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Ações da fiscalização do trabalho no combate ao excesso de jornada no transporte rodoviário de cargas Acidentes ocorridos, posicionamento legal para obtenção.

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1 Ações da fiscalização do trabalho no combate ao excesso de jornada no transporte rodoviário de cargas Acidentes ocorridos, posicionamento legal para obtenção de informações e proposta para efetividade da lei 12619/2012.

2 O desafio da Fiscalização do Trabalho Historicamente as inspeções se davam com foco nas instalações das garagens e galpões das transportadoras, o que limitava o alcance, vez que os motoristas geralmente estão fora das dependências da empresa. Acidentes ocorridos nas estradas eram tidos como exclusivamente eventos de trânsito, negligenciadas as questões trabalhistas de saúde e segurança. Empresas alegavam que não tinham controle da jornada de seus motoristas, invocando o art. 62, I da CLT, com propósito de não pagar pelas horas extras, frequentes que eram. Transportador autônomo de carga era o título dado a todo motorista não registrado, na tentativa de afastar a possibilidade de fiscalização. Há toda sorte de dissimulação das relações de contratação na terceirização das atividades para fugir a impostos e contribuições. O contratante do serviço de transporte não se preocupa com as condições de trabalho dos motoristas terceiros.

3 Ação dos Auditores Fiscais do Trabalho: prerrogativas e obrigações CLT Art Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001) CLT Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) LEI 10593/2002, Art. 11,VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. (1.190 e 1192 código civil).arts do Código Comercial

4 Ação dos Auditores Fiscais do Trabalho: prerrogativas e obrigações (decreto 4552/2002) Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico; VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos;

5 Ação dos Auditores Fiscais do Trabalho: prerrogativas e obrigações (decreto 4552/2002) Art. 35. É vedado aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho: I - revelar, sob pena de responsabilidade, mesmo na hipótese de afastamento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que tenham tido conhecimento no exercício de suas funções; II - revelar informações obtidas em decorrência do exercício das suas competências;

6 Entendimento da Fiscalização do Trabalho Antes mesmo da edição da lei /2012, que trouxe enormes avanços para garantir saúde e segurança aos motoristas, a Fiscalização do Trabalho já estava legalmente autorizada a solicitar os documentos que entendesse necessários para formação de sua convicção quanto à ocorrência ou NÃO de alguma infração à legislação trabalhista por parte das transportadoras. A lei 10593/2002 e o decreto 4552/2002 não deixam ao crivo das empresas elencar quais são e quais não são os documentos pertinentes à Fiscalização do Trabalho. O fato de a lei /2012 facultar ao empregador a escolha do método de controle da jornada dos motoristas profissionais, entre papeleta externa, anotação de bordo ou meio eletrônico idôneo, não o desobriga de apresentar todos os documentos que o Auditor Fiscal do Trabalho entenda ser relevante à comprovação da jornada real realizada por aqueles profissionais.

7 Procedimentos da Fiscalização do Trabalho A Fiscalização do Trabalho tem agido com extrema prudência nas fiscalizações das grandes transportadoras do país, concedendo prazos mais que razoáveis para entrega dos dados/documentos no intuito de minimizar os impactos operacionais e evitando apreensões. Apesar de a Fiscalização do Trabalho entender que autuação é meio e não um fim em si mesmo, não têm os Auditores Fiscais do Trabalho a discricionariedade de escolha de quem ou quando autuar. A exceção é o procedimento especial, que, uma vez frustrado, obriga a autuação. A maioria das empresas têm colaborado com a fiscalização,e em respeito a elas, homenageando o princípio da isonomia, a Inspeção do Trabalho procederá com todo afinco legal na obtenção das informações nos empregadores que se negarem a entregar os dados.

8 Propostas para que a lei 12619/2012 se torne efetiva No que tange à fiscalização trabalhista entendemos que o transporte rodoviário mereça ser elevado a projeto específico, pelo menos nos estados da federação em que se tenha maior concentração de empresas ou onde haja maior número de acidentes graves ou fatais. Isto certamente levará à necessidade de contratação de mais auditores- fiscais. A determinação de quais projetos constarão como prioritários passa por análise da Secretaria de Inspeção do Trabalho, baseada nas prioridades detectadas e nos recursos disponíveis. Os demais órgãos governamentais, o MPT e os representantes de empregados e empregadores podem, se desejarem, buscar interlocução com aquela secretaria com objetivo de incremento de fiscalização no setor. Consideramos importante o compartilhamento das informações entre a Fiscalização do Trabalho e os órgãos de trânsito para que se possa autuar as empresas pelas infrações trabalhistas e os motoristas pelas de trânsito. Sendo necessário para estes últimos resolução do CONTRAN regulamentando a possibilidade de autuação baseado em documento oficial, os autos de infração trabalhista.

