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SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Rodrigo Pironti Aguirre de Castro Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-

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1 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Rodrigo Pironti Aguirre de Castro Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós- graduado em Direito Administrativo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho. Pós-Graduado em Direito Empresarial Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Presidente da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. Conselheiro Estadual da OAB- PR Gestão Vice-presidente do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas (Sede México). Professor convidado da Universidade de La Plata – ARGENTINA. Professor convidado da Universidade de San Nicolas de Hidalgo – MÉXICO. Professor convidado da Escola de Gestão Pública Gallega – ESPANHA. Professor convidado do Centro Studi Giuridici Latinoamericani – ITÁLIA. Professor de graduação e pós graduação do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho. Dentre outras é autor: Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (2ª edição. Ed. Fórum). Nota: sitio virtual TCE/PR e TCU e Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (Ed. Fórum).

2 OS MODELOS DE ESTADO PATRIMONIALISMO BUROCRACIA GERENCIALISMO

3 O NOVO ENFOQUE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Legalidade Substancial Legalidade Substancial Interesse público Eficiência

4 NOVIDADE DO TEMA E MATRIZ CONSTITUCIONAL

5 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

6 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto а legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [...]

7 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] *Fernando Augusto Mello Guimarães – Vice Presidente do Tribunal de Contas do Paraná

8 § 1.o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

9 O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

10 RELEMBRANDO RELEMBRANDO Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto а legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER. [...] Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto а legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER. [...] Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE: [...] Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE: [...]

11 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

12 INFORMAÇÃO GERENCIAL Controle Interno Integrado PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO Integração das informações de controle Integração das informações de controle CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL CONTROLE EXTERNO E CONTROLE SOCIAL

13 Principais motivos da não implantação: - Dificuldade de formatar a estrutura - Dificuldade de definir a metodologia de controle - Dificuldade de ordenar o agir do controlador e de definir qual vínculo este agente terá com o poder controlado - Falta de assessoramento técnico competente e de treinamento dos servidores. IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA

14 ESTRUTURA OBJETIVA (ORGÂNICA) - Desconcentração de atividades - Independência estrutural - Normatização Isonômica ESTRUTURA SUBJETIVA (PESSOAL) - Características desejáveis - Investidura no cargo ou função - Mandato

15 METODOLOGIA OBJETIVAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

16 Controle por níveis de Risco Níveis de Risco Orçamento Contratos Restos à Pagar Contratos Licitações PPA e LDO Plano de Execução Cronog. de Desembolso Orientação de Governo Impacto no Cidadão Sistemas de Informação Tipo de atendimento Essencialidade Plano de Governo Convênios Dívida Consolidada Comprometimento do Gestor Tipo de Certificação Aderência às Normas Plano de Auditorias Liquidação e pagamento Agenda de Obrigações Aderência às Recomendações Normas e procedimentos Receita/despesa Fiscal do Contrato

17 PONTUAÇÃO DOS FATORES DE RISCO (Impacto no cidadão) Classes Peso/Pontos Nível de Risco DeAté 1ª Classe 0,11,0Mínimo 2ª Classe 1,12,0Baixo 3ª Classe 2,14,0Médio 4ª Classe 4,15,0Alto Classe Essencialidade do Serviço Atendimento ao Cidadão Pontos Nível de Risco DiretoIndireto 1ªNãoNãoSim1,01 2ªNãoSimNão2,02 3ªSimNãoSim3,04 4ªSimSimNão4,05

18 CERTIFICAÇÃO DE PROCESSOS Órgão/AnalisadosFormalMaterialTotal(Irregul.) Nível de Risco INSTITUCIONAL Alto PROCURADORIA9101Mínimo ADMINISTRAÇÃO Baixo EDUCAÇÃO454011Mínimo SAÚDE Baixo OBRAS Mínimo AÇÃO SOCIAL Mínimo TRIBUTAÇÃO24011Mínimo PLANEJAMENTO Mínimo ESPORTE E CULTURA Médio Total: Mínimo

19 Níveis de risco Unidades Auditáveis OrçamentoContratosOrientaçãoDeGoverno Impacto no Cidadão Comprometiment o do Gestor Tipo de Certificad o Risco Total da Entidade N/ R P PN/RP PN/RiscoPeso P SAÚDE (?) % AltoRisco EDUC OBRAS Previdência Médio Risco TRIBUT A. SOCIAL ADM (?) % BaixoRisco ESP. CULT. PLANEJ. PGM INSTITUC. (?) % MínimoRisco CGM GOVERNO

20 A FRAUDE NO BRASIL – Relatório KPMG (2004) A FRAUDE NO BRASIL – Relatório KPMG (2004) Causas Prováveis para o Crescimento das Fraudes Causas Prováveis para o Crescimento das Fraudes Insuficiência de sistemas de controle 51% Áreas/Departamentos Mais Afetados Áreas/Departamentos Mais Afetados Contabilidade 10%, Almoxarifado 21%, Compras 29% e Financeiro 39%. (total = 99%) Formas de Constatação de Fraudes Formas de Constatação de Fraudes Auditoria Interna 39% e Controles Internos 52% (total = 91%) Planos para Diminuição da Possibilidade de Fraudes Planos para Diminuição da Possibilidade de Fraudes Melhoria dos controles internos 84%

21 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54 LRF) - Problemas e Soluções - ?

22 Art. 74, parágrafo primeiro da CF Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

23 FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA POSIÇÃO DO TCU

24 AC /08-1 Sessão: 08/04/08 AC /08-1 Sessão: 08/04/08AC /08-1 [...] ao passo que o ex-Prefeito manteve-se conivente com as irregularidades perpetradas, propiciando o dispêndio de vultosa quantia sem proveito para a coletividade [...] AC /07-2AC /07-2 Sessão: 17/04/07 AC /07-2 [...] sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa [...] AC /07-1AC /07-1 Sessão: 08/05/07 AC /07-1 [...] no tocante aos agentes públicos responsabilizados nos autos, que a irregularidade recai nos dispositivos referentes à ação cometida (ato de gestão indevidamente praticado, referente à negligência no controle e no pagamento dos valores) e ao respectivo resultado (dano ao erário decorrente daquele ato) [...] [...] no tocante aos agentes públicos responsabilizados nos autos, que a irregularidade recai nos dispositivos referentes à ação cometida (ato de gestão indevidamente praticado, referente à negligência no controle e no pagamento dos valores) e ao respectivo resultado (dano ao erário decorrente daquele ato) [...]

25 SOLUÇÃO DE SEGURANÇA AO GESTOR E CONTROLADOR DA ENTIDADE O CONTRATO DE GESTÃO OU DE AUTONOMIA PROTEÇÃO PATRIMONIAL MOTIVAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CORPO TÉCNICO AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÀS NORMAS DOS TCS MAIOR CREDIBILIDADE DO CONTROLE

26 CONTATOE MATERIAL DIDÁTICO


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