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Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Junho/2008.

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Apresentação em tema: "Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Junho/2008."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Junho/2008

2 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral MARCO LEGAL Com o advento da Constituição Federal de 1988 atribuiu-se ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento e a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).

3 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ESTADO Estado – regulamentar uma relação jurídica de Poder Soberania, sintetizado pela máxima um governo, um povo, um território A serviço da sociedade, para defender seus interesses; Mediar os conflitos, através da alocação de bens e serviços públicos.

4 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ESTADO E GOVERNO ESTADO – CONJUNTO DE INSTITUIÇÕES PERMANENTES GOVERNO – CONJUNTO DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE PARTEM DA SOCIEDADE

5 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral SISTEMA DE PLANEJAMENTO Objetivos Estratégicos PLANO PLURIANUAL RESULTADOS (impactos na população e no processo de desenvolvimento) Tático LDO PTA/LOA Ações (projetos /atividades ) PLANO DE AÇÃO Operacional Estratégico Programas Objetivos dos Programas Programas Objetivos dos Programas

6 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PLANEJAMENTO ORÇAMENTAÇÃO PROGRAMAÇÃO AVALIAÇÃOCONTROLE EXECUÇÃO PROGRAMA

7 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PLANO PLURIANUAL

8 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Um plano de médio prazo (4 anos); Um instrumento legal de planejamento; A organização das ações do governo; A forma de comunicar as prioridades e os resultados esperados da gestão; Compromisso entre o governo e a sociedade sobre as ações e resultados. O que é um PPA?

9 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Conteúdo do Documento 1.Mensagem do Governador situação sócio-econômica e ambiental; cenário fiscal; análises e orientações estratégicas. 2.Projeto de Lei o contexto e as disposições preliminares; a forma de gestão do Plano; revisões do Plano. 3.Anexos programas de governo e suas ações; a regionalização do planejamento.

10 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Princípios Participação social a partir da ótica regional; Orientação Estratégica para uma visão de futuro (longo prazo); Integração dos instrumentos de planejamento como base para o gerenciamento; Monitoramento, avaliação e revisão contínua dos projetos e programas de Governo; públicos Transparência na gestão.

11 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Como é feito um PPA? Princípios e técnicas de planejamento para articular: Propostas de campanha do candidato eleito; Serviços permanentes prestados por obrigação do Estado; CENÁRIO FISCAL (Receitas e compromissos!).

12 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Orientações Estratégicas das Secretarias DIMENSÕES DO PLANO Orientações Estratégicas de Governo

13 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral O que é necessário para termos um bom plano? Articulação entre as dimensões técnica e política (participação das equipes estratégica e técnica); Participação dos atores envolvidos (beneficiários, parceiros); Conhecimento da realidade (problemas, evidências, interessados, incertezas); Qualidade na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação (não só achismo).

14 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Como fazer acontecer? Programas Problema Objetivo + Indicador Causas C 1 C 2 C 3 Causas C 1 C 2 C 3 SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) Ações A 1 A 2 A 3 Ações A 1 A 2 A 3 Demanda Oportunidade

15 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Entendendo a Programação... 1.Programa (conjunto articulado de Ações) –Problema (público alvo); –Resultados de impacto, mudanças; –Indicador – efetividade. 2.Ações (conjunto de medidas e tarefas) –Projetos, atividades, operações especiais, articulações, normatizações; –Resultados em bens ou serviços (produto); –Meta física - eficácia.

16 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral CICLO DE GESTÃO Impactos Resultados M onitoramento E xecução P lanejamento Problema Demanda ou Oportunidade A valiação

17 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral GESTÃO DO PPA Responsáveis por Programas e Ações (projetos e atividades); Monitoramento (Decreto 509/2007) – relatórios quadrimestrais de execução, comitês de decisão; Capacitação das equipes de coordenação, sistêmicas e gerenciais; Capacitação dos Conselhos Setoriais; FIPLAN

18 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Os Estudos para o PPA /MT Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso – MT+20; Planos Regionais do MT+20 (12 fóruns regionais de planejamento); Estudo Retrospectivo do MT+20 (incluindo o ZSEE); Pesquisa Qualitativa do MT+20 (100 cidadãos formadores de opinião do Estado).

19 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PLANO PLURIANUAL Programas E Ações ORÇAMENTO ANUAL Programas e ações ANOS Visão de Futuro Horizontes de Planejamento

20 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Orientação Estratégica - MT+20 VISÃO DE FUTURO Alta qualidade de vida –População educada e qualificada, com valorização da diversidade; –Cidades agradáveis (saneamento, transporte, segurança, lazer), distribuídas de forma equilibrada no território; –Vida no campo com energia, comunicação, acesso e serviços públicos; –Excelentes indicadores sociais.

