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Conselho Nacional de Controle Interno

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Apresentação em tema: "Conselho Nacional de Controle Interno"— Transcrição da apresentação:

1 Conselho Nacional de Controle Interno
7ª Reunião Técnica Grupo de Trabalho sobre Sistema de Integridade dos Estados Brasileiros Vitória, 27 e 28 de Junho de 2013

2 São Paulo - Corregedoria Geral da Administração
O Grupo de Trabalho Integrantes: São Paulo - Corregedoria Geral da Administração Bahia - Auditoria Geral da Administração Ceará - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado Distrito Federal – Secretaria de Transparência e Controle Rio Grande do Sul – Contadoria e Auditoria Geral do Estado

3 - Transparência do orçamento público;
Objetivos Contribuir para o aperfeiçoamento da metodologia de elaboração de Relatórios de Controle Interno e de diagnóstico do Sistema de Integridade, quanto aos tópicos: - Transparência do orçamento público; - Contratação de obras e serviços pelos Estados; - O controle interno nos Estados Brasileiros.

4 Breve histórico 4 1. G.T Constituído na 5ª Reunião Técnica do CONACI
2. Transformaram-se os relatórios em dados de análise, lançando-os em planilha apresentada na última R.T.C 3. Dialogou-se com a sociedade e com os demais membros na 6ª RTC 4. Elaborou-se proposta de relatório a ser apresentada e debatida nesta 7ª RTC 4

5 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
I – APRESENTAÇÃO Descrição sucinta de como está estruturado o relatório, apontando, ainda, seus elementos que, na opinião do órgão, dão destaque ao relatório daquele ano.

6 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
II – HISTÓRICO Aqui deverá constar a descrição sintética do histórico da criação do órgão, bem como a missão e as estratégias adotadas.

7 III – COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno III – COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL Destaca-se aqui a atribuição formal do órgão, de acordo com a legislação que o ampara, apresentando, ainda, a relação das atividades desenvolvidas para cumprir seus objetivos. No caso de o trabalho desenvolvido pelo órgão de Controle Interno ser segmentado em Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria, que atuam de forma independente, isso pode ser informado neste tópico. 7

8 IV – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno IV – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Apresentação da posição institucional do órgão no Estado e de sua estruturação interna (organograma). 8

9 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
V – RECURSOS HUMANOS Apresenta-se a estrutura de pessoal técnico, administrativo e diretivo de que dispõe, contendo a informação da quantidade de cargos existentes em cada setor, quer sejam efetivos, quer sejam comissionados, com a descrição desses cargos, qualificação dos ocupantes e exigências mínimas para a carreira. CARGOS EFETIVOS AUTORIZADO OCUPADO CARGOS EM COMISSÃO 9

10 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
VI – APRIMORAMENTO DO CORPO TÉCNICO Aqui deverão ser destacadas as iniciativas adotadas para melhorar a qualificação, o aperfeiçoamento e a capacitação do quadro de servidores do órgão. 10

11 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
VII – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Neste item o órgão de Controle Interno deverá apresentar um panorama geral dos procedimentos adotados para o cumprimento dos seus objetivos, bem como as atividades de destaque no período relatado. 11

12 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Destaca-se aqui uma síntese das informações sobre os resultados da execução orçamentária e financeira do órgão de Controle Interno, que poderá ser exposta de acordo com os quadros a seguir sugeridos: Acompanhamento da Execução Orçamentária Orçamento Autorizado, por Fonte, para o Exercício de 201x FONTE ORÇAMENTO INICIAL(R$) CRÉDITOS ADICIONADOS AUTORIZADOS EM 201x (R$) ORÇAMENTO FINAL(R$) ACRÉSCIMO (%) Tesouro YYYYYYYYYYYY YYYYYYYY X Outras Fontes YYYYYY YYYYY TOTAL YYYYYYYYYYY YYYYYYYYYY 12

13 VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Acompanhamento da Execução Orçamentária Despesas Empenhadas, por Elemento e Natureza da Despesa, até 31/12/201x DESCRIÇÃO LEI (R$) LEI + CRÉDITOS (R$) EMPENHADO (R$) Vencimento Vant. Fixas – Pessoal Yyyyyyy Yyyyyyyy Despesas Exercícios Anteriores Diárias Civis Indenizações/Restituições YYYYYY YYYYY Material de Consumo Passagens e Despesas de Locomoção Serviços de Consultoria TOTAL GERAL YYYYYYYYYYY YYYYYYYYYY 13

