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A atuação do CDDPH: conquista de cidadania Juliana Gomes Miranda Coordenadora-geral Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Secretaria de Direitos.

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1 A atuação do CDDPH: conquista de cidadania Juliana Gomes Miranda Coordenadora-geral Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Secretaria de Direitos Humanos Presidência da República

2 Fundamentos e história dos Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção aos DH Direito Humanos no Brasil Direitos humanos e qualidade de vida Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH

3 Fontes diferentes de fundamentação dos DH – natureza humana – direito natural, religião, cultura, história >> dignidade, igualdade e liberdade Breve resumo histórico dos DH Declaração Universal dos Direitos Humanos - buscou consolidar um conteúdo mínimo e contemporâneo de direitos humanos, marcada pela universalidade (princípio cardeal orientador é a dignidade humana)

4 Conferência Mundial sobre DH de Viena, 1993 – universais, interdependentes e interrelacionados Sistemas internacionais: ONUe regionais Sistema Interamericano de Proteção Declaração Americana (1948), Pacto de San Jose (1969), Protocolos e Convenções Compromisso com a Democracia

5 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 1992 Comissão Interamericana de Direitos Humanos – órgão representativo de todos os estados-membros da OEA, analisa relatórios, comunicações e petições individuais (medidas e informações). Carandiru, Maria da Penha, Corumbiara

6 Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão judicial, composto por sete juízes eleitos por um mandato de seis anos, atribuição consultiva e contenciosa (2002) Damião Ximenes, Presídio Urso Branco

7 Dignidade da pessoa humana e a Constituição Federal de 1988 – valor-fonte de interpretação Prevalência dos DH nas relações internacionais Direitos fundamentais – bens: vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade. Direitos Sociais, coletivos, políticos e os novos direitos (meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, negros, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, livre orientação sexual, idosos).

8 Antecedentes históricos – SNDH, MJ (1997); SEDH, MJ (1999); Três Secretarias Especiais da Presidência (2003), SDH, PR (2010); Competências da SDH (Dec. 6980,2009) I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;...

9 II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH; III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e IV - exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. Parágrafo único...

10 I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro a) Gabinete: Departamento de Divulgação e Promoção da Temática dos Direitos Humanos; b) Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e c) Secretaria-Adjunta;

11 II - órgãos específicos singulares: a) Gestão da Política de Direitos Humanos b) Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Idoso, LGBTT, Educação em DH, Registro Civil de Nascimento, Balcões de Direitos, Ciganos, Diversidade religiosa, Proteção a testemunhas e Defensores dos Direitos humanos c) Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Enfrentamento à Violência sexual, proteção a criança ameaçada de morte, Pró-sinase d) Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

12 III - órgãos colegiados: a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH; b) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; c) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa portadora de Deficiência - CONADE; d) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; e) Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD; - A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP e a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

13 Estrutura Política: Plenário Câmaras Técnicas Comissões Especiais e Subcomissões Grupos de trabalho Estrutura administrativa: Coordenação-geral Logística e procedimentos Documentação e tramitação de informação Monitoramento de Recomendações Consultorias especiais

14 Origem Criado pela Lei 4319 de 1964, numa conjuntura política crítica, dias antes do Golpe Militar, durante anos figurou formalmente apenas Tentativa de instalação em , 1993 o CDDPH, com a importante tarefa de articulação com a sociedade civil para o avanço da legislação interna (adesões convenções e tratados) Natureza Jurídica Natureza de direito público, mecanismo institucional de controle social participativo da gestão pública, espaço público em que a Sociedade e o Estado dialogam, deliberam, garantem e protegem direitos Plenário Câmaras Técnicas Comissões Especiais e Subcomissões Grupos de trabalho Estrutura administrativa: Coordenação-geral Logística e procedimentos Documentação e tramitação de informação Monitoramento de Recomendações Consultorias especiais

15 Caráter Órgão colegiado, da estrutura da SDH, tem como finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos em todo o País, zelando pela aplicação das normas que os asseguram (sua reformulação tem sido pauta de várias conferências – PL 4715, 1994) Atribuições Sua principal função é receber denúncias e apurar em conjunto com as autoridades competentes locais, violações graves de DH e de abrangência nacional (legislação específica e Portaria 642, 1991). Seus relatórios e recomendações, aprovados em Resolução, são os principais instrumentos de repressão.

16 PRESIDENTE Ministro Paulo Vannuchi Secretário Especial dos Direitos Humanos VICE PRESIDENTE Doutor Percílio de Sousa Lima Neto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Titular: Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos Procurador Geral da República Suplente: Doutora Gilda Pereira Carvalho Subprocuradora Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Titular: Ministra Gláucia Silveira Gauch Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais Suplente: Márcia Adorno Primeira Secretária e Chefe da Divisão de Direitos Humanos ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO Titular: Edgar Flexa Ribeiro Presidente da Associação Brasileira de Educação – ABE Suplente: Profª. Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos

17 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA Titular: Oscar Maurício de Lima Azedo Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI Suplente: Marcelo Silveira Tognozzi CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Titular: Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior Presidente do Conselho Federal PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL Titular: Prof. Doutor Dalmo de Abreu Dallari Suplente: Profª. Doutora Flávia Piovesan PROFESSOR DE DIREITO PENAL Titular: Doutor Fernando Santana Suplente: Professor Doutor Eugênio Aragão

18 CÂMARA DOS DEPUTADOS MAIORIA Titular: Deputado Federal Henrique Eduardo Alves Suplente: Deputado Federal Tadeu Felippelli MINORIA Titular: Deputado Federal Gustavo Fruet Suplente: Deputada Federal Solange Amaral SENADO FEDERAL MAIORIA Titular: Senador José Renan Vasconcelos Calheiros Suplente: Senador Valdir Raupp de Matos MINORIA Titular: Senador João Raimundo Colombo Suplente: Senador Alvaro Dias

19 Qualidade de vida e Direitos Humanos Bem-estar Consciência Cidadã Acesso aos bens e serviços públicos

20 Reflexos da atuação do Conselho na garantia do bem- estar e da dignidade humana ( ) 1. Adolescente encarcerada ilegalmente no Estado do Pará 2. Religiosos ameaçados de morte no Estado do Pará 3. Homofobia no Exército brasileiro 4. Morte de três jovens no Morro da Providência 5. Criminalização dos movimentos sociais no Rio Grande do Sul 6. A situação de violência no presídio Urso Branco 7. Violações de direitos humanos nos presídios do Espírito Santo

21 1. O assassinato do ativista de direitos humanos Manoel Mattos 2. Grupos de Extermínio no Ceará 3. Barragens e direitos humanos 4. Alimentação Adequada (quilombolas, indígenas e merenda escolar) 5. Santa Casa da Misericórdia – Belém 6. Morro da Providência – Rio de Janeiro 7. Crimes contra a Imprensa 8. Instituição Nacional de Direitos Humanos

22 CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA Muito obrigada! Contatos Coordenação-geral: Tel.:


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