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Seminário Nacional das NBCASP OUTUBRO 2008 Conselho Federal de Contabilidade.

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Apresentação em tema: "Seminário Nacional das NBCASP OUTUBRO 2008 Conselho Federal de Contabilidade."— Transcrição da apresentação:

1 Seminário Nacional das NBCASP OUTUBRO 2008 Conselho Federal de Contabilidade

2 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico (NBCASP) - Aspectos Inovadores - Palestrante: Inaldo Paixão

3 CFC e CRCs: BA, AP, PA e RN Um momento histórico.

4 Cinco Fatos Marcantes em anos da Constituição Federal; 200 anos da Contabilidade Pública no Brasil; 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; As Normas Brasileiras de Contabilidade. (...)

5 Declaração Universal dos Direitos Humanos Assinada em 10 de dezembro de 1948, a Carta Magna da Humanidade tornou-se uma espécie de guia para a ONU. O dia 10 de dezembro, desde a assinatura da Declaração, passou a ser considerado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

6 Art. XXI Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

7 Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. Mas como tomar parte, como participar, como pedir contas sem contabilidade? Como confiar na contabilidade sem normas adequadas?

8 CONTABILIDADE PÚBLICA

9 Vantagens da Implementação das Normas maior transparência; aumento da comparabilidade; informações com mais qualidade; mundo plano.

10 Contabilidade: linguagem universal no mundo dos negócios

11 Contabilidade Pública Pública

12 Fatos Marcantes para a Contabilidade Pública no Brasil O Alvará de 1808; O Código de 1922; A Lei n /1964; A LRF A Resolução n /2007 do CFC; Portaria n. 184/2008 do MF; As Normas Brasileiras de Contabilidade.

13 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC T Conceituação, objeto e campo de aplicação NBC T Patrimônio e Sistemas Contábeis NBCT Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil NBC T Transações no Setor Público NBC T Registro Contábil NBC T Demonstrações Contábeis NBC T Consolidação das Demonstrações Contábeis NBC T Controle Interno NBC T Depreciação, Amortização e Exaustão NBC T Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

14 Metodologia de Construção redação e revisão das minutas; audiências públicas eletrônicas; Seminários Regionais; discussão com órgãos do setor público (STN, TCs); consolidação das contribuições; aprovação e publicação das Normas; discussão, socialização e aplicação.

15 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Membros do Grupo Assessor: Diana Vaz de Lima Domingos Poubel de Castro Inaldo da Paixão Santos Araújo Joaquim Osório Liberalquino Ferreira João Eudes Bezerra Filho José Francisco Ribeiro Filho Lino Martins da Silva Luiz Mário Vieira Paulo Henrique Feijó Sandra Maria de Carvalho Campos Verônica Souto Maior (coordenadora)

16 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) - Aspectos Inovadores

17 NBC T 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação Conceito: ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os PFCs e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. (art. 3) Objetivo: fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social (art. 4). Objeto: Patrimônio Público (art. 5).

18 NBC T 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação Entidades do Setor Público: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com autonomia patrimonial, sujeita a controle, quando realizar atividade que tenha finalidade pública.

19 NBC T 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação Entidades Abrangidas: devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: a) integralmente, pelo menos, as entidades governamentais, inseridas nos orçamentos fiscal e de seguridade social; os serviços sociais e os conselhos profissionais; b) parcialmente, no que couber, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. (art. 8).

20 NBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas Contábeis Conceito de Patrimônio Público: conjunto de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pela entidade do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos. (art. 3) Sistema Contábil: estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. (art. 10). Está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: Orçamentário; Financeiro; Patrimonial; Custos; Compensação.

21 NBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas Contábeis Integração entre sistemas: os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações, de modo a subsidiar a administração pública sobre: (a) desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; (b) avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; (c) avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; (d) avaliação dos riscos e das contingências. (art. 13)

22 NBC T 16.3 Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. (art. 3) Plano Hierarquicamente Interligado: conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento através de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

23 NBC T 16.4 Transações no Setor Público Conceito de Transações no Setor Público: os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos PFCs e às NBCs. Natureza de Transações no Setor Público: a) econômico-financeira - originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; b) administrativa - originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. (art. 3)

24 NBC T 16.4 Transações no Setor Público Conceito de Variações Patrimoniais: transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. (art. 4) Características de Variações Patrimoniais: - devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. (art. 5) - correlação é a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado. (art.6) - classificam-se em quantitativas e qualitativas. (art.7)

25 NBC T 16.5 Registro Contábil Formalidades do Registro Contábil: a entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. (art.3) Características do Registro Contábil : (a) Objetividade; (b) Confiabilidade; (c) Comparabilidade; (d) Compreensibilidade; (e) Uniformidade; (f) Verificabilidade; (g) Visibilidade; (h) Tempestividade; (i) Utilidade; (j) Imparcialidade; (k) Fidedignidade; (l) Representatividade e (m) Integridade.