14 Acompanhamento da Execução Orçamentária
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Acompanhamento da Execução Orçamentária Despesas Empenhadas, por Fonte e Grupo de Despesa, até 31/12/201x GRUPO DE DESPESAS TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL LEI LEI + CREDITO EMPENHADO % Despesas Correntes YYY YYYY X YY Pessoal e Encargos Sociais Y Outras despesas correntes Despesas de Capital Investimentos 14

15 VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno VIII – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Acompanhamento da Execução Orçamentária Despesas Empenhadas por Programa até 31/12/201x DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO LEI (R$) LEI + CRÉDITOS (R$) EMPENHADO (R$) YYYYYY YYYYY TOTAL GERAL YYYYYYYYY YYYYYYYY 15

16 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
IX – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Apresentação das ações realizadas no exercício de 2012 que possuem relação com programas de governo e metas estabelecidas no Plano Plurianual. Vislumbra-se possibilitar à sociedade o acompanhamento contextualizado do desempenho institucional, bem como oferecer aos dirigentes a oportunidade de avaliação e planejamento de novas metas e a programação de novas ações no médio prazo. 16

17 X – ATUAÇÃO E GESTÃO POR RESULTADOS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno X – ATUAÇÃO E GESTÃO POR RESULTADOS Apresentação dos objetivos e metas estipulados e seus respectivos resultados alcançados, com detalhamento comparativo do ano anterior com o atual, bem como os indicadores com a descrição dos parâmetros adotados. Divisão da atuação por 4 grandes áreas: Corregedoria, Auditoria, Ouvidoria e Transparência. 17

18 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE CORREGEDORIA 18

19 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS Procedimentos Instaurados 19

20 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
Procedimentos Finalizados 20

21 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
Percentual de Fluxo de Processos por Unidade do Órgão 21

22 A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS Dados Gerais – JAN/DEZ/201X INDICADOR QUANTIDADE 1 Protocolados/Averiguações Sumárias Protocolados XXX Protocolados transformados em Processo Protocolados Concluídos/Encerrados 2 Processos Processos Concluídos/Arquivados 3 Ofícios Número de Ofícios expedidos 4 Portarias Número de Portarias baixadas 5 Despachos Número de despachos dados 22

23 A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS Diligências – JAN/DEZ/201X Para a instrução desses processos foram realizadas diligências que abrangeram inspeções in loco realizadas em todas as regiões administrativas do Estado. Setorial - Departamento Número de Diligências Realizadas Obras XXX Licitações XX Contratos Terceirizados 23

24 A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS Denúncias Encaminhadas pela População – JAN/DEZ/201X Aqui será expostas a apuração de denúncias procedentes dos canais disponíveis em meio eletrônico, como o formulário do “Denúncia Online”, “Fale Conosco” e “Serviço de Informações ao Cidadão”. 24

25 A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno A) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS CORREGEDORIAS Economia Gerada pela Atuação Correcional– JAN/DEZ/201X Setorial - Departamento Economia Gerada em Decorrência da Atuação Correcional Obras XXX Licitações XX Contratos Terceirizados Saúde Educação Planejamento Absenteísmo TOTAL XXXX 25

26 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE AUDITORIA 26

27 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS O órgão deverá apresentar um relatório tendo por base o trabalho desenvolvido pelas Auditorias com os dados relativos ao seu desempenho, detalhando por modalidade de auditoria, com os respectivos quantitativos. 27

28 B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS Neste tópico o órgão deverá apresentar um relatório tendo por base o trabalho desenvolvido pelas Auditorias com os dados relativos ao seu desempenho, detalhando por modalidade de auditoria, com os respectivos quantitativos Quantitativo de Trabalhos Realizados Modalidade Quantidade Auditoria de Desempenho e Resultado XXX Avaliação de Programa XX Avaliação de Contratualização de Resultados Visitas Técnicas / Auditorias Especiais Análise de Balanço e dos Controles Internos Total 28

