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Dr. Antônio Pereira Filho Conselheiro do CREMESP Março/2012 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO.

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1 Dr. Antônio Pereira Filho Conselheiro do CREMESP Março/2012 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO

2 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal. Art. 37. Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência (...)

3 PARECERES CONSULTA CREMESP ANOCONSULTAPARECER /93Antonio Pedro Mirra /98José Marques Filho /01Antonio Pereira Filho /02Henrique Carlos Gonçalves /05José Marques Filho /06José Marques Filho

4 * Prescritores: Médicos, enfermeiros e dentistas (Legislação pertinente) Art. 5º As prescrições de medicamentos não sujeitos a controle especial (não controlados), destinadas ao tratamento de doenças crônicas, portanto de uso contínuo, poderão ser prescritas em quantidades para até no máximo 180 (cento e oitenta) dias de tratamento. Art. 6º A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender o disposto na Portaria nº 344/98-SVS-MS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORT. SMS Nº 1.535, DE 27 SET 2006

5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORT. SMS Nº 1.535, DE 27 SET 2006 Art. 11º A quantidade dispensada de medicamentos não sujeitos a controle especial deverá ser suficiente para no máximo 30 (trinta) dias de tratamento. § 1º Na prescrição de medicamentos para doenças crônicas de uso contínuo, com a mesma receita o medicamento será dispensado a cada 30 (trinta) dias até no máximo 180 (cento e oitenta) dias de tratamento.

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7 Jornal do CREMESP (Março/2012 ) Câmara Técnica de Medicina de Família - Mudanças nas diretrizes de dispensação de medicamentos; - Equipamentos de saúde coloquem a disposição, médicos para avaliação dos pacientes e troca das receitas.

8 DÚVIDAS MÉDICAS 1)180 dias? 2)A cada 30 dias? 3)Soluções locais Soluções pessoais do gestor Soluções pessoais do prescritor 4) Legislação x Exercício ético da medicina.

9 Dr. Antônio Pereira Filho Conselheiro do CREMESP Março/2012 Obrigado


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