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1 XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE 16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF Fernando Eliotério Financiamento do SUS Regulamentação da EC –

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Apresentação em tema: "1 XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE 16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF Fernando Eliotério Financiamento do SUS Regulamentação da EC –"— Transcrição da apresentação:

1 1 XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE 16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF Fernando Eliotério Financiamento do SUS Regulamentação da EC – 29

2 2 Constituição Federal de 1988 Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III – Participação da Comunidade

3 3 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos: VIII – Participação da Comunidade Lei 8080/90

4 4 EMENTA Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Lei 8142/90

5 5 Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 8080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I – Conferência de Saúde II – Conselho de Saúde Lei 8142/90

6 Lei – 8142/90 § 1º § 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 6

7 7Continuação Art. 4º Para receberem os recursos..., os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar: I – Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS); –Art. 2o Ao CNS compete: –I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; III – Plano de Saúde; IV – Relatórios de Gestão; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários... ;

8 8 Lei 8080/90 Art. 33 – Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

9 9 Continuação Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT nº 77 § 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselhos de Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Constituição Federal; Reafirma a Participação da Comunidade na fiscalização dos Recursos Financeiros Públicos

10 10 Arrecadação de Impostos, por esfera de governo UniãoEstados e Distrito Federal Municípios a. Imposto sobre a importação b. Imposto sobre exportação c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza d. Imposto sobre produtos industrializados e. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários f. Imposto sobre propriedade territorial rural a. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos b. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação c. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores a. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana b. Imposto sobre a transmissão inter vivos c. Imposto sobre serviços de qualquer natureza

11 11 Esfera ArrecadadoraImpostoTransfere paraPercentuais e observações UniãoIREstados, DF e municípios 100% dos rendimentos pagos pela administração direta e indireta 10% para o fundo de ressarcimento aos estados exportadores IPIEstados e DF ITRMunicípios50% para os municípios onde se localizam os imóveis EstadosIPIMunicípios25%, sendo ¾ na proporção do valor adicionado (no mínimo) e ¼ segundo lei estadual (no máximo) IPVAMunicípios50% ICMSMunicípios25%, sendo ¾ na proporção do valor adicionado (no mínimo) e ¼ segundo lei estadual (no máximo) Repartição de impostos 21,5 para o FPE 22,5% para o FPM 3% para o programa de financiamento do setor produtivo (N, NE. CO)

12 12 – COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade. – CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. – CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras ( ). – Concursos Prognósticos. – Contribuições previdenciárias – Regimes próprio e geral da Previdência Social. – PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público. – PIS – Programa de Integração Social. – Receita próprias. – Outras receitas (por exemplo, resultantes de bens apreendidos) A composição do Orçamento da seguridade Social OSS

13 13 Criação da CPMF em 1996, com alíquota de 0,20% posteriormente aumentada para 0,38%, com a seguinte destinação: a diferença para a Previdência Social (0,10%) e Assistência (0,08% - Fundo de Erradicação da Pobreza). Caso fosse observado o conceito de Seguridade Social escrito na Constituição e não houvesse o desvio dos recursos do OSS do destino original para outras finalidades, através da DRU, a Seguridade apresentaria superávits significativos, como mostra a tabela seguinte. ¹Em , apesar de obter 45 votos no Senado, a CPMF não foi prorrogada, pois estava atrelada à Emenda Constitucional de renovação(prorrogação) da DRU. Esta foi aprovada pois obteve mais de 51 votos (dois terços dos votos do Senado Federal). A tentativa de repatriação aos cofres públicos de parcela da CPMF que continuou a ser cobrada (incorporada aos preços), através da CSS com alíquota de 0,10%, na regulamentação da EC/29 tem poucas chances de prosperar. Criação e extinção da CPMF¹

14 14 Receitas e Despesas da Seguridade Social Fonte:STN/MF Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.