29 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS 29

30 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS Classificação das Recomendações As recomendações das auditorias são classificadas nos seguintes tipos: FORMAL/LEGAL São recomendações que se enquadram na obrigação de fazer, ou seja, estão previstas em leis, estatutos, cláusulas de acordos pactuados, normas de procedimentos, etc. OPERACIONAL São recomendações relacionadas à operação da organização e que estão na governabilidade dos dirigentes. GERENCIAL São recomendações relacionadas com as inovações dos processos de trabalho, com a continuidade das operações da organização, que pode estar na governabilidade do dirigente ou não, mas que devem ser apresentadas aos órgãos setoriais de gestão da área para análise. 30

31 B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno B) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS DAS AUDITORIAS Quadro Comparativo das Recomendações em Relação ao Exercício Anterior Classificação das Recomendações 201x-1 201x Formal/Legal 50% 37% Operacional 40% 60% Gerencial 10% 3% 31

32 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA 32

33 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
As manifestações dos cidadãos às ouvidorias serão classificadas em seis tipos, conforme tabela a seguir: RECLAMAÇÃO Expressão de uma insatisfação ou opinião desfavorável. SUGESTÃO Expressão com propostas de melhorias ou mudanças ao serviço,. ELOGIO Expressão de opinião de satisfação DENÚNCIA Manifestação por meio da qual informa ocorrências fraudadoras ou contrárias à lei, à ordem pública ou a algum regulamento. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Solicitação de informação; ou orientação. EXPRESSÕES LIVRES Manifestação que não contém nenhum elemento que permita sua classificação em um dos itens anteriores. 33

34 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA Manifestações Recebidas em 201x TIPO QUANTIDADE RECLAMAÇÃO XXX SUGESTÃO XX ELOGIO DENÚNCIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXPRESSÕES LIVRES TOTAL XXXX 34

35 As manifestações podem se encontrar em um dos três tipos de situações:
Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA As manifestações podem se encontrar em um dos três tipos de situações: Pendente – não teve resposta do órgão ou entidade responsável; - Concluída –com resposta registrada e não repassada ao cidadão; - Retornada - com resposta registrada e repassada ao cidadão. STATUS DAS MANIFESTAÇÕES PENDENTE XX CONCLUÍDA XXX RETORNADA 35

36 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA TABELA - SÍNTESE DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELAS OUVIDORIAS DO GOVERNO DO ESTADO DE *********** DE 201x TIPOS DE MANIFESTAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO OU ENTES PÚBLICOS N % Solicitação de Informação Reclamação Expressão Livre Elogio Sugestão Denúncia Pendente TOTAL N = número de manifestações % = percentual considerando o número de manifestações por tópico em relação ao total de manifestações 36

37 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA Quadro Comparativo 201x-1 e 201x Total por Secretaria ou Ente Público Nº Solicitação de Informações Nº Reclamações Nº Sugestões SECRETARIA ou ENTE PÚBLICO 2011 2012 Diferença % de Diferença TOTAL GERAL N = número de manifestações % = percentual considerando o número de manifestações por tópico em relação ao total de manifestações 37

38 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
C) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE OUVIDORIA SIC - Total por Secretaria ou Ente Público SECRETARIA ou ENTE PÚBLICO Nº Pedidos Em Análise Atendidos Atendidos Parcialmente Negados Em Recurso (1) Deferidos Em Recurso Resposta Cadastrada Resposta Enviada ao Cidadão Prorrogados Redirecionados Dentro do Prazo For a do Prazo TOTAL GERAL Os recursos dos pedidos negados são analisados (julgados) pelo órgão de controle interno. Os recursos dos pedidos negados são analisados (julgados) pelo órgão de controle interno. 38

39 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
D) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE TRANSPARÊNCIA 39

40 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
D) RESUMO E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA Registrar, sinteticamente, as principais atividades realizadas (cursos, cartilhas, campanhas, ação do órgão de controle interno para implementar a LAI - Lei de Acesso a Informação e a Lei da Transparência, por exemplo). 40

41 Proposta de Relatório de Atividades dos Órgãos de Controle Interno
XI – CONCLUSÃO Neste tópico o órgão de Controle Interno deverá apresentar a conclusão dos trabalhos, podendo incluir ações e metas futuras. 41

42 Discussão desta proposta com todos os membros, para aprovação.
Próximos Passos do GT Discussão desta proposta com todos os membros, para aprovação. Implementação, pelos membros do CONACI, do relatório aprovado. Comunicação às entidades da sociedade civil. 42

43 E-mail: corregedoria@sp.gov.br
Gustavo Ungaro Presidente Tel:


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