de resultados e desempenhos. EMENTA:

5 4 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Dar ao discente os conhecimentos básicos e os fundamentos da CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL, assim como os procedimentos de sua realização, a documentação correspondente e formulação do respectivos relatórios. OBJETIVO:

6 5 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PROCEDIMENTOS DE ENSINO / ATIVIDADE DISCENTE aulas expositivas; exercícios práticos; Metodologias de Ensino e Aprendizagem:

7 6 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Avaliações mediante provas escritas no final do módulo. Presença Mínima de 75%. Avaliação do Desempenho Discente:

8 7 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Material Bibliográfico

9 8 BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL CONTROLADORIA E Governança na Gestão Pública Vamor Slomski São Paulo -Editora Atlas.

10 9 BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL FINANÇAS PÚBLICAS Controladoria Governamental Em busca do Atendimento da LRF Blenio César Severo Peixe 1a. Edição- 6a. Tiragem (2006) – Editora Juruá

11 10 BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL INTRODUÇÃO À GESTÃO PÚBLICA Clézio Saldanha dos Santos (2006) – Editora Saraiva

12 11 BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL GESTÃO PÚBLICA Edson Ronaldo Nascimento (2006) – Editora Saraiva

13 12 BIBLIOGRAFIA BÁSICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA:Um Enfoque na Contabilidade Municipal Valmor Slomski 2ª Edição (2003) – São Paulo - Editora Atlas.

14 13 Metodologia Equipes 1.Formulário CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

15 14 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Programa da Disciplina: PARTE I.O Papel da Administração Pública no ambiente social e econômico. II.Visão Sistema de uma entidade Pública III.O Papel da Controladoria na Gestão Pública IV.Processo de Gestão da Entidade Pública V.Sistemas de Informações para a Tomada de Decisões da Gestão Publica. VI.Modelos de Decisão, Mensuração e Informação VII.Análise de Resultados e Desempenhos.

16 15 PARTE I 1. O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO AMBIENTE SOCIAL E ECONÔMICO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

17 16 GOVERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.1 Conceitos e Objetivos PARTE I

18 17 GOVERNO Governo é a direção suprema dos negócios públicos, é aquele que através do conjunto de poderes e órgãos constitucionais exerce o complexo de funções básicas de estado, com manifestação de soberania, instituí e conduz as políticas sociais e econômicas, fixando objetivos do Estado e, também, tem a responsabilidade da manutenção da Ordem Jurídica vigente. (Atividade política e discricionária e com conduta independente) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.1 Conceitos e Objetivos PARTE I

19 18 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. No sentido operacional é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, é conduta hierarquizada) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.1 Conceitos e Objetivos PARTE I

20 19 GESTÃO PÚBLICA Refere-se às funções de gerencia pública nos negócios do governo. tradução da missão; realização, planejamento e controle; administração de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros; inserção de cada unidade organizacional no foco da organização; e tomada de decisão diante de conflitos internos e externos. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.1 Conceitos e Objetivos PARTE I

21 20 ATOS DE GESTÃO PÚBLICA Atos de Império Atos de Gestão Atos de Expediente CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.1 Conceitos e Objetivos PARTE I

22 21 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Constituição Federal de 1988 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

23 22 LEGALIDADE: está associada à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização de seu autor. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

24 23 IMPESSOALIDADE: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

25 24 MORALIDADE: os atos e as atividades públicas devem obedecer aos princípios morais. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

26 25 PUBLICIDADE: princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos, e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus efeitos. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

27 26 EFICIÊNCIA: fazer adequadamente o que tem que ser feito, com qualidade com menor custo e menor tempo. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 1.2 Princípios PARTE I

28 27 PARTE I 1.2 Funções de Governo CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

29 28 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE I Anexo 5 da Lei 4.320/64 atualizado pela Portaria n° 42/99 FUNÇÕES DE GOVERNO 01Legislativa09Previdência Social 02Judiciária10Saúde 03Essencial à Justiça11Trabalho 04Administração12Educação 05Defesa Nacional13Cultura 06Segurança Publica14Direitos da Cidadania 07Relações Exteriores15Urbanismo 08Assistência Social16Habitação

30 29 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE I Anexo 5 da Lei 4.320/64 atualizado pela Portaria n° 42/99 FUNÇÕES DE GOVERNO 17Saneamento23Comércio e Serviços 18Gestão Ambiental24Comunicações 19Ciência e Tecnologia25Energia 20Agricultura26Transporte 21Organização Agrária27Desporto e Lazer 22Industria28Encargos Especiais

31 30 3. VISÃO SISTÊMICA DE UMA ENTIDADE PÚBLICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE II

32 31 O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo federal (União), os governos estaduais e municipais. 27 Estados ( incluindo o Distrito Federal) Cerca de municípios CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 3.1 Organização do Estado PARTE II

33 32 UNIÃO: é a pessoa jurídica de direito público, investida pela Constituição, que exerce, em parte, a soberania nacional. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 3.1 Organização do Estado PARTE II

34 33 ESTADO MEMBRO: é Estado que tem seus próprios órgãos, os quais expressam sua vontade, com estatuto próprio, convertendo-se em uma entidade estatal sobreposta aos Estados Federais. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 3.1 Organização do Estado PARTE II

35 34 MUNICÍPIO: é a pessoa jurídica de direito público interno e, como tal, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL 3.1 Organização do Estado PARTE II

36 Objetivos Satisfação das necessidades coletivas Crescimento econômico Estabilidade econômica Preços Balanço de Pagamento Emprego Distribuição de renda Pessoal Regional Funcional Decisão – Sistema de Planejamento Intervenção Direta Gastos PúblicosEmpresas Estatais Produção de serviços sociais Serviços essenciais do Estado Pagamento de pessoal e outros Insumos básicos Telecomunicações Energia elétrica Serviços urbanos Serviços de transportes e outros Mecanismo de Financiamento Impostos e Taxas (incentivos Fiscais) Contribuições Dívida Pública Fundos Especiais Emissão Venda de Produtos e Serviços Repartição de Receitas Divisão de Encargos -União -Estados -Municípios Adm. Central Adm. Desc. Execução das atividades Intervenção Indireta Controle Indireto Preços ou quant. Controle Diretos de Preço ou quantid. Política Fiscal Política Monetária Política Cambial Outras medidas Tabelamento Quotas Regulamentação Alternativas de Intervenção Coordenação Macroeconômica Coordenação Polític-Adm.Relações Intergovernamentais Fonte: REZENDE, Fernando A. Finanças públicas. São Paulo: Atlas, 1993.