15 15 Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes. Matriz de Benefícios da Seguridade Social em

16 16 Evolução anual dos gastos per capita com ações e serviços públicos de saúde Período: Em reais Ano Despesa Federal Despesa Estadual Despesa Municipal Despesa Total ,6558,8668,88269, ,6868,6677,83300, ,1088,2790,36358, ,6893,58110,11405, ,18106,01126,12450, ,00119,19139,27492, ,68147,28170,18574,14 Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3. A fonte de população utilizada é IBGE/Censos demográficos, contagem populacional e projeções e estimativas demográficas, disponível em

17 17 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, como proporção do PIB – Brasil como proporção do PIB – Brasil Período: Ano FederalEstadualMunicipalTotal Despesa (em R$ mil correntes) % PIB Despesa (em R$ mil correntes) % PIB Despesa (em R$ mil correntes) % PIB Despesa (em R$ mil correntes) % PIB ,67% ,70% ,81% ,18% ,60% ,71% ,81% ,12% ,68% ,83% ,85% ,36% ,73% ,80% ,94% ,48% ,72% ,84% ,99% ,55% ,66% ,85% ,99% ,50% ,62% ,93% ,07% ,62% Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada.

18 18 A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995 para 7,51 %, em Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se, em média, 1,79% do PIB Ano Receita Corrente Despesas em ASPS Despesa em ASPS Receita corrente Despesa em ASPS em milhares de reais % da Receita Corrente em % do PIB ,0622,931, ,7724,141, ,2125,491, ,0724,701, ,2625,511, ,0427,221, ,9824,651, ,7224,761, ,4525,121, ,5124,671,85 Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008 Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)

19 19 FEITOS SUS – 2009 FONTE: DATASUS-10/4/2010 TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS3,4 bi ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS)1,6 BI AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA)535 mi CONSULTAS + ATENDIMENTOS1,2 bi VACINAS133,6 mi ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)1,8 BI INTERNAÇÕES11,1 mi INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS (PARTOS=2,2;CIR.=3,2mi)5,4 mi INTERNAÇÕES CLÍNICAS5,7 mi TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA)11 mi EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS495 mi IMAGEM: RX (55 mi); TOMO (1,8mi); U. SOM (13 mi) RM (380mil); Med. Nuclear (314 mil)71 mi MEDICAMENTOS634 mi ÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS3,5 mi FISIOTERAPIAS40 mi SAÚDE BUCAL (AB-77 MI) TOTAL INCLUINDO CIRURGIAS239 mi

20 20 ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL FONTES R$ BI% PP% TOT%PIB FEDERAL ,9 ESTADUAL ,0 MUNICIPAL ,1 TOTAL PÚBLICO ,0 PLANOS SEGUROS ,0 GASTO DIRETO ,8 MEDICAMENTOS ,7 TOTAL PRIVADO ,5 TOTAL BRASIL ,5 FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC % PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;PIB ,14 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.

21 21 GASTO SAÚDE BRASIL – 2009 PÚBLICO R$127 BI (MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35) 127 BI /191 MI HAB/POR 365 DIAS = R$1,82 DIA PRIVADO R$ 143 BI (PLANOS-64; PRIVADO PURO-24; MEDICAMENTOS-55) TOTAL - R$ 270 BI

22 22 A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO: ANALISANDO COM RENÚNCIA FISCAL: ATUAL GASTO PRIVADO = R$143 bi SUBTRAIR REN FISCAL DO IR (5,5 BI) = R$136,5 bi ATUAL GASTO PÚBLICO=140 bi ACRESCENTAR REN FISC do IR= 5,5 = R$145,5 bi ACRESCENTAR RF de FILANTRÓPICAS (2,1bi) e RF IPI MEDICAMENTOS (5,1 bi) = R$152,7 bi RESULTADO FINAL APLICADA RENÚNCIA FISCAL PRIVADO = R$ 136,5 bi (47,2%) PÚBLICO = R$ 152,7 bi (52,8%) TOTAL = R$ 289,2 bi (100%)

