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1 1º ENCONTRO PE-PB-RN-AL DE FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 PL-7709 / PLC 32 Recife-PE, 2 de agosto de 2010.

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1 1 1º ENCONTRO PE-PB-RN-AL DE FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 PL-7709 / PLC 32 Recife-PE, 2 de agosto de 2010

2 2 PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 PL-7709 / PLC 32

3 3 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos

4 4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÓDULO I Aspectos Relevantes MÓDULO II Inovações Atinentes às Licitações MÓDULO III Inovações Relativas aos Contratos e Recursos PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

5 5 1.Pressupostos constitucionais da licitação. 2.Isonomia como fator de equilíbrio nas relações entre participantes. 3.Preservação das condições efetivas da proposta: mecanismos legais de proteção (reajuste, repactuação, recomposição). 4.Adequação entre exigências de habilitação e o objeto da licitação: limitação às condições descabidas. 5.Instrumentos legais de proteção dos licitantes. MÓDULO I ASPECTOS RELEVANTES PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

6 6 1. Definições legais. Sítio oficial da administração pública. 2. Aquisição de bens. Especificação de critérios ambientais. 3. Informatização de dados. Publicação da relação de compras. 4. Local da licitação e garantia de participação a licitantes com sede em local diverso. 5. Inserção do pregão dentre as demais modalidades. Elementos característicos. 6. Escolha da modalidade. Estipulação de novos valores estimados. 7. Regularidade Fiscal e compromissos do participante. 8. Apresentação de documentos. 9. Registros cadastrais. Extensão do uso do SICAF às demais entidades e esferas de governo. 10. Conteúdo do edital. Instruções sobre recursos. 11. Aspectos procedimentais da licitação. Inversão facultativa de fases. 12. Cadastro Nacional de Registro de Preços. MÓDULO II INOVAÇÕES ATINENTES ÀS LICITAÇÕES PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

7 7 1.Publicidade de extratos de contratos. 2.Sanções administrativas extensivas a proprietários e dirigentes da sociedade. 3.Recursos. Prazos para interposição. Intimação. Efeito suspensivo. MÓDULO III INOVAÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS E AOS RECURSOS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

8 8 MÓDULO I ASPECTOS RELEVANTES Pressupostos constitucionais da licitação. Isonomia como fator de equilíbrio nas relações entre participantes. Preservação das condições efetivas da proposta: mecanismos legais de proteção (reajuste, repactuação, recomposição). Adequação entre exigências de habilitação e o objeto da licitação: limitação às condições descabidas. Instrumentos legais de proteção dos licitantes PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

9 9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

10 10 Art. 22, inciso XXVII Art. 37, caput Art. 37, inciso XXI Art. 173 Art. 175 Art. 165 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

11 11 Art. 22, XXVII Competência Legislativa da União normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

12 12 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Art. 173

13 13 Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;...

14 14 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 175 Lei n.º 8.987/95 – Regula Concessões e Permissões

15 15 Art. 165 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais..

16 16 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:... Art. 37, caput PRINCÍPIOS

17 17 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

18 18 Constituição Federal O PRINCÍPIO DE LICITAÇÃO CF, art. 37, inciso XXI

19 19 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, inciso XXI

20 20 CF, art. 37, inciso XXI AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA ressalvados os casos especificados na legislação, (...), Licitação Vedada – Art. 17 Licitação Dispensável – art. 24 Licitação Inexigível – art. 25

21 21 DELIMITA O OBJETO DA LICITAÇÃO OBRAS SERVIÇOS COMPRAS ALIENAÇÕES CF, art. 37, inciso XXI

22 22 PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS CF, art. 37, inciso XXI Igualdade de condições a todos os interessados Preservação das Condições Efetivas da Proposta Exigências de Habilitação Adequadas

23 23 1º PRESSUPOSTO IGUALDADE ENTRE INTERESSADOS CF, art. 37, inciso XXI

24 24 GARANTE A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NÃO ASSEGURA A IGUALDADE ABSOLUTA O INTERESSADO DEVE ATENDER OS CRITÉRIOS ELEITOS EM CADA CASO PELA ADMINISTRAÇÃO CF, art. 37, inciso XXI

25 25 2 º PRESSUPOSTO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA HABILITAÇÃO ADEQUADA CF, art. 37, inciso XXI

26 26 OBJETO DA LICITAÇÃO EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Técnica e Econômica INDISPENSÁVEIS COMPATÍVEIS

27 27 AS EXIGÊNCIAS DEVEM ESTAR COMPATIBILIZADAS AO PORTE DA LICITAÇÃO AS CONDIÇÕES ESTÃO LIMITADAS AO QUE A LEI ESTIPULA Arts. 30 e 31 da Lei n.º 8.666/93 TEM POR OBJETIVO AMPLIAR A COMPETIÇÃO CF, art. 37, inciso XXI

