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Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos e de Infra-Estrutura Hidráulica.

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Apresentação em tema: "Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos e de Infra-Estrutura Hidráulica."— Transcrição da apresentação:

1 Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos e de Infra-Estrutura Hidráulica

2 Disciplina:Ordenamento jurídico brasileiro e os aspectos legais da gestão das águas Luciana Ribeiro Campos

3 Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos A Política Nacional de Recursos Hídricos é implementada pelo Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

4 Modelo Francês de Gestão Lei Francesa n° , de 16 de dezembro de Versa sobre o regime e a distribuição das águas, bem como sobre o combate à poluição deste bem. Esse modelo permite a gestão dos recursos hídricos a partir dos objetivos de qualidade. O território francês foi dividido em seis unidades de gestão (bacias hidrográficas), cuja estrutura era composta pelos comitês de bacias e as agências de água.

5 Modelo Francês de Gestão Ambos os órgãos gerenciam e arrecadam a cobrança (redevance) pelos serviços executados. A filosofia da cobrança é a de recuperar todos os custos do sistema, em particular aqueles incorridos pela administrações públicas da coletividades locais.

6 Modelo Francês de Gestão A maior parte da referida lei foi revogada pela Ordonnance , de 18 de setembro de 2000, Lei 92-3, 3 de janeiro de 1992 e pelo Código de Meio Ambiente. Os Comitês de bacia, através do seu gestor (prefeito), tem a função de implementar e coordenar a política do Estado em matéria de polícia e de gestão dos recursos hídricos, a fim de manter a unidade e a coerência das ações desconcentradas do Estado (Código de Meio Ambiente).

7 Fundamentos Lei 9.433/97. Art. 1º I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

8 Princípios Princípio da gestão integrada e descentralizada Princípio dos múltiplos usos Princípio da participação popular (princípio democrático) Princípio da valoração econômica da água

9 Instrumentos Planos de Recursos Hídricos Outorga Cobrança Enquadramento Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos

10 Entidades Integrantes do Sistema ANA Comitês de Bacia Agências de Águas


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