23 23 União - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (EC 29) Detalhamento Valor (R$) A.Empenhado 2009(1) ,00 B.Empenhado 2010(2) ,00 C.Programa ç ão Or ç ament á ria 2011 – SPO/Minist é rio da Sa ú de (2) ,00 D.Or ç amento 2011 (COFIN/CNS - proje ç ão conservadora)(3) ,00 E.Necessidade de Programa ç ão Adicional para 2011 (D-C) ,00 F.Or ç amento 2011 (COFIN/CNS - proje ç ão realista)(3) ,00 G.Necessidade de Programa ç ão Adicional para 2011 (F-C) ,00 H.Or ç amento 2011 (COFIN/CNS - proje ç ão otimista)(3) ,00 I.Necessidade de Programa ç ão Adicional para 2011 (H-C) ,00 Fonte: adaptado de SPO/Ministério da Saúde e COFIN/Conselho Nacional de Saúde.

24 24 Demonstrativo da Proposta de Recursos Adicionais - Minist é rio da Sa ú de PLOA/2011 Entregue ontem ao Relator Setorial Sa ú de Senador Flexa Ribeiro A Ç ÕES LOA 2010 R$bilhões PLOA 2011 Enviado ao Congresso R$bilhões Recursos Adicionais (CNS) R$bilhões PLOA 2011 Revisado R$bilhões 1.PAB-FIXO3,6574,2003,3287,528 2.PAB-VARI Á VEL (ESF-ACS-SF) 5,9286,7462,7399,485 3.SA Ú DE BUCAL-AB 0,0780,0850,0830,168 4.VIGILÂNCIA EM SA Ú DE 1,0221,3371,3892,726 5.ALIMENTA Ç ÃO-NUTRI Ç ÃO 0,0390,0420,1120,154 6.S.MENTAL-VOLTA P/CASA0,0150,0180,0150,033 7.S.MENTAL-NASF 3 – A.B Á SICA 0,0900,0000,287 8.AB-SISTEMA PENITENCI Á RIO 0,0080,0130,0080,021 9.FARM Á CIA B Á SICA 0,9551,0600,3951, ESTRUTURA Ç ÃO REDE AB 0,1940,5651,6852,250 Subtotal Aten ç ão B á sica (1 a 10) 11,98614,06610,04124, M É DIA E ALTA COMPLEXIDADE 26,67330,0210,45030, MEDICAMENTOS DE ESPECIALIDADES2,4303,0321,0784,110 Subtotal M é dia e Alta Complexidade (11 e 12) 29,10333,0531,52834,581 Total41,08947,11911,56958,688 Fonte: COFIN/Conselho Nacional de Sa ú de.

25 25 Cálculo do índice aplicado A exigência constitucional é de no mínimo 12%, conforme a EC 29/2000 para Estados Exercíc io UF / % ACALAMAPBACEDFESGOMAMGMSMT ,719,4220,8812,0311,339,7915,8712,598,168,105,335,2710, ,7510,2921,1012,6612,179,3218,8412,048,128,465,645,2811,71 Exercí cio UF / % PAPBPEPIPRRJRNRORRRSSCSESPTO ,065,2211,338,098,382,7614,0011,5714,193,4210,2210,899,9713, ,856,6410,238,007,286,0617,9511,2513,243,1211,0412,2010,0113,86 Fonte: Relatório de Auditoria Realizado pelo DENASUS 2006 e 2007

26 26 Comprometer Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde. fontesestáveis, Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência. planejamento Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS. continuidade Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal. Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúde

27 27 ¹ Apensada ao PLC 89/2007 PLP 01/2003 PL 306/2008 x PLC 89/2007 PLS 121/2007 PLS 156/2007¹ CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL Projetos de lei vigentes

28 28 PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras: Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano; Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano; Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras. Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal

29 29 REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – CONAM USUÁRIO 061 – /2151 FERNANDO LUIZ ELIOTERIO CONSELHEIRO NACIONAL DE SAÚDE COORDENADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO COFIN/CNS OBRIGADO


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