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Audiência Pública Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 03 de outubro de 2007.

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1 Audiência Pública Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 03 de outubro de 2007

2 Autarquia sob regime especial Independência administrativa e autonomia financeira (vinculada ao Ministério da Saúde) Estabilidade dos dirigentes Predominância de critérios técnicos de decisão Estabilidade e previsibilidade do processo regulatório Maior Agência Reguladora Oito anos de existência (Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999) A ANVISA

3 Diretoria da Anvisa A ANVISA Diretoria colegiada composta por cinco integrantes Decisões em sistema de colegiado, por maioria simples Sabatina no Senado Federal Mandato estável de três anos, com possibilidade de recondução Diretor-presidente designado pelo presidente da República para cumprir mandato

4 A ANVISA Singularidades em relação às outras agências: Regulação Econômica do Mercado e Regulação Sanitária Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que envolvem a saúde da população brasileira Coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e integra o Sistema Único de Saúde Atua na proteção e defesa do consumidor

5 POLÍTICA E REGULAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Política de Estado Integrante e indissociável do SUS Constituição Federal Lei Orgânica da Saúde Lei de criação do SNVS e Anvisa Plano Plurianual (PPA) e Plano Nacional de Saúde (PNS) Controle Social (Lei 8142/1990): Conferências de Saúde Objetivos da regulação Proteção e promoção da saúde da população Acesso, segurança e qualidade de produtos e serviços

6 CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Fundamentos da República Pluralismo Político Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Dignidade da pessoa humana Cidadania Soberania Direitos individuais Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Ordem Econômica (princípios) Soberania nacional; Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; DIREITO DO CONSUMIDOR (sentido econômico e sanitário)

7 A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. redução do risco controle da publicidade controle da rotulagem ATUAÇÃO PREVENTIVA CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Art. 196)

8 Conceito Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Missão Institucional da Anvisa Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso. VIGILÂNCIA SANITÁRIA (LEI N.º 8.080/90)

9 PROPAGANDA DE ALIMENTOS Eixos de ação Alimentos em geral: propagandas abusivas e enganosas NBCAL - Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Bicos, Mamadeiras e Chupetas Público infantil e doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)

10 VULNERABILIDADE DO PÚBLICO INFANTIL Fontes: Strasburger, 2001; Borzekowski & Robinsosn, 2001; Pediatrics International, 2005; Obesity Reviews, em 2006; PROPAGANUT, 2007; Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição Propaganda x público infantil Baixa maturidade e desenvolvimento cognitivo Alta vulnerabilidade aos seus apelos persuasivos Capacidade de influenciar as escolhas alimentares de crianças (30 segundos) Principais influenciados: pré-escolares (menores de sete anos) Crianças com sobrepeso x número de propagandas veiculadas nos canais infantis 42% das peças são destinadas exclusivamente ao público infantil (n=237 – 2560h/4 canais) Freqüência: Comerciais de 30 repetem até 8 vezes em de 2h

11 INFLUÊNCIA INFANTIL NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PELA FAMÍLIA Empresas calculam que as crianças responderão por cerca de 80% das escolhas de compras de uma casa até Fonte:

12 n = 1395 (432 horas de programação analisadas – alimentos mais anunciado: 27,5% ) Fonte: NASCIMENTO, P. C. D. A influência da televisão nos hábitos alimentares de crianças e adolescentes. Riberão Preto, PERFIL DA PROPAGANDA DE ALIMENTOS NO BRASIL n = 1395

13 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA A PROPAGANDA DE ALIMENTOS: CP Nº. 71/2006 Anvisa – GPROP e GGALIMinistério Público Federal CGPAN/MSSociedade Brasileira de Pediatria - SBP Ministério da Agricultura - MAPA Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos - ABIA Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC Conselho Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária - CONAR Departamento de Proteção e defesa do Consumidor -DPDC/MJ Comissão de Assuntos Sociais do Senado (Consultoria Legislativa) Conselho Federal de Nutricionistas - CFN Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes - ABIR Entidades participantes do Grupo de Trabalho:

14 Escopo da regulamentação Oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de: açúcar; gordura saturada; gordura trans; sódio; bebidas com baixo teor nutricional [refrigerantes, refrescos artificiais, bebidas ou concentrados para o preparo de bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha, chá mate e preto (misturados ou não com outras bebidas/frutas). Também se incluem nesta definição aquelas adicionadas de cafeína, taurina, glucoronolactona ou qualquer substância que atue como estimulante no sistema nervoso central]; PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – CP Nº. 71/2006

15 Enfoque da regulamentação Veiculação de mensagens que orientam quanto aos riscos associados ao consumo excessivo de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio Foco Assimetria de informação - direito do consumidor. Indução ao consumo (produtos danosos à saúde). Próximas etapas Consolidação da CP (em andamento) Audiência Pública Publicação PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – CP Nº 71/2006

16 REGULAÇÃO DA PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO BRASIL

17 REGULAMENTAÇÃO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Consulta Pública n.º 83/ 2005 Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas é uma das estratégias para o desenvolvimento da Política Pública Nacional sobre Álcool. Antecedentes (GTI – Grupo de Trabalho Interministerial) Avaliou e discutiu a política do Governo Federal para a atenção a usuários do álcool. Coordenado pelo MS,composto por representantes de 14 órgãos federais, de caráter multidisciplinar, de composição paritária e com participação da sociedade. Estabeleceu diretrizes da política pública nacional para o álcool Resultou na criação da Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool para a execução das ações. Resolução elaborada com base nas diretrizes estabelecidas por esse grupo.