26 NBC T 16.5 Registro Contábil Reconhecimento e Bases de Mensuração ou Avaliação - o patrimônio das entidades do setor público, o orçamento e sua execução e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. (art.17) - as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. (art. 18) - os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. (art. 19)

27 NBC T 16.5 Registro Contábil Reconhecimento e Bases de Mensuração ou Avaliação - os registros devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. (art. 20) - os registros das transações das entidades devem ser efetuados considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos a essência sobre a forma. (art. 21) - a entidade deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. (art. 22)

28 NBC T 16.5 Registro Contábil Reconhecimento e Bases de Mensuração ou Avaliação - o reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. (art. 23) - na ausência de norma contábil específica, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas. (art. 24)

29 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: (a) Balanço Patrimonial; (b) Balanço Orçamentário; (c) Balanço Financeiro; (d) Demonstração das Variações Patrimoniais; (e) Demonstração do Fluxo de Caixa; (f) Demonstração do Resultado Econômico. (art.3)

30 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Principais inovações: - ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. (art.4) - apresentar informações extraídas dos registros e documentos que integram o sistema contábil da entidade. (art.5) - conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista. (art. 6) - ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior. (art. 7)

31 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Principais inovações: - agrupamento de contas semelhantes. (art.8) - podem apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão. (art. 9) - a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. (art. 11)

32 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial: classificação em circulante e não-circulante (a) Ativo: disponibilidades, bens e os direitos, tangíveis e intangíveis, adquiridos, que sejam portadores ou representem um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de serviços públicos; (b) Passivo: obrigações assumidas para consecução dos serviços ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como contingências e provisões; (c) Patrimônio Líquido: diferença entre o Ativo e o Passivo; d) Contas de Compensação: atos que possam afetar o patrimônio. (arts. 12 a 19)

33 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Balanço Orçamentário: receitas por fontes e despesas por grupo de natureza e será acompanhado do anexo das despesas por função e subfunção e, opcionalmente, por programa. (arts. 20 e 21) Balanço Financeiro: (a) receitas realizadas por destinação; (b) despesas executadas por destinação de recurso e o montante não pago como parcela retificadora; (c) os recebimentos e os pagamentos extra- orçamentários; (d) as interferências ativas e passivas decorrentes ou não da execução orçamentária; (e) o saldo inicial e o saldo final das disponibilidades. (art. 23) Obs.: A destinação de recursos discriminará, no mínimo, a vinculação nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social e segurança. (art. 24)

34 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Demonstração das Variações Patrimoniais: evidencia as variações quantitativas e qualitativas resultantes e as independentes da execução orçamentária, bem como o resultado patrimonial. (art. 25) As variações devem ser agrupadas em ativas e passivas com a seguinte discriminação: (a) variações orçamentárias por categoria econômica; (b) mutações e variações independentes da execução orçamentária em grau de detalhamento compatível com a estrutura do Plano de Contas. (art. 28)

35 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Demonstração do Fluxo de Caixa: projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos. (art. 30) A DFC elaborada pelo método direto ou indireto evidencia as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos: (a) das operações; (b) dos investimentos; e (c) dos financiamentos. (art. 31)

36 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Demonstração do Resultado Econômico: evidencia o resultado econômico de ações do setor público e deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura: a) receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou produtos fornecidos; b) custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e c) resultado econômico apurado. (arts. 35 e 36)

37 NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis Notas Explicativas: incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não- constantes nas referidas demonstrações. (art. 41)

38 NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis Procedimentos para Consoilidação: - no processo de consolidação devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público; (art. 4) - as demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação; (art. 5) - os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares; (art. 6) - as demonstrações contábeis, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data; (art. 7) - prazo máximo: 3 meses; (art. 8)

39 NBC T 16.8 Controle Interno Conceito: sob o enfoque contábil, compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações. (art. 2)

40 NBC T 16.8 Controle Interno Classificação: (a) operacional: relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade; (b) contábil: relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis; (c) normativo: relacionado à observância da regulamentação pertinente. (art.4) Obs.: Estrutura de controle interno compreende: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. (art. 5)

41 NBC T 16.9 Depreciação, Amortização e Exaustão Critérios de Mensuração e Reconhecimento: para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos: (a) obrigatoriedade do seu reconhecimento; (b) valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço, representada em conta redutora do respectivo ativo; (c) circunstâncias que podem influenciar seu registro. (art. 3)

42 NBC T Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público Avaliar é atribuir e Mensurar é constar. Principais critérios de avaliação e mensuração para: Disponibilidades; Créditos e dívidas; Estoques; Investimentos permanentes; Imobilizado; Intangível; Diferido.

43 NBC T Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor contábil. Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor contábil.

44 ... Mas vamos voltar ao dia 10 de dezembro.

45 Para uma melhor gestão pública Contabilidade com base em normas Maior transparência Melhoria de controles Racionalização de gastos públicos Maiores investimentos sociais

46 ... e por atrás os montes há um belo...um Belo Horizonte....

47 Obrigado. OUTUBRO 2008

48 Conselho Federal de Contabilidade


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