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IX Conferência Estadual de Assistência Social. Eixo – 01: Cofinanciamento Obrigatório da Assistência Social. Rita Vieira Maceió/AL, Setembro de 2013.
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Síntese Avaliativa quanto ao Cofinanciamento Obrigatório dos 03 entes federados.
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Nº PRINCIPAIS ITENS AVALIADOSEFETIVADOFALTA EFETIVAR MEUMEU 01 Definição e regulamentação de percentual mínimo de 5% da Seguridade Social e/ou recursos próprios, para o cofinanciamento da Política de Assistência Social. --- XXX 02 Aumento dos valores dos Pisos: Piso Básico Fixo - PBF/CRAS e do Piso Fixo de Média Complexidade PFMC/CREAS. --- XX 03 Definição por parte do CEAS e CMAS, quanto aos critérios e prazos para concessão e o valor dos Benefícios Eventuais, conforme os artigos 13, I; 15,I e 22, § 1º. X--- X 04 Alterar o art. 20, §3º da LOAS/93 e Lei do SUAS/2011, para aumentar de ¼ para meio salário mínimo a renda familiar per capita como critério para concessão do BPC. --- X 05 Efetivação do cofinanciamento do Estado de Alagoas para os municípios, na modalidade Fundo-a-Fundo. --- X
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Nº PRINCIPAIS ITENS AVALIADOSEFETIVADOFALTA EFETIVAR MEUMEU 06 Regularização do repasse da SEADES para os 45 CRAS e os 07 CREAS Regionais, para o exercício financeiro de 2013. ------- X 07Efetivar o FEAS, conforme art. 30, § Único da LOAS/93 e Lei do SUAS/2011, ao invés do FECOEP. --- X 08 Penalização, por parte do MDS e CNAS para os municípios que não realizarem Conferências de Assistência Social, contrariando o art. 18, VI da LOAS/93, Lei do SUAS/2011 e art. 117 § 1º da NOB/SUAS 2012. --- X 09 Estabelecer um dia base, para o repasse dos recursos/cofinanciamentos estaduais e federais, a fim de garantir a qualidade do planejamento das ações e a sua continuidade. --- XX 10 Capacitação na área orçamentária e financeira para os Gestores e Técnicos das SMASs, e Conselheiros dos CMASs/ICSPBFs. --- XX
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