18 REGULAMENTAÇÃO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Objetivos e finalidades Reverter a tendência constatada no Relatório da OMS (2004) do aumento do consumo de álcool no Brasil nos últimos 30 anos, garantindo a efetivação da saúde como direito de todos e dever do Estado (garantia constitucional). Proteger segmentos populacionais vulneráveis ao estímulo do consumo de álcool, como por exemplo o público infanto-juvenil. Advertir sobre os riscos inerentes do consumo de Bebidas Alcoólicas.

19 REGULAMENTAÇÃO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Objetivos e finalidades Reduzir, prevenir e realocar os gastos do Sistema de Saúde Pública. Garantir o direito básico do consumidor, consistente na informação adequada, clara e ostensiva sobre Bebidas Alcoólicas, utilizando como um dos instrumentos o Controle e a Regulamentação da Propaganda de Bebidas Alcoólicas. Prevenir e reduzir as adversidades do uso inadequado, imoderado e excessivo de Bebidas Alcoólicas.

20 REGULAMENTAÇÃO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Propaganda (pesquisas e dados) Aumento da freqüência nos fins de semana com relação à semana (propagandas de bebidas alcóolicas atingiu uma média de 11.2 durante os dias da semana, subindo para 27.8 aos sábados). Pesquisa aponta álcool como a substância psicoativa mais consumida, conforme estudo que envolveu as 108 maiores cidades do Brasil Aumento da quantidade de dependentes de álcool, passando de 11,2% da população para 12,3%, o que corresponde a de pessoas portadoras da Síndrome de Dependência do Álcool Idade do primeiro uso de álcool se deu por volta dos 12 anos e predominantemente no ambiente familiar. A mesma pesquisa indicou que 11,7% dos estudantes usavam bebidas alcoólicas de modo freqüente (seis ou mais vezes no mês) e 6,7% deles faziam uso pesado de álcool (vinte ou mais vezes no mês). Fonte: NASCIMENTO, P. C. D. A influência da televisão nos hábitos alimentares de crianças e adolescentes. Riberão Preto, 2006; II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas, 2005; V Levantamento Nacional com estudantes do ensino fundamental e médio, 2004.

21 REGULAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

22 PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS - OMS Toda a propaganda que tenha afirmações relativas aos medicamentos deve ser fidedigna, exata, verdadeira, informativa, equilibrada, atualizada, susceptível de comprovação e de bom gosto. Não deve conter declarações que se prestem a uma interpretação equivocada ou que não possam ser comprovadas. Ou ainda, omitir informações que possam induzir a utilização de um medicamento sem que esta esteja justificada (...). A comparação de produtos deve basear- se em fatos e deve ser imparcial e passível de verificação Critérios Éticos para a Promoção de Medicamentos - Organização Mundial da Saúde (OMS). Genebra, 1988

23 PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS objetivos comerciais x USO RACIONAL disseminação de informações científicas Bens de Consumo X Bens de Saúde PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS - DESAFIO

24 POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTO Portaria GM nº de 30 de outubro de 1998 Propósitos – garantir: A necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos; A promoção do uso racional; Define como uma das ações necessárias para promover o uso racional de medicamentos, a regularidade legal e ética da propaganda de medicamentos Acesso da população àqueles considerados essenciais..

25 Intensa divulgação dos medicamentos + Influência da propaganda na prescrição e no perfil do consumo de medicamentos no Brasil SITUAÇÃO ATUAL Uso NÃO Racional de Medicamentos

26 15% da população, consome 48% do mercado total de medicamentos; (Brasil, 1998) Mais de 50% das prescrições se mostram inapropriadas; (Wannmacher, 2004) Até 75% das prescrições com antibióticos são errôneas; (Brundtland, 1999) Somente 50 % dos pacientes, em média, tomam corretamente seus medicamentos; (Brundtland, 1999) A metade dos consumidores compra medicamentos para um só dia de tratamento; (Wannmacher, 2004) A população brasileira, entre todos os países da América Latina, é uma das que apresenta maior tendência para comprar medicamentos sem consulta ao médico (OMS). O consumo de medicamentos aumentou 10,3% no Brasil em 2004 e atingiu 1,65 bilhão de unidades, com uma receita aproximada de R$ 20 bilhões (Febrafarma) DADOS IMPORTANTES

27 1º2º3º Intoxicações Medicamentos 27% Agrotóxico Agrícolas 7,4% Agrotóxico domestico 3% óbitos Agrotóxico Agrícolas 35% Medicamentos 16% Raticidas 15% * Fonte: Sinitox/Fiocruz DADOS IMPORTANTES

28 Para que um médico mantenha-se atualizado em uma especialidade é necessária a leitura de 19 artigos científicos por dia. Prof Sir Michael Rawlins, NICE, 1999 Devido a esta dificuldade para que o médico possa se atualizar, as propagandas médicas vêm-se tornando uma das principais referências utilizadas para o conhecimento e a prescrição de alguns medicamentos.

29 DIFICULDADES Desequilíbrio nas propagandas: destacam os benefícios, enquanto os riscos são minimizados ou omitidos. Afirmações das propagandas: ausência ou discrepância com a referência bibliográfica. Informações diferentes das registradas na Anvisa. Indicações off label. As informações não se limitam às de interesse científico ou características do medicamento. Apresenta pouca informação para orientar a prescrição. Informações desatualizadas.

30 REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS Consulta Pública nº 84, de 16 de novembro de 2005 Referencial: experiências da GPROP – cinco anos de fiscalização com base na RDC 102/2000; necessidades de maior avanço do nível de qualidade das peças publicitárias.


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