Correção dos Exercícios

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01 - Marque a resposta adequada de acordo com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia, formando um novo Município, este se subrogará nos direitos do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em contrário. (certa – art. 120 CTN) II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide art. 150, § 4º CTN) III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN) IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. (certa – art. 158, I CTN)

Marque a resposta adequada de acordo com as afirmativas:
I – Suponha que o bairro Cidade de Deus ganhe autonomia, formando um novo Município, este se subrogará nos direitos do Município de Sete Lagoas, cuja legislação aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em contrário. (certa – art. 120 CTN) Art Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

II – Expirado o prazo para homologação, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e suspenso o crédito tributário. (errada – vide art. 150, § 4º CTN) Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

III – A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. (errada – art. 175 CTN) Art Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

IV – O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. (certa – art. 158, I CTN) Art O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem: impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art. 163, II CTN) II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado caso, mesmo que um dos devedores seja imune, responderá pelo débito com os demais contribuintes, favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II CTN) III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral, havendo também a dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela conseqüente. (errada – art. 151 CTN) IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I CTN)

I – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem: impostos/taxas/contribuição de melhoria. (errada – art. 163, II CTN) Art Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

II – Se a lei prevê solidariedade tributária em determinado caso, mesmo que um dos devedores seja imune, responderá pelo débito com os demais contribuintes, favorecido pelo benefício de ordem. (errada – art. 124, II CTN) Art São solidariamente obrigadas: I II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

III – Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral, havendo também a dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso,ou dela conseqüente. (errada – art. 151 CTN) Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

IV – O remitente, quanto aos tributos relativos aos bens remidos, é pessoalmente responsável. (certa – art. 131, I CTN) Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua efetivação. ERRADA II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento tributário. (certa) III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial. (certa – art. 128 CTN) IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)

I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua efetivação. ERRADA Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento tributário. (certa)

III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN) Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua efetivação. ERRADA II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento tributário. (certa) III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN) IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)

IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)

I – Recebe o nome de lançamento por homologação, o lançamento que se baseia nas informações sobre matéria de fato, prestada por sujeito passivo ou terceiro obrigado, indispensáveis à sua efetivação. ERRADA II – Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o CTN relaciona a obrigação com o fato gerador e o crédito com o lançamento tributário. (certa) III – Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração da atividade comercial. (errada – art. 133, II CTN) IV – A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. (errada)

I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após, a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos tributos apurados antes e depois da aquisição do estabelecimento. (certa – art. 133 CTN) II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte. Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN) III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que não se aplica aos tributos municipais. (errada) IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. (errada)

I – Carlos adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após, a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do estabelecimento. Nesta hipótese, Carlos responde pelos tributos apurados antes e depois da aquisição do estabelecimento. (certa – art. 133 CTN) Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

II – O Fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte. Logo após sobrevém medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Nesse caso, o procedimento fiscal deve se sobrestado até decisão final do mandado de segurança. (certa – art. 151,IV CTN) Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

III – A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que não se aplica aos tributos municipais. (errada) Art …….. § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV – Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. (errada)

01 - Marque a alternativa correta:
Para os efeitos do Direito Tributário e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: A – sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. B – sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. C – sendo resolutória a condição, quando ocorrer o evento. D – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. (certa – art. 117, II, CTN) E – desde o momento de seu implemento.

Para os efeitos do Direito Tributário e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: D – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. (certa – art. 117, II, CTN) Art Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Frango Supimpa Ltda. foi incorporado por Frangos Demais S/A, em 16/04/2011. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Frango Supimpa Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário: A – não mais pode ser cobrado. B – deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Frango Supimpa Ltda. C – deve ser cobrado somente do conjunto, com os demais débitos tributários, inclusive estaduais e municipais da empresa incorporada. D – deve ser cobrado, tanto do Frango Supimpa quanto do Frangos Demais S/A. E – deve ser cobrado do Frangos Demais S/A. (certa – art. 132 CTN)

Frango Supimpa Ltda. foi incorporado por Frangos Demais S/A, em 16/04/2011. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Frango Supimpa Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário: E – deve ser cobrado do Frangos Demais S/A. (certa – art. 132 CTN) Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Segundo do CTN, a responsabilidade da pessoa incorporadora ou daquela que resulta de fusão, em relação aos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas, é: A – solidária. B – subsidiária. C – preferencial. D – exclusiva.

A pessoa que adquirir imóvel sobre o qual tenha-se constituído créditos tributários não satisfeitos pelo alienante: A – é obrigada à quitação de tais impostos, na qualidade de contribuinte. B – passa a ser o responsável pelas obrigações futuras. C – subroga-se nas obrigações de devedor. (certa – art. 130 CTN) D – só será obrigada se houver acordo (contrato) entre as partes neste sentido.

A pessoa que adquirir imóvel sobre o qual tenha-se constituído créditos tributários não satisfeitos pelo alienante: C – subroga-se nas obrigações de devedor. (certa – art. 130 CTN) Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

01 - Marque V ou F: Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

01 - Marque V ou F: Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (falsa)

01 - Marque V ou F: A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

01 - Marque V ou F: A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. (falsa)

01 - Marque V ou F: A moratória tanto quanto a remissão, é forma de extinção do crédito tributário.

01 - Marque V ou F: A moratória tanto quanto a remissão, é forma de extinção do crédito tributário. (falsa)

01 - Marque V ou F: Se o Estado e o Município exigirem do contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo fato gerador, a importância poderá ser consignada judicialmente.

01 - Marque V ou F: Se o Estado e o Município exigirem do contribuinte idêntico tributo sobre o mesmo fato gerador, a importância poderá ser consignada judicialmente. (certa)

01 - Marque V ou F: Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são da responsabilidade pessoal do espólio.

01 - Marque V ou F: Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são da responsabilidade pessoal do espólio. (certa)

02 - Marque V ou F: A pessoa de direito, na respectiva circunstância, que responde solidariamente pelo crédito tributário é o inventariante, por tributo relativo ao espólio.

01 - Marque V ou F: A pessoa de direito, na respectiva circunstância, que responde solidariamente pelo crédito tributário é o inventariante, por tributo relativo ao espólio.(certa)

02 - Marque V ou F: É pessoalmente responsável o adquirente pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos. (certa – art. 131, I CTN)

02 - Marque V ou F: É pessoalmente responsável o adquirente pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos. (certa – art. 131, I CTN) Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

02 - Marque V ou F: Duas pessoas têm a co-propriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual.

02 - Marque V ou F: Duas pessoas têm a co-propriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual. (errada – art. 124 CTN) Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

02 - Marque V ou F: No caso das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

02 - Marque V ou F: No caso das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal. (certa – art. 137, II CTN) Art A responsabilidade é pessoal ao agente: I – II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

02 - Marque V ou F: A Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.

02 - Marque V ou F: A Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. (errada – art. 97, III CTN) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

02 - Marque V ou F: O crédito tributário extingue-se mediante o depósito de seu montante integral.

02 - Marque V ou F: O crédito tributário extingue-se mediante o depósito de seu montante integral. (errada) Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;

02 - Marque V ou F: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador.

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