28 28 HABILITAÇÃO PRELIMINAR - Art. 27 CADASTRAMENTO PRÉVIO - art. 34 HABILITAÇÃO PRESUMIDA - art. 22, § 3 º PRÉ-QUALIFICAÇÃO (art. 114) VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

29 29 3 º PRESSUPOSTO PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA PACTA SUNT SERVANDA CF, art. 37, inciso XXI

30 30 PRESERVAR O VALOR REAL DA PROPOSTA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O CONTRATADO MANTER A COMUTATIVIDADE DA RELAÇÃO ESCOPO DA REGRA CF, art. 37, inciso XXI

31 31 PROPOSTA MEIOS LEGAIS DE PRESERVAÇÃO PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

32 32 REAJUSTE REPACTUAÇÃO RECOMPOSIÇÃO PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

33 33 REAJUSTE Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

34 34 REAJUSTE Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

35 35 CRITÉRIO DE REAJUSTE ÍNDICE ELEITO NO CONTRATO DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO QUE A EMBASOU PERIODICIDADE LEGAL (Lei n.º 8.880/94) PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

36 36 REPACTUAÇÃO Decreto n.º 2.271/1997 Instrução Normativa n.º 18/97 Instrução Normativa n.º 2/2008 PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

37 37 Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir REPACTUAÇÃO visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Decreto n.º 2.271/1997 PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

38 38 7. DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS 7.1 Será permitida a repactuação do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação; 7.2. Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo Instrução Normativa MPOG n.º 18/1997 NORMA REVOGADA PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

39 39 XX - REPACTUAÇÃO é o processo de negociação para a revisão contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação dos custos contratuais dos serviços continuados, devendo estar previsto no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, no caso da primeira repactuação, ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva; Instrução Normativa n.º 2/2008 ANEXO I PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

40 40 O Tribunal Pleno, (...), DECIDE conhecer da presente consulta para responder ao órgão consulente que: 1 - os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de- obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação; e 2 - poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente. ; Decisão 457/1995 – Plenário TCU ORIENTAÇÃO ALTERADA PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

41 no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/ Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, (...); Decisão 1563/2004– Plenário TCU PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Recomposição da Equação Econômica do Contrato

42 42 RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO TEORIA DA IMPREVISÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

43 43 para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a para a retribuição da Administração justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA

44 44 Fato imprevisível Fato previsível Fato do Príncipe Força Maior Caso Fortuito PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA FUNDAMENTOS

45 45 Estranho à vontade das partes Álea econômica extraordinária e extracontratual Enseja recomposição apenas na parte afetada Exige motivação específica Formalizado por Termo Aditivo PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Instrumentos Legais de Proteção ao Licitante PRESSUPOSTOS

46 46 INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO LICITANTE PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 ADMINISTRATIVOS JUDICIAIS

47 47 ADMINISTRATIVOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO LICITANTE RECURSOS REPRESENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE MEDIDAS JUDICIAIS

48 48 JUDICIAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO LICITANTE MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS DATA AÇÃO POPULAR AÇÕES DIVERSAS Módulo II - Inovações nas Licitações

49 49 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES MÓDULO II PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 Alterações Recentes e Perspectivas de Alterações

50 50 ALTERAÇÕES RECENTES INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Medida Provisória n.º 495, de Medida Provisória n.º 489, de Medida Provisória n.º 488, de Lei n.º , de

51 51 PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÕES INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO MODIFICAÇÕES MAIS RELEVANTES

52 52 Estrutura e Conteúdo LEI N.º 8.666/93 BREVES CONSIDERAÇÕES INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

53 53 Lei n.º 8.666/93 Cap. I.Das Disposições Gerais Cap. II.Da Licitação Cap. III.Dos contratos Cap. IV.Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial Cap. V.Dos Recursos Administrativos Cap. VI.Disposições Finas e Transitórias

54 54 I - Dos Princípios II - Das Definições III - Das Obras e Serviços IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais especializados V - Das Compras VI - Das Alienações Lei n.º 8.666/93 Capítulo I

55 55 Art. 4º.Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Lei n.º 8.666/93

56 56 Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II Da Habilitação Seção III Dos Registros Cadastrais Seção IV Do Procedimento e do Julgamento Lei n.º 8.666/93 Capítulo II

57 57 I - Disposições Preliminares II - Da Formalização dos Contratos III - Da Alteração dos Contratos IV - Da Execução dos Contratos V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Lei n.º 8.666/93 DOS CONTRATOS

58 58 Seção I Disposições Gerais Seção II Das Sanções Administrativas Seção III Dos Crimes e das Penas Seção IV Do Processo e do Procedimento Lei n.º 8.666/93

59 59 RECURSO ADMINISTRATIVO REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Lei n.º 8.666/93

60 60 EXAME DAS PROPOSIÇÕES MAIS RELEVANTES INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROJETOS DE LEI

61 61 Art. 6º Das Definições INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS XVII - Sítio oficial da administração pública - local, na internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, onde a Administração Pública disponibiliza suas informações e serviços de governo eletrônico.

