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Instrumentos de Planejamento do SUS: situação atual Bahia – 2013.

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Apresentação em tema: "Instrumentos de Planejamento do SUS: situação atual Bahia – 2013."— Transcrição da apresentação:

1 Instrumentos de Planejamento do SUS: situação atual Bahia – 2013

2 Plano Municipal de Saúde - PMS Fonte: Secretaria Executiva - CIB Mapa – Municípios que enviaram o PMS 2010 - 2013 80 municípios não encaminharam PMS [19,18%]

3 Programação Anual de Saúde - PAS PAS - 2010PAS - 2011 272 Municípios não encaminharam [65,23%] 271 Municípios não encaminharam [64,99%]

4 Relatório Anual de Gestão - RAG Percentual de Municípios que não encaminharam RAG a CIB Bahia, 2007 – 2011* Fonte: CIB Dados de 2011 do SARGSUS

5 Relatório Anual de Gestão - RAG Mapa – Municípios que construíram o RAG 2011 Fonte: Sargsus/MS 222 municípios com RAG aprovado; 106 municípios sem informação; 74 municípios em apreciação;

6 Relatório Anual de Gestão – RAG 2011 REGIÃO DE SAÚDE Situação do Relatório Anual de Gestão Aprovado Aprovado com ressalvas Não aprovado Solicitado ajuste Em apreciação pelo Conselho de Saúde Sem informação Nº% % % % % % Alagoinhas1470,0000,000 0 210,00420,00 Barreiras533,3300,000 0 640,00426,67 Brumado1365,0000,000 0 210,00525,00 Camaçari250,0000,000 0 125,001 Cruz das Almas444,4400,000 111,1100,00444,44 Feira de Santana1973,0800,000 0 0 726,92 Guanambi1145,8300,000 14,17416,67833,33 Ibotirama555,5600,000 0 111,11333,33 Ilhéus562,5000,000 0 225,00112,50 Irecê1694,1215,8800,000 0 0 Itaberaba646,1517,6900,0017,69215,38323,08 Itabuna418,1814,5500,000 418,181359,09 Itapetinga327,2700,000 19,09327,27436,36 Jacobina1155,0015,0000,000 420,004 Jequié934,6200,000 0 1142,31623,08 Juazeiro777,78111,1100,000 0 111,11 Paulo Afonso333,3300,000 0 444,44222,22 Porto Seguro675,0000,000 0 112,501 Ribeira do Pombal1155,0000,000 0 525,00420,00 Salvador555,56111,111 00,00222,2200,00 Santa Maria da Vitória538,4600,000 0 0 861,54 Santo Antônio de Jesus1260,00210,0000,000 525,0015,00 Seabra1280,0000,000 0 16,67213,33 Senhor do Bonfim555,5600,000 0 222,222 Serrinha1270,5900,000 0 317,65211,76 Teixeira de Freitas215,3800,000 0 17,691076,92 Valença750,0000,000 0 428,57321,43 Vitória da Conquista847,0615,8800,0015,88423,53317,65 TOTAL 22253,2492,1610,2451,207417,7510625,42

7 Lei 8.080 e 8.142/90 – Leis Orgânicas da Saúde. Decreto nº 1.232/94 – Repasses do FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Decreto nº. 1.651/95 – Comprovação de recursos transferidos. Portaria GM nº 399/06 – Pacto pela Saúde. Portaria GM nº 3.085/06 – Sistema de Planejamento do SUS. Portaria MS/GM nº. 3.332/06 – Instrumentos do Planejamento do SUS. Portaria GM nº 204/07 – Blocos de Financiamento. Portaria GM nº 3.176/08 – Elaboração, aplicação e fluxo do RAG. Resolução CIB 21/2009 – Elaboração, aplicação e fluxo do RAG. Resolução CIB 205/2009 – Elaboração, aplicação e fluxo do PMS e da PAS. Resolução CIB 32/2010 – Recomendações a CIB – municípios que não encaminharam RAG 2007 – 2008. Decreto nº 7.508/11 - Regulamenta a Lei nº 8.080/90. Lei Complementar nº 141/2012 – Estabelece critérios de rateio dos recursos de transferência e a normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas. Portaria GM nº 575/2012 – Institui e regulamenta o SargSUS. Arcabouço Jurídico Normativo

