SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA CONHECENDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA CONHECENDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL

ABORDAR ASSUNTOS DE GESTÃO DE PESSOAS PARA EFEITOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO:

ACERVOACERVO AVERBAÇÃO DE TEMPOAVERBAÇÃO DE TEMPO TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE)TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE) TEMPO PARALELOTEMPO PARALELO AUXÍLIO FUNERALAUXÍLIO FUNERAL TEMAS:

ACRESCER EM DOBRO AO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. ACERVOCONCEITO

A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO NO ESTADO O SERVIDOR TEM O DIREITO DE USUFRUIR TRÊS MESES DE LICENÇA OU CONTAR ESSE TEMPO EM DOBRO. ACERVO

AO SERVIDOR TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO EM 1992, (Lei 10219/92) O ACERVO É CONTADO DE 21.12.1992 A 20.12.1997. Extinção do acervo pela CF: Não é permitido o acervo a partir de 15.12.1998, data da EC 20, Art. 40, § 10. ”a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.”. ACERVO

ACRESCER PARA OS EFEITOS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, O TEMPO TRABALHADO CLT, ESTATUTÁRIO DE OUTRO PODER, SERVIÇO MILITAR, RELIGIOSO, ATIVIDADE RURAL, OU DE OUTRA ESFERA DE GOVERNO. AVERBAÇÃO DE TEMPO CONCEITO

 PROVIDENCIAR CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO REGIME QUE QUEIRA AVERBAR;  ENTREGAR CERTIDÃO ORIGINAL NA URH COM O REQUERIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO;  NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANEXAR A CTPS DE VÍNCULO PRIVADO, NEM MEMORANDO DE ENCAMINHAMENTO; AVERBAÇÃO DE TEMPO PROCEDIMENTOS

 A URH ENCAMINHA PARA SEAP/DCRH ONDE É ANALISADO E AVERBADO O TEMPO;  PROCESSO RETORNA À URH E DEVE FICAR ARQUIVADO EM PRONTUÁRIO;  A CERTIDÃO ORIGINAL NÃO PODE SER RETIRADA DO PROCESSO AVERBAÇÃO DE TEMPO PROCEDIMENTOS

TRAZER PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, O TEMPO CLT TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, DESDE QUE COMPROVADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE) CONCEITO

 Há tabela de conversão para somar o tempo CLT exercido em condições insalubres para os efeitos da aposentadoria.  www.previdenciasocial.gov.br TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE)

 O tempo convertido está limitado à data da Lei 10.219/1992, que transformou o Regime CLT em Estatutário;  Aplica-se também ao tempo convertido a regra CF: (até 15.12.1998, EC 20, Art. 40, § 10. ”a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.”) TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE)

O TEMPO CONVERTIDO VALE SOMENTE PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO CONSIDERADO PARA OS DEMAIS EFEITOS LEGAIS: ADICIONAL, LICENÇA ESPECIAL, FÉRIAS, ETC. TEMPO CONVERTIDO (INSALUBRIDADE)

PROCEDIMENTOS LEVAR NO INSS O PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, DISCRIMINANDO O TEMPO A SER CONVERTIDO; FORMULÁRIO PREENCHIDO PELA URH: www.previdenciasocial.gov.br INSS “FORNECE” A CERTIDÃO DE TEMPO CONVERTIDO; SERVIDOR REQUER CONTAGEM DE TEMPO CONVERTIDO NA URH, COM A CERTIDÃO ORIGINAL

REFERE-SE AO TEMPO TRABALHADO EM MAIS DE UM EMPREGO AO MESMO TEMPO, UTILIZADO PARA A CONTAGEM DE TEMPO, DESDE QUE NÃO COINCIDENTE COM O TEMPO ESTATUTÁRIO. TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE CONCEITO

NÃO CONFUNDIR COM TEMPO COINCIDENTE TRABALHADO NO REGIME CLT E ESTATUTÁRIO, AO MESMO TEMPO, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO REGIME PRÓPRIO PR. TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE

PODE SER UTILIZADO PARA EFEITOS DE AVERBAÇÃO EM UM ÚNICO CARGO, MESMO QUE O TEMPO CORRESPONDA A VÍNCULOS DE EMPREGADORES DISTINTOS. TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE

ADMITE-SE REPARTIR O TEMPO EM DOIS CARGOS EXISTENTES, DESDE QUE O ACÚMULO SEJA LEGAL. TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE

CONST. FED. Art. 201, § 5º, veda contribuição facultativa (dona de casa, síndico, estudante, estagiário, etc.), no RGPS ao servidor público com regime próprio de previdência. TEMPO PARALELO OU CONCOMITANTE

VALOR CORRESPONDENTE A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, PAGO POR OCASIÃO DO ÓBITO, SEM QUALQUER DESCONTO. (Lei 6174/70, Art. 205) AUXÍLIO FUNERAL CONCEITO

AO MILITAR O VALOR NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DUAS VEZES O SOLDO DE UM CABO OU DOIS SOLDOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO DO POLICIAL FALECIDO. (Lei 6417/73, Art. 66 e 67) AUXÍLIO FUNERAL CONCEITO

PAGO AO CÔNJUGE OU, NA FALTA DESTE A REPRESENTANTE QUE PROVAR TER FEITO AS DESPESAS DE FUNERAL. AUXÍLIO FUNERAL PROCEDIMENTO

SOLICITA O VALOR DO AUXÍLIO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO MEDIANTE PROTOCOLO. AUXÍLIO FUNERAL PROCEDIMENTO