62 62 Art. 15 Das Compras INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS VI – Adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais; Instrução Normativa n.º 1, jan/2010-MP O Ministério do Planejamento regulamentou a utilização de critérios sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelos órgãos do governo federal. As regras que abrangem os processos de extração ou fabricação, utilização e o descarte de produtos e matérias-primas constam da Instrução Normativa Nº1 publicada no Diário Oficial da União.

63 63 Art. 20 Local da Licitação INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, ou quando realizadas e processadas por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora, garantindo a qualquer interessado o acesso ao processo.

64 64 Art. 21 Publicidade da Licitação INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 20. A publicidade oficial das licitações será veiculada: (...) III.Em sítio oficial da Administração Pública, quando existente.

65 65 Art. 22 Modalidades de Licitação INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 22. (...): (...) VI.Pregão

66 66 Art. 22 Repetição do Convite INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 22. (...): (...) § 7º.Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de propostas válidas, observado o disposto no § 6º, essas circunstâncias deverão ser justificadas no processo ou repetido o convite.

67 67 Art. 22 Definição de PREGÃO INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 22. (...): (...) § 10.Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela internet, nos termos da Lei n.º , de 2002.

68 68 Art. 23 Alteração de Valores Estimados da Contratação INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 22. As modalidades de licitação a que se refere os incisos I a II do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:...

69 69 Art. 23 Alteração de Valores Estimados da Contratação INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS I - para obras e serviços de engenharia: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00 II - para compra e outros serviços não referidos no inciso anterior: a)convite - até R$ ,00 b)Tomada de preços - até ,00 c)Concorrência - acima de R$ ,00

70 70 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 22. (...): (...) § 10.Observado o disposto no § 10, é obrigatória a adoção da modalidade PREGÃO para todas as licitações do tipo menor preço, sendo exigível, no caso de obras, quantitativos definidos, sem possibilidade de acréscimos ou supressões contratuais a que se refere o art. 65, § 1º, desta Lei. Art. 23 ADOÇÃO DO PREGÃO EM LICTAÇÃO DE MENOR PREÇO Vedação do Pregão para Obras, Serviços e Compra de grande vulto (§ 10)

71 71 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 28. (...): (...) VI. Declaração do licitante, por si e por seus proprietários e diretores de que não está incurso nas sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 desta lei. Art. 28 HABILITAÇÃO JURÍDICA

72 72 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 28. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, credenciado para tal, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou impresso de sítios oficiais do órgão emissor. Art. 32 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Consultas em Sítios Oficiais

73 73 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 34 REGISTRO CADASTRAL Ampla Divulgação Acesso Permanentemente Aberto Acesso ao SICAF

74 74 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 38 INSTRUÇÃO DO PROCESSO DA LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

75 75 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 40 CONTEÚDO DO EDITAL Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, a forma de realização da licitação - presencial ou eletrônica, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início de sua abertura, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...).

76 76 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 40 NORMAS PARA RECURSOS Art. 40. (...) XV - instruções, prazos e normas para os recursos previstos nesta Lei;

77 77 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO RITO DA CONCORRÊNCIA

78 78 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO II. A devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso; III. A abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, bem como dos concorrentes inabilitados que tenham apresentado recurso;

79 79 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO VI. Deliberação da autoridade competente quanto aos recursos interpostos; VII. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;

80 80 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 1º. A Administração poderá inverter as fases de habilitação e propostas, observando seqüencialmente os seguintes procedimentos, não aplicáveis às licitações destinadas à contratação de obra de valor superior ao previsto no art. 23, I, c, desta Lei, ou de serviços e compras de grande vulto, conforme definição no art. 6º, V, desta Lei: (...) INVERSÃO DE FASES

81 81 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 8º. Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão ou pelo pregoeiro. DESISTÊNCIA DE PROPOSTA

82 82 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 9º. Quando a Administração adotar a inversão de fases deverá exigir do representante legal do licitante, na abertura da sessão pública, declaração, sob as penas da lei, de que reúne as condições de habilitação exigidas no edital. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

83 83 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 10. Na hipótese referida no § 9º desta Artigo, se o licitante vencedor não reunir os requisitos de habilitação necessários a sua contratação, será aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do art. 87 desta Lei. SANÇÕES PELA INABILITAÇÃO

