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Luciana Vieira Secretária Executiva 27 de agosto de 2013 O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados Autonomia e Qualidade da.

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1 Luciana Vieira Secretária Executiva 27 de agosto de 2013 O Papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados Autonomia e Qualidade da Regulação

2 Sumário P RESTANDO CONTAS : DESTAQUES DO TRABALHO DA ANP 1. A BOUT ONIP I NSTRUMENTOS DE Q UALIDADE R EGULATÓRIA A UTONOMIA C ONSIDERAÇÕES F INAIS 4.

3 Total de investimentos: R$ 1,8 bilhão Aumento do Conhecimento Geológico Plano Plurianual de Geologia & Geofísica Informações para definir e valorizar áreas para licitação, maximizando o interesse da União

4 Mais Segurança Operacional Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO Regulamentação não prescritiva 1 7 práticas de gestão que abordam: Análise de Risco Práticas Operacionais Instalações e Tecnologia Pessoal e Gestão

5 Processo rigoroso de auditorias a bordo (2010/2012) o 150 auditorias o R$ 122 milhões em multas aplicadas o 14 medidas cautelares (interdições) Mais Segurança Operacional

6 Melhoria da Qualidade dos Combustíveis Índices de não conformidade Média anuais – Brasil Para o consumidor final…

7 Melhoria da Qualidade dos Combustíveis e para o meio-ambiente… , 3, 5 e 10 mil ppm e 3500 ppm , 2000 e 3500 ppm e 2000 ppm , 500 e 1800 ppm , 500 e 1800p pm e 1800 ppm e 500 ppm Redução do Teor de Enxofre no óleo diesel

8 1999 Gasol. A : 1200 ppm S Gasol. C : 1000 ppm S 2001 Gasol. A: 1200 ppm S Gasol. C: 1000 ppm S 2011 Gasol. C: 800 ppm S 2014 Gasol. C: 50 ppm S Redução do teor de enxofre (máximo) na gasolina C de cerca de 96% Gasol. A : 1900 ppm S Gasol. C : 1500 ppm S Melhoria da Qualidade dos Combustíveis

9 Agentes Econômicos sujeitos à fiscalização Mais Fiscalização 16 Refinarias de Petróleo 409 Usinas de Etanol 292 Importadores e Exportadores de Petróleo e Derivados 01 Produtor de Óleo Básico 145 Produtores de Lubrificantes 81 Importadores de Óleo Básico 163 Importadores de Lubrificantes 19 Rerrefinadores de Lubrificantes 63 Produtores de Biodiesel Fornecedores 230 Distribuidoras de Combustíveis Líquidos 28 Distribuidoras Solventes 22 Distribuidoras de GLP 28 Distribuidoras de Asfaltos 4 Distribuidoras de Combustíveis de Aviação Distribuidores 379 TRR ( Bandeira Branca) Revendedores Varejistas de Combustíveis Líquidos ( Bandeira Branca) Revendedores de GLP 191 Revendedores de Aviação 35 Coletores de Lubrificantes Revendedores Pontos de Abastecimento (instalações) 32 Consumidores Solventes Consumidores Total: mais de 100 mil agentes

10 Equilíbrio entre ações em campo e julgamento dos processos administrativos: celeridade à tramitação e efetividade às ações de fiscalização Mais Fiscalização Referência: 2012

11 Mais Fiscalização

12 Com suporte em instrumentos de qualidade regulatória Capacitação de Servidores Consultas e Audiências Públicas Agenda Regulatória Análises de Impacto Regulatório Revisão do Estoque Regulatório Carta de Serviços

13 Participação Social Exploração e produção O papel dos Sindicatos dos trabalhadores é fundamental para o sucesso da fiscalização, tanto da segurança do trabalho, quanto da segurança operacional Centro de Relações com o Consumidor – CRC Até out/2012: contatos entre telefônicos (80%) e eletrônicos (20%) Distribuição e revenda A fiscalização inteligente só será possível com a plena participação da sociedade Ligação Gratuita:

14 O papel essencial da autonomia decisória... AUTONOMIA DECISÓRIA O Governo Brasileiro apóia a atuação técnica e independente da ANP

15 E a falta que faz a autonomia gerencial... O caso do orçamento: Previsão legal de receitas próprias… Receitas da ANP Bônus de Assinatura Participação Especial Pagamento pela Retenção de Área Taxas Multas Venda de Dados Técnicos

16 E a falta que faz a autonomia gerencial... …Mas que são contingenciadas… TODAS AS RECEITAS ESTÃO SUJEITAS AO CONTINGENCIAMENTO

17 E a falta que faz a autonomia gerencial... …E pouco previsíveis … os limites para empenho e pagamento das despesas das agências são determinados pelos órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento (Ministérios); Tais limites concorrem com os que são estabelecidos para as demais unidades de cada ministério Descompasso entre a concessão de limite para empenho e limite para pagamento: repasses financeiros irregulares, comprometendo o adequado pagamento dos fornecedores.

18 E a falta que faz a autonomia gerencial... …E com execução sujeita a determinações exógenas… Decreto que estabelece procedimentos para a autorização ministerial de despesas com passagens e diárias e investimentos; Portaria nº 268/2013, do MPOG, estabelece metas para empenho em mais de 90 itens de custeio; Não há diferenciação de autonomia entre as Agências Reguladoras e as demais unidades orçamentárias ENGESSAMENTO DA GESTÃO

19 Considerações Finais Agências Reguladoras têm um papel essencial na regulação setorial: zelar pelo desenvolvimento dos mercados, garantindo condições de investimento e proteção aos interesses dos consumidores. Papel de implementação das políticas públicas – seu braço operacional. Autonomia decisória é condição para cumprimento da missão institucional das Agências Reguladoras e pilar da qualidade da regulação: técnica, independente, com visão de longo prazo. Autonomia de gestão é suporte à autonomia decisória e fundamental para a eficiência e a eficácia da atuação das Agências Reguladoras: o modelo precisa ser aprofundado.

20 Considerações Finais Propostas existem… Definir as Agências Reguladoras como órgãos orçamentários, submetendo-as à orientação normativa e à supervisão técnica direta dos órgãos centrais dos Sistemas (MPOG, MF e CGU), sem intermediários Os limites de empenho e pagamento seriam estabelecidos diretamente às agências: maior previsibilidade e agilidade Estabelecer dispositivos legais que assegurem recursos para o cumprimento da missão institucional das Agências Exemplo: garantia de limite de empenho para executar o orçamento

21 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP Av. Rio Branco, 65 – Centro – Rio de Janeiro – Brasil 12º ao 22º andar Tel: +55 (21)


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