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Impostos Municipais. IPTU Imposto sobre a propriedade territorial urbana.

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Apresentação em tema: "Impostos Municipais. IPTU Imposto sobre a propriedade territorial urbana."— Transcrição da apresentação:

1 Impostos Municipais

2 IPTU Imposto sobre a propriedade territorial urbana

3 Base Legal LC 04/94 - DF Decreto-lei 82/66 Regulamento – Decreto /07

4 Fato Gerador Propriedade, posse ou domínio útil De imóvel urbano ou urbanizável Imóvel Urbano – definição no § 1º, 2º, art. 32- CTN. Apresentar pelo menos 2 das 5 características discriminadas: I) meio- fio ou calçamento, com canalização de água pluvial II) abastecimento de água III) sistema de esgoto IV) iluminação publica V) escola primaria ou posto de saúde a 3 Km. O § 2º do CTN autoriza a tributação das áreas urbanizáveis.

5 Elemento Subjetivo Sujeito Ativo: Município ou DF. Fixa-se a competência pelo local do imóvel Sujeito passivo: 1) Contribuinte: proprietário ou possuidor do imóvel urbano ou urbanizável 2) Responsáveis: 2.1 O adquirente ou remitente responde pessoalmente pelo imposto referente ao imóvel adquirido ou remido, quando não haja prova de quitação de tributos no instrumento respectivo. 2.2 O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus. 2.3 A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido. 2.4 O tabelião quanto as operações realizadas em cartório.

6 Elemento temporal Momento de ocorrência do fato gerador: 1º de janeiro de cada exercício. Ficção legal.

7 Elemento quantitativo 1) Base de cálculo: valor venal do imóvel 2) Alíquotas no DF: 2.1) 3,0% - imóvel não edificado 2.2) 1,0% - imóvel comercial 2.3) 0,3% - imóvel residencial

8 Progressividade 1) Subutilização do imóvel: Art. 182,§ 4º, II: § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 2) Valor do imóvel: Art. 156, § 1º, I: § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; 3) Localização e uso: Art. 156, § 1º, II § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...) II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

9 Imunidade Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

10 Imunidade – não aplicação Art. 150 (...) § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Súmula 724 do STF - ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

11 Lançamento De ofício O ente tributante é quem apura o tributo mediante a fixação prévia da avaliação do imóvel. A pauta que avalia os imóveis deve ser publicada no ano anterior à sua aplicação, sendo necessária lei no sentido formal no caso de reavaliação do preço, dispensável quanto da simples aplicação da correção por índice oficial de inflação. Questão em repercussão geral no STF – AI – DJ 04/02/2010.

12 ISS Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza

13 Base Legal LC 116/03 Regulamento – Decreto /05

14 Fato Gerador Prestar serviço não compreendido na competência do ICMS e descrito na lista da lei complementar 116/03. A lista é taxativa – precedentes do STF, como o RE , Rel. Min. Carlos Velloso Propriedade, posse ou domínio útil. O conceito de prestação de serviço deve ser observado, assim cabe a lei complementar definir quais serviços são tributáveis e não definir o que é serviço.

15 Elemento Subjetivo S. Ativo – município do local da prestação do serviço Estradas – proporcionalidade Gráficas – RESP Rel. Peçanha Martins Art. 3º LC 116/03 S. Passivo – prestador de serviço 1. Sociedade empresária 2. Autônomo 3 Sociedade Uniprofissional: sociedade simples composta por profissionais liberais, habilitados no exercício de profissão regulamentada que não possuam mais do que 2 funcionários não habilitados por sócio.

16 Elemento temporal Momento de ocorrência do fato gerador, quando da efetiva prestação do serviço.

17 Elemento quantitativo Base de cálculo: valor do serviço Art. 7 (...) § 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Alíquotas 1 mínima de 2% - artigo 88, I, da ADCT 2 máxima fixado pela LC 116/03 de 5% 3 percentual ou valor fixo.

18 Responsáveis Tomador dos serviços de : Obras, limpeza, florestamento, vigilância, terceirização de mão-de-obra, feiras e andaimes. Art. 6 (...) § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa.

19 Imunidade Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

20 Imunidade – não aplicação Art. 150 (...) § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

21 Algumas isenções no DF I - a promoção de espetáculos públicos por instituição cultural ou de assistência social, sem fins lucrativos; II - a promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal; III - os profissionais autônomos não relacionados no art. 62;art. 62 IV - a prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público; V - os serviços prestados ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal - PROMOTEC, tomados através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

22 Profissionais relacionados no art. 62 profissional autônomo de nível superior ou legalmente equiparado; profissional autônomo de nível médio ou legalmente equiparado; profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestre-de-obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor.

23 Lançamento Por homologação O contribuinte antecipa o pagamento e aguarda posterior homologação do ente tributante.

24 ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

25 Base Legal LC 04/94 Lei 3.830/06 Regulamento – Decreto /06

26 Fato Gerador transmissão onerosa, intervivos de bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, exceto os de garantia. Exemplos Fato Gerador: Compra e venda, inclusive promessa, sem cláusula de arrependimento. Excesso oneroso na divisão do patrimônio decorrente de separação, divórcio e dissolução de condomínio. Dação em pagamento Permuta Usucapião Cessão de direito com imissão na posse Usufruto e sua extinção Cessão onerosa de direito sucessório sobre imóveis

27 Elemento Subjetivo S. Ativo – município da localização do bem imóvel. S. Passivo – adquirente do imóvel.

28 Elemento temporal Momento de ocorrência do fato gerador, quando da lavratura do ato de transmissão do bem ou direito real sobre este.

29 Elemento quantitativo Base de Cálculo - Valor venal do bem. Direitos reais – 70% do valor venal do imóvel Propriedade nua- 30% do valor venal do imóvel Alíquota no Distrito Federal – 2%

30 Prazos para pagamento I - antes da lavratura do instrumento, na hipótese de instrumento lavrado no Distrito Federal; II - antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação; III - em até 10 dias, contados da data: a) da lavratura, na hipótese de instrumento lavrado fora do Distrito Federal; b) da celebração do ato ou contrato, na hipótese de transmissão por instrumento particular; c) da verificação da preponderância de que trata o § 1º do art. 2º; d) do registro na junta comercial ou no cartório de registros civis, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, relativamente aos atos de transmissão; IV - no prazo de até 30 dias, contado do trânsito em julgado, na hipótese de transmissão decorrente de sentença judicial.

31 Responsáveis O transmitente, o cedente e o promitente vendedor; Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis

32 Imunidade Transmissão de bens para entidades imunes - art. 150 IV. Transmissão do imóvel para incorporação ao capital de pessoa jurídica e desincorporação do imóvel da pessoa jurídica ao mesmo alienante. Fusão, incorporação, cisão ou extinção PJ ( inc. I, § 2º, 159). Itens 2, 3 e 4 não se aplicam quando há preponderância da atividade imobiliária na pessoa jurídica adquirente do o imóvel. A preponderância é verificada quando mais de 50% da receita operacional nos dois anos anteriores a aquisição do imóvel e nos dois posteriores é decorrente da compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Caso a empresa adquirente não possua 24 meses de existência serão considerados além do período já existente os próximos 3 anos após a transferência do imóvel.

33 Lançamento Por homologação O contribuinte antecipa o pagamento e aguarda posterior homologação do ente tributante. Destacar que o regulamento do DF prevê o lançamento por declaração ou de ofício, entretanto o mesmo é lançado por homologação e pago antes de lavrar escritura de transmissão do bem.


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