84 84 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43 RITO DA LICITAÇÃO § 11. Nas licitações para OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA, quando a Administração adotar inversão de fases, será obrigatória a especificação, no ato convocatório da licitação, do valor orçado pela Administração, para efeito de identificação de propostas manifestamente inexeqüíveis, de acordo com o disposto no art. 48, II, e § 1º, desta Lei. VALOR ORÇADO PARA OBRAS

85 85 Publicidade de extratos de contratos. Sanções administrativas extensivas a proprietários e dirigentes da sociedade. Recursos. Prazos para interposição. Intimação. Efeito suspensivo. MÓDULO III INOVAÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS E AOS RECURSOS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93

86 86 I - Disposições Preliminares II - Da Formalização dos Contratos III - Da Alteração dos Contratos IV - Da Execução dos Contratos V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Lei n.º 8.666/93 DOS CONTRATOS

87 87 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 61. (...) Parágrafo único. A publicidade dos resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditamentos, através dos meios de divulgação oficial previstos no art. 21, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer até o final desse mês, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO

88 88 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 87. (...) § 4º. As sanções previstas nos incisos III e IV aplicam- se também aos proprietários e aos diretores das pessoas jurídicas de direito privado contratadas, quando praticarem atos com excesso de poder, abuso de direito ou infração à lei, contrato social ou estatutos, bem como na dissolução irregular da sociedade. SANÇÕES A SÓCIOS E DIRETORES

89 89 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 87. (...) § 5º. A aplicação das sanções previstas neste artigo não implica automática rescisão de contratos vigentes com a administração, que poderão ser mantidos, quando presentes indispensáveis razões de interesse público, pelos prazos necessários, devidamente justificados. SANÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL

90 90 RECURSO ADMINISTRATIVO REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Lei n.º 8.666/93

91 91 Art. 109 PRAZOS DOS RECURSOS INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RECURSO - 2 dias úteis REPRESENTAÇÃO - 2 dias úteis PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - 5

92 92 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 109 Outras Disposições Intimação pelos meios de divulgação oficial Recursos sem efeito suspensivo Julgamento de Recursos contra a Habilitação e Propostas antes da Homologação e Adjudicação

93 93 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 109 Outras Disposições O prazo para IMPUGNAÇÃO do recurso é de 2 dias úteis Não cabe recurso contra o julgamento da habilitação e propostas no caso de erros ou falhas que não alterem a substância da decisão

94 94 INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 15-a. Fica instituído o CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE PREÇOS, sob responsabilidade da União, que será disponibilizado às unidades administrativas da Administração Pública. CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE PREÇOS

95 95 1º ENCONTRO PE-PB-RN-AL DE FORNECEDORES GOVERNAMENTAIS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 PL-7709 / PLC 32 APÊNDICE

96 96 OBRAS DOUTRINÁRIAS

97 97 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo.

98 98 GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. São Paulo: NDJ. JUSTEN FILHO, Marçal. "Licitações e Contratos Administrativos".

99 99 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey.

100 100 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações.

101 101 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa.

102 102 PERIÓDICOS Fonte de atualização constante

103 103 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos

104 104 L&C Revista de Administração Pública e Política

105 105 ATOS E PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA

106 106 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

107 107 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

108 108 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

109 109 REDE MUNDIAL PESQUISA NA INTERNET

110 110 (Jus Navigandi) (Consultor Jurídico)

111 111 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A VISÃO DOS TRIBUNAIS

112 112 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

113 113 (...) 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má- fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. (...). (STJ - AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 11/03/2009). CONTRATO NULO E PAGAMENTO

114 114 (...) 1. (...) com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do valor a ser contratado. 2. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da grande expressão econômica e de responsabilidade técnica, exija-se das empresas a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido em 10% do valor da contratação. Precedente: MS 8.240/DF, DJ 02/09/2002, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp /SP, DJ 19/08/2002, de minha relatoria. (STJ - REsp /MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 241) HABILITAÇÃO - CAPITAL MÍNIMO

115 115 (...) 1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS /MA e RMS /RS). (STJ - REsp /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 24/03/2003 p. 201) IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DECADÊNCIA

116 116 (...) Consoante a melhor doutrina, a supremacia constitucional "não significa que a Administração esteja autorizada a reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou outras instituições. (...) A retenção de pagamentos, pura e simplesmente, caracterizará ato abusivo, passível de ataque inclusive através de mandado de segurança." (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Editora Dialética, 2002, p. 549). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp /MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 20/06/2005 p. 141) RETENÇÃO DE PAGAMENTOS

117 117 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

118 118 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal

119 119 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

120 120 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA N.º 255/ Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade..

121 121 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 254/ O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

122 122 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

123 123

124 124 PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93 PL-7709 / PLC 32


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