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IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 O PAPEL DAS.

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1 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DESTAQUES 1.Marcos Regulatórios Institucionais Constitucionalização da Regulação -PEC n. 81/2003 - Senado Federal. Lei Geral das Agências Reguladoras Federais -PL 3.337/2004. Reflexo nos Estados e Municípios IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

3 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 2.Autonomia Administrativa:Recursos Humanos. Orçamentária: Dependente de outros órgãos. Financeira:Falta de livre movimentação dos recursos Regulatorio. Independência Decisória :Mandatos dirigentes (estaduais); qualificação dirigentes e demais servidores; vacanciados cargos de dirigentes (Federais).

4 3.Programação Nacional de Melhoria Regulatoria Institucionalização do PRO-REG, sem caracterizá-lo como órgão de supervisão das agências, para favorecer a harmonização regulatoria no Brasil. IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

5 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 4.Avanço no Uso da Tecnologia da Informação Aumentar as ações preventivas de fiscalização com uso de indicadores e facilitar o abuso contra os usuários.

6 IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 5.Ouvidorias Atuantes Mediações eficazes: indicação de solução dos conflitos, segundo a legislação setorial.

7 6.Transparência e Controle Social Ênfase nos processos de dialogo com a sociedade Ampla ação de Comunicação Especial dialogo com os atores da regulação: prestadores/concessionários; usuários e Poder Concedente. (Inegáveis Instrumentos de Credibilização das Agências e da Melhoria da Governança Regulatoria). IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

8 JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS joseluiz.lins@abar.org.br ( 85) 3101-1027/8897-8949 ABAR – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO Setor de Autarquias Sul - Quadra 04, Lote 09/10, Bloco A - Salas 939/940 - Ed. Victoria Office Tower CEP 70.070-938 - Telefone: +55 61 3226-5749 www.abar.org.br /www.congressoabar.com.br IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013


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