O AUXÍLIO FUNERAL É PAGO SOMENTE UMA VEZ, INDEPENDENTEMENTE DE ACÚMULO DE CARGO OU NÃO. AUXÍLIO FUNERAL

SERVIDOR COM ACÚMULO LEGAL DE CARGOS, DEVERÁ SER PAGO O VALOR DO CARGO DE MAIOR VENCIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL

 O AUXÍLIO FUNERAL É PAGO COM O ÓBITO DE SERVIDOR EFETIVO OU POLICIAL MILITAR.  O INSS NÃO PAGA AUXÍLIO FUNERAL.  SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO NÃO RECEBE. AUXÍLIO FUNERAL

 SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO COM VÍNCULO EFETIVO RECEBE PELO EFETIVO, MESMO QUE O CARGO EM COMISSÃO SEJA DE MAIOR VALOR. AUXÍLIO FUNERAL

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ABONO DE PERMANÊNCIA ABONO DE PERMANÊNCIA LICENÇA REMUNERATÓRIA LICENÇA REMUNERATÓRIA TEMAS:

 INSTITUÍDO PELA EC 41/03, É CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DO SERVIDOR QUE O REQUERER, DESDE QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTE EM PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA CONCEITO

 VANTAGEM SALARIAL NÃO INCORPORÁVEL EM APOSENTADORIAS OU PENSÕES,  NÃO CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CÁLCULO E PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS, OU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA

 A ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA EC 41/03, TRANSFORMANDO-A EM ABONO DE PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 NÃO SE APLICA A POLICIAIS CIVIS, COM APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR 93, POIS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DIVERGEM DA EC 41/03.  PARA POLICIAIS MILITARES - LEI 14.961 DE 22/12/05. ABONO DE PERMANÊNCIA

 EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03  RESOLUÇÃO 3837 SEAP - 15/06/04  RESOLUÇÃO 4052 SEAP - 30/07/04 ABONO DE PERMANÊNCIA LEGISLAÇÃO

É CONCEDIDO A PARTIR DO MÊS DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ:  O MÊS SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA,  A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,  ADIMPLEMENTO DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA CONCESSÃO

 NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO OU SUSTAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA, O SERVIDOR DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO À URH PARA REIMPLANTAR O PAGAMENTO DO ABONO, SEM NECESSIDADE DE NOVO DEFERIMENTO DA SEAP.  É DEVIDO NO MÊS QUE OCORRER O ARQUIVAMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA REIMPLANTAÇÃO

 REQUERIMENTO DO SERVIDOR  HISTÓRICO FUNCIONAL  INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE INGRESSO, SE ADMITIDO APÓS 05/10/88  CERTIDÃO DE 5 ANOS NO CARGO E 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA ABONO DE PERMANÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR PROCESSO

 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  PROCESSOS DE CONTAGEM DE TEMPO E ACERVO, INCLUSIVE RGPS  NO CASO DE FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, O DOCUMENTO DE HISTÓRICO FUNCIONAL DEVERÁ CONTER DADOS DE INGRESSO (data, cargo, nível, regime de trabalho, forma de ingresso). ABONO DE PERMANÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR PROCESSO

 SÓ HÁ ABONO PERMANÊNCIA PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL SE ADQUIRIDO O DIREITO ATÉ 30/12/03, EDIÇÃO DA EC 41.  SÓ HÁ ABONO PERMANÊNCIA POR IDADE SE COMPLETADA IDADE ATÉ 30/12/03 (HOMEM 65 E MULHER 60), ACRESCIDO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (HOMEM 30 ANOS E MULHER 25 ANOS). ABONO DE PERMANÊNCIA

 A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2006, FOI ALTERADO O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PASSANDO A CONSIDERAR O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA

ABONO DE PERMANÊNCIA ABONO DE PERMANÊNCIA LICENÇA REMUNERATÓRIA LICENÇA REMUNERATÓRIA TEMAS:

 LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA É O AFASTAMENTO, A PEDIDO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO, APÓS 30 DIAS DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE TENHAM SIDO AVERBADOS TODOS OS TEMPOS COMPUTÁVEIS PARA APOSENTADORIA. LICENÇA REMUNERATÓRIA CONCEITO

 LEI 14.502 DE 17/09/04  DECRETO 5913 DE 21/12/05  não se aplica aos militares LICENÇA REMUNERATÓRIA LEGISLAÇÃO

 SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO AUTÔNOMO,  DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERATÓRIA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONCEDER

 ENTRADA DO PROTOCOLO DE APOSENTADORIA NA CCB/PRPREV  15 DIAS PARA CONCESSÃO  ACESSO AO GPREV  TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS LICENÇA REMUNERATÓRIA INÍCIO

DILIGÊNCIAS EXTERNAS À PRPREV PARA REGULARIZAR PROCESSO OU RATIFICAR PEDIDO POR PARTE DO SERVIDOR. LICENÇA REMUNERATÓRIA INTERRUPÇÃO DO PRAZO

INDEFERIMENTO SEM CAUSA OU IMPROCEDENTE INDEFERIMENTO SEM CAUSA OU IMPROCEDENTE  DOBRO DO SALÁRIO  PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA, EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO (protocolo),  REQUERIMENTO AO GRHS  RHC  INFORMAÇÃO SOBRE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE DEPOIS DE REQUERIDA A APOSENTADORIA E ATÉ SEU INDEFERIMENTO  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA LICENÇA REMUNERATÓRIA INDENIZAÇÃO

AGRADEÇO A ATENÇÃO DE TODOS SEAP/Paranáwww.pr.gov.br/seap

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