9 Propostas para que a lei 12619/2012 se torne efetiva Entendemos também, após experiência obtida nas ações do Grupo Especial de Fiscalização em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, que a fiscalização trabalhista deve ocorrer prioritariamente nas transportadoras ou embarcadores com o fim de se alcançar maior número de trabalhadores. Ações nas estradas com a presença de Auditores Fiscais do Trabalho são importantes, principalmente na orientação aos trabalhadores. Porém, esta metodologia atinge poucos motoristas, o que é agravado pelo número reduzido de Fiscais. Acreditamos que a fiscalização concentrada nos locais de alta demanda pelos serviços de transporte aliada a algumas ações nas estrada para orientação e divulgação seja o caminho mais factível no momento. Citamos como exemplo que a fiscalização realizada pelo GETRAC em nove das maiores empresas do país detectou mais de jornadas diárias superiores a 10 horas e mais de empresas terceirizadas ligadas a elas. Resultados impensáveis sem o foco dado pelo grupo.

10 ANÁLISE DE ACIDENTES Apresentaremos a seguir dois dos vários acidentes identificados pelo GETRAC em fiscalizações realizadas em empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de abrangência nacional. As análises se concentraram no fator jornada e só foram possíveis graças a procedimento criado pelo grupo especial para extração e tratamentos dos dados dos sistemas de rastreamento mantidos pelas transportadoras fiscalizadas, arquivos que em geral ultrapassaram 20 GBYTES de informação.

11 ANÁLISE DE ACIDENTES – informações solicitadas em notificação específica Relatório de Viagens, contendo:1 - local, data e hora do início de cada viagem, 2 - local, data e hora do final de cada viagem, 3 - identificação do veículo (placas, no formato XYZ1234), 4 - identificação do motorista (nome e CPF), 5 - indicação da relação do motorista com a empresa (empregado próprio, autônomo ou empregado de outra ETC), 6 - no caso de empregado de outra ETC, identificar qual é a empregadora com razão social e CNPJ, 7 - número do conhecimento de carga respectivo (ou manifesto). Período: mês do acidente até a data do acidente, inclusive, e dois meses anteriores. Relatórios dos sistemas de rastreamento das viagens realizadas pelo acidentado, com: 1 - placa do veículo (no formato XYX1234), 2- data e hora de cada posição rastreada do trajeto, 3 - respectivas coordenadas geográficas de cada posição, 4 - mensagens geradas pelo sistema.

12 Acidente 1 O trabalhador terceirizado saiu de São Paulo - SP no dia 29/04/2009 às 04h44min e encerrou essa 1ª jornada às 09h10min do dia 30/04/2009 em Vitória da Conquista - BA. As paradas ao longo dessa parte da viagem, somadas, não ultrapassaram duas horas, o que leva a inadmissível jornada de mais de 26 horas e à distância acumulada de 1400Km. Permanece com o veículo parado em Vitória da Conquista-BA, possivelmente na filial de sua contratante, até às 13h53min do dia 30/09/2009, ou seja, o intervalo inter-jornada foi de no máximo 04h41min.Reinicia então a viagem em direção a Salvador-BA e para às 19h38min em Feira de Santana-BA, lá permanecendo até às 20h37min. Às 20h38min nova retomada, que só será interrompida às 23h02min pelo acidente na BR 324 km 573 nas proximidades de Salvador-BA.

13 Acidente 1 O trabalhador em questão chocou seu veículo contra a traseira de uma outra carreta que estava estacionada. Os prejuízos materiais foram elevados, mas o trabalhador sofreu apenas alguns machucados e se afastou do trabalhador por pouco dias. Mesma sorte, porém, não teve este mesmo trabalhador alguns meses depois. Em uma viagem de Itatiba/SP para Curitiba/PR, durante a madrugada, perdeu o controle do veículo, vindo a falecer em decorrência do acidente.

14 Acidente 2 O acidente ocorreu em 29/09/2010 às 05h21min na BR116,Km 772.9, em Leopoldina-MG. Trata-se de evento com graves consequências para terceiros, que envolveu uma carreta que tombou sobre a pista e em seguida uma van de transporte de passageiros se chocou contra aquela. Pelos dados iniciais da PRF houve 04 mortes imediatas e mais 04 pessoas em estado grave. Relato da jornada até o acidente: O motorista terceirizado saiu de São Paulo às 20h17min do dia 28/09/2010.Parou de 22h22min a 23h03min em Aparecida-SP. Reinicia às 23h06min e segue viagem até o momento do acidente (05h21min) do dia 29/09/2010), tendo percorrido 500Km.

15 ACIDENTE 2 Jornadas em dias anteriores ao acidente: Devido ao tratamento dos dados de viagens realizadas, procedimento inaugurado pelo GETRAC, também foi possível apurar que o trabalhador estava há mais de dois anos sem gozo de férias, agravando ainda mais a situação que já era alarmante quanto ao excesso de jornada. DATAJORNADA (H) 16/09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/

16 Van de passageiros em meio aos destroços

17 Carreta e demonstração do forte impacto

18 Obrigado pela atenção ! Naldenis Martins da Silva Auditor-Fiscal do Trabalho Grupo Especial de Fiscalização em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - GETRAC


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