8 Prazos e Fluxos – PMS e PAS 31 de maio do segundo ano da gestão; PAS - A partir dos anos subsequentes - até 30 de março, após aprovação do CMS; Encaminhamento à DIRES para avaliação. Resolução CIB 205/2009 Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde Prazos e Fluxos – PMS e PAS Plano articulado com o PPA – 1º ano da gestão [agosto]; Art. 36 – [...] encaminhamento da PAS antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente [...] – abril. LC 141/2012

9 LEI COMPLEMENTAR 141/2012 Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar... Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos: I – à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e II – à elaboração do Plano de Saúde. Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar... Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos: I – à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e II – à elaboração do Plano de Saúde. Plano de Saúde Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: I – à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: I – à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;

10 Prazos e Fluxos Encaminhamento à DIRES - 31 de maio de cada ano [RAG com cópia da Resolução e Ata do Conselho de Saúde (CS) que aprova]; Encaminhar à DIRES, para conhecimento, quando o processo de apreciação e aprovação do RAG pelo CS ultrapassar o referido prazo, ata da reunião do Conselho que formalize esta situação; Resolução CIB 21/2009 Relatório Anual de Gestão - RAG Prazos e Fluxos LC 141/2012 - Art. 36. 1º [...] Envio do Relatório de Gestão ao respectivo conselho de saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira [...] Port. 575/2012 - O SARGSUS é o sistema de utilização obrigatória para a elaboração do Relatório Anual de Gestão e integra o conjunto dos Sistemas Nacionais de Informação do Sistema Único de Saúde (SUS). LC 141/2012 Port. 575/2012

11 Estrutura I - introdução sucinta, com a apresentação de dados e caracterização da esfera de gestão correspondente [...]; II - quadro sintético com o demonstrativo do orçamento e receita, bem como da execução, a exemplo do que é encaminhado anualmente aos respectivos Tribunais de Contas; III - quadros com os elementos constitutivos do RAG constante do artigo 3º; IV - análise sucinta da execução da PAS feita a partir do conjunto das ações e metas nelas definidas, bem como daquelas não previstas; e V - recomendações, descritas também de forma sintética, as quais podem ser relativas à PAS do ano seguinte e aos ajustes necessários no PS vigente ou ao novo. Resolução CIB 21/2009 Relatório Anual de Gestão - RAG Estrutura 1.Identificação da gestão 2.Dados demográficos e de morbi- mortalidade 3.Rede física de saúde, pública e privada prestadora de serviços ao SUS 4.Profissionais SUS 5.Programação Anual de Saúde 6.Indicadores de Saúde 7.Demonstrativo da utilização de recursos por blocos de financiamento 8.Demonstrativo orçamentário 9.Análise e considerações gerais 10.Apreciação do Relatório de gestão Relatórios Anteriores Status do SARGSUS PDF Port. 575/2012

12 Aprova as recomendações da CIB sobre a situação dos municípios que não encaminharam o Relatório Anual de Gestão 2007 e 2008. Art. 1º. Parágrafo 2º. Os municípios que não disponibilizarem de informações nos sistemas oficiais nacionais e estaduais devido à falta de alimentação dos bancos de dados pela gestão anterior deverá acionar o Ministério Público para solicitar intervenção do mesmo, elaborar relatório situacional com as informações que dispuser nos sistemas de informações oficiais e encaminhar ambos os documentos para a CIB. Parágrafo 3º. Os projetos para recebimento de novos investimentos dos municípios que não encaminharam RAG 2007 e 2008, e não apresentaram justificativas, não serão aprovados até que seja regularizada esta situação frente à CIB. Resolução 32/2010

13 Coordenação de Projetos Especiais - COPE/GASEC Washington Abreu Coordenador Equipe Técnica de Apoio ao SargSUS Chaider Andrade Gabriel Brasil CONTATO sargsus.ba@saude.ba.gov.br Telefone: (71) 31154252 Fax: (71) 31154343 OBRIGADO!


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