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Noções de Administração Publica. Organização Político - Administrativa do Brasil 1. Entidades Competentes União Estados Distrito Federal Município.

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1 Noções de Administração Publica

2 Organização Político - Administrativa do Brasil 1. Entidades Competentes União Estados Distrito Federal Município

3 Organização dos Poderes da União Poder Legislativo ( Congresso: Câmara / Senado) Poder Judiciário ( STF / STJ / TRF / TRT) Poder Executivo ( Presidente da Republica)

4 Controle da Administração Publica Federal Pelo Congresso Nacional ( Fiscalização) Pelo Poder Legislativo ( CPI / TCU) Pelo Poder Executivo ( Sistema de Controle Interno)

5 Administração Publica Federal Lei 9.649/98 - Administração Direta - Administração Indireta Decreto Lei 200/67

6 Serviço Publico no Brasil É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades publicas mediante procedimento típico de Direito Publico

7 Modo ou Natureza Natureza essencial (sentido estrito não transferível) Natureza secundaria (relevantes mas podem ser terceirizados)

8 Espécies ou classificação A) ótica necessária B) ótica de seus fins (adequação - Serviços públicos - Serviços de utilidade publica - Serviços próprios do Estado - Serviços impróprios do Estado

9 Quanto a própria natureza A) administrativos A) serviços gerais - Imprensa oficial - Concessionários) - policia, bombeiro, etc... - energia elétrica, esgoto B) industriais Quanto ao número de pessoas B) serviços individuais

10 Formas - Meios e Requisitos Lei 8987/95 - artigo 6º, parágrafo 1º - Permanência Princípios - Generalidade - Eficiência - Modicidade ( tarifas razoáveis) - Cortesia

11 Prestação: competência, forma e modos a) centralizados Da forma b) descentralizados c) descontinuados - por outorga - por delegação Do modo - direto - indireto

12 Administração Direta - Estrutura da Presidência e Ministérios Administração Indireta - Empresas Publicas - Sociedade de economista mista - Autarquia - Fundações Publicas

13 Funcionamento APF: Sistema de Controle Interno SCI Sistema de Planejamento e Orçamento SPO Sistema Administração de Recursos de Introdução e Informática do setor Publico - SISP - Sistema de Serviços Gerais - SISG - Sistema de Pessoal Civil - SIPEC - Sistema de Contabilidade Federal - SICON


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