Noções de Administração Publica

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1 Noções de Administração Publica

2 Organização Político - Administrativa do Brasil
1. Entidades Competentes União Estados Distrito Federal Município

3 Organização dos Poderes da União
Poder Legislativo ( Congresso: Câmara / Senado) Poder Judiciário ( STF / STJ / TRF / TRT) Poder Executivo ( Presidente da Republica)

4 Controle da Administração Publica Federal
Pelo Congresso Nacional ( Fiscalização) Pelo Poder Legislativo ( CPI / TCU) Pelo Poder Executivo ( Sistema de Controle Interno)

5 Administração Publica Federal
Decreto Lei 200/67 Lei 9.649/98 - Administração Direta - Administração Indireta

6 Serviço Publico no Brasil
“ É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades publicas mediante procedimento típico de Direito Publico”

7 (sentido estrito não transferível)
Modo ou Natureza Natureza essencial (sentido estrito não transferível) Natureza secundaria (relevantes mas podem ser terceirizados)

8 Espécies ou classificação
A) ótica necessária - Serviços públicos - Serviços de utilidade publica B) ótica de seus fins (adequação - Serviços próprios do Estado - Serviços impróprios do Estado

9 Quanto a própria natureza
A) administrativos - Imprensa oficial B) industriais - Concessionários) Quanto ao número de pessoas A) serviços gerais - policia, bombeiro, etc... B) serviços individuais - energia elétrica, esgoto

10 Formas - Meios e Requisitos
Lei 8987/95 - artigo 6º, parágrafo 1º Princípios - Permanência - Generalidade - Eficiência - Modicidade ( tarifas razoáveis) - Cortesia

11 Prestação: competência, forma e modos
Da forma a) centralizados b) descentralizados c) descontinuados - por outorga - por delegação Do modo - direto - indireto

12 - Estrutura da Presidência e Ministérios
Administração Direta - Estrutura da Presidência e Ministérios Administração Indireta - Empresas Publicas - Sociedade de economista mista - Autarquia - Fundações Publicas

13 APF: Funcionamento Sistema de Controle Interno SCI
Sistema de Planejamento e Orçamento SPO Sistema Administração de Recursos de Introdução e Informática do setor Publico - SISP - Sistema de Serviços Gerais - SISG - Sistema de Pessoal Civil - SIPEC - Sistema de Contabilidade Federal - SICON