21 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Orientação Estratégica - MT+20 VISÃO DE FUTURO (cont.) Economia dinâmica, com elevada renda e relação harmoniosa com o meio ambiente –Estrutura produtiva diversificada; –Turismo florescente; –Tecnologia avançada; –Cadeias produtivas adensadas; –Infra-estrutura e logística integradas; –Competitividade e integração com baixa vulnerabilidade externa; –Potenciais regionais consolidados.

22 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral MISSÃO DO GOVERNO Implementar um novo modelo de gestão do Estado de Mato Grosso, promover a inclusão social, o desenvolvimento econômico sustentável e a superação das desigualdades sociais e regionais Orientação Estratégica

23 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Orientação Estratégica VALORES –EFICIÊNCIA –HONESTIDADE –TRANSPARÊNCIA –OUSADIA

24 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Orientação Estratégica - MT+20 Carteira de curto prazo do MT Desafios 13 Objetivos Estratégicos 53 Estratégias setoriais e intersetoriais 17 Estratégias prioritárias. Material completo disponível no end.:

25 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Desafios do MT+20 1.Alterar o padrão de organização da base econômica e do padrão tecnológico de forma a moderar a pressão antrópicas das atividades econômicas; 2.Redefinir a relação da economia com a natureza, valorizar o patrimônio natural, principalmente os recursos hídricos e a biodiversidade; 3.Preparar as condições do Estado para as grandes mudanças nas disputas competitivas mundiais (inovação, base científica e tecnológica, capacidade da mão-de-obra local);

26 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Desafios do MT+20 (cont.): 4.Superar a grande dependência econômica relativa a poucos produtos (commodities de baixo valor agregado); 5.Assegurar que o dinamismo da economia mato-grossense (presente e futuro) traduza-se, em bem-estar social e qualidade de vida da população; 6.Enfrentar os estrangulamentos na amplitude e qualidade da infra-estrutura econômica; 7.Assegurar que o desenvolvimento contribua para a redução efetiva das desigualdades regionais de Mato Grosso.

27 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS = Orientação estratégica do PPA Objetivo Estratégico 1: Melhoria da qualidade de vida Objetivo Estratégico 2: Aumento do nível geral de saúde

28 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 3: Ampliação da educação, com universalização da educação básica (infantil, fundamental e média) e elevação do nível e da qualidade dos ensinos médio e fundamental Objetivo Estratégico 4: Fortalecimento da capacidade científica e tecnológica do Estado com ampliação dos investimentos e aumento do número de pesquisadores ativos

29 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 5: Formação e expansão da rede de cidades de forma controlada e sustentável, incluindo o monitoramento da geração e do aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos para geração de energia renovável e venda de crédito de carbono Objetivo Estratégico 6: Ampliação do emprego e da renda da população, aumento do PIB per capita e elevação da população ocupada com carteira assinada, levando à ampliação da formalização da economia mato-grossense.

30 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 7: Preservação do patrimônio histórico e cultural de Mato Grosso, com valorização da diversidade cultural com respeito aos povos indígenas e sua contribuição para a formação da cultura mato- grossense Objetivo Estratégico 8: Conservação do meio ambiente e da biodiversidade (preservação e manutenção), uso e manejo sustentável dos recursos naturais (solo, água, minerais e bióticos em áreas de conservação), com diminuição das pressões antrópicas, especialmente sobre a floresta

31 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 9: Redução do ritmo de desmatamento e recuperação do passivo ambiental e das áreas degradadas dos biomas de Mato Grosso, com as seguintes estratégias Objetivo Estratégico 10: Democratização e aumento da eficiência da gestão pública do Estado e dos municípios e da excelência dos serviços públicos prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura do Estado e controle sistemático dos recursos governamentais

32 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 11: Ampliação da infra-estrutura econômica e da competitividade da economia mato-grossense Objetivo Estratégico 12: Redução da vulnerabilidade externa da economia com o declínio da participação das exportações de produtos in natura na economia estadual (percentual do PIB) e ampliação da participação de bens manufaturados na pauta de exportação mato-grossense

33 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Objetivo Estratégico 13: Diversificação da estrutura produtiva e adensamento das cadeias produtivas com ampliação da participação da indústria na economia estadual.

34 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral VALE A PENA SONHAR Autor Desconhecido Mesmo que o sorriso não te pertença, mesmo que os abraços não sejam para você. Vale a pena sonhar. Mesmo que o olhar não venha em sua direção, e não importa se aquele trejeito não é para você. Vale a pena sonhar. Se aquela poesia romântica não foi feita para você se a música cantada ou tocada não foi direcionada a você. Vale a pena sonhar. Se as lágrimas que descem naquele rosto macio e perfeito não são por sua causa. e se a fragrância ou o suspirar profundo não são para você. Vale a pena sonhar. Sonhar em toda plenitude, sonhar até que a lua não esteja mais no firmamento, sonhar até que o perfume das rosas deixe de ser exalado. Vale a pena sonhar. Sonhe... sonhe que vale a pena sonhar.

35 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

36 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral O que é ? A Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, constituem um conjunto integrado de instrumentos de planejamento, criados pela Constituição Federal de 1988, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a execução orçamentária, as alterações orçamentárias, dispondo sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das Agência Financeiras Oficiais de Fomento.

37 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PARA QUÊ? A LDO constitui um elo entre o PPA e a LOA, pois é por intermédio deste instrumento legal que são dadas as diretrizes para a elaboração do Orçamento. Isto é, na LDO são elencadas as ações que serão priorizadas em cada exercício a partir das diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA. A LDO tem papel de regulamentar anual trazendo as diretrizes relacionadas à estrutura do orçamento e gestão financeira. O Orçamento Geral do Estado de Mato grosso contempla apenas programas que estejam previstos no Plano Plurianual do Estado.

38 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral FUNDAMENTO LEGAL Artigo 165, II e § 2º, CF/88; Artigo 162, II e § 2º, CE/89; Artigo 4º, da Lei Complementar n. 101/2000.

39 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral COMPOSIÇÃO Mensagem Texto de Lei Anexos: Metas Fiscais Metas e Prioridades Riscos Fiscais

40 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PRAZOS Emenda Constitucional N° 29 de 01/12/04 Art (...) § 6° Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos: (...) II – projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de maio.

41 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral IMPORTANTE!! Criação da lei de diretrizes orçamentárias visou promover uma maior inserção do poder legislativo no processo de elaboração do orçamento, pois com esse instrumento, os legisladores passam a ter um locus concreto de intervenção na agenda decisória que irá fomentar a elaboração da loa. Tradicionalmente, a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral é responsável pela coordenação do processo de elaboração e pela consolidação do PLDO.

42 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PROJETO DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTOR: PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO MENSAGEM Nº

43 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais são metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e dívida pública consolidada, para os exercícios de 2008 a 2010.

44 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral METAS ANUAIS

45 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

46 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral METAS E PRIORIDADES 11 PROGRAMAS PRIORITÁRIOS Programa: Meu Lar Programa: 72 - Obras Publicas e Infra-estrutura Programa: Redução da Criminalidade Programa: 34 - Modernização do Sistema de Segurança Pública Programa: Efetivação da Atenção Básica a partir da Estratégia Saúde da Família Programa: Aprendizagem com Qualidade Programa: Gestão Ativa Programa: 250 Fortalecimento do Ensino Superior Programa: Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e de Inovação Programa: Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso Programa: Estradeiro

47 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

48 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral CONCEITO Estima a Receita e fixa a Despesa para o Estado de Mato Grosso O ORÇAMENTO VIABILIZA A REALIZAÇÃO ANUAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas estaduais.

49 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ESTRUTURA DO DOCUMENTO Mensagem do Governador e Informações complementares; Projeto de Lei; Programação: Volume I – Área Social Volume II – Área Econômica e Ambiental Volume III – Área Instrumental

50 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral BASE PROGRAMÁTICA PROGRAMA: O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; PROJETO: É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental; ATIVIDADE: É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; OPERAÇÕES ESPECIAIS: São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

51 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PRINCÍPIOS UNIDADE TOTALIDADE UNIVERSALIDADE ANUALIDADE OU PERIODICIDADE EXCLUSIVIDADE ESPECIFICAÇÃO NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO LEGALIDADE PUBLICIDADE CLAREZA EXATIDÃO

52 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral BASE LEGAL Art. 165, III, da CF/1988; Art. 162, III, da CE/1989; Lei nº 4.320/1964;

53 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PAPEL DA SEPLAN/MT ÓRGÃO CENTRAL (SEPLAN) DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES GERAIS; FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS; DEFINIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS; ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA; ANÁLISE, AJUSTE E VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS SETORIAIS; COMPATIBILIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA MENSAGEM E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

54 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral PAPEL DOS ÓRGÃOS ÓRGÃO SETORIAL PRIORIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES A SEREM INCLUÍDOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; VERIFICAÇÃO DE INSTRUÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS; FIXAÇÃO DA DESPESA COM BASE NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO CENTRAL; ANÁLISE E VALIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E ENVIO AO ÓRGÃO CENTRAL.

55 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral FLUXO DE ELABORAÇÃO


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