37 36 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0 PARTE II

38 37 Administração 0 ESTRUTURA DA ADMUNISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta Direta Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas Presidência da República Ministérios Secretarias STF STJ TRF STM TSE TST MP Autarquias Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública Fundações PARTE II

39 ASPECTOADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PRIVADA Política Funcionamento e resultados, bons ou maus, tem impacto políticas. Há autonomia decisória. O impacto político é menor Econômico Orientada para o bem-estar social. Output em grande parte não mensurável. Organização não competitivas no mercado. Rentabilidade dispensável. Orientada para o lucro. Output mensurável. Organização competitiva. Rentabilidade vital para o crescimento e sobrevivência. Organizacional Grandemente afetada e/ou dirigida por forças externas. Objetivos econômicos e sociais. Alto grau de interdependência entre as organizações. Órgãos com funções múltiplas e concomitantes. Carência de bancos de dados. Gerência com grande rotatividade. Gerentes não assumem riscos próprios. Tem confronto mais amplo sobre ela mesma. Objetivos predominantemente econômicos. Maior autonomia em relação a outras organizações. Órgãos com funcionalidades específica e bem descriminada. Existência freqüente de bancos de dados. Gerência mais estáveis. Há riscos de emprego de capital se houver insucesso. (apud Santos, 2006 p. 19)

40 39 PARTE III 4. O PAPEL DA CONTROLADORIA NA GESTÃO PÚBLICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

41 40 PARTE III 4.1 Introdução CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

42 Este país, com suas instituições, pertence ao povo, que nele mora. Quando ele estiver cansado do governo existente, deve poder sempre exercer seu direito constitucional de censurá-lo ou seu direito revolucionário de derrubá- lo. Abraham Lincoln

43 Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Constituição Federal de 1988

44 43 Accountability - termo em inglês, significa a obrigação de responder por uma responsabilidade conferida. Presume a existência de pelo menos duas partes: uma que confere a responsabilidade (o povo) e a outra que aceita (o agente político), com o compromisso de prestar contas da forma como usou a responsabilidade conferida. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

45 44 FLUXOGRAMA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

46 45 A LRF além de estabelecer as normas de finanças públicas, conforme determinava a constituição, passou a exigir do administrador público a necessidade de adequação do tamanho da máquina administrativa ao volume de recursos financeiros obtidos por elas e, também, que seja dado o conhecimento à população dos atos e fatos relacionados com a gestão fiscal. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE III

47 46 Premissas Básicas trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Planejamento; Transparência; Controle; Responsabilidade. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE III

48 47 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE III Não Gastar mais do arrecadar Não se endividar mais do que a capacidade de pagar Escolher corretamente os gastos prioritários Combater Desperdícios Princípios

49 48 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PARTE III Permitir planejamento fiscal consistente Tornar a gestão fiscal transparente Criar instrumento de controle social eficazes e democrático Responsabilizar e punir o mau gestor Fundamentos

50 Conceitos de Controladoria CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

51 50 Zelar pela continuidade da empresa assegurando a otimização do resultado global. (Figueiredo, Sandra. Controladoria: teoria e prática, São Paulo – Atlas, 1997 p. 26) É atribuição da Controladoria dar suporte informacional em todas as etapas do processo de gestão, com vista assegurar o conjunto de interesses da empresa (Beuren, Ilse Maria; Moura, Veronica de Miglio, O papel da controladoria como suporte ao processo de gestão empresarial, Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília p.60, - nov./dez.2000) Controladoria, é portanto, a busca do atingimento do ótimo em qualquer ente, seja ele público ou privado, é o algo mais, procurado pelo conjunto de elementos que compõe a máquina de qualquer entidade (Slomski, Valmor. Controladoria e governaça na gestão pública. São Paulo – Atlas 2005 – p. 15) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

52 51 O papel da Controladoria... é assessorar a gestão da empresa, fornecendo mensuração das alternativas econômicas e, através da visão sistêmica, integrar informações e reportá-las para facilitar o processo decisório. MOSIMANN [1].[1] [1] MOSIMNN, Clara Pellegrinello, ALVES, Osmar de C., FISCH Silvio – Controladoria seu papel na administração de empresas – Editora da UFSC CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

53 52 A Controladoria consiste em um corpo de doutrinas e conhecimentos relativos à gestão econômica, que pode ser visualizada sob dois enfoques: Como uma área do conhecimento humano 1º. Como uma área do conhecimento humano com fundamentos, conceitos, princípios e métodos oriundos de outras ciências. Como um órgão administrativo 2º. Como um órgão administrativo com uma missão, funções e princípios norteadores definidos no modelo de gestão do sistema empresa. CONTROLADORIA Introdução CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

54 53 1. Ramo do conhecimento Controladoria é o ramo do conhecimento responsável pelo estabelecimento de toda base conceitual para apuração do resultado econômico de uma entidade. 2. Órgão administrativo Órgão administrativo responsável pela disseminação de conhecimento, modelagem e implantação de sistemas de informações capazes de responder aos usuários das informações econômico-físico-financeiras. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

55 54 Controladoria - Origem A Controladoria origem na escola Controlista ou na escola Veneziana, iniciada por Fabio Besta em 1880 com a obra Lá ragioneria e a subseqüente Contabilitá di stato em 1897, em que, para Besta o controle econômico é o objeto de estudo da Contabilidade CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

56 55 Controladoria na Administração Pública Na Administração Pública, a Controladoria é o órgão administrativo que gerencia todo o sistema de informações econômico-físico-financeiras, a fim de instrumentalizar os gestores das atividades-fins e das atividades-meio, para a correta mensuração dos resultados produzido pelas atividades. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

57 56 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS MODELO DE GESTÃO TOMADA DE DECISÃO RESULTADOCONTINUIDADE Entrada de Dados Externos Utilização de Dados do arquivo Processamento de Dados Saídas de Dados Demonstrações Contábeis Relatórios Gerenciais Demonstrações de Desempenho Mapas Analíticos Tabelas e Quadros Informações Genéricas

58 57 FUNÇÕES DA CONTROLADORIA Planejamento Controle Informação Contabilidade Outras Funções

59 58 Planejamento Estabelecer e manter um plano integrado para as operações consistentes com as metas da instituição, a curto e alongo prazo, que deve ser analisado e revisado constantemente, comunicado aos vários níveis de usuários por meio de um sistema de comunicação.

60 59 Planejamento INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO ANUAL

61 Plano Plurianual O Plano Plurianual tem por principal objetivo possibilitar a continuidade de ações iniciadas em outras administrações, independente da natureza e dos objetivos específicos pretendidos. Seu conteúdo deve evidenciar diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

62 Lei de Diretrizes Orçamentária A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento oficial.

63 Lei Orçamentária Anual Orçamento: previsão de receitas e fixação de despesas, de modo a evidenciar a política econômico- financeira e os programas de trabalho do governo, desde que obedecidos os princípios orçamentários.

64 63 Controle Desenvolver e revisar constantemente os padrões de avaliação de desempenho para que sirvam como guias de orientação aos outros gestores no desempenho de suas funções, assegurando que o resultado real das atividades esteja em conformidade com os padrões estabelecidos.

65 64 Controle INSTRUMENTOS DE CONTROLE PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO ANUAL

66 65 Informação Preparar, analisar e interpretar os resultados financeiros para serem utilizados pelos gestores no processo de tomada de decisão, avaliar os dados, tendo como referência os objetivos das unidades e da instituição; preparar as informações para uso externo para que atendam as exigências da legislação e aos interesses dos usuários, população, governos e outras instituições.

67 66 OPORTUNIDADE/ TEMPESTIVIDADE ESPECIFICIDADE VALIDAÇÃO/ COMPARABILIDADE CONFIABILIDADE UTILIDADE CARACTERISTICA DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO

68 67 Contabilidade Deliberar, estabelecer e manter o sistema de contabilidade geral e de custos em todos os níveis da instituição, inclusive em todas as divisões, mantendo registro de todas as transações orçamentária, financeiras e patrimonial nos livros contábeis de acordo com os princípios de contabilidade e com finalidades de controle interno. Preparar as demonstrações contábeis de acordo com as exigências legais.

69 68 Outras Funções Motivação: Motivação: - refere-se aos efeitos dos sistemas de controle sobre o comportamento. Coordenação: Coordenação: - visa centralizar informações com vistas à aceitação de planos. O controller toma conhecimento de eventuais inconsistências dentro da empresa e assessora a direção, sugerindo soluções. Avaliação: Avaliação: - interpreta fatos, informações e relatórios, avaliando os resultados por área de responsabilidade, por processos, por atividades, etc. Acompanhamento: Acompanhamento: - verifica e controla a evolução e o desempenho dos planos traçados a fim de corrigir falhas ou de revisá-los.

70 69 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte III

71 70 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.1 Aspectos Gerais 2.2 Constituição Federal 2.3 Lei 4.320/ Lei de Responsabilidade Fiscal Parte III

72 71 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.1Aspectos Gerais... importante atribuição da Controladoria é exercer o controle das atividades de uma entidade. Só é possível afirmar que há um efetivo controle se as respostas forem afirmativas para perguntas como: São conhecidas a origem de cada ingresso de recursos e o destino de cada saída? OLIVEIRA, L. M.; PERZ JR, J.H; SILVA. C.A.S. – Controladoria estratégica Parte III

73 72 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.1Aspectos Gerais As receitas e as despesas estão dentro dos valores e limites esperados? Os desvios nesses parâmetros são de rápido conhecimento dos gestores responsáveis? São tomadas providências para corrigir tais desvios? Os Sistemas de informações existentes permitem o adequado registro e acompanhamento das tomadas de decisões? OLIVEIRA, L. M.; PERZ JR, J.H; SILVA. C.A.S. – Controladoria estratégica Parte III

74 73 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.2Constituição Federal Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado. Exercer o controle das operações de crédito, avais em garantias, bem como dos direitos e haveres da Administração. Art. 74 da Constituição Federal Parte III

75 74 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.3Lei Federal 4.320/64 O controle da Execução orçamentária compreenderá: A legalidade os atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou extinção de direitos e obrigações; A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços Art. 75 da Lei Federal 4.320/64 Parte III

76 75 CARACTERIZAÇÃO DO PONTO DE CONTROLE 2.4Lei de Responsabilidade Fiscal 2 Equilíbrio entre receitas e despesas Controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos Renuncia de receitas Despesas com pessoal Despesas com seguridade social Inscrições de restos a pagar Gestão Patrimonial Lei Complementar 101/2000 Parte III

77 76 COMPETENCIA DO CONTROLE Parte III

78 77 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 1 Normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais das unidades integrantes do Sistema de controle interno. Parte III

79 78 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 2 Controlar as operações de créditos, avais, garantias, direitos e haveres. Parte III

80 79 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 3 verificar e avaliar a adoção de medidas que digam respeito à observância dos limites da despesa com pessoal e do montante da dívida consolidada e mobiliária bem como da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos de acordo com as determinações da Lei Complementar 101/2000 (LRF) Parte III

81 80 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 4 Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a execução dos Orçamentos Orçamentos Fiscal Seguridade Social Investimentos da Empresas Parte III

82 81 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 5 Realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicações de subvenções e renúncia de receitas. Parte III

83 82 COMPETÊNCIA DO CONTROLE INTERNO 6 Apurar atos e fatos considerados ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização dos recursos públicos. Parte III

84 83 SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 1 - Avaliar2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados 4 - Controlar5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucionalO cumprimento das Metas Previstas no PPAA execuçãoEficáciaEficiênciaDa aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado.Operações de CréditoAvais e GarantiasDireitos e Haveres do EstadoDa GestãoFinanceiraPatrimonialRec. HumanosOrçamentária ART. 74 DA C0NSTITUIÇÃO FEDERAL Dos Orçamentos (LOA)Dos Programas de Governo (LDO)Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta 3 - Bem Como

85 84 PRINCÍPIOS BÁSICOS Parte IV

86 85 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.1Independência 4.2Relação Custo/Benefício 4.3Qualificação, treinamento e rodízio de funcionários 4.4Delegação de poderes e determinação de responsabilidades 4.5Segregação de funções 4.6 Instruções devidamente formalizadas 4.7 Controles sobre transações 4.8 Aderência às diretrizes e normas legais Parte IV

87 86 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.Princípios de Controle Interno São princípios de Controle Interno o conjunto de regras, diretrizes e sistemas, que visam ao atingimento de objetivos específicos. PETER, Maria da Gloria Arrais. Manual de auditoria governamental, Editora Altas – São Paulo, 2003 – p. 24 Parte IV

88 87 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.1Independência Constitui Controles Internos o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até os objetivos fixados pelo Poder Público. PETER, Maria da Gloria Arrais. Manual de auditoria governamental, Editora Altas – São Paulo, 2003 – p. 24 Parte IV

89 88 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.2Relação Custo/Benefício Consiste na minimização da probabilidade de falhas/desvios quanto ao atingimento dos objetivos e metas. Este conceito reconhece que o custo de um controle não deve exceder aos benefícios que possa proporcionar. Há necessidade de definição precisa de critérios, mensuração, padrões de comparação e de outros elementos que permitam identificação e análise de desvios. Parte IV

90 89 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.3Qualificação, treinamento e rodízio de funcionários A eficácia dos controles internos está diretamente relacionada com a competência e integridade do pessoal. É imprescindível que haja política de pessoal que contemple: I.Seleção e treinamento de forma criteriosa e sistematizada, buscando melhor rendimento e menor custo; II.Rotatividade de funções, com vistas a reduzir/eliminar possibilidade de fraudes; III.Obrigatoriedade de funcionários gozarem férias regularmente, como forma de evitar dissimulação de irregularidades. Parte IV

91 90 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.4 Delegação de poderes e determinação de responsabilidades A delegação de competência deve ser utilizada como um instrumento de descentralização administrativa com vista a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões Em qualquer órgão/entidade, deve ser observada a existência de instrumentos fundamentais para a verificação da validade da delegação: Regimento ou estatuto Organograma Manuais de rotina/procedimentos Parte IV

92 91 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.5Segregação de funções A estrutura de um controle interno deve prever a separação entre as funções de: Autorização ou aprovaçãoOperação e/ou execução Controle ou contabilizaçãoOperação e/ou execução X X Parte IV

93 92 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.6 Instruções devidamente formalizadas Para atingir um grau de segurança adequado é indispensável que as ações, procedimentos e instruções sejam disciplinados e formalizados através de instrumentos eficazes, ou seja, claros e objetivos e emitidos por autoridades competente. Parte IV

94 93 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.7 Controles sobre as transações É imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade do órgão/entidade e autorizados por quem de direito. Parte IV

95 94 PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.8 Aderência às diretrizes e normas legais 4 É necessária a existência, no órgão/entidade, de sistemas estabelecidos para determinar e assegurar a observância das diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos internos. Parte IV

96 95 Parte IV 4. PROCESSO DE GESTÃO DA ENTIDADE PÚBLICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

97 96 EXECUÇÃO PLANEJAMENTO CONTROLE PROCESSO DE GESTÃO DA ENTIDADE PÚBLICA

98 Planejamento CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

99 98 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

100 DEFININDO PLANEJAMENTO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

101 100

102 101 planejamento é o processo de estabelecer objetivos e de determinar o que deve ser feito para alcançá-los. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

103 102 Por que devemos planejar? quem não sabe para onde está indo, tem grandes chances de chegar a lugar algum CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

104 103 HÁ NECESSIDADE DE PLANEJAR NA VIDA ? Muitas pessoas vivem sem um plano para suas vidas. Elas vivem seu dia-a-dia sem uma visão clara do dia seguinte, dos próximos dias, meses e anos. Eles não tem uma idéia de seu destino. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

105 104 Por que planejar nas Instituições ? As instituições não devem trabalhar na base do agir por agir ou da improvisação. Tudo nelas devem ser planejado antecipadamente. O planejamento é a primeira função administrativa, por servir de base para as demais funções. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

106 105 Planejar é definir os objetivos e escolher o melhor curso de ação para alcançá-los. O planejamento define onde se quer chegar, o que deve ser feito, quando, como e em que seqüência CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

107 106 O estabelecimento dos objetivos a serem alcançados é o ponto de partida do planejamento. A fixação dos objetivos é a primeira coisa a ser feita: saber onde se pretende chegar para se saber exatamente como chegar at é l á. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

108 107 O QUE SÃO OBJETIVOS? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

109 108 Objetivos são resultados futuros que se pretende atingir. São alvos escolhidos que se pretende alcançar em um certo espaço de tempo, aplicando-se determinados recursos disponíveis ou possíveis. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

110 109 QUAL A ABRANGÊNCIA DO PLANEJAMENTO? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

111 110 O Planejamento é hierarquizado de acordo com sua abrangência. lanejamento EstratégicoTático Operacional Nesse sentido, existem três níveis distintos de planejamento: o Planejamento Estratégico, o Tático e o Operacional. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

112 111 1.PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. É projetado no longo prazo e seus efeitos e conseqüências são estendidos para vários anos (em geral, cinco) pela frente; Envolve a instituição como uma totalidade, abrange todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional; É definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

113 112 2.PLANEJAMENTO TÁTICO. É projetado para o médio prazo, geralmente para o exercício anual. Envolve cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa-se em atingir os objetivos departamentais. É definido no nível intermediário, em cada departamento da empresa. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

114 113 2.PLANEJAMENTO OPERACIONAL. É projetado para o curto prazo, para o imediato. Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa-se com o alcance de metas específicas. É definido no nível operacional, para cada tarefa ou atividade. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

115 FASES DO PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANEJAMENTO TÁTICO PLANEJAMENTO OPERACIONAL

116 Composição Gráfica PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2007/ Planejamento Tático Planejamento Operacional Planejamento Operacional

117 116 PLANOS CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

118 SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO E APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE FÓRUM

119 118 O plano é o produto do planejamento e constitui o evento intermediário entre os processos de elaboração e de implementação do planejamento. Todos os planos têm um propósito comum: a previsão, a programação e a coordenação de uma seqüência lógica de eventos, os quais deverão conduzir ao alcance dos objetivos que os comandam. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

120 119 O plano descreve um curso de ação para alcançar um objetivo e proporciona respostas às questões: O quê? Quando?Como?Onde? Por quem? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

121 120 Existem quatro tipos distintos de planos, que podem ser estratégicos, táticos ou operacionais, conforme seu nível de abrangência: 1.Procedimentos. 1.Procedimentos. São planos relacionados a métodos de trabalho ou de execução. 2.Orçamentos. 2.Orçamentos. São planos relacionados a dinheiro, receita ou despesa, dentro de um determinado espaço de tempo. 3.Programas ou programações. 3.Programas ou programações. São os planos relacionados a tempo. Os programas se baseiam na correlação entre duas variáveis: tempo e atividades a serem executadas. 4.Regras ou regulamentos. 4.Regras ou regulamentos. São planos operacionais relacionados a comportamentos solicitados às pessoas. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

122 121 FLUXO DE EXECUÇÃO PARA ATENDER O OBJETIVO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

123 EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO Objetivo ESTRATÉGICO Objetivo TÁTICO Objetivo OPERACIONAL

124 123 FAZES DE UM PLANEJAMENTOESTRATÉGICO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

125 124 1.DEFINIÇÃO DO NEGÓCIO 2.MISSÃO 3.VALORES ÉTICOS (PRINCÍPIOS) 4.ANALISE DO CENÁRIO a.Analise externa b.Análise Interna CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

126 125 5.VISÃO 6.PLANO DE AÇÃO a.Objetivos Específicos b.Estratégias c.metas 7.CONTROLE = FOLLOW-UP CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

127 126 1.DEFINIÇÃO DO NEGÓCIO Nesta fase do planejamento, são estabelecidos os propósitos do negócio: Nesta fase do planejamento, são estabelecidos os propósitos do negócio:Exemplo: CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

128 127 2.MISSÃO Etapa que define a missão da Instituição, razão de sua existência, a função que ela desempenha de modo a se tornar útil e justificar seus lucros, atendendo às expectativas de seus acionistas e da sociedade onde ela atua. Etapa que define a missão da Instituição, razão de sua existência, a função que ela desempenha de modo a se tornar útil e justificar seus lucros, atendendo às expectativas de seus acionistas e da sociedade onde ela atua.Exemplo: MISSÃO Humanizar a Justiça, assegurar que todos lhe tenha acesso, garantindo a efetivação dos direitos e da cidadania, com eficiência na prestação jurisdicional Justiça do Estado de Santa Catarina CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

129 128 3.VALORES ÉTICOS (PRINCÍPIOS ou POLÍTICAS) Nesta fase, fazem-se a identificação e a definição dos valores (princípios) éticos que norteiam as atividades da companhia. (Amor, Ética, Verdade, Qualidade, Paz, Transparência, Humildade, Participação, Exemplo...) Nesta fase, fazem-se a identificação e a definição dos valores (princípios) éticos que norteiam as atividades da companhia. (Amor, Ética, Verdade, Qualidade, Paz, Transparência, Humildade, Participação, Exemplo...) Exemplo: 1 Qualidade = Padrão de qualidade dos produtos/Serviços Serviço = Atender muito bem Limpeza = Não existe faxineira, procure não sujar Valor = O cliente que entrar na loja deve sair com percepção de valor MC Donalds CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

130 129 3.VALORES ÉTICOS (PRINCÍPIOS ou POLÍTICAS) Exemplo: 2 POLÍTICAS Satisfação dos Usuários Modernização e Melhoria da Infra-Estrutura Valorização e Avaliação Contínuas dos Talentos Humanos Otimização Tecnológica Permanente dos Sistemas e Processos Incentivo aos Meios Alternativos de Soluções Adversarial de Conflitos Justiça do Estado de Santa Catarina CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

131 130 4.ANALISE DO CENÁRIO É a previsão da evolução dos fatores que influenciam ou podem influenciar o desempenho da empresa. É a previsão da evolução dos fatores que influenciam ou podem influenciar o desempenho da empresa. a.Analise externa b.Análise Inter CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

132 131 a.Analise externa esta é uma atividade de levantamento e análise dos fatores ambientais que afetam a empresa, da forma como podem evoluir e do surgimento de novos fatores que venham a ter influência na vida dela. (1.Governo; 2.Impostos; 3.Fornecedores 4.Clientes; 5. Meio Ambiente...) a.Análise Interna Neste ponto, todos os envolvidos no processo empreendem esforços para ampliar o conhecimento que se tem da instituição e do sistema em que ela está enquadrada. Pessoal (Capacitação – Remuneração – Qualidade de Vida) Finanças etc... CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

133 132 5.VISÃO Nesta fase, estabelece-se a visão de futuro da empresa, da maneira mais precisa possível, procurando determinar elementos que a ajudem a controlar o próprio destino. Nesta fase, estabelece-se a visão de futuro da empresa, da maneira mais precisa possível, procurando determinar elementos que a ajudem a controlar o próprio destino.Exemplo: CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

134 133 Visão sem ação é sonho; ação sem visão é passatempo. Uma visão em ação pode mudar o mundo. Joel Barker CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

135 134 c.Metas: Uma vez definidos os objetivos e escolhidas as estratégias, é necessário definir uma programação de execução para estipular que resultados devem ser alcançados, quando devem ser alcançados e por quem devem ser alcançados. É as respostas às perguntas: quando?, Onde? e Por quem? Uma vez definidos os objetivos e escolhidas as estratégias, é necessário definir uma programação de execução para estipular que resultados devem ser alcançados, quando devem ser alcançados e por quem devem ser alcançados. É as respostas às perguntas: quando?, Onde? e Por quem? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

136 135 6.PLANO DE AÇÃO a.Objetivos b.Estratégias c.Metas CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

137 136 a.Objetivos: Aqui são escolhidos os objetivos: determinadas situações que a empresa quer atingir e tem razoáveis condições de fazê-lo para cumprir sua missão e conseguir alcançar sua visão. É a resposta à pergunta: O que fazer? Aqui são escolhidos os objetivos: determinadas situações que a empresa quer atingir e tem razoáveis condições de fazê-lo para cumprir sua missão e conseguir alcançar sua visão. É a resposta à pergunta: O que fazer? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

138 137 Objetivos: Para garantir o sucesso e atingir seus objetivos é necessário avaliar se eles realmente são passiveis de serem atingidos, se afetam positivamente e, se estão em harmonia com a missão da instituição. Para garantir o sucesso e atingir seus objetivos é necessário avaliar se eles realmente são passiveis de serem atingidos, se afetam positivamente e, se estão em harmonia com a missão da instituição. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

139 138 Objetivos bem formulados: Objetivo está relacionado com a missão? Objetivo está relacionado com a missão? Para alcançar o objetivo poderei utilizar das aptidões da Instituição? Para alcançar o objetivo poderei utilizar das aptidões da Instituição? O objetivo está plenamente coerente com os valores éticos da Instituição? O objetivo está plenamente coerente com os valores éticos da Instituição? As mudanças geradas depois de conquistar este objetivo possibilitarão chegar mais perto da viSão de futuro? As mudanças geradas depois de conquistar este objetivo possibilitarão chegar mais perto da viSão de futuro? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

140 139 Características do Objetivo segundo o SMART S p e c i f i c M e n s u r a b l e A c t i o n O r i e n t e d R e a l i s t i c T i m e l y CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

141 140 Especifico – Descrever especificamente qual é o objetivo da Instituição Especifico – Descrever especificamente qual é o objetivo da Instituição Mensurável – De que forma poderá ser medido a evolução na direção do objetivo? Mensurável – De que forma poderá ser medido a evolução na direção do objetivo? Orientado para Ação - Faça uma lista das ações que a instituição deve empreender para realizar o objetivo. Orientado para Ação - Faça uma lista das ações que a instituição deve empreender para realizar o objetivo. Realista – O objetivo e as ações necessária para obtê-lo são factíveis? É um objetivo realmente? Realista – O objetivo e as ações necessária para obtê-lo são factíveis? É um objetivo realmente? Baseado no tempo – Em que data pretende começar? Em que data planeja concluir? Baseado no tempo – Em que data pretende começar? Em que data planeja concluir? CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

142 141 b.Estratégias: Busca-se neste tópico responder à pergunta: Como fazer? As estratégias existem associadas a objetivos e mostram como a empresa vai empregar seus recursos para alcançar seus objetivos. Busca-se neste tópico responder à pergunta: Como fazer? As estratégias existem associadas a objetivos e mostram como a empresa vai empregar seus recursos para alcançar seus objetivos. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

143 142 7.CONTROLE = FOLLOW-UP Procedimento de acompanhamento de trabalho (Auditoria) Procedimento de acompanhamento de trabalho (Auditoria) Auditoria Administrativa Auditoria Administrativa Inclui, embora não exclusivamente, o plano da organização, bem como os procedimentos e documentos de suporte aos processos de tomada de decisão que conduzem à autorização das operações pela Direção. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

144 143 7.CONTROLE = FOLLOW-UP Procedimento de acompanhamento de trabalho (Auditoria) Procedimento de acompanhamento de trabalho (Auditoria) Auditoria do Planejamento Estratégico Auditoria do Planejamento Estratégico Consiste em verificar se são atingidos os grandes objetivos (habitualmente a longo prazo) da entidade e se são respeitadas as políticas e estratégias, em matéria de aquisição, utilização e alienação dos recursos da entidade. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

145 144 MODELO DE PLANO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

146 145 PREFEITURA DE IMAGINÓPOLIS Planejamento 2008 e 2011 Órgão: DIRETORIA ADMINISTRATIVA Unidade: Gerencia de Recursos Humanos IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

147 146 Análise das Condições Externas: Oportunidades: As grandes empresas estão descobrindo que investir no seu maior patrimônio (Recursos Humanos) é certeza de retorno rápido e seguro para o seu investimento. Há bastante incentivo e colaboração por parte do quadro, da Associação de Servidores e do Sindicato em questões e programas de valorização dos servidores.Dificuldades: Manter os funcionários sempre motivados. Não há comprometimento funcionário, na maioria das vezes, com os objetivos da empresa. ANÁLISE DO CENÁRIO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

148 147 Análise das Condições Internas: Pontos Fortes: Número de funcionários reduzidos e encontram-se centralizados no mesmo prédio. Há um incentivo por parte da Administração em manter os grupos informados. Facilidade de acesso às chefias. Pontos Fracos: Pouca disponibilidade orçamentária para investir em nossos servidores. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

149 148 Seqüência: 1 Título do Objetivo Específico: Fazer com que todos os servidores tenham orgulham de trabalhar no Judiciário, que realmente comprometam-se com os objetivos e estratégias deste, que se sintam valorizados e respeitados pela Administração e pelos seus colegas de trabalho. OBJETIVOS CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

150 149 Seqüência: 1 Título da Estratégia: Valorização e Socialização do Servidor com alteração no PCCS. ESTRATÉGIA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

151 150 ESTRATÉGIA= Ação/Termo de Referencia CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Seqüência 1 Justificativa: Hoje muitos servidores não estão/são preparados/treinados para executar suas atividades eficazmente, o que acaba gerando insegurança, desmotivação e outros sentimentos negativos nos mesmos. O Judiciário é a maior prejudico neste caso, pois têm em seu quadro servidores desmotivados e pouco comprometido, que realizam suas atividades de maneira pouco confiável e ineficiente, trazendo transtornos para os nossos usuários e prejuízos para Instituição.

152 151 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Seq. 1 Prioridade: 1 (Alta) Título da Ação/Termo de referência: 1.Contratar um psicólogo; 2.Criar/desenvolver políticas e programas para cursos; treinamentos; seminários; palestras; etc; 3.Criar política de socialização/confraternização entre os servidores (semana do servidor, da mulher; festa junina; jantar de final de ano; etc); 4.Confeccionar novos crachás e mudar o sistema do registro do ponto para digital; 5.Contratar um estilista para elaborar projeto do uniforme; 6.Adquirir os uniformes; 7.Criar política de incentivos e benefícios; e 8.Criar sistema permanente de avaliação de desempenho (360° graus)

153 152 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Prazo: 24 Meses Responsável: Pedro Lopes de AraújoMatricula:

154 153 META CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Produto Esperado: Proporcionar aos servidores do Município de Imaginópolis melhores condições de trabalho, de desenvolvimento/amadurecimento profissional, valorização pessoal, etc., e obter com isso, aumento na produtividade, eficiência no desenvolvimento/conclusão das atividades, redução dos problemas de saúde, comprometimento dos mesmos com os objetivos e estratégias da Instituição, etc.

155 154 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Seq. 1 Descrição do item da Ação/Termo de referência: Contratar um psicólogo e proceder ao acompanhamento dos servidores Fonte de Recursos: Orçamento 2008 Programa (código): Projeto/Atividade: Valor: R$ ,00 Data de Início: Janeiro de 2008 Data de Término: Agosto de 2008

156 155 CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV Seq. 2 Descrição do item da Ação/Termo de referência: Criar/desenvolver políticas e programas para cursos; treinamentos; seminários; palestras; etc; Fonte de Recursos: Orçamento 2008 Programa (código): Projeto/Atividade: Valor: R$ 6.000,00 Data de Início: Fevereiro de 2008 Data de Término: Março de 2008

157 O PLANEJAMENTO NA ENTIDADE PÚBLICA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

158 157 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal Lei Federal 4.320/64 Lei Complementar 101/2000 (LRF) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

159 158 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas II-... CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

160 159 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais IV -... CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

161 160 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANO PLURIANUAL (PPA) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

162 161 PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimentos dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

163 162 PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual tem por principal objetivo possibilitar a continuidade de ações iniciadas em outras administrações, independente da natureza e dos objetivos específicos pretendidos. Seu conteúdo deve evidenciar diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

164 NOS MUNICÍPIOS PPA 2006/2009 PPA 2010/2013 PPA 2014/2017

165 164 PLANEJAMENTO TÁTICO OU OPERACIONAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

166 165 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO A LDO é um instrumento de planejamento que tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de forma à adaptar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecida no PPA. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

167 166 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO A Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento oficial. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

168 NOS MUNICÍPIOS PPA 2006/ LDO

169 NOS MUNICÍPIOS PPA 2010/ LDO

170 169 PLANEJAMENTO TÁTICO OU OPERACIONAL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

171 170 ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

172 FASES DO PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANEJAMENTO TÁTICO PLANEJAMENTO OPERACIONAL

173 Composição Gráfica PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2006/ Planejamento Tático Planejamento Operacional Planejamento Operacional

174 NOS MUNICÍPIOS PPA 2004/ LDO LOA

175 NOS ESTADOS PPA 2010/ LDO LOA

176 175 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Definição Orçamento: previsão de receitas e fixação de despesas, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de trabalho do governo, desde que obedecidos os princípios orçamentários. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

177 176 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios Orçamentários Unidade Lei 4.320/64 Universalidade Anualidade Especificação Clareza CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

178 177 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Unidade De acordo com o princípio de unidade o orçamento deve constituir uma só peça, compreendendo todas as receitas e todas as despesas do exercício, de modo a demonstrar, pelo confronto das duas somas, se há equilíbrio saldo ou déficit. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

179 178 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Universalidade De acordo com o princípio de universalidade, todas as receitas e todas as despesas tem que constar do orçamento, pelos seus totais. Art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

180 179 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Anualidade De acordo com o princípio de anualidade, também conhecido como princípio de periodicidade, as previsões de receitas e fixação de despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, obrigando o poder executivo a pedir, periodicamente, nova autorização para cobrar tributos e aplicar o produto da arrecadação. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

181 180 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios Orçamentários Exclusividade Constituição Federal de 1988: Publicidade CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

182 181 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Exclusividade Segundo o princípio de exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá tratar de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas. Art § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

183 182 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Princípios de Publicidade O princípio de publicidade é comum a todas as Leis, tendo em vista que as mesmas só entram em vigor após sua publicação. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e..." CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

184 183 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

185 184 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

186 185 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

187 186 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

188 187 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

189 Orçamento Anual (exemplo) RECEITAS Salário Horas Extras /3 s/ férias Salário Família º Salário Total Rec. Normais Venda de Veículo Financiamento Total de Receitas Ext Total das Receitas DESPESAS Impostos Moradia Alimentação Vestuário Transporte Educação Lazer Sub Total Compra de Veículo Total Despesas

190 189 LEI 4.320/64 – 17/03/64. ORÇAMENTO Partes Integrantes CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

191 190 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

192 191 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

193 192 ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

194 193 Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

195 194 Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

196 195 Art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

197 196 RECEITA LEI 4.320/64 – 17/03/64. ORÇAMENTO CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

198 197 Conceito Contábil: Denomina-se como receita pública todas as entradas de recursos financeiros nos cofres públicos, recursos estes próprios (Receita Orçamentária) ou de terceiros (Receita Extra-Orçamentária) Receita Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

199 198 RECEITA PÚBLICA Receita Orçamentária Receita Extra- Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

200 199 Conceito Contábil: Receita Orçamentária: todas as entradas de recursos financeiros que passarão a integrar o patrimônio público para todos os efeitos. Receita Pública Receita Extra-Orçamentária: recursos de terceiros sob a responsabilidade do Poder Público. Sendo este apenas um depositário. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

201 200 RECEITA ORÇAMENTÁRIA Receitas Correntes Receitas de Capital Receita Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

202 201 Fontes de Receitas Correntes CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

203 202 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Rec.de Capital Fontes de Receitas de Capital CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

204 203 RECEITA EXTRA- ORÇAMENTÁRIA Restos a Pagar Servido da Dívida a Pagar Depósitos Débitos de Tesouraria CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

205 204 DISCRIMINAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES FONTE RECEITA TRIBUTÁRIA SUBFONTE IMPOSTOS RUBRICA Imposto sobre o Patrimônio e a Renda ITEM Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza SUBITEM Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho ALINEA SUBALINEA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

206 205 LEI 4.320/64 – 17/03/64. ORÇAMENTO DESPESA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

207 206 Conceito Contábil: Denomina-se despesa pública todas as saídas de recursos financeiros dos cofres públicos, recursos estes próprios (de natureza Orçamentária) ou de terceiros (de natureza Extra-Orçamentária) Despesa Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

208 207 DESPESA PÚBLICA Despesa Orçamentária Despesa Extra- Orçamentária Despesa Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

209 208 Conceito Contábil: Despesa Orçamentária: todas as saídas de recursos financeiros para serem aplicados em despesas correntes ou de capital, cuja realização depende de autorização legislativa. Despesa Pública Despesa Extra-Orçamentária: devolução ou repasse de recursos financeiros de terceiros, cuja realização independa de autorização orçamentária. CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

210 209 DESPESA ORÇAMENTÁRIA Despesas Correntes Despesas de Capital CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

211 210 DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

212 211 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

213 212 DESPESA EXTRA- ORÇAMENTÁRIA Restos a Pagar Servido da Dívida a Pagar Depósitos Débitos de Tesouraria CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

214 213 DESPESA CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

215 Execução CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

216 Execução da Receita Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

217 Execução da Receita Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

218 217 Fases da Execução da Receita Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

219 Execução da Receita Extra-Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

220 219 Fase da Execução da Receita Extra-Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

221 Execução da Despesa Pública CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

222 Execução da Despesa Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

223 222 Fases da Execução da Despesa Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

224 223 Fases da Execução da Despesa Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

225 Execução da Despesas Extra-Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

226 225 Fase da Execução da Receita Extra-Orçamentária CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

227 Controle CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL Parte IV

228 227 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES 4.3.1Controle Interno 4.3.2Controle Externo – Controle Parlamentar 4.3.3Controle Externo – Judicial e Administrativo 4.3.4Controle Externo - Controle Social 4.3.5Controle Integrado 5 Parte IV

229 Controle Interno 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo Parte IV

230 229 Constitui Controles Internos o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até os objetivos fixados pelo Poder Público. PETER, Maria da Gloria Arrais. Manual de auditoria governamental, Editora Altas – São Paulo, 2003 – p Controle Interno CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

231 230 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

232 231 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

233 232 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam- se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

234 233 TÍTULO VIII Do Controle da Execução Orçamentária CAPÍTULO I Disposições Gerais Fundamentação Legal (Lei Federal 4.320/64) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

235 234 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços Fundamentação Legal (Lei Federal 4.320/64) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

236 235 UNIÃO 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

237 236 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

238 Controladoria Geral da União 5 Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Controle Interno Casa Civil Advocacia Geral Ministério das Relações Exteriores Responsável pelas atividades de controle interno de todos os demais órgãos e entidades do Executivo Federal Ministério da Defesa SISTEMA DE CONTROLE INTERNO FEDERAL Parte IV

239 238 MUNICÍPIOS 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

240 239 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º § 2º Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

241 240 CAPÍTULO II Do Controle Interno Fundamentação Legal (Lei Federal 4.320/64) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

242 241 5 Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos Fundamentação Legal (Lei Federal 4.320/64) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

243 242 5 Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim Fundamentação Legal (Lei Federal 4.320/64) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

244 CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA AUDITORIA Como organizar ? Organização dos Controles Internos 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

245 Secretaria B Organização dos Controles Internos CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

246 245 Autoridade Máxima Secretaria A Controladoria Geral Auditoria Interna Organização dos Controles Internos CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Interno Parte IV

247 246 CONTROLE EXTERNO Controle Parlamentar 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo Parte IV

248 247 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo LEI 4.320/64 CAPÍTULO III Do Controle Externo Parte IV

249 248 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Parte IV

250 249 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestar á contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constitui ç ões ou nas Leis Orgânicas dos Munic í pios. § 1 º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer pr é vio do Tribunal de Contas ou ó rgão equivalente. § 2 º Quando, no Munic í pio,não houver Tribunal de Contas ou ó rgão equivalente, a Câmara de Vereadores poder á designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Parte IV

251 250 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) Parte IV

252 251 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais Fundamentação Legal (Constituição Federal 1988) Parte IV

253 252 Controle Judicial e Administrativo 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTROLES Controle Externo Parte